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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021273-48.2022.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR, em que é agravante Fundação de Ação Social – FAS, agravado Leandro Vizintin e interessados Lar Esperança e Município de Curitiba.1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação de Ação Social - FAS em face da r. decisão de seq. 234.1, proferida pelo ilustre Magistrado Marcos Vinicius Christo, nos autos de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer nº 0004670-97.2013.8.16.0004, em cumprimento de sentença, por meio da qual o eminente juiz causa, dentre outras deliberações, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Fundação de Ação Social - FAS, a fim de determinar que o credor deverá ajuizar cumprimento de sentença em apartado, para exigir a cota parte devida pelo Lar Esperança a título de danos morais, bem como afastar a solidariedade quanto ao crédito principal e reconhecê-la em relação aos honorários de sucumbência, com fundamento no disposto no § 2º, do artigo 87, do Código de Processo Civil, e nos artigos 275, parágrafo único, e 277, ambos do Código Civil. Em suas razões (seq. 1.1-TJ) sustenta a agravante, em síntese, que que o disposto no § 2º, do artigo 87, do Código de Processo Civil, tem aplicação subsidiária. Assevera que ao corrigir de ofício erro material contido na sentença quanto a aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, deveria ter observado o disposto no § 1º do mencionado dispositivo legal, o qual, conforme diz, determina que a sentença deverá determinar distribuir, expressamente, a responsabilidade proporcional entre os litisconsortes pelo pagamento da verba honorária. Ao argumento da presença dos pressupostos autorizadores, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Por meio da decisão de seq. 14.1-TJ, o douto Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, deferiu o pedido liminar de efeito suspensivo, eis que verificada relevante fundamentação hábil a justificar a pretensão da agravante, bem como o perigo de dano caso o pagamento da verba honorária seja integralmente por ela adimplido.Instado, o ente agravado (Leandro Vizintin) ofereceu suas contrarrazões, requerendo a manutenção integral da r. decisão recorrida, com o consequente desprovimento do recurso de instrumento (seq. 20.1-TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça entendeu não ser o caso de intervenção (seq. 26.1 – TJ).Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Inexistindo questão de ordem processual, passo à análise do mérito.Infere-se dos autos que em 25/05/2020, Leandro Vizintin ingressou com cumprimento de sentença em desfavor de Fundação de Ação Social – FAS (mov. 192.1) e de Confederação Evangélica de Assistência Social do Estado do Paraná – Lar Esperança (mov. 193.1), objetivando, em cada um deles, o recebimento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais e do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente aos honorários advocatícios de sucumbência, o que corresponde à integralidade do valor da condenação solidária em pecúnia. Tais verbas, atualizadas em sua expressão monetária àquela data, correspondiam a R$ 9.305,09 (nove mil trezentos e cinco reais e nove centavos) e R$ R$ 2.220,77 (dois mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos).Com efeito, da sentença não constou o percentual de distribuição da verba, como se vê (mov. 155.1):"DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, impõe-se julgar procedentes os pedidos com efeito de CONDENAR a FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL – FAS e a CONFEDERAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ – LAR ESPERANÇA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como correção monetária a partir desta data (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios a partir do evento lesivo (Súmula 54, do STJ), ambos pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494/97), ressalvado o período de graça estipulado na Súmula Vinculante nº. 17, do STF, além de impor a obrigação de os réus FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL – FAS e CONFEDERAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ – LAR ESPERANÇA providenciarem, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado, a remoção dos restos mortais de Ana Maria Vizintin do Cemitério São Pedro para outro jazigo indicado, com o pagamento de todas as despesas da remoção e do novo sepultamento, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Condeno os réus FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL – FAS e a CONFEDERAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ – LAR ESPERANÇA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, CPC/1973, considerando o grau do zelo profissional e o trabalho realizado, porque, como matéria de direito material, é aplicável a disciplina legal vigente quando do ajuizamento da ação, e não da sentença, com correção monetária a partir desta data e, ainda, juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494/97)".O acórdão transitado em julgado, para o que aqui interessa, reduziu o quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e modificou, de ofício, os consectários legais incidentes sobre a condenação (mov. 176.2):"Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação da Fundação de Ação Social (FAS), para minorar o quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), negar provimento ao apelo da Confederação Evangélica de Assistência Social do Estado do Paraná (Lar Esperança), modificar, de ofício, o índice de correção monetária da verba indenizatória, para que seja aplicado o IPCA-E a partir desta decisão, e da verba honorária a ser paga pelas apelantes, para que também seja atualizada pelo IPCA-E, assim como conhecer, de ofício, da remessa necessária, e fixar como termo inicial da obrigação de fazer 30 (trinta) dias após a apresentação dos documentos necessários ao seu respectivo cumprimento, nos termos do voto do relator".Por ocasião da decisão ora recorrida, a solidariedade entre as rés Fundação de Ação Social – FAS e Confederação Evangélica de Assistência Social do Estado do Paraná – Lar Esperança foi afastada com relação à condenação ao pagamento da indenização por danos morais, mas foi mantida em relação à verba honorária. Foram feitas as seguintes ponderações (mov. 234.1):“De início, observa-se que enquanto reconhecida a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE CURITIBA, condenou-se os réus FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL e CONFEDERAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (Lar Esperança), ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da ausência da comunicação do óbito e funeral de ANA MARIA VIZINTIN, sem nada mencionar sobre a solidariedade (Movs. 155.1 e 176.2-4). (...) Logo, não obstante ambos os executados tenham sido condenados ao pagamento da indenização, não havendo determinação legal ou expressa determinação no título judicial, afasta-se a solidariedade, devendo o crédito principal ser rateado entre os devedores, no percentual de 50% para cada. (...) Outrossim, a fim de evitar tumulto processual, mormente porque se trata de procedimentos distintos (art. 523 do CPC), deverá o credor ajuizar Cumprimento de Sentença para pleitear a execução da cotaparte dos danos morais devida pela CONFEDERAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (Lar Esperança) em apartado. (...) Por outro lado, não obstante a sentença tenha fundamentado a condenação da sucumbência no CPC/1973, foi proferida após 18.03.2016 e, portanto, evidente o erro material, porquanto aplicável o Código de Processo Civil de 2015. (...) Nota-se que o dispositivo não fez nenhuma referência à divisão proporcional do ônus da sucumbência e, por conseguinte, todos os vencidos respondem solidariamente pelas despesas processuais e pelos honorários (Mov. 155.1). (...) Admissível, portanto, o ajuizamento do cumprimento dos honorários advocatícios, tão somente, em relação à FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL – FAS porquanto, caso satisfaça a verba honorária por inteiro, poderá exigir da codevedora a quota respectiva. DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se julgar parcialmente procedente a impugnação, com efeito de afastar a solidariedade quanto ao crédito principal e reconhecê-la no que se refere ao ônus sucumbencial. Por consequência, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal de R$ 4.652,54 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrativo elaborado em maio/2020, bem como HOMOLOGAR os honorários advocatícios no valor de R$ 2.220,77 (dois mil, duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos), nos termos do art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195)(...)".Da análise dos autos, observa-se que a decisão agravada, ao corrigir erro material quanto a aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso, deixou de interpretar o respectivo artigo 87 de forma sistemática. A norma aqui referida assim dispõe: "Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Não se pode olvidar que o artigo 23 do Código de Processo Civil de 1973 já determinava que “concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção”, de modo que a sentença exequenda não versaria sobre esse rateio. Como se vê, a dicção do dispositivo em tela reproduz, em parte, a redação do artigo 23 do CPC/73, versando sobre o rateio dos encargos de sucumbência entre litisconsortes vencidos na demanda. A diferença reside na inclusão de dois novos parágrafos: o primeiro estabelece que o juiz terá de distribuir de forma expressa a responsabilidade pelo pagamento das despesas entre os litisconsortes; já o segundo sublinha que, em caso de silêncio da sentença quanto à distribuição das verbas sucumbenciais entre os litisconsortes, haverá solidariedade.Traçando singelo comparativo entre as disposições do CPC/73 e as do novo Diploma Instrumental sobre o tema em voga, LUIZ VOLPE CAMARGO elucida:“A diferença está na inclusão de dois novos parágrafos no art. 87. O §1.º do art. 87 estabelece que o juiz terá de distribuir de forma expressa a responsabilidade pelo pagamento das despesas entre os litisconsortes. Definição da proporção será imperativa quando existir desigualdade na cota de cada um dos litisconsortes. Eventual omissão deve ser suprida por meio de embargos de declaração. No caso de silêncio da sentença quanto à questão com trânsito em julgado, pela previsão do § 2.º do art. 87, haverá solidariedade. Trata-se, pois, de nova hipótese de solidariedade prevista em lei (art. 265 do CC), que pode, entretanto, ser afastada pela sentença” (Tereza Arruda Alvim Wambier et. al. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3ª edição em e-book baseada na 3ª edição impressa. São Paulo: RT, 2016).Outrossim, vê-se que a decisão recorrida afastou a solidariedade a respeito da condenação principal, determinando o rateio em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das rés. Sob a égide da ordem processual revogada, a doutrina processualística assinalava que o mencionado artigo 23, reproduzido no caput do artigo 87 do CPC/2015, em princípio afastava a responsabilidade solidária dos litisconsortes em relação ao custo integral do processual, albergando, desse modo, o critério da proporcionalidade, mercê do qual os litisconsortes, quando vencidos, respondem em proporção por despesas e honorários.Espelhando essa linha de raciocínio, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO averba: "A solidariedade passiva consiste em atribuir a cada um dos titulares de uma obrigação comum a responsabilidade pelo todo, podendo o credor exigir a totalidade a um só deles, a alguns ou a todos, segundo sua decisão e conveniência (...) Ao estabelecer que os litisconsortes respondem em proporção quando vencidos, o art. 23 exclui esse tratamento e conduz à responsabilidade de cada um somente por sua parte proporcional no custo do processo, não lhe podendo ser exigidas as que tocam aos demais. Se o vencedor pretender cobrar honorários, é seu ônus promover a execução contra todos os vencidos, cada qual pela sua quota-parte" (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p.672).Assim sendo, imperioso concluir que o novo tratamento legislativo emprestado ao tema em apreço mantém a prevalência, como regra, do princípio da proporcionalidade na distribuição dos encargos sucumbenciais entre os litisconsortes. Esta e. Corte de Justiça vem aplicando a norma em destaque nessa direção:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CONDENAÇÃO INDIVIDUAL DOS AGRAVADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE ACOMPANHAR A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. NO CASO DE LITISCONSÓRCIO, O ADEQUADO É A OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 23 DO CPC/73. SOLIDARIEDADE QUE NÃO É PRESUMIDA. INTERESSE ECONÔMICO DAS PARTES QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1687054-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Unânime - J. 07.03.2018).“APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. OFENSA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. DUPLICATAS LASTREADAS EM CRÉDITO ANTERIORMENTE CEDIDO PELO EMITENTE A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. TÍTULOS. INEXIGIBILIDADE. APONTAMENTO INDEVIDO. 3. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO OU IN RE IPSA. VERIFICAÇÃO. 4. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. DIMINUIÇÃO. DESCABIMENTO. 5. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AUTORES DA OFENSA. ART. 942 DO CC. MANUTENÇÃO. 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL DE NÃO SOLIDARIEDADE. ART. 265 DO CC. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO DECAIMENTO DE CADA LITISCONSORTE. ART. 87 DO CPC. 1. (...) 6. Haja vista que, conforme o artigo 265 do CC, a solidariedade não se presume, resultando unicamente da lei ou da vontade das partes, em regra inexiste entre os litisconsortes vencidos responsabilidade solidária quanto aos ônus de sucumbência, devendo cada um, como previsto no artigo 87 do CPC, responder pelas despesas e honorários na proporção de seu decaimento na demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1600824-3 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 14.12.2016).Por conseguinte, não se vislumbra escorreita, a aplicação do § 2º, do artigo 87, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a reforma da decisão agravada para que as rés, que sucumbiram em igual medida, respondam pelo pagamento dos ônus sucumbências em proporção igualitária (50% para cada qual).Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, para o fim de determinar que as rés Fundação de Ação Social – FAS e Lar Esperança respondam de forma proporcional pelos ônus de sucumbência, nos moldes do artigo 87, §1º, do CPC.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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