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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no mov. 123.1 – TJPR que decidiu nos seguintes termos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE NÃO SE CONDICIONA AO PRÉVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE VERIFICA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. OPEROU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM 28/02/2017, DEVENDO SER EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.Irresignados, os embargantes defendem que o acórdão padece de omissão/contradição.Neste sentido, explicam que a decisão embargada afastou a incidência dos efeitos modulados do Tema Repetitivo 880 do STJ, todavia, foi demonstrado que o caso em apreço é idêntico ao julgado pelo STJ no referido repetitivo, bem como foi demonstrado que houve demasiada demora na implementação da obrigação de fazer e que esta se deu por culpa do embargado.Sustentam que o embargado foi condenado ao cumprimento da obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa (mov. 1.14 – 1º grau), sendo que o acórdão guerreado entendeu que o caso em comento não se sujeita à modulação dos efeitos advinda da decisão proferida no REsp 1.336.026/PE, posto que o cumprimento de sentença promovido pela embargante não dependia do fornecimento de documentos pela embargada, todavia, os cálculos apresentados junto ao pedido de obrigação de fazer eram uma projeção inicial, a fim de estabelecer o valor a ser implantado, de modo que os embargantes não poderiam apresentar o pedido de obrigação de pagar com valores estimados.Assim, pontuam que para que os cálculos da quantia devida a título de obrigação de pagar fossem corretamente realizados, sem eventual prejuízo aos embargantes, era necessário o cumprimento da obrigação de fazer.Assinalam que, o acórdão foi omisso, quanto à aplicação ampla da decisão do REsp 1.336.026/PE, ao modular os efeitos para o início do prazo prescricional para a data de 30/06/2017, ou seja, a de que o marco inicial do prazo prescricional se iniciou apenas na data em questão, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão executória como argumentou o embargado.Explanam que a obrigação de pagar imposta na sentença foi delimitada a efetiva implantação em folha de pagamento, sendo assim, o cálculo dos valores devidos depende diretamente do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado do Paraná, pois a data da implantação em folha é o termo final dos cálculos da obrigação de pagar constante no título executivo judicial. Por fim, explicam que o embargante Estado do Paraná deu cumprimento à obrigação de fazer no mov. 52.1 – 1º grau (18/01/2018), tendo o magistrado singular se manifestado no mov. 66.1 – 1º grau (11/09/2019), de modo que os embargantes solicitaram o início do cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa no mov. 74.1 – 1º grau (02/10/2019), não havendo o que se falar em prescrição.Devidamente intimados, o embargado Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 10.1 – 2º grau e a embargada Paranáprevidência deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 11– 2° grau).Remetidos os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1 – 2º grau), esta se manifestou no mov. 17.1 – 2º grau, opinando pela desnecessidade de intervenção no presente feito.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço estes embargos de declaração. AMÁLIA FELIX DA SILVA e OUTROS, requerem a reforma do acórdão de mov. 123.1 – 1º grau, alegando a ocorrência de omissão/contradição no julgado.Pois bem. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos declaratórios têm cabimento para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material. De início, há que se ressaltar que os embargos de declaração não servem para responder questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida ou, ainda, encontra-se pendente de análise pelo juízo. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão, sendo que a não concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material. Em suma, os embargos não podem ser utilizados como meio de novo julgamento.Pois bem. Analisando os pontos levantados, verifica-se que não assiste razão aos embargantes.Sobre os pontos impugnados, o acórdão (mov. 123.1 – 1º grau fls. 4-7) se manifestou expressamente. Confira-se: “No caso dos autos, os exequentes optaram por, primeiramente, executar os executados quanto à obrigação de fazer, sendo esta cumprida em 02/10/2019 (mov. 66.1 – 1° grau). Após, ainda em 02/10/2019 (mov. 74.1 – 1° grau), peticionaram os exequentes requerendo o início à execução da sentença no que diz respeito à obrigação de pagar. Pois bem, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 880 REsp 1.336.026/PE, no qual foi submetida à apreciação a questão relacionada ao “prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público”, oportunidade na qual firmada a seguinte tese vinculante:“A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017)”E em relação à modulação de efeitos ficou assim decidido:“Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018)”. Portanto, em síntese tem-se que para as sentenças que transitaram em julgado ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (ou seja, até 17/03/2016), cuja propositura do cumprimento de sentença esteja na pendência de documentação a ser entregue pelo ente público executado, o prazo prescricional deve ser contado a partir de 30/06/2017.Contudo, tal condição não se afigura no presente caso. Isso porque, no petitório de mov. 36.1 – 1° grau, os próprios exequentes apresentaram a planilha de cálculo dos valores a serem implantados nos contracheques, isto é, não foi necessária apresentação de documentos, a fim de viabilizar tal cálculo. Além disso, conforme se verifica dos documentos juntados aos movs. 1.2 a 1.11 – 1° grau, os exequentes já dispunham dos contracheques quando do ajuizamento da demanda. Veja que da leitura da sentença a obrigação de pagar não estava condicionada à obrigação de fazer, tanto é que a sentença singular expressamente dispôs que “ Condeno os réus, ao pagamento das diferenças obtidas (parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação em folha de pagamento), entre o valor incorporado e o valor que deveria ter sido incorporado se tivesse sido calculado com base na Lei Complementar 103/2004, artigo 6, respeitando os respectivos níveis e classes, bem como os consequentes reflexos sobre os quinquênios e 13° salários, os quais deverão ser apuradas por mero cálculo aritmético”. Assim sendo, deve-se seguir o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo condicione o início do prazo prescricional da obrigação de pagar ao implemento da obrigação de fazer, isto é, tal entendimento só não se aplica caso o cumprimento da obrigação de pagar se constitua fase posterior da obrigação de fazer, o que como visto não é o caso dos autos.(...)Assim, considerando que no caso, o trânsito em julgado ocorreu em 28/08/2012 e o pedido de cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar foi apenas realizado em 02/10/2019, tem-se que se operou a prescrição em relação à obrigação de pagar em 28/02/2017, devendo ser extinta a presente execução.”Observa-se que o acórdão não foi omisso quanto ao Tema nº 880 (REsp 1.336.026/PE), ou a sua modulação de efeitos, todavia, entendeu que a obrigação de fazer não estava condicionada a obrigação de pagar, haja vista que no caso dos autos não havia pendência de documentação a ser entregue pelo ente público executado.Nesse sentido, rememorando o andamento do processo, tem-se que o trânsito em julgado da ação coletiva foi certificado em 10/09/2012 (mov. 1.20 – 1° grau fl. 302). Assim, ajuizado o presente Cumprimento de Sentença em 29/06/2016, em decisão datada de 17/02/2017 (mov. 6.1 – 1º grau), o juízo singular determinou a limitação do polo ativo aos 15 (quinze) primeiros substituídos.Em 25/09/2017 (petitório de mov. 36 – 1º grau), os embargantes/exequentes adequaram o polo ativo e requereram o cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer, anexando naquela oportunidade “nova planilha de cálculo dos valores a serem implantados nos contracheques dos exequentes que permanecem na presente execução de cumprimento de obrigação de fazer” no mov. 36.2 – 1º grau.Em 18/01/2018, o executado Estado do Paraná demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer, através do petitório e documentos de mov. 52 – 1º grau, informando para tanto, que a obrigação de fazer havia sido implantada para a folha de pagamento de 01/2018.Devidamente intimados acerca do petitório e documentos supramencionados no mov. 54 em 12/03/2018, os embargantes/exequentes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 56 – 1º grau) em 03/04/2018.Sucessivamente, em decisão de mov. 66.1 – 1º grau (11/09/2019), o juízo singular extinguiu a execução em relação à obrigação de fazer, nos seguintes termos:“AMALIA FELIX DA SILVA e OUTROS, qualificado(a)(s) nos autos em epígrafe, requereu o cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento, que condenou o ESTADO DO PARANÁ a prestar obrigação de fazer. Citado para satisfazer a obrigação (mov. 48), o devedor afirmou ter prestado o fato, anexando aos autos documentação (mov. 52). Intimada para se manifestar (mov. 55), a parte exequente não ofertou impugnação. Diante desse contexto fático e do disposto no art. 818 do Código de Processo Civil (art. 635, CPC/1973), impõe-se dar por cumprida a obrigação. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução”.Intimados acerca da extinção do cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer, em 02/10/2019, por meio do petitório e documentos acostados ao mov. 74 – 1º grau, os embargantes/exequentes requereram o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar.Assim, conforme se verifica do andamento dos autos, em nenhum momento os exequentes/embargantes dependiam do fornecimento pelo ente público a ser executado de documentos e fichas financeiras para dar início ao cumprimento de sentença, tendo em vista que tais documentos sequer foram requeridos. Veja que neste sentido, o acórdão frisou que:Isso porque, no petitório de mov. 36.1 – 1° grau, os próprios exequentes apresentaram a planilha de cálculo dos valores a serem implantados nos contracheques, isto é, não foi necessária apresentação de documentos, a fim de viabilizar tal cálculo. Além disso, conforme se verifica dos documentos juntados aos movs. 1.2 a 1.11 – 1° grau, os exequentes já dispunham dos contracheques quando do ajuizamento da demanda. Importante ressaltar, ainda, que quando os embargantes/exequentes requereram o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar em 02/10/2019 (mov. 74 – 1º grau), estes acostaram ao mov. 74.4 – 1º grau a planilha de cálculo com os valores que entendiam como devidos, reforçando a tese de que estavam em posse dos documentos para realizar o cálculo.Em casos análogos, esta Corte vem entendendo que se aplica a modulação de efeitos, apenas quando há requerimento expresso de documentos, ou quando a parte exequente dependia de tais documentos para ingressar com o cumprimento da obrigação de pagar, o que não é o caso dos autos.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA 880) – APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EDCL NO RESP 1336026) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDIA DE PROVIDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DE 30.06.2017 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004686-48.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 06.06.2022) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. (...) INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RECONHECIDA PELO STJ AO APRECIAR O TEMA 880. JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA QUE TRANSITOU EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DE 30/6/2017. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A PARTE EXEQUENTE AGUARDAVA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA PROPOR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0070387-87.2021.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.05.2022) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CORRETA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 880 DO STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM A PARTIR DE 30/06/2017. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ELENCADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS, NO EDCL NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ). TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ 17/03/2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0053271-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.05.2022) – grifei.Neste sentido, não restando demonstrada a necessidade de fornecimento de documentos ou fichas financeiras para o ajuizamento da execução, o acórdão guerreado afastou a aplicação da modulação do efeitos do Tema 880/STJ.Assim sendo, não há que se falar em acolhimento dos embargos, eis que foram analisadas todas as questões que entendeu o Julgador pertinentes para solucionar a controvérsia, revelando-se evidente a intenção da parte de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial, não se deve buscar pelo manejo dos Embargos de Declaração.Com relação ao prequestionamento, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art.489, §1º, do CPC), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que possam eventualmente infirmar a decisão adotada pelo julgador. Ainda, disciplina o artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, conclui-se que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de dispositivos legais referidos pela parte, não havendo prejuízo na interposição de recursos perante às Cortes Superiores. Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração nos termos da fundamentação supra.
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