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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e remessa necessária sob o nº 0003044-62.2021.8.16.0004, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e Apelada – FERNANDA DAVID KOSTRZEVICZ.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença (mov. 66.1), interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR, nos autos de Mandado de Segurança nº 0003044-62.2021.8.16.0004, proferida pelo Juízo singular da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – 1ª Vara da Fazenda Pública, que nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 12.106/09, confirmou a medida liminar de (mov. 18.1), para o fim de conceder a segurança com o efeito de suspender a exigência de habilitação em concurso de provas e títulos para o credenciamento da impetrante Fernanda Mara David Kostrzevick como despachante no Município de Ponta Grossa/PR (Lei Estadual nº 17.682/2013) e, por consequência, determinou nova análise do requerimento administrativo pela autoridade competente, com concessão do credenciamento se atendidos os demais requisitos legais de qualificação e capacitação previstos no art. 6º da Lei Estadual nº 17.682/13. Diante da sucumbência, condenou o Detran/PR ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao teor do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ.
Resumo do andamento processual, no 1º grau:
“O pedido inicial, Mandado de Segurança (mov. 1.1), impetrado por Fernanda Mara David Kostrzevick, alegando, em resumo: A) que protocolou em 26/03/2021 perante o Detran/PR pedido de autorização para exercer a função de despachante de trânsito junto ao Município de Ponta Grossa; B) a ausência de motivação do ato administrativo impugnado; C) a ilegalidade do ato administrativo, considerando que apenas a União pode legislar sobre imposições ao exercido profissional, nos termos do art. 22, incisos XI e XVI, da Constituição da República; D) ao final, a concessão da segurança, a fim de declarar a ilegalidade do ato administrativo que negou o pedido, a fim de determinar o credenciamento como despachante de trânsito para Fernanda Mara David Kostrzevick.A medida liminar foi deferida para o fim de suspender a exigência de habilitação em concurso de provas e títulos para o credenciamento da impetrante (mov. 18.1).O Detran/PR se manifestou pleiteando a denegação da segurança (mov. 40.1).O Ministério Público entendeu desnecessária sua intervenção no feito (mov. 52.1).Sobreveio sentença extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 12.106/09, e confirmou a medida liminar de (mov. 18.1), para o fim de conceder a segurança com o efeito de suspender a exigência de habilitação em concurso de provas e títulos para o credenciamento da impetrante Fernanda Mara David Kostrzevick como despachante no Município de Ponta Grossa/PR (Lei Estadual nº 17.682/2013) e, por consequência, determinou nova análise do requerimento administrativo pela autoridade competente, com concessão do credenciamento se atendidos os demais requisitos legais de qualificação e capacitação previstos no art. 6º da Lei Estadual nº 17.682/13 (mov. 66.1). ”
Inconformado, o Detran/PR interpôs recurso de apelação (mov. 74.1), em síntese: A) que a Lei Estadual estabeleceu os requisitos para o credenciamento como Despachante de Trânsito cadastrado junto ao DETRAN, que possui todos as atribuições, deveres e proibições previstas na Lei nº 17.682/13; B) a reforma da sentença, para o fim de afastar a declaração de inconstitucionalidade; C) alternativamente, a anulação da sentença, diante da necessidade de suspensão do feito até ulterior julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0052192-54.2021.8.16.0000; D) a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais.
A parte apelada, em contrarrazões, sustenta o desprovimento do recurso (mov. 78.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta no sentido do conhecimento e provimento do recurso de apelação, para o fim de denegar a segurança (mov. 12.1; no 2º Grau).
É a breve exposição.

Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.O Mandado de Segurança é meio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009).
Inicialmente, cumpre destacar que a tese inerente a inadequação da via eleita foi afastada, com o efetivo trânsito em julgado, quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento sob o nº 0026504-90.2021.8.16.0000 (mov. 45.1; árvore processual).
As limitações ao livre exercício de profissão por lei estadual, com a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito, violam competência privativa da UNIÃO para legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da CF).
O Supremo Tribunal Federal, porém, já deixou consignado que a profissão de despachante possui natureza privada, motivo pelo qual compete privativamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI da Carta Magna.
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do estado de São Paulo, de conteúdo semelhante ao da Lei Estadual n° 17.682/2013, ante a previsão de limites excessivos ao exercício da profissão de despachante. É o que o que se extrai da ADI n° 4.387:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício da profissão. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 4387, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014)”.
Segundo trecho do julgado acima mencionado o entendimento, na ocasião, foi que:
“Somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. (...) O Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o dispostono art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna”.
No mesmo sentido, jurisprudência uníssona do TJPR:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO PERANTE O DETRAN/PR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA POSTULADA.ADEQUAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE TAL PEDIDO SEJA DEDUZIDO COMO CAUSA DE PEDIR, TAL COMO OCORREU NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ.EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ATO ILEGAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, INCISO XVI, DA CF). STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÕES SIMILARES. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006791-54.2020.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 15.03.2022).”
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA QUEM PRATICOU O ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE DO DETRAN/PR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. CABIMENTO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO CONCRETO. ATO COATOR QUE NEGOU O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO DETRAN/PR. VIA ELEITA ADEQUADA. 3. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE DESPACHANTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS NORMAS ANÁLOGAS. OFENSA AO DIREITO DE EXERCER LIVREMENTE A PROFISSÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DO WRIT.RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003698-49.2021.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 15.03.2022).”“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DESPACHANTE DO DETRAN – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE AUTORIZOU O CREDENCIAMENTO DO IMPETRANTE - ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO AO DETRAN - EFEITOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS DA LEI – IMPUGNAÇÃO CABÍVEL NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE INDEFERIDO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 4° A 7° DA LEI ESTADUAL N° 17.682/13 ESTABELECIDOS EM AFRONTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES – ART. 22, I E XVI, DA CF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0060696-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.04.2021).”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º. E 7º. DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09. LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020). ”
Outrossim, em mais uma recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6754, tendo por objeto as Portarias nº 80/2006 e 831/2001, ambas do DETRAN do Estado do Tocantins.
Na oportunidade, reafirmou-se a jurisprudência do Pretório Excelso, no sentido de que a competência para legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional, nos termos do artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, é privativa da União, sendo que, nos termos do voto de Relatora do Ministro Edson Fachin “não há lei complementar federal que autorize os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas a essa matéria, nos termos previstos na repartição constitucional de competências, nem norma primária do Tocantins que disponha sobre interesse local na matéria”, conforme segue:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE 2006 DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 22, XVI, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 1. As Portarias 831/2001 e 80/2006 do DETRAN-TO revelam suficiente generalidade, abstração e independência normativa para permitir a fiscalização abstrata de sua constitucionalidade. Precedente. Ação conhecida. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou-se no sentido de que é de competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade formal das Portarias 831/2001 e 80/2006, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins. (ADI 6754, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139
DIVULG 12-07-2021
PUBLIC 13-07-2021).”
Portanto, imperiosa a manutenção da sentença, considerando que o requisito estabelecido nos artigos 4° e 7°, da Lei Estadual n° 17.682/13, consistente na prévia aprovação em concurso público, fere previsão constitucional, posto que impõe limite excessivo ao exercício da profissão em comento.
A sentença não condena a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, consignando expressamente o não cabimento, em observância ao disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Sentença mantida em sede de remessa necessária.