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Processo:

Relatório1. Banco do Brasil S.A. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 21.1, proferida pela juíza de direito da Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu nos autos de embargos à execução autuados sob nº 0000647-59.2021.8.16.0059, opostos na execução de título extrajudicial ajuizada pelo ora agravante em face de João Batista Simionato, decisão esta que deferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ao argumento de que:

A sustentação do agravante, em resumo, é a de que a decisão agravada é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que não se encontram presentes os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo. Alega que a concessão do efeito suspensivo não é automática e exige, cumulativamente, além da efetiva garantia do Juízo na execução, a relevância dos fundamentos apresentados pela parte, bem como a possibilidade manifesta de dano grave e de difícil ou incerta reparação, ressaltando que não é possível afirmar que o imóvel ofertado em hipoteca é suficiente para garantir a execução, uma vez que não houve qualquer avaliaç, tendo estes, inclusive, registros de outras hipotecas. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de tutela antecipatória recursal para que se revogue o efeito suspensivo conferido aos embargos, com o provimento do agravo, ao final.
Após livre distribuição dentre os órgãos julgadores especializados (mov. 3.1 - AI), houve recebimento do Agravo de Instrumento, indeferindo-se a tutela de urgência almejada (mov. 9.1 – AI).
Foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 – AI).
É a breve exposição.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – movs. 29 e 1.1 - AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 1.3/1.4 – AI).
3. Contudo, não merece provimento.
Como é de conhecimento, o art. 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.
Desse modo, tendo por base as exigências do art. 300 do CPC, que dispõe a respeito da tutela provisória de urgência, a conclusão é a de que poder-se-á atribuir efeito suspensivo aos Embargos Execução nas hipóteses em que identificados: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) garantia suficiente.
No caso, revendo as ponderações apresentadas na decisão liminar, mas destacando que também a presente decisão ainda não é definitiva e se sujeita à confirmação instrutória a ser realizada em primeiro grau de jurisdição, tem-se que os requisitos acima estão verificados.
A uma, pela constatação de que a instituição financeira não apresentou fundamentação com relação aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se a fundamentar a impropriedade da garantia ofertada.
Como se vê do agravo, apesar da indicação da necessidade de cumprimento de todos os requisitos previstos pelo CPC, a insurgência específica é quanto a garantia, no seguinte sentido:

Portanto, o acórdão se limitará a analisar a idoneidade da garantia ofertada.
E apesar das insurgências apresentadas no recurso, evidencia-se que os bens oferecidos pelo embargante/agravado são os mesmos que restaram hipotecados e penhorados pelo agravante em outras cédulas de crédito rurais em execução, como se observa das matrículas anexadas aos embargos (movs. 1.13/1.14).
No mais, o valor dos imóveis é bastante superior a todos os gravames existentes, não havendo razões nem ao menos provas suficientes para desconstituir o laudo avaliativo juntado no mov. 1.15 (autos de origem) no presente momento.
Ademais, conforme se verifica da matrícula de mov. 1.14 (autos de origem), a hipoteca existente no imóvel é do mesmo banco agravante, com o que teve a oportunidade de analisar e ponderar a solvabilidade do imóvel antes de aceitá-lo em hipoteca, inexistindo razões para não o considerar neste momento, ainda mais tendo tal fato como fundamento determinante para a não concessão do efeito suspensivo aos embargos.
Aponte-se, também, que o valor dos imóveis trazido no laudo, não desconstituído pelo agravante, aponta montante muito superior ao da execução em apenso, sendo o que basta para, em conjunto com as demais informações, cumprir o requisito exigido pelo CPC neste tocante.
Desta feita, nesta análise não exaustiva nos autos, parece que a garantia ofertada é suficiente para garantir a execução, não havendo mínimo indício que afasta tal conclusão até o momento.

4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória agravada.