SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097200-20.2022.8.16.0000
0069896-80.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU COMPATÍVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.