Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina contra o acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível por ele interposto em desfavor de Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina II SPE LTDA e, ainda, deu provimento ao apelo da requerida, nos seguintes termos: “Por tais fundamentos, voto no sentido de (i) conhecer e darprovimento ao recurso da parte autora, Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina II SPE Ltda., para o fim de declarar a nulidade do procedimento administrativo e decorrente decisão administrativa proferida pelo PROCON do Município de Londrina, que ensejou a aplicação da penalidade de multa em tela; e (ii) conhecer e negar provimento ao apelo da municipalidade ré” Alegou o embargante em suas razões de embargos que, diante do não provimento ao seu recurso de apelação e declaração de nulidade do processo administrativo por atuação de ofício do PROCON, “faz-se necessário prequestionar quais seriam os dispositivos legais nos quais se amparou o acórdão embargado”. Pugnou, ao final, pelo provimento dos embargos com o prequestionamento da matéria suscitada. A embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1. Após, vieram os autos para apreciação. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. 2. Ao analisar as alegações da parte embargante, o teor do acórdão objurgado e o direito aplicável à espécie, conclui-se que inexiste vício a ser sanado, consoante a seguir exposto. 2.1. Foram devidamente indicados os fundamentos pelos quais se chegou à conclusão de que devia-se declarar a nulidade do procedimento administrativo que ensejou a aplicação de penalidade de multa, proferida de ofício pelo PROCON do Município de Londrina, veja-se: “[...] Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que o processo administrativo decorrente do poder de polícia da Administração (como é o caso do procedimento aberto pelo Procon) é um conjunto de atos concatenados que culminam na produção de um ato final, qual seja, uma decisão na qual se optará pela aplicação ou não de sanção ao administrado. É fundamental que nele restem resguardados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.Esse ato final deve conter todos os elementos do ato administrativo: competência, objeto, finalidade, forma e motivo, bem como conter a devida motivação para fins de controle da legalidade e transparência do ato.Alguns desses elementos são norteados exclusivamente pela lei, como é o caso da competência, finalidade e forma. O objeto é alcançado pela discricionariedade da Administração Pública, espaço esse que lhe é dado para realizar um juízo de conveniência e oportunidade. Quanto ao motivo, este é de controverso entendimento, pois se defende tanto que ele pode ser vinculado ou discricionário, a depender da existência ou não de noções precisas e vocábulos unissignificativos, incapazes de dar margem a uma interpretação subjetiva.Ocorre que, mesmo numa atuação discricionária a Administração ainda assim necessita se atinar à lei, aos limites nela impostos e agir com proporcionalidade e razoabilidade nas suas escolhas, sob pena de incorrer em grave arbitrariedade. Ou seja, para a Administração, a discricionariedade é regrada.Ainda acerca do motivo, em específico, tem-se que é um elemento do ato administrativo que deve conter um pressuposto de direito, correspondente ao dispositivo legal que fundamenta o ato, e um pressuposto de fato, o qual diz respeito aos acontecimentos, às circunstâncias e situações que levam a Administração apraticar o ato. Por certo que quando falta o motivo ou, ainda que existente, esseacaba se configurando como falso, a nulidade do ato é medida que se impõe.Também é certo que o poder de polícia exercido pela Administração Pública deve estar fundado no princípio da legalidade, especialmente no sentido de que somente é possível a imposição de sanções a condutas que correspondam a uma infração descrita em lei. Sem a subsunção do fato à norma corre-se o sério risco de se incorrer em arbitrariedades e em afronta à segurança jurídica.” (Destacou-se) É nítido que o acórdão embargado utiliza como fundamento os princípios inerentes à Administração Pública, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. Logo, evidente que os vícios indicados não existem, tendo apenas não sido alcançada a conclusão defendida pelo Município embargante, o que, contudo, não caracteriza motivo suficiente para justificar a oposição dos presentes embargos. 2.2. Diante dessa ordem de ideias, verifica-se que a parte busca, em verdade, a revisão do entendimento aplicado, intenção inapropriada pela via dos embargos declaratórios. Ainda, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando já tiver encontrado fundamento suficiente para embasar a sua decisão. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS PONTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa ao não se pronunciar sobre a violação ao pacto federativo e sobre o princípio da proporcionalidade. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 3. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia.Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020; AgInt no AREsp 1.794.551/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.012.733/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 4. Observa-se que o acórdão embargado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1752162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 04/11/2021) (Destacou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos.2. A segunda instância, analisando o contrato assinado entre as partes, concluiu que não se tratou de novação, mas sim de mera tolerância da locadora. Também estipulou-se que a confissão de dívida visou à quitação de débitos pretéritos, sem a intenção de novar, porquanto não se verificou a busca pela substituição de uma dívida por outra, mas o simples parcelamento da dívida anterior.Essas conclusões foram fundadas na análise de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) (Destacou-se) 2.3. Outrossim, não comporta acolhimento o pedido de prequestionamento da matéria suscitada. O art. 1.025 do Código de Processo Civil pôs fim a qualquer espécie de dúvida que pairasse sobre a questão: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. ” Nesse sentido também está a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INDICAÇÃO PRÉVIA. HIPÓTESES. ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES DOS EMBARGOS. MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim. (...) (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1321014/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) (Destacou-se). 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
|