SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0021273-48.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO QUE AFASTOU A SOLIDARIEDADE QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL E RECONHECEU EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO § 2º, DO ARTIGO 87, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL DE NÃO SOLIDARIEDADE. ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO DECAIMENTO DE CADA LITISCONSORTE. APLICAÇÃO DO ART. 87, §1º DO CPC. APLICAÇÃO, EM REGRA, DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.