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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ACENIR DE LIMA, dando-o como incurso nas sanções do art. 302, § 1.º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos assim descritos:“Na data de 06 de julho de 2016, por volta das 13h45min, em via pública, na Rodovia PRC-280, KM 251 + 950 metros, neste município e comarca de Marmeleiro/PR, o ora denunciado ACENIR DE LIMA, agindo com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, faltando com o dever objetivo de cuidado e agindo de forma imprudente, ao conduzir o veículo FIAT/Tempra de placas LZB9737, praticou homicídio culposo na direção do veículo automotor

contra a vítima CLEOMAR FERRON, que em decorrência do evento delituoso veio a óbito por ‘hemorragia interna por politraumatismo’ (cf. Boletim de Ocorrência nº 2016/699719 de fls. 10/12; Boletim de Ocorrência de Trânsito Rodoviário nº 6G/0165/2016 de fls. 15/26; Certidão de óbito de fls. 30; Laudo do exame de necropsia nº 157/2016 de fls. 31/31verso; e Termo de Declaração de fls. 13). Consta dos autos que a vítima CLEOMAR trafegada com sua motocicleta Honda/NX4 Falcon no sentido do Entroncamento da PR 180 (Marmeleiro/PR) ao Entrocamento de acesso a Renascença/PR, quando, ao atingir o local acima descrito, foi colhido pelo veículo conduzido pelo denunciado ACENIR, que adentrou a via preferencial da rodovia, com manifesta imprudência. Consta ainda, que a vítima CLEOMAR chegou a ser socorrida e encaminhadaao Hospital Regional de Francisco Beltrão/PR, contudo, não resistiu e veio a óbito. Por fim, consta que o denunciado ACENIR não possuía carteira nacional de habilitação.” (mov. 5.1).Vencido o itinerário procedimental pertinente, sobreveio a sentença de mov. 232.1, que julgou procedente a denúncia para condenar o réu ACENIR DE LIMA nas sanções do art. 302, § 1.º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de dois (2) anos e oito (8) meses de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de doze (12) meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas (2) restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.Inconformado, a defesa do acusado interpôs o presente recurso de apelação (mov. 241.1).Em suas razões recursais, o Apelante requereu a absolvição, alegando, em síntese, a fragilidade do conjunto probatório e a violação do art. 155 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a condenação estaria fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Para tanto, sustenta que a “A única prova produzida em juízo, foi o depoimento do Sr. Everton Ferron (irmão da vítima), que sequer presenciou os fatos”. Subsidiariamente, pugnou pelo prequestionamento dos artigos 155 e 213 do CPP e a fixação de honorários advocatícios em grau recursal. (mov. 249.1).Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 255.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Elza Kimie Sangalli, opina pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por ACENIR DE LIMA contra a r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 302, § 1.º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de dois (2) anos e oito (8) meses de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de doze (12) meses.A Defesa requer a absolvição do apelante, ao argumento de que a condenação se baseou unicamente em elementos produzidos na fase inquisitorial, sem a devida corroboração judicial sob o crivo do contraditório. Para tanto, sustenta que a “única prova produzida em juízo, foi o depoimento do Sr. Everton Ferron (irmão da vítima), que sequer presenciou os fatos, chegando apenas após o acidente”.Em que pesem os combativos argumentos apresentados em razões recursais, bem como o esforço do douto advogado dativo, entendo que há provas satisfatórias quanto à autoria e culpa do apelante no sinistro.A materialidade dos fatos resta comprovada pela investigação policial (mov. 1.1), incluindo o Boletim de Ocorrência n.º 2016/699719, Boletim de Ocorrência de Trânsito Rodoviário n.º 6G/0165/2016 (com o respectivo croqui), certidão de óbito e o Laudo do Exame de Necropsia n.º 157/2016, além da prova oral colacionada aos autos.A autoria e culpa do réu, da mesma forma, ao contrário do que aduz a defesa, restam comprovadas nos autos.Na fase policial (mov. 1.1, pág. 13), o informante EVERTON FERRON relatou que CLEOMAR estava indo na rodovia sentido Renascença pela segunda faixa, ele tava de moto, era uma Falcon NX 400 [...] quando um veículo Tempra/Fiat teria cortado a frente dele e acabou ocorrendo a colisão (...).”Em juízo (mov. 221.1), o informante EVERTON contou a mesma versão, no sentido de que:“[...] que ele emprestou a moto para a vítima ir até renascença; que a vítima era habilitada; que o irmão tinha uma moto também; que ele estava indo na br, e esse Acenir entrou com o carro, fez uma manobra que não pode ali, e causou esse acidente; que na época teve uma perícia no local, Marmeleiro e a manobra era proibida ; que ele recebeu atendimento mas faleceu no hospital; que o atendimento médico chegou em menos de 15 minutos; que ele chegou no local depois de 30 minutos do acidente; que o tempo estava normal, clima aberto; que o Cleomar tinha visão, mas o Acenir não, porque é bem na lomba em cima; que é duas pistas subindo, e o acusado saiu do acostamento e cruzou duas pistas, e essa manobra é proibida, tem que ir na frente do posto Toscan e fazer outra manobra para voltar a ; que quando o acusado fez essa manobra, ninguém pode entrar; que o acusado nem tinha carteira; que a família não foi indenizada ; que o irmão trabalhava de carteira assinada, e ele tinha filhas, inclusive um de três dias no dia do acidente, então as filhas ficaram recebendo uma pensão; que ele procurou o Acenir várias vezes, porque a moto era dele, e ele só tinha a moto; que ele acha que ele tem direito de receber o valor da moto; que sabe da dinâmica do acidente porque a moto ficou ali batida no carro; [...]”. – Transcrição extraída da sentença de mov. 232.1
Por sua vez, o acusado ACENIR, na fase extrajudicial (mov. 1.1, pág. 7), confirmou o seu envolvimento no sinistro:"(…) que estava indo de uma rua lateral (do lado direito para quem vai para Renascença - 50m de onde termina a terceira faixa); Que estava conduzindo o veículo FIAT Tempra Turbo Stile, ano 1997, de cor azul, Placa LZB 9737; Que olhou para os lados antes de cruzar a BR 280; Que arrancou com o carro e antes de passar para a segunda faixa houve a colisão; Que uma motocicleta prata colidiu com a lateral do carro, na parte dianteira do lado esquerdo carro (entre o pneu e a coluna); Que não conhecia o condutor da motocicleta; Que a motocicleta estava em alta velocidade; Que a motocicleta após colidir ficou uns cinco metros do carro no lado esquerdo, ao passo que o condutor "passou por cima do capô e caiu aproximadamente uns 80 cm do carro"; Que as condições de visibilidade no local no momento do fato eram boas; Que estava sozinho no carro no momento do fato; Que o motociclista estava sozinho no veículo dele no momento do fato; Que ficou no local e ajudou a socorrer o rapaz da forma que podia no momento; Que ficou mais preocupado com a parte de sinalização para evitar outros acidentes; Que após alguns minutos o SAMU chegou ao local; que o depoente ficou no local até a retirada dos carros; Que o motociclista estava de capacete; Que o fato ocorreu por volta das 14h00min do dia 06/07/2016; Que não ingeriu bebida alcoólica; Que NÃO POSSUI HABILITAÇÃO (não possui CHN); Que no dia 07/07/2016 e se apresentou espontaneamente na Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos; Que no dia de hoje escutou boatos que o rapaz tinha falecido, mas não tem certeza e por isso procurou a Delegacia para esclarecer os fatos; Que pretende colaborar com a Justiça."Em juízo (mov. 179.1), ACENIR, não foi interrogado, pois deixou de comparecer em audiência de instrução, sendo decretada a sua revelia.Note-se que, o informante EVERTON, embora não tenha presenciado o fato, relatou que o réu “entrou com o carro, fez uma manobra que não pode ali, e causou esse acidente”, confirmando que o acusado “saiu do acostamento e cruzou duas pistas, e essa manobra é proibida”. Sua versão foi corroborada pelo fato de ter chegado ao local e por ter conhecimento da dinâmica do acidente pela posição dos veículos e, em especial, pela perícia realizada no local (mov. 1.1, pág. 17/23).O réu ACENIR, embora não tenha sido interrogado em juízo (sendo decretada a revelia), confirmou na fase extrajudicial o seu envolvimento no sinistro, declarando que, ao tentar cruzar a BR-280, “antes de passar para a segunda faixa houve a colisão”, e ainda confessou não possuir habilitação (não possui CHN).Ainda, tem-se o croqui (mov. 1.1, pág. 20/21) apontando a seguinte dinâmica: “01. Conforme dados colhidos no local do acidente, e declaração de condutor do veículo número 2 (automóvel), o veículo número 01 (motocicleta), trafegava pela Rodovia de prefixo PRC-280, no sentido de entroncamento da PR-180 (Marmeleiro) ao entroncamento de acesso a Renascença, e ao atingir o Km 251 + 950 metros, colidiu transversalmente com V-02, que no momento adentrou na Rodovia; (...).” A tese defensiva de ausência de prova judicializada e violação ao art. 155 do CPP não prospera. A condenação não se sustenta apenas em elementos informativos, mas sim na prova judicializada. O depoimento colhido em juízo, sob o crivo do contraditório (do informante Everton), quando analisado junto ao Boletim de Ocorrência, ao croqui e ao relato extrajudicial do próprio acusado, confirma a dinâmica do acidente e a imprudência do réu.Conforme destacado pelo Ministério Público em contrarrazões, as provas são robustas e coesas, evidenciando a manobra imprudente do apelante, que interceptou a trajetória da vítima, a qual trafegava pela via preferencial.O apelante, ao realizar a manobra de cruzamento para adentrar na rodovia PR-280 (via preferencial), falhou em observar o dever objetivo de cuidado, que exige que o condutor se certifique da segurança da via antes de ingressar ou cruzá-la. A imprudência (modalidade de culpa) consiste justamente na não observância desse dever, o que, no caso, resultou na interceptação da preferencial e na morte da vítima.O acerto da decisão condenatória é corroborado pelo judicioso parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, do qual me valho como fundamentação integrante deste Acórdão:“Com base nos relatos do réu, nas marcas da pista e nos danos constatados em ambos os veículos envolvidos no sinistro, o policial rodoviário confeccionou o Boletim de Acidente de Trânsito, concluindo que: (mov. 1.1, fl. 20): “01. Conforme dados colhidos no local do acidente, e declaração de condutor do veículo número 02 (automóvel), veículo número 01 (motocicleta), trafegava pela Rodovia de prefixo PRC-280, no sentido do Entroncamento da PR-180 (Marmeleiro) ao Entroncamento de Acesso a Renascenca, e ao atingir o Km 251 + 950 metros, colidiu transversalmente com o V-02, que no momento adentrou na Rodovia;”.Denota-se, portanto, da prova oral e documental angariada nos autos (inclusive pelos relatos do acusado em delegacia), que a vítima estava conduzindo sua motocicleta na faixa da esquerda da PRC-280 (pista dupla), sentido Renascença, quando o réu, advindo de uma rua lateral, adentrou na rodovia sem os devidos cuidados, dando início à manobra proibida no local (cruzamento de todas as faixas, com o intento de realizar conversão a esquerda e seguir sentido a Marmeleiro), interceptando o trajeto do ofendido e dando causa aos ferimentos eficazes por seu óbito.[...]Era obrigação do acusado verificar a possibilidade, ou não, de realizar a manobra com segurança, antes de iniciar sua execução e, in casu, ele não poderia ter cruzado a rodovia para convergir à esquerda no ponto em que estava, especialmente porque não possuía visão completa dos veículos que trafegavam rumo à Renascença, que vinham em uma leve curva com subida. (...).” (mov. 14.1).A imprudência do réu, portanto, está plenamente configurada. Vale observar que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade (art. 34, da Lei 9.503/97).Consigne-se que, no delito culposo a censura penal reside na violação ao dever objetivo de cuidado. É dizer, na esteira de Luiz Regis Prado: “(...) decorre da inobservância do cuidado objetivo devido ou exigível que produz um resultado material externo (ou um perigo concreto) para o bem jurídico não querido pelo autor.” (in: Curso de direito penal brasileiro, v. 1, parte geral: arts. 1.º a 120. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2008, p.328).ACENIR infringiu as normas que determinam o dever de cuidado dos motoristas no trânsito, em especial os seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28 O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.”Ressalte-se, por oportuno, que ACENIR sequer possuía habilitação para conduzir veículo automotor, o que, de fato, agrava a conduta.Em casos semelhantes, já decidiu esta c. Câmara:“APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. CONDENAÇÃO. (II) POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RÉU QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA PREFERENCIAL DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...).”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002073-42.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 23.08.2025).“APELAÇÃO CRIMINAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA POR NÃO TER O RÉU PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, §1º C/C 302, §1°, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESACOLHIMENTO – RÉU QUE CRUZOU VIA PREFERENCIAL E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE SEGUIA EM SUA REGULAR MÃO DE DIREÇÃO – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. (...).” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002082-79.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 19.07.2025).“APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302, CAPUT DA LEI Nº 9.503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DO INCULPADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU COM O ACIDENTE - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - PRESENÇA DE “PONTOS CEGOS” DE CONHECIMENTO DO INCULPADO - NECESSIDADE DE REFORÇAR AS CAUTELAS JÁ EXIGIDAS PARA REALIZAR O CRUZAMENTO NA RODOVIA - CULPA CONCORRENTE- INAPLICÁVEL NA SEARA CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - SANÇÃO CUMULATIVA À PENA DE DETENÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA PENAL - CLÁSULA PÉTREA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA - ART. 387, IV DO CPP - CABIMENTO - ACORDO FIRMADO NO JUÍZO CÍVEL - QUITAÇÃO GERAL - PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E ESTÉTICAS, PENSÃO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (TJPR 1ª Câmara Criminal - 0000281-34.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 24.06.2023).“TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, CTB). (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E TRÊS (3) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO COMPROVADA. RÉU QUE CONDUZIA EM VELOCIDADE EXCESSIVA, MOMENTO EM QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E CHOCOU-SE CONTRA A CANALETA EXISTENTE À MARGEM DA RODOVIA, CAUSANDO O CAPOTAMENTO DO AUTOMÓVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CONDUTA IMPRUDENTE. CARACTERIZADA 2) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESACOLHIMENTO. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. 3) PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, MESMO AO MOTORISTA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - Relator:
Miguel Kfouri Neto Desembargador Processo: 0002796-96.2015.8.16.0072 Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data Julgamento: 11/04/2021)”Não há como se admitir a tese absolutória pela carência probatória alegada pela defesa, posto que era plenamente exigível do apelante que, ao cruzar a rodovia, se certificasse que pudesse efetuar a manobra em segurança. A hipótese encartada nos autos espelha o dever de cuidado que está ao alcance de qualquer condutor diligente e cuidadoso, já que era plenamente previsível a possibilidade de que ACENIR, ao realizar a manobra, viesse a colidir com veículos transitando regularmente na via preferencial.Aliás, pertinentes as lições de Nelson Hungria sobre o tema, ao consignar que “Existe previsibilidade quando o agente, nas circunstâncias em que se encontrou, podia, segundo a experiência geral, ter-se representado, como possíveis, as consequências do seu ato. Previsível é o fato cuja possível superveniência não escapa à perspicácia comum. Por outras palavras: é previsível o fato, sob o prisma penal, quando a previsão do seu advento, no caso concreto, podia ser exigida do homem normal, do homo medius, do tipo comum de sensibilidade ético-social.” (Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1949. Pág. 357).De rigor, portanto, a manutenção da condenação do acusado.A defesa requereu, ainda, o prequestionamento dos artigos 155 e 213 do Código de Processo Penal.Contudo, a análise do mérito recursal, ao rechaçar a tese de absolvição por insuficiência de provas, demonstrou que a condenação se baseou, inclusive, em elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório judicializado, restando, portanto, observado o disposto no art. 155 do CPP. Ademais, o tema da prova (ou sua ausência) foi amplamente debatido, inexistindo qualquer negativa de vigência à legislação federal ou constitucional.Assim, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas, para fins de acesso às Instâncias Superiores.Por derradeiro, é de rigor o arbitramento de honorários advocatícios ao ilustre Defensor nomeado, Dr. Rodolfo Preisler Pedro, OAB/PR N.º 112.789, incumbido de apresentar as razões recursais.Assim, à luz do julgamento do REsp 1656322/SC, e tendo por base os parâmetros da Resolução Conjunta n.º 06/2024 - PGE/SEFA, fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) pelo oferecimento de razões, quantia esta que entendo razoável e proporcional ao grau de zelo da profissional, especialmente à luz da pequena complexidade da matéria ventilada em sede recursal.À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento recurso, com fixação de honorários advocatícios.