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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado contra decisão (mov. 112.1) proferida em Liquidação de Sentença (autos n.º 0001287-43.2021.8.16.0130), que tornou líquida a dívida reconhecida na fase de conhecimento, nos seguintes termos:“3. Ante o exposto, declaro líquida a sentença, fixando como valor devido ao autor a quantia de R$ 4.649,37 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), por quinzena, de 09/03/2012 até 12/07/2012, nos termos da fundamentação.4. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, tanto os juros moratórios (1% a.m.), quanto à correção monetária (INPC+IGP/DI), são devidos desde a data do efetivo prejuízo (datas indicadas na tabela), nos termos das Súmulas nº 43 e 54, do STJ.5. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Ainda, ante o caráter contencioso da fase de liquidação de sentença, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiu.[1]”De acordo com a agravante, tal pronunciamento mereceria reforma, pois, ao arrepio da Lei e da jurisprudência construída sobre o tema, teria quantificado os lucros cessantes com base apenas e tão somente em prova oral – mais precisamente o depoimento de um informante -, ignorando, com isto, a incongruência e a insubsistência dos demais elementos probantes carreados aos autos, que, a seu sentir, deveriam ter levado a uma “liquidação de resultado zero”, já que, intimado a trazer aos autos, “notas fiscais, movimentação contábil ou afins”[2] de modo a demonstrar “a) a quantidade média de fretes realizados pelo autor e sua periodicidade; b) o valor médio recebido pelo autor; c) as despesas relativas aos fretes (incluindo manutenção, combustível e valor pago ao motorista contratado pelo autor)”, o agravado limitou-se à juntada de documentos sem qualquer pertinência com o feito e cartas-frete datadas de meses posteriores ao acidente e em nome de terceiro. Por tais razões pediu, liminarmente, fosse concedido efeito suspensivo ao recurso e, ao final, fosse ele integralmente provido.Em decisão ao mov. 9.1 destes autos recursais, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo pela ausência dos pressupostos legais.Oportunizado o contraditório, o agravado apresentou Contraminuta na qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.[3]Requereu, então, a agravante, fosse admitida emenda às razões de recurso[4] a fim de incluir na controvérsia do Agravo a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de Liquidação de Sentença, a qual foi prolatada em decisão integrativa que resolveu os Embargos de Declaração opostos pela parte adversa[5]. Segundo a recorrente, tal decisão também precisaria ser revista, já que inexistiria, no ordenamento jurídico, previsão que sustentasse a imposição de tal encargo sucumbencial, quanto mais em uma liquidação, que não inauguraria um procedimento diverso, e em valor percentual que supera o limite global de 20% definido pelo art. 85, § 11 do CPC. Admitida a emenda[6], deu-se prazo ao agravado para que apresentasse razões complementares. As razões em suplementação também vieram pelo conhecimento e desprovimento do recurso[7]. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil, conhece-se do Agravo. Entretanto, cumpre reconhecer que não procedem as razões do recurso.Primeiramente, no que se refere à suposta impertinência dos documentos juntados pelo agravado aos movs. 1.4, 1.5 e 63 dos autos originários, eis que basta compulsá-los para deles extrair a confirmação de que as cartas-frete[8] utilizadas pela Exm.ª Sr.ª Magistrada para apuração da lucratividade média do agravado Reginaldo Alves Miranda, foram emitidas por sociedade empresária[9] da qual ele, ao tempo dos fatos, era sócio[10], e que agora exerce na qualidade de empresário individual[11]. Como bem ressaltou a d. prolatora da decisão, a admissão de tais documentos se deveu ao fato, comprovado nos autos por prova testemunhal, de que antes de havido o acidente, os transportes eram “faturados” diretamente em nome do agravado, pessoa natural, mas depois do retorno às atividades (com o conserto do veículo) a contratante, Agrícola Jandelle, passou a exigir que a prestação do serviço se desse pela pessoa jurídica, razão pela qual, desde então, o faturamento passou a ser feito pela sociedade empresária.Além disso, tais documentos foram tidos pela d. Juíza como suficientes para formar seu convencimento acerca da “quantidade média de fretes realizados pelo autor e sua periodicidade” e do “valor médio recebido pelo autor”. O Julgador, como bem se sabe, “tem ampla liberdade sobre a produção de provas, desde que o faça motivadamente, na interpretação e valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor probante”[12] e, portanto, nada obsta seu convencimento venha por prova diversa da planejada pelas partes[13] ou por ele próprio, de ofício, desde que apta a persuadi-lo racionalmente de determinada posição.Ainda que se trate de prova documental prestada por um informante, já que “não há que se falar em hierarquia entre elementos probatórios, não estando o magistrado adstrito a critérios valorativos e apriorísticos, sendo livre na escolha da aceitação e valoração, pois pode formar a sua convicção com base nos demais elementos que constituem o arcabouço probatório acostado nos autos”.[14]Ademais, é preciso ter em mente que, quando a jurisprudência afirma não ser possível o emprego de presunção em matéria de lucros cessantes[15], está, em verdade, a dizer que a constatação da existência da lesão patrimonial deve se suportar em evidências trazidas aos autos, não em mera suposição por parte do julgador[16]. Em outras palavras: “O que se veda na hipótese de lucros cessantes é a liquidação da sentença baseada em estimativas não condizentes com a realidade vivenciada pela empresa ou a apuração com base em elementos outros que não decorram do dano sofrido”[17].Consequentemente, se o dano foi devidamente demonstrado e reconhecido pelo v. Acórdão que hoje representa o próprio título executivo em liquidação e sua quantificação se deu com base em elementos colhidos dos autos, promovendo-se, inclusive, a dedução das chamadas “despesas operacionais”[18], chegando-se a um valor razoável e que atende à diretiva legal do art. 402 do CC, não há falar em inexatidão ou inconsistência que torne premente a sua invalidação.Por essas razões a decisão, nesse ponto, deve ser mantida.Como também não procede a insurgência da parte com relação à questão dos honorários sucumbenciais fixados na fase de Liquidação, eis que, consoante entendimento já consagrado pela jurisprudência: “É possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso.”[19]In casu não há dúvida de que se está, aqui, diante de excepcional litigiosidade, “capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes”[20], já se havendo praticado, ao longo do feito liquidatório, diversos atos, tais como a apresentação de contestação[21] e respectiva impugnação[22], especificação de provas pelas partes[23], realização de audiência de instrução e julgamento[24] até que, enfim, proferida a decisão agora agravada.Demais disso, em que pese a respeitabilidade dos argumentos trazidos pela recorrente, sabe-se, em verdade, houve uma “clara opção legislativa por outorgar à liquidação a natureza jurídica de incidente, a ocorrer como fase posterior à sentença e anterior à fase voltada a seu cumprimento”[25], não se lhe impondo, portanto, a vedação do art. 85, § 11, CPC (vale dizer, de que, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, sejam ultrapassados os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º), que, como bem esclarece o próprio dispositivo, se aplica apenas “para a fase de conhecimento”. Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo.
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