SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021456-19.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LUCROS CESSANTES AFERIDOS COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E TIDOS PELA MAGISTRADA QUE PRESIDE O FEITO EM PRIMEIRO GRAU COMO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO – PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL – COESÃO ENTRE AS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL – VALOR RAZOÁVEL E QUE ATENDE À DIRETIVA LEGAL DO ART. 402 DO CC – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO DE EXCEPCIONAL LITIGIOSIDADE, CAPAZ DE PROLONGAR A ATUAÇÃO CONTENCIOSA DOS PATRONOS DAS PARTES (PRECEDENTES DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.