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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento voltado contra a decisão de mov. 72.1, que, nos autos nº 0003219-08.2020.8.16.0193, de “Execução de Título Extrajudicial”, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante.Assevera SOLANGE DO ROCIO SOUZA em síntese, que, do contrato apresentado ao mov. 69.1, está claro que o agravado não é o detentor do crédito executado, o qual foi antecipado. Argumenta que, nos termos do art. 112 do CC, há que se considerar a intenção das partes ao celebrar o contrato de mov. 69.1, qual seja aderir ao sistema de antecipação de cotas. Reitera o pedido de concessão de justiça gratuita. Requer, também, a inclusão, como terceiro, da empresa CONDO CONSULT.Admitido o processamento do Agravo de Instrumento, no mov. 8.1, foi indeferido o efeito suspensivo almejado, por não estar declinado o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação a justificar a pretensão genérica. Devidamente intimado, RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO apresentou Contrarrazões (mov. 13.1), pugnando pelo desprovimento do recurso, com manutenção da decisão agravada.É o relatório.
De início, não conheço do pleito de justiça gratuita ante a falta de interesse recursal da recorrente.Isto porque, de acordo com o recente entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no EAREsp n. 86.915/SP, não há necessidade de reiteração do pedido de gratuidade quando da interposição do recurso:PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. 1. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50, sendo desnecessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento do benefício (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26.2.2015, DJe 4.3.2015). 2. .omissis (EDcl no AgRg no REsp 1481943/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015)Logo, em sendo a agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de mov. 72.1, a qual não foi revogada no curso do processo, e considerando, ainda, que tal benesse prevalecerá em todas as instâncias, independentemente de reiteração do pedido, não há interesse recursal.Outrossim, não há como apreciar o pedido de inclusão da empresa CONDO CONSULT como terceiro, uma vez que a ora agravante não formulou referido pedido perante o juízo do primeiro grau e, portanto, a decisão agravada não a analisou.Na sistemática do agravo de instrumento, somente a decisão agravada é devolvida ao conhecimento da Corte. Ora, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública, é imprescindível que a decisão objurgada verse sobre o tema, sob pena de se incorrer em supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau de jurisdição.Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes desta e. Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E NULIDADE DA CDA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO EXAME DO MAGISTRADO DE 1º GRAU. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. As questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. O acórdão que não analisa matéria não ventilada e não decidida pelo juízo de 1º grau, em sede de exceção de pré-executividade, não o qualifica de omisso. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e somente pode ser analisado nos limites da decisão recorrida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007640-04.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.10.2021)(grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDOS QUE AINDA NÃO FORAM APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO QUE NÃO PODERÁ SER ALIENADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. VEÍCULO QUE PODE SER UTILIZADO, MAS NÃO PODE SER ALIENADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014010-33.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.07.2020) (grifou-se)EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE PAGAMENTO [...] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. [...] 3. A matéria arguida em exceção de pré-executividade, ainda pendente de apreciação em 1º. Grau não pode ser objeto de apreciação nesse momento processual, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Assim, inadmissível o conhecimento da alegada prescrição intercorrente. 4. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC/2015, é indevida a condenação por litigância de má-fé. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025983-94.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.08.2020) (grifou-se)Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ilegitimidade ativa do condomínio para cobrar as taxas condominiais.A tese aventada pela agravante, no que concerne a ilegitimidade ativa do Condomínio para cobrança das quotas condominiais objeto da demanda, merece acolhida.Consoante se depreende do documento acostado ao mov. 69.1, em 10 de abril de 2019, o condomínio firmou com a empresa CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA, “Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Garantida”, o qual possuía, como objeto, “a cobrança de taxas de condomínio, mediante o sistema de antecipação de contas pela CONTRATADA, independentemente do pagamento do débito pelos condôminos, sem qualquer interferência ou responsabilidade na administração, que permanecerá TOTALMENTE sob a responsabilidade do(a) síndico(a) devidamente eleito(a)” (sic).É certo que a cláusula 4.ª, de referido pacto, prevê que “A antecipação de contas NÃO provocará a cessão de crédito, nem a sub-rogação de todos os direitos, ações, privilégios e garantia do CONTRATANTE em favor da CONTRATADA” (artigo 349 do Código Civil). A sub-rogação somente ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) pagamento da taxa de condomínio pelos condôminos e; b) rescisão ou denúncia do presente contrato, à critério da CONTRATADA”.Diante disso, resta nítido que, a partir de abril de 2019, o exequente é ilegítimo para cobrar as taxas condominiais inadimplidas pelos executados, uma vez que não há notícias de que houve a rescisão de referido contrato.Vale salientar que esta Corte, em casos semelhantes, tem reconhecido a ilegitimidade ativa do condomínio, entendendo que estaria configurada a hipótese de sub-rogação, a exemplo do que de se vê no julgamento da Apelação Cível n.º 1.281.336-8. É de se consignar que a existência da sub-rogação atípica, pois não legal ou convencional, de há muito, vinha sendo reconhecida por esta Câmara, inclusive nos idos tempos do extinto Tribunal de Alçada, por força da discussão que se estabelecia acerca da legitimidade ativa, nas ações de cobrança de cotas condominiais. Todavia, a algum tempo, travou-se uma discussão na Câmara a respeito da natureza do repasse, se seria hipótese de cessão de crédito ou de sub-rogação atípica, isso para fins de autorizar ou não a penhora sobre o bem objeto das taxas condominiais e, perscrutando a questão, chegou-se à conclusão no sentido de que, na verdade, a empresa, ao pagar a dívida em seu próprio nome, o faz na condição de terceiro não interessado. E quais os efeitos do pagamento feito pelo terceiro não interessado?Sobre o tema, o artigo 305, do Código Civil estabelece que o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.O inolvidável Clóvis Beviláqua, ao tratar do tema, assim lecionou:Prevê o artigo o caso do terceiro não interessado, que effectua o pagamento no seu próprio nome. Como não pratica uma liberalidade, e exonera o devedor, tem direito a ser por este reembolsado. Mas em seu favor não se dá a subrogação nos direitos do credor, porque entre elle e o devedor não existe nenhum vínculo obrigacional; pagou, porque quiz, graciosamente, sem que interesse algum a isso o levasse, e não o fez com o assentimento do devedor. O Código refere-se ao terceiro, que paga em seu nome. E’ formula do Projecto revisto. No primitivo, como no Esboço, diz-se o terceiro que pagar sem conhecimento do devedor, prevendo o caso de gestor de negócios. Mas este não paga no seu próprio nome e a sua acção, para repetir o que pagou, é a de gestão. A expressão abrangia também o caso, em que o terceiro não interessado pagasse em seu próprio nome, no interesse do credor ou de outrem. Para o reembolso terá o solvente, neste caso, a acção de in rem verso. A formula do Código, porém, se fosse interpretada rigorosamente, excluiria o gestor de negócios, que paga em nome do devedor, mas não fica subrogado nos direitos do credor. Além disso, será hypothese bem rara essa, em que o terceiro não interessado, sem animo liberal, pague, em seu nome, dívida alheia.(Código Civil, Clóvis Bevilaqua, vol. 4, pág. 82).Nesse mesmo sentido já se posicionou esta c. 10.ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS – CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO FORMALIZADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS JÁ QUITADAS – DESVINCULAÇÃO DO CONDOMÍNIO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIA – HIPÓTESE DE PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIROS NÃO INTERESSADOS – PRECEDENTES – ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA – REFORMA DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CPC, ART. 485, VI – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011712-08.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 01.11.2018)Destarte, conclui-se que a empresa que antecipa ou repassa valores ao condomínio, por força do contrato de prestação de serviços entre eles celebrado, age na qualidade de terceiro não interessado, passando a ter legitimidade para ingressar com ação de cobrança em face dos condôminos inadimplentes, para reaver o que pagou.Diante disso, há que se reconhecer a ilegitimidade ativa do condomínio para cobrar dos executados, todas as taxas condominiais inadimplidas elencadas na inicial (novembro de 2019, dezembro de 2019, agosto de 2020, bem como as vencidas e vincendas no decorrer da demanda), acolhendo a exceção de pré-executividade, a fim de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Tendo em vista a reforma da r. decisão, condeno o CONDOMÍNIO ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), já considerando o trabalho adicional do Procurador da parte executada nesta fase recursal, com fulcro no artigo 85, § 2.º, §8º e §11 do Código de Processo Civil de 2015, ante o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.
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