SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021510-82.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vicente Del Prete Misurelli
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. APLICABILIDADE ÀS MULTAS PUNITIVAS. MULTA QUE EXCEDE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EFEITO CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.