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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de mov. 265.1 dos autos n. 0021305-53.2022.8.16.0000, da ação de busca e apreensão movida pela Agravante contra a Agravada e outros, cujos termos reproduzo:
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Cocamar Maquinas Agricolas Ltda, em desfavor de A. ZANINELLI LOCAÇÃO, Izabel Venancio Zaninelli, MOACIR MONTINA, ROSILENE APARECIDA RIBEIRO e SALVADOR TERENCIO ZANINELLI. Analisando o pedido constante em evento (evento 257.1), verifica-se que os requeridos assistem razão, dada a natureza do presente feito, onde foi anulado a conversão em ação executiva (evento 81.1). Nota-se que a presente ação tem por objetivo a busca/localização/entrega do bem (ação de busca e apreensão), no caso, não há prova nos autos que o veículo objeto da presente ação, integrou o patrimônio dos requeridos, pelo que não há motivos para sua manutenção no polo passivo pra presente ação. Demais a mais, intime-se o autor para que esclareça como ocorreu a constituição em mora do devedor. Posto que segundo a certidão de óbito acostada em evento 257.2, André Zaninelli empresário individual e proprietário da empresa A. Zaninelli Locação, faleceu em data de 13 de junho de 2006. E na folha 25 do evento 1.1, consta que o mesmo foi intimado pessoalmente em data de 30.07.2007, ou seja, após sua morte.
Embargos de declaração opostos pela Agravante ao mov. 272.1 foram parcialmente acolhidos (mov. 287.1), nestes termos:
Em relação aos Embargos de Declaração inexiste a omissão alegada. Da leitura dos autos n.0001739-77.2007.8.16.0119 vislumbra-se que os Embargos de Terceiro foram opostos por EDUARDO ZANINELLI que não figura no polo passivo da presente ação. Nesse passo, consoante consta da decisão do mov. 81.1 e é reconhecido pela parte Autora, o bem foi entregue em virtude de liminar concedida nos referidos autos de Embargos de Terceiro, sendo EDUARDO ZANINELLI nomeado como depositário do bem, sendo que, julgado improcedente o pedido inicial, cumpriria ao mesmo restituir o bem ou ressarcir os prejuízos, na forma do artigo 650, do Código Civil. Dessa forma, poderia a parte Autora, Embargada nos autos em apenso, requerer a restituição do bem ou as perdas e danos junto ao Embargante EDUARDO ZANINELLI. Ainda que a parte não se utilize de tal faculdade, resta evidenciado que o bem não integrou o patrimônio dos ora Requeridos, herdeiros e sucessores do falecido devedor ANDRE ZANINELLI.Noutro prisma, também já mencionado na decisão do mov. 81.1, a parte Autora optou pela recuperação do bem, na forma do artigo 526, parte final, do Código Civil, sendo certo que cabe ao comprador a obrigação de restituir o bem, que não se transmitiria aos herdeiros, obrigação distinta daquela de pagar o débito, que, em tese, poderia ser de responsabilidade dos sucessores e herdeiros, na forma do artigo 1997, do Código Civil, e . Posto isto, verifica-se que a parte Autora, ora Embargante, pretende nova análise da matéria, não sendo este o remédio processual adequado para tal finalidade. Acolho parcialmente os embargos de declaração, na forma explicitada. Consequentemente, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do disposto no artigo 355, I, do CPC.Contudo, antes do julgamento, intime-se a parte Autora para que informe sobre o atual estágio dos autos de Agravo em Recurso Especial, tendo em vista a possibilidade de ser restabelecida a decisão de conversão da busca e apreensão em execução.
Inconformada, alega a Agravante: a) na condição de sucessora de Solomar Ltda., busca recuperar a posse de um trator agrícola marca Massey Ferguson mod. 680, adquirido por A. Zaninelli Locação, cujo pagamento de preço foi garantido pelos devedores solidários Moacir Montina e Rosinele Aparecida Ribeiro; b) a busca e apreensão foi deferida liminarmente e os devedores solidários foram citados, o mesmo não ocorrendo com a Agravada A. Zaninelli Locação, em razão do falecimento do proprietário André Zaninelli, razão pela qual foi pedida a citação dela por intermédio dos herdeiros do falecido, seus genitores Salvador e Izabel; c) em paralelo, o irmão de André ajuizou embargos de terceiro e obteve liminar para ser reintegrado na posse, a qual foi reformada, embora o trator não lhe tenha sido devolvido; d) com fulcro nos princípios da economia e celeridade processual, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, com a citação da Agravada A. Zaninelli Locações nas pessoas de Salvador Terêncio Zaninelli e Izabel Venâncio Zaninneli; e) estes foram citados regularmente por oficial de justiça para entregar o bem, deposita-lo em Juízo ou consignar o valor de mercado, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para fazê-lo; por esse motivo, requereu a penhora dos imóveis objeto das matrículas 4.307 e 4.416 do CRI de Nova Esperança, pertencente aos devedores solidários Moacir e Rosilene; f) em 2017, Moacir apresentou exceção de pré-executividade, em atenção à qual o Juízo declarou nulos os atos subsequentes à conversão da ação de busca e apreensão em execução e ordenou o levantamento das penhoras; g) com o objetivo de prosseguir no feito, requereu a citação dos Agravados; h) o Sr. Salvador Zaninelli e a Sra. Izabel Zaninelli “apareceram nos autos” e pleitearam a nulidade de sua inclusão no feito como herdeiros, além da retificação do polo passivo para fazer constar o espólio de André Zaninelli, o que, a despeito da sua oposição, foi deferido; i) o feito tramita há 14 anos e, até agora, não logrou êxito na retomada do bem objeto da garantia ou na satisfação de seu crédito, em clara ofensa ao princípio da celeridade processual, inclusive com a atividade satisfativa; ademais, está pendente de julgamento a decisão que anulou a conversão da busca e apreensão em ação de execução, não estando, pois, transitada em julgada; j) afora isso, diante da informação de que o representante legal da empresa demandada faleceu, promoveu a substituição pelo espólio, para habilitação dos herdeiros genitores, uma vez que eles não abriram inventário; assim, “A habilitação foi deferida, nos termos do art. 110 do CPC. No momento, as partes quedaram-se inertes, ainda que devidamente citadas, conforme fl. 73, o que atrai o instituto da preclusão. Ademais a habilitação foi devidamente autorizada (fl. 77) e possui respaldo no entendimento jurisprudencial”; l) considerando que a A. Zaninelli Locações é empresa individual, cabe ao espólio ou herdeiros representa-la no presente ação, porque inexiste separação patrimonial entre pessoa física e jurídica na modalidade em que foi constituída a empresa; m) o fato de a empresa ter sido extinta não acarreta a extinção das dívidas em nome dela contraídas; m) equivocou-se o Juízo a quo ao sustentar que o trator não foi integrado ao patrimônio dos Agravados, os quais não promoveram o inventário dos bens deixados pelo de cujus.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 15.1).Os Interessados Izabel Venancio Zaninelli e Salvador Terencio Zaninelli apresentaram contrarrazões ao mov. 20.1. Quanto à Agravada A. Zaninelli Locação, a carta retornou com aviso de recebimento indicando que “não existe o número” (mov.21.2)É o relatório.

VOTO
Deixo de determinar a realização de novas diligências para a intimação da Agravada A. Zaninelli Locação para apresentar contrarrazões, pois, consoante se verificará a seguir, a presente decisão não lhe trará prejuízos.Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, VII do CPC e contou com o preparo devido.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reitera-los, promovendo os ajustes necessários.Insurge-se a Agravante, conforme visto no relatório, contra a decisão do Juízo de 1º Grau de excluir do polo passivo Salvador Terêncio Zaninelli e Izabel Venâncio Zaninneli.Não vislumbro aptidão no recurso para gerar a reforma do ato guerreado.A Agravante, ao que parece, confunde a condição dos herdeiros do falecido de representantes do Espólio de André Zaninelli com a possibilidade de responsabilização direta deles pelo cumprimento de obrigações deixadas pelo filho.Falecendo a pessoa, extingue-se a personalidade que titularizava o patrimônio, o qual, por força do princípio da saisine (Código Civil, artigo 1.784), passa imediata e automaticamente à posse e propriedade dos herdeiros. Não obstante, se impõe a estes que, por meio de procedimento formal – extrajudicial ou judicial – inventariem o patrimônio e o dividam, e, enquanto isso não ocorrer, será a massa (espólio) que responderá pelas dívidas e deverá promover ou continuar as ações do devedor, sendo representada pelo inventariante ou administrador provisório.Se a morte precede o ajuizamento da ação, esta deverá ser proposta ou respondida pelo espólio. Por outro lado, dando-se o óbito na constância do processo, haverá de ser procedida a substituição do falecido pelo espólio ou pelos herdeiros, a depender do que tenha sido feito dos bens deixados pelo de cujus. Dispõe o artigo 110 do CPC que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". O artigo 313, § 2º, I, por sua vez, estabelece que, não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, sendo o caso, dos herdeiros.Para saber se a legitimidade competirá aos herdeiros ou ao Espólio, deve-se verificar a existência ou não de partilha. Isso porque, consoante estabelecem os artigos 1.997 do CC e 796 do CPC, o Espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que na herança lhe coube. Assim, enquanto não há partilha, é o Espólio que detém legitimidade para integrar a lide nas ações movidas em face do de cujus, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SUMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.2. "Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida" (AgInt no AREsp n. 1.699.005/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 01/2/2021). Súmula n. 83/STJ.3 Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.(AgInt no AREsp 1771898/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.580.936/ES, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020.)
Na espécie, em razão do falecimento de André Zaninelli – empresário individual que, por isso, se confundia com a empresa A. Zaninelli Locação – bem como de esta não ter sido citada através dele antes do óbito, sua citação (da empresa individual) haveria de ser feita através do representante do Espólio, ante a presunção de que a ele compete administra-la.Esclareça-se, neste particular, que o falecimento do empresário individual não leva, necessariamente, à extinção da empresa, passível de ser partilhada e atribuída aos herdeiros; prova disso é que, aberto o inventário, deverá o juiz determinar a realização de balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual (CPC, art. 620, § I).Assim, era o espólio que haveria de ser considerado representante legal da empresa individual e, em nome dela, receber citação. Ademais, competia apurar quem representa o espólio, pois, na hipótese de não ter sido aberto inventário, não há inventariante, cabendo a representação ao administrador provisório. Por fim, não sendo este conhecido, todos os herdeiros devem ser citados, mas não para responder à ação em nome próprio, e sim para, na condição de representantes do espólio, adotarem as providências que julguem
adequadas.A questão, além de técnica, tem evidente repercussão prática.Com efeito, o inventariante (ou o administrador provisório, ou os herdeiros, no caso de não ter havido abertura de inventário e ser desconhecida a existência de monte mor a justificar a existência de um administrador), não respondem pessoalmente pelas obrigações do morto. Quem responde é o espólio, de modo que a condenação pedida pela Agravante nos autos do processo – a de imposição da obrigação de devolver o trator vendido com reserva de domínio – só a ele pode ser imposta, não obrigando pessoalmente seu representante legal a fazê-lo. Para todos os efeitos, o réu no processo é – ou deve ser – o espólio, sem prejuízo da discussão a respeito de quem o represente.Saliente-se ser incontroverso não ter sido aberto processo de inventário ou realizada partilha. Portanto, os pais do falecido André Zaninelli não têm legitimidade para, em nome próprio, serem demandados e ter seu patrimônio atingido, donde não ser possível impor-lhes condenação a entregar algo que, formalmente, não foi agregado ao seu patrimônio.O fato de o trator, depois de ter sido apreendido, ter sido confiado a um irmão do de cujus e de não ter sido devolvido à Agravante após o julgamento de improcedência dos embargos de terceiro por ele ajuizados não serve de justificativa para a inclusão no polo passivo dos pais do de cujus, pois a legitimidade passiva decorre de uma relação jurídica que sujeite a pessoa a satisfazer a pretensão do autor.In casu, a obrigação de entregar o trator decorre do inadimplemento de um contrato de compra e venda com reserva de domínio. A obrigação de restituir é daquele que recebeu o bem (o Espólio de André Zaninelli, que se confunde com a empresa individual A. Zaninelli Locações). De transmissão dessa obrigação aos herdeiros só caberia cogitar se algum deles, na partilha, houvesse recebido o bem em pagamento de sua legítima, o que não ocorreu, até porque inventário não se teve. Portanto, correta a conclusão do Juízo a quo, no sentido de que a falta de devolução do trator por aquele que foi investido na condição de depositário nos autos de embargos de terceiro só gera responsabilidades para ele, não, pessoalmente, para os herdeiros do morto.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.