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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Solário Participações e Aquisições Ltda. em face da decisão de mov. 95.1 dos autos nº 0052645-95.2011.8.16.0001, por meio da qual o MMº Dr. Juiz de Direito autorizou que os cálculos de liquidação da sentença fossem feitos com base nas radiografias dos contratos. Segue a fundamentação: “Vistos, 1. No presente momento processual, o comando de mov. 81.1 apenas determinou a apresentação de pareceres elucidativos à liquidação de sentença, de modo que eventual impugnação do Exequente deve se reservar ao momento adequado. De toda forma, desde já esclareço pela possibilidade dos cálculos serem instruídos pelas radiografias do contrato, ainda que apresentadas em momento posterior. Nesse sentido é o entendimento deste E. TJPR: (...) Assim, deve o Exequente apresentar seus cálculos elucidativos, nos termos da determinação de mov. 81.1. Após, voltem conclusos para prosseguimento da liquidação de sentença. 2. Intimações e diligências necessárias.” (destaquei) Segundo a Agravante, referida decisão merece reforma, porque utilizar as informações constantes nos “relatórios de informações cadastrais” no cálculo afronta a coisa julgada, reduz o valor efetivamente devido pela Agravada e permite “que a desídia na apresentação de defesa na fase de conhecimento seja contornada.” Frisa a intempestividade e a incompletude dos documentos mencionados (que não apontam o valor total pago, mas apenas o valor à vista), o fato de ter apresentado “cada dado individualizado de cada contrato de participação financeira debatido no feito, especialmente o valor total pago/valor integralizado” e, ainda, que a sentença reconheceu como verdadeiros os valores integralizados em contratos paradigmas.Ressalta que “o art. 508 do CPC dispõe que ‘transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido’”; que, ao contrário dos “relatórios analíticos” (que contemplam o “valor total do contrato”), os “relatórios de informações cadastrais” não são espelhos dos contratos firmados e que foi expressamente reconhecido em embargos de declaração que o valor a ser calculado deve corresponder ao total pago pelo assinante. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal “para que seja afastada a possibilidade da utilização dos ‘relatórios de informações cadastrais’ para apuração do quantum debeatur” e, ao final, o provimento do agravo “para afastar a possibilidade da utilização dos ‘relatórios de informação cadastral’ para se apurar o quantum debeatur” e “para que determine que para a apuração do quantum debeatur devem ser utilizadas as informações apresentadas no processo de conhecimento pela Agravante.” No mov. 9.1, o recurso foi admitido, o pedido liminar (antecipação da tutela recursal) indeferido e determinada, de ofício, a suspensão da eficácia da decisão recorrida e o regular processamento do feito. A agravada (Oi S/A) apresentou resposta no mov. 17.1, pelo não provimento do recurso. Isso porque, no seu entendimento, “radiografias são os únicos documentos idôneos para realização dos cálculos de execução, notadamente porque possuem todas as informações suficientes para comprovar a posição acionária dos promitentes-assinantes, como: (i) o número do contrato firmado com a empresa ré; (ii) a data da assinatura dos contratos; (iii) a portaria vigente à época da celebração dos contratos; (iv) quantidade de ações, (v) a empresa emissão das ações.” Além disso, acredita que “a presunção iuris tantum, prevista no art. 400 do CPC/15 (CPC/73, art. 359), aplica-se, no limite, apenas em relação à existência de relação jurídica, mas nunca com relação ao dano e sua extensão pecuniária”, e que a presunção relativa cede a outros elementos de prova dos autos. Lembra, ainda, que os valores dos terminais eram fixados e tabelados por Portarias Ministeriais, “que devem sobrepor-se sobre toda e qualquer presunção iuris tantum”, e que o correto é apurar o valor devido com base no valor à vista. No mov. 18.1 a recorrida (Oi S/A) formulou pedido de reconsideração da decisão liminar, ao argumento de que o relator partiu de premissa equivocada, pois (i) “a decisão prolatada pelo MM. Juízo de primeiro cingiu-se a assentar que seria viável, no caso, a apresentação e utilização das radiografias para apuração do quantum debeatur”; (ii) “o decisum não se debruçou... sobre a necessidade ou não de outros documentos para quantificação do valor devido”; (iii) “o título executivo determinou, expressamente, a observância do enunciado no 371 da Súmula da e. Corte Superior, que pressupõe, diga-se o óbvio, a utilização do Valor Patrimonial da Ação – VPA na data da integralização”, logo, não se poderia cogitar “que as radiografias não poderiam ser utilizadas porque o título executivo teria autorizado a utilização do valor total pago”. No seu entendimento, “ao fazer alusão ao ‘valor total pago’, o decisum referiu-se, portanto, ao valor total pago para fins de integralização do capital”. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade[1], conheço do recurso e passo à análise do mérito.2.Mérito Recurso em face da decisão por meio da qual o MMº Dr. Juiz de Direito autorizou que os cálculos de liquidação da sentença fossem feitos com base nas radiografias dos contratos. A agravante espera o provimento do presente recurso, para (i) “afastar a possibilidade da utilização dos ‘relatórios de informação cadastral’ para se apurar o quantum debeatur, vez que os documentos foram apresentados após o desenvolvimento do processo de conhecimento, em violação ao art. 508 do CPC, contemplam valores incompletos sobre as contratações e ainda não respeitam os parâmetros definidos do título executivo transitado em julgado” e também para (ii) “que determine que para a apuração do quantum debeatur devem ser utilizadas as informações apresentadas no processo de conhecimento pela Agravante, conforme dados constantes da seq. 95, em virtude da incidência dos efeitos da revelia/da ausência de impugnação específica, dando efetividade aos arts. 344, 336 e 341 do CPC.” Pois bem. 1. Utilização dos “relatórios de informação cadastral” para apuração do débito Na fase de liquidação da sentença, prolatou-se a decisão aqui agravada (mov. 95.1 dos autos nº 0052645- 95.2011.8.16.0001) nos seguintes termos:“De toda forma, desde já esclareço pela possibilidade dos cálculos serem instruídos pelas radiografias do contrato, ainda que apresentadas em momento posterior.” A agravante alega que referido entendimento afronta a coisa julgada e permite que a desídia da agravada na apresentação de defesa na fase de conhecimento (onde ela foi revel) seja contornada. Confira-se: “Apesar dos relevantes argumentos contra a possibilidade da utilização dos ‘relatórios de informações cadastrais’, o d. julgador a quo reconheceu ser possível, o que, data máxima venia, corresponde a um benefício à empresa que foi desidiosa em atender ao chamamento da Justiça e prejuízo a parte adversa que cumpriu com todas as obrigações processuais, uma vez que se utilizados os valores constantes nos documentos apresentados pela Agravada, haverá uma retribuição acionária menor que a devida, pois a parte contrária sonega as informações completas sobre as contratações, uma vez que não informa o valor integralizado no contrato (valor total pago), apenas traz o valor à vista, ou seja, o valor fixado nas Portarias Ministeriais, o que evidentemente não corresponde ao valor pago pelos consumidores.” (mov. 1.1- TJ)Sobre a questão, a agravada disse em suas contrarrazões (mov. 17.1) que “as radiografias são os únicos documentos idôneos para realização dos cálculos de execução, notadamente porque possuem todas as informações suficientes para comprovar a posição acionária dos promitentes-assinantes, como: (i) o número do contrato firmado com a empresa ré; (ii) a data da assinatura dos contratos; (iii) a portaria vigente à época da celebração dos contratos; (iv) quantidade de ações, (v) a empresa emissão das ações.” Afirmou também que “o valor do terminal era fixado e tabelado por Portarias Ministeriais, emanadas do Poder Público, as quais encerram, portanto, atos normativos federais, que devem sobrepor-se sobre toda e qualquer presunção iuris tantum” (mov. 17.1). Ainda, defendeu que:“(...) os contratos de participação financeira, como se sabe, poderiam ser celebrados à vista, com quitação da participação financeira na data da celebração do contrato, ou a prazo, com sucessivas e idênticas parcelas. Em caso de pagamento à vista, o valor pago e integralizado pelo promitente assinante era, justamente, o preço que constava no contrato de participação financeira, relacionada ao terminal telefônico. Nos casos de contratos parcelados, por outro lado, além do preço do terminal telefônico (o mesmo do contrato à vista), que era o valor utilizado para fins de emissão de ações, também eram incluídos juros moratórios no montante devido pelo promitente assinante. Afinal, como é elementar, o pagamento de bens e serviços de forma parcelada possui embutido em suas parcelas, naturalmente, os juros para o financiamento que está sendo adquirido, além da correção monetária e outros encargos.” (mov. 17.1) Tenho decidido que ainda que confeccionadas de forma unilateral, as radiografias apresentadas pela empresa de telefonia em casos como este devem ser consideradas meio válido de prova, porque expedidas de acordo com as normas descritas no artigo 100, §2º, da Lei nº 6.404/76, que estabelece: “Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais: (...) §2º. Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (destacou-se) Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAIS. (1) AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO (2) RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. RECURSO JÁ JULGADO. SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. ALEGAÇAO DE FALTA DE AUTENTICIDADE AFASTADA. DOCUMENTOS EMITIDOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 100, §2º, DA LEI N. 6.404/76. MEIO DE PROVA VÁLIDO. RADIOGRAFIA INDICA QUE O CONTRATO DO PRIMEIRO APELANTE FOI ADQUIRIDO DE TERCEIRO. DOCUMENTO JUNTADO PELO AUTOR QUE DEMONSTRA APENAS A TITULARIDADE DO USO DA LINHA TELEFÔNICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO DAS AÇÕES. ÔNUS DO AUTOR. DOBRA ACIONÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. VANTAGEM DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DA SUBSCRIÇÃO À MENOR DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGUNDO APELANTE QUE IMPEDE O CONSEQUENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS” (TJPR, 6ª C.Cível, ApC 1139013-5, Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 10.06.2014 – destacou-se)Do mesmo modo, tenho entendido que mesmo quando exibidos extemporaneamente, tais documentos devem ser aceitos para que se garanta um julgamento de acordo com a verdade – e desde que observado o que foi determinado no título executivo (ou seja, que seja respeitada a coisa julgada), devem igualmente ser aceitos para corretamente liquidá-lo. Afastando a preclusão em situações assim, cita-se, a título de exemplo, o seguinte julgado: “DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. NOMINADA ‘AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL’. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA: (II) INTERESSE DE AGIR: ASSUNTO DISCUTIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO 0053395-32.2013.8.16.0000. (II) RELAÇÃO JURÍDICA: MESMO TENDO SIDO JUNTADA FORA DO PRAZO, A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR, JÁ QUE O ATRASO NA APRESENTAÇÃO NÃO JUSTIFICA DAR À REQUERENTE AQUILO QUE EVENTUALMENTE NÃO TENHA DIREITO. (III) CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA) - ESPÉCIE PECULIAR DE TRATATIVA, EM QUE O DECURSO DE TEMPO HAVIDO ENTRE O APORTE FINANCEIRO E A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA (CAUSA DO PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA), QUANDO DEVIDA (PORTARIA 177/91), NÃO GERA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. (IV) CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE MULTA (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA). (V) SUCUMBÊNCIA: INALTERADA. (VI) HONORÁRIOS RECURSAIS: APLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO §11 DO ARTIGO 85 DO NCPC. (VII) RESULTADO DO JULGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DE OFÍCIO, AUTORA E RÉ CONDENADAS AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.” (TJPR, 6ª C. Cível, ApC nº 0001687-28.2012.8.16.0177, minha relatoria, j. por unanimidade de votos em 01/04/2022. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho e Lilian Romero – destaquei) No presente caso, a sentença, no que aqui interessa, foi assim proferida:“Resolvidas as questões de mérito, necessário salientar, no entanto, que o cumprimento da presente decisão por meio da emissão de novas ações demonstra-se ser inviável. Por essa razão, nada obsta que o direito do investidor seja resolvido em perdas e danos. Assim, ocorrendo esta hipótese, a questão deverá ser resolvida em oportuna liquidação de sentença. Neste caso, o montante da indenização pecuniária, correspondente ás ações que não foram emitidas, e a que tinha direito a parte demandante, tomará por base o valor patrimonial da ação não emitida na data da integralização do capital, com esteio no artigo 247 do vigente Código Civil (este dispositivo correspondente ao art. 880 do Código Civil de 1916) e súmula 371 do STJ.Ressalte-se que o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base no balancete a ele correspondente e, nos casos da integralização parcelada, considera-se a data do pagamento da primeira parcela. (...) Os encargos legais de correção monetária deverão ser aplicados pelo índice do INPC, a ser computado desde a data em que deveria ter sido paga (ou creditada) ao investidor o valor correspondente. Com relação ao marco inicial para o cômputo dos juros moratórios a este respeito, é de se ressaltar que em se tratando de inadimplemento contratual, os juros moratórios incidente a partir da citação, à luz do disposto nos artigos 397, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil, combinado com o art. 219, do Código de Processo Civil. (...) Para fins de cálculo, ante a revelia do requerido e a ausência da documentação que deveria trazer, determino que seja utilizado como parâmetro o último balanço (anterior ao primeiro ou único pagamento) publicado, que se extrai da documentação de fls. 204/206. IV – DISPOSITIVO Isto posto, e tudo mais que nos autos consta, com esteio no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição com relação aos contratos anteriores a novembro de 1992, julgando extinto o processo com resolução de mérito com relação a eles, no que diz respeito aos demais, julgo parcialmente procedente o pedido inicial (art. 269, I, CPC) para o fim de condenar a empresa ré ao pagamento da indenização pecuniária correspondente às ações que não foram emitidas e as que tinham direito à parte autora com relação aos contratos trazidos na inicial. a) do resultado da fração capital investido valor patrimonial da ação (VPA) Tomar-se-á como referência no dividendo (capital investido) o valor fixado pela TELEPAR pelo terminal telefônico em conformidade com o Termo de Contrato celebrado entre o Consórcio (grupo de empresas) e TELEPAR com a finalidade de expandir a rede na época e no divisor VPA (valor patrimonial da ação) o valor do último balanço (fls. 204/206) anterior ao primeiro ou único pagamento) publicado, tendo em vista a ausência de documentação em ração da revelia do requerido. b) condenar a ré a subscrever a dobra acionária referente às ações da telefonia celular, conforme protocolo de cisão da Brasil Telecom S.A., igualmente com base no valor do balancete do mês da cisão, por ser corolário lógico do próprio direito à diferença das ações; c) condenar ao pagamento do desdobro das ações da Telebrás que resultou a criação das 12 novas companhias, seguindo as mesmas determinações constantes acima. d) os dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio pagos ou creditados pela ré aos acionistas possuidores da mesma categoria e espécie de ações que deverão ser complementadas pela ré, incidirão na condenação (com correção monetária, pelos índices a seguir discriminados, desde a data em que deveria ter ocorrido cada pagamento); e) apurado então o número de ações que deveriam ter sido pagas ao autor – depois de elaborados os cálculos indicados nos itens acima – abatendo-se os pagamentos extrajudiciais já feitos, ou seja, somente devida a diferença em favor do autor, que corresponderá ao valor a que condeno a ré, o pagamento da citada diferença, considerando o quanto valia cada ação no dia do pagamento efetuado pelo autor (fls. 204/206), sendo que a partir desta data incidirá correção monetária pela variação do INPC e a partir de julho de 1995 a média INPC/IGP-DI, contado da data do desembolso à época da compra das ações, e juros de mora de 6% a.a. até 10.01.2003, data que entrou em vigor o CC vigente, e, após, de 12% a.a (art. 406 do CC), contados das datas devidas.” (mov. 1.2 – na origem)Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração que restaram assim decididos:“Cálculo de retribuição acionária – Assiste razão o embargante quanto à contradição existente na parte dispositiva da sentença com relação a maneira de cálculo para apuração do valor a ser restituído ao autor. Desta forma, determino que o valor a ser considerado para o cálculo da diferença de ações, dividendo, corresponda ao valor total pago pelo assinante.” (mov. 1.3 dos autos de origem - destaquei) Inconformada, a parte interpôs recurso de apelação (autuado sob o nº 1.102.762-6[2]), que restou parcialmente provido, “a fim de reformar a sentença para afastar o reconhecimento da prescrição; determinar a liquidação por simples cálculos (art. 475-B do CPC); condenar a Ré ao pagamento de multa contratual no importe de 10% (dez por cento) e indenização relativa ao ágio e demais desdobros pagos aos acionistas, acrescidos de correção monetária desde a data em que deveria ter havido o pagamento, bem como de juros de mora a partir da citação”. Segue ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVELIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CUJO RECONHECIMENTO DEVE SER AFASTADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEVE SER POR SIMPLES CÁLCULOS. ART. 475-B DO CPC. MULTA CONTRATUAL PREVISTA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE. INVERSÃO. ARTIGOS 4º, III, E 6º, II, AMBOS DO CDC. PEDIDOS ACESSÓRIOS. ÁGIO E DEMAIS DESDOBROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 6ª C.Cível, ApC nº 1.102.762-6, Rel. Des. Sérgio Arenhart, j. em 10 /12/2013 – mov. 1.6 - origem) A discussão travada reside no que se considera na expressão “valor total pago pelo assinante”, diante da determinação judicial no sentido de que “o valor a ser considerado para o cálculo da diferença de ações, dividendo, corresponda ao valor total pago pelo assinante” (mov. 1.3 dos autos de origem - destaquei). Para a agravante, “valor total pago pelo assinante” difere do “valor à vista”, estando apenas esta informação na radiografia que contém “relatório de informações cadastrais”, sendo referido documento suficiente somente para os contratos quitados à vista, mas não para aqueles pagos parceladamente, devendo, dessa forma, ser exibido documento específico com informação adequada.Entretanto, não lhe assiste razão.A agravante faz apenas alegações, sem nada provar, a respeito de pagamentos parcelados, sendo seu o ônus no presente caso.Vige, portanto, o princípio de quem alega deve provar, não havendo motivo algum que demande a inversão do ônus probatório.Ademais, a priori, o pagamento parcelado é um ajuste entre prestadora de serviço e cliente de pagar de determinado modo, ocasião em que, provavelmente, serão inseridos ao valor primitivo juros compensatórios e correção monetária, para fins de equivalência de valores com o valor à vista, fazendo com que o valor intrínseco da coisa continue o mesmo.Cabe à credora viabilizar a materialização de seu direito, haja visto que muitos documentos estão em seu domínio, a ela incumbindo comprovar quem pagou, quanto pagou e quando pagou.É a redação do art. 320, do Código de Processo Civil:“Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”Faltam, ainda, informações essenciais para saber-se se o preço foi pago em parcelamento simples ou financiamento. Portanto, somente depois de cumprido o que determina a decisão agravada, é que se poderá saber se os que parcelaram pagaram quantias nominal ou substancialmente diferentes, e isso se considerado no cálculo. Tudo, ao cabo, será decidido pelo juiz a quo.Sendo assim, não há subsídio para afastar a utilização das radiografias no presente caso.Logo, a decisão recorrida não merece reforma, devendo ser mantida.2.2. Utilização das informações apresentadas no processo de conhecimento Ao tratar da revelia, o MMº Dr. Juiz fez constar na sentença: “Deve-se ressaltar, entretanto, que tal presunção é relativa, podendo ser afastada pelas provas constantes nos autos, bem assim, em se tratando de questões que independem de produção probatória, pela análise dos fundamentos de direito, o que pode importar no não acolhimento de todas as teses e pedidos formulados.” (mov. 1.2 – na origem) A agravante alega que uma vez aplicados os efeitos da revelia, devem ser reputados verdadeiros os fatos narrados e dados apresentados, “especialmente quanto aos valores integralizados nos contratos de participação financeira, que constam nos documentos acostados aos autos, os quais não foram digitalizados com a exordial, no entanto, a comprovação de que os documentos foram apresentados consta na seq. 95 dos autos originários – petição + dados protocolados em 27 de abril de 2012.” No seu entendimento, há ainda “outro ponto que impede a utilização dos documentos apresentados pela Agravada”, qual seja, “as informações, conforme se extrai da manifestação de seq. 87.1, possuem nítido caráter de promover a demonstração de fatos modificativos, impeditivos/extintivos do direito autoral, objetivo que não se pode aceitar, vez que o art. 508 do CPC dispõe que ‘transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido’”.Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” (destaquei)Ainda, de acordo com o §4º do artigo 509 do CPC, “na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Por outro lado, o artigo 510 do mesmo diploma legal prevê que “na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.” (destaquei) Ou seja, os documentos necessários ao reconhecimento do direito (no caso, à complementação acionária) realmente deveriam ter sido juntados na fase de conhecimento, sob pena de serem considerados verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Mas, uma vez reconhecido o direito (como no presente caso), nada obsta que documentos elucidativos sejam trazidos aos autos – seja a parte revel ou não – na fase de liquidação da sentença.Com isso se vê que no caso em apreço, que está em fase de liquidação de sentença transitada em julgado, não é mais possível discutir, com base nas radiografias ou em qualquer outro documento, se a autora tem ou não direito à complementação das ações. O que não significa, entretanto, como bem aponta o artigo 510 acima citado, que as grandezas apresentadas na petição inicial precisem necessariamente servir de base para a apuração do crédito. Daí a razão para se rejeitar a impugnação à utilização de documentos juntados na atual fase do processo, bem como a utilização exclusiva dos dados e informações apresentados no processo de conhecimento. 2.3. Conclusão VOTO pelo conhecimento e não provimento do presente recurso[3], mantendo-se a decisão agravada.Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, §11, do CPC[4], ante a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[5].
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