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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (mov. 119.1 – 1º grau) nos autos de ação de cobrança nº 0003883-27.2019.8.16.0079, que rejeitou as teses preliminares de incompetência relativa e ilegitimidade ativa suscitada pela empresa Agravante, saneando o feito com a designação de audiência de instrução e julgamento na mesma oportunidade. Inconformada, a empresa ré, ora Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (evento 1.1) defendendo: (a) que não existe uma proposta, nem um pré-contrato ou contrato, e nem mesmo um rascunho ou qualquer troca de mensagens entre as partes que possa comprovar a existência da alegada negociação e muito menos de qualquer obrigação vinculando as partes; (b) que a alegação de que a negociação teria se dado na cidade de Dois Vizinhos (PR), ou que a obrigação de devolução dos valores deveria ocorrer nesta cidade não encontra qualquer respaldo fático nos autos e nem há prova de haja ou tenha havido qualquer obrigação a ser cumprida, e muito menos na cidade de Dois Vizinhos (PR); (c) ainda que tivesse havido alguma negociação na cidade de Dois Vizinhos (PR), ainda assim não haveria justa causa para retirar o foro de domicílio da requerida, na forma prevista no CPC;d) deve ser garantida à agravante, o direito de defender-se junto ao foro de seu domicílio, devendo ser acolhida a preliminar de incompetência relativa declinando-se da competência e remetido os autos para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Paranoá - Brasília (DF), e (e) encontram-se presente os requisitos da probabilidade do direito invocado e do dano grave de difícil reparação para fins de concessão do efeito suspensivo. Requer, assim, o recebimento do presente recurso em seu duplo efeito, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada, bem assim, no mérito, o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão ora agravada, para que seja acolhida a preliminar de incompetência territorial e declinada da competência em favor de uma das Varas da Circunscrição Judiciária do Paranoá (DF), local sede do domicílio da Agravante. Autuado o recurso, indeferi o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1). Contrarrazões mov. 15.1. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
I – VOTO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte. Inicialmente cumpre ressaltar, que a preliminar ventilada pelo Agravado de descabimento do presente agravo já foi analisada na decisão liminar, assim de acordo com a jurisprudência do C. STJ, o qual entende que, apesar de não estarem previstas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, decisões que tratam de competência podem ser desafiadas por meio do recurso de agravo de instrumento. Insurge-se a empresa Agravante quanto à decisão singular proferida de cobrança que rejeitou as teses preliminares de incompetência relativa e ilegitimidade ativa suscitada em preliminar de contestação. . Razão lhe assiste. O recurso mercê ser provido. Verifica-se da decisão (mov. 119.1 – 1º grau) que o juiz assim decidiu: “(...) Pois bem. De acordo com a concepção majoritária, as condições da ação devem ser analisadas em asserção, ou seja, à luz das afirmações abstratas apresentadas pelo demandante em sua petição inicial. Por conseguinte, entende-se que o interesse de agir, a legitimidade ad causam, a competência, e a agora extinta possibilidade jurídica do pedido devem ser avaliadas apenas com espeque nas circunstâncias materiais da relação discutida em juízo, a despeito da produção de qualquer outra prova. Assim, deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. No caso, o autor fez prova indiciária de que, em seu nome, realizou o depósito bancário em favor do réu através de uma agência bancária local (mov. 1.4 - Agência 0931 - CEF), visando o cumprimento de obrigação entre às partes, a teor do que dispõe o art. 53, inc. III, alínea 'd' do CPC. Logo, partindo desta premissa afirmada na inicial, o feito deve ser instruído para uma melhor análise das teses defensivas. Por outro lado, o mérito em si das alegações deve ser analisado apenas ao final, após a produção das provas necessárias, culminando na procedência ou improcedência dos pedidos. Sendo assim, afasto as preliminares de mérito suscitadas. Extrai-se da petição inicial que a parte Agravada alega que iniciou tratativas para compra de quotas sociais da empresa Agravante e assim depositou o valor de R$ 240.000,00 a título de arras, todavia a Agravante encerrou as negociações, não concordando mais em vender as quotas e não devolveu o valor recebido. Com a inicial o único documento juntado pela Agravada foi o comprovante de depósito por TED em favor da Agravante datado de 30/04/2018 (mov. 1.45 – autos de origem). Do conjunto probatório (a) não há notícia de cláusula de eleição de foro; (b) não há previsão contratual estabelecendo o local de pagamento, ou (c) de cumprimento de eventuais obrigações contraídas pelas partes, o que inviabilizaria a fixação da competência com base no foro de eleição, ou lugar ou onde a obrigação deve ser satisfeita. Como destaquei na decisão liminar a rejeição da tese preliminar de incompetência territorial não reflete o entendimento da jurisprudência majoritária, e em que pese à inviabilidade de uma incursão maior no quadro probatório, ao menos nesta fase não exauriente, uma vez ausente qualquer especificação quanto ao local de cumprimento de eventuais obrigações contraídas pelas partes, bem como de cláusula de eleição de foro, para fins de competência, em se tratando de pessoa jurídica na qualidade de requerida, deve se considerar o disposto no art. 53, inc. III, alínea ‘a’ do CPC, qual seja o local da sede da empresa e querida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. C/C INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EXCEÇÃO DE. INCOMPETÊNCIA LOCAL DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. FORO DO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RECURSO DESPROVIDO. - Não há nos autos cláusula que prevê o local de pagamento ou cumprimento de eventuais obrigações contraídas pela sociedade empresária ré, razão pela qual se tem a aplicação do art. 327, do Código Civil, que prevê o pagamento no domicílio do devedor - Tendo em vista que a suposta devedora é pessoa jurídica, a demanda deve tramitar foro do local de sua sede, nos termos do art. 53, III, “a”, do CPC. (TJPR - 18ª C. Cível – nº 0046438-39.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.02.2019).
Diante do caso concreto se tem a aplicação do art. 327, do Código Civil, que prevê o pagamento no domicílio do devedor, :in verbis: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolherentre eles. Além disso, diante da ausência de especificação da cláusula de eleição de foro, bem como quanto ao local do cumprimento da obrigação deve-se obedecer ao comando previsto no art. 53, III, alínea “a”, razão pela qual deve ser acolhida a exceção de incompetência para declinar a competência para o Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Paranoá/DF. É como voto. Isto posto: O voto é pelo conhecimento e dar provimento ao Agravo de Instrumento para declinar a competência para o Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Paranoá/DF.
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