SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021365-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Fri Aug 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRAS. COMPRA DE QUOTAS SOCIAIS. ENCERRAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PELA EMPRESA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PEGO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO LOCAL DA OBRIGAÇÃO. LOCAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DO ART. 327, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ O PAGAMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 53, III, A. FORO DO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE PARANOÁ/DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.