SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021235-36.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EM EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL (FORMULADO POR CESSIONÁRIA DE DIREITO) ACOLHIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE PERMITIU QUE OS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO FOSSEM INSTRUÍDOS COM RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: (I) UTILIZAÇÃO DE “RELATÓRIOS DE INFORMAÇÃO CADASTRAL” PARA APURAÇÃO DO DÉBITO: AINDA QUE NÃO APRESENTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E QUE NÃO POSSAM ALTERAR A COISA JULGADA, TAIS DOCUMENTOS PODEM SER USADOS NA ELUCIDAÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO CRÉDITO. NO PRESENTE CASO, CABIA À CREDORA PROVAR QUE OS CONTRATOS FORAM PAGOS PARCELADAMENTE, A FIM DE SE CONCLUIR PELA INSUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. ADEMAIS, PAGAMENTO PARCELADO QUE NADA MAIS É DO QUE UM AJUSTE ENTRE PRESTADORA DE SERVIÇO E CLIENTE QUE NÃO RETIRA O VALOR INTRÍNSECO DA COISA. (II) UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO: NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, É PERMITIDO AO JUIZ INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS (ART. 510 DO CPC), SEM QUE ISSO AFRONTE, POR EXEMPLO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 344 E 509, §4º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.