Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 11790-26.2016.8.16.0025, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ao fim de reconhecer o caráter confiscatório da multa executada e adequando-a no valor de 100% do valor do ICMS originalmente cobrado. Determinou a apresentação de nova CDA com a retificação dos valores. Deixou de fixar honorários advocatícios (mov. 163.1).Sustenta o agravante que a matéria não é de ordem pública e demanda dilação probatória, não sendo possível o conhecimento em sede de exceção. Aduz que a o efeito confisco é dirigido as espécies tributárias, e não à multa pela prática de infração que possui caráter punitivo e não meramente compensatório. Cita o RE n. 736.090 (Tema 863), pendente de julgamento, que irá averiguar a partir de qual limite caracteriza o efeito confiscatório. Defende que a multa aplicada em 30% do valor do bem se encontra em acordo com a Lei nº 11.580/96. Pleiteou efeito suspensivo.A formação do agravo foi deferida, sem concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1 - AI), o agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1 - AI) e a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 29.1).É o relatório
Voto. Conheço do recurso.Trata-se de execução fiscal de crédito de ICMS, no valor de R$ R$ 520.959,48, acrescido de multa de R$ 997.032,73 e juros moratórios de R$ R$ 2.529.537,09, totalizando o montante de R$ 4.047.529,30, atualizado até novembro/2011, conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa nº 03156654-1 (mov. 1.2).De início, consigno que identificar o caráter confiscatório da multa aplicada no presente caso não demanda qualquer dilação probatória, mas apenas a análise dos termos indicado no título executivo.Dito de outro modo, não é preciso a apresentação dos processos administrativos fiscais que deram origem às CDA’s ou prova pericial para constatar eventual efeito confiscatório na multa aplicada, basta a análise dos valores informados e seu cotejamento percentual com a obrigação principal. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA CONFISCATÓRIA – VALOR QUE EXCEDE O DO TRIBUTO EXIGIDO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – (...). “É possível constatar, da simples leitura da Certidão de Dívida Ativa, que o valor da multa excede o do tributo exigido, não havendo que se falar na necessidade de dilação probatória.” (TJPR – AgInst 0000795-24.2019.8.16.0000 – 1ª CâCív – Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura – DJ 12/04/2019)Em relação ao mérito, deve ser frisado que a vedação ao confisco alcança as multas aplicadas.Esse tema já se encontra pacificado pelo STF, que, considerando a proteção constitucional à propriedade privada e o princípio da capacidade contributiva, estende a vedação ao confisco também para as multas, inclusive as punitivas decorrente de sanção:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. 1. O princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, também se aplica às multas. (...). (STF - ARE 637717 AgR/GO – 1ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – DJ 30/03/2012)Ainda:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. (...). “Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas.” (STF - RE 523471 AgR/MG – 2ª Turma – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJ 23/04/2010)De forma igual, também já está consolidado o entendimento de que as multas punitivas que ultrapassam o valor da obrigação principal têm efeito confiscatório, pelo que devem ser limitadas:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. (...). MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. (...). “Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.” 4. (STF - ARE 1058987 – 1ª Turma- Rel. Min. Roberto Barroso – DJ 15/12/2017)O Estado do Paraná argui que as multas aplicadas são de natureza qualificadas, ou seja, visam punir ato de má-fé pela prática de sonegação, fraude e conluio, mencionando a afetação para repercussão geral do RE 736090/SC (Tema 863/STF).De pronto, já se diga que o referido Tema 863/STF aguarda julgamento e, portanto, não há decisão superior a definir se as multas qualificadas estão ou não sujeitas à vedação do efeito confiscatório.No mais, até que seja firmada nova orientação, o próprio STF possui precedentes entendendo que mesmo as multas qualificadas por sonegação ou fraude estão sujeitas ao não confisco:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. (STF - ADI 551/RJ – Pleno – Rel. Min. Ilmar Galvão – DJ 14/02/2003)De se mencionar, também, o RE 833106 AgR/GO, no qual o STF assentou que qualquer multa, independente da conduta do contribuinte, não pode superar o valor do principal, dada a sua natureza acessória:TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. “Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. (...). Independentemente dos elementos fáticos envolvidos, considerada a conduta do contribuinte punida, a manutenção de multa tributária acima do valor da própria obrigação principal está em clara desarmonia com a jurisprudência do Supremo.” (STF – RE 833106 AgR/GO – 1ª Turma – Rel. Min. Marco Aurélio – DJ 12/12/2014)Importa mencionar, ainda, o Incidente de Inconstitucionalidade nº 812403-8/01, julgado pelo Órgão Especial e de observação obrigatória pelas demais Câmaras, no qual restou definido que o princípio da vedação de efeito confiscatório aplica-se também às multas por sonegação:TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING MERCANTIL - MULTA POR SONEGAÇÃO E POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - LEIS N° 88/94 E Nº 131/06 DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - MULTAS NOS PERCENTUAIS DE 300% E 500% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - INCIDENTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.[...] "Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tem entendido, em casos como o presente, que o parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, inexistirá confisco se a multa, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não ultrapassar "o limite de 100% do principal".(TJPR – Inc.Inconst. 812403-8/01 – Órgão Especial – Rel. Des. Espedito Reis do Amaral – DJ 11/10/2012)Por fim, confira-se o entendimento desta Câmara, no sentido de que multas punitivas, ainda que por sonegação, não podem superar o valor principal cobrado na execução:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INSURGÊNCIA DE SONEGAÇÃO/FRAUDE QUE JUSTIFICAM A PENALIDADE IMPOSTA. (...). MULTA. VALOR SUPERIOR AO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (ART. 150, III, IV, CF). MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 833.106 AGR/GO). (TJPR – AgInst 0047647-43.2018.8.16.0000 – 1ª CãmCív – Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho – DJ 15/02/2019)No mesmo sentido: TJPR – ApCiv 1222678-7 – 1ª CâmCív – Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti – DJ 18/11/2014Portanto, o princípio de vedação ao efeito confiscatório aplica-se também às multas punitivas qualificadas, até que haja outra determinação pelo STF.No caso, o valor originário do tributo na CDA nº 03156654-1 era de R$ 520.959,48 e a multa aplicada atingiu R$ 997.032,73 (mov. 1.2), ou seja, quase o dobro do crédito tributário. Logo, o valor das multas não poderia ter excedido o valor da obrigação principal, motivo pelo qual devem ser limitadas para que não ultrapassem o valor do tributo cobrado.Nada há de errado com o art. 55, § 1º, VIII, “a” da Lei Estadual nº 11.580/1996, que prevê multa de 30% do valor da operação ou do documento fiscal, exigindo-se, apenas, que se observe em cada caso a vedação ao efeito confiscatório.Observe-se a posição da Câmara em caso análogo:TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA SOBRE O VALOR DO BEM, MERCADORIA OU SERVIÇO. EXEGESE DO ARTIGO 55, § 1º, VI, ‘A’, DA LEI N. 11.580/1996. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DA MULTA PUNITIVA AO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STF. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. (...). (TJPR – AgInst 0048251-04.2018.8.16.0000 – 1ª CâmCív – Rel. Everton Luiz Penter Correa – DJ 22/03/2019)Desse modo, correta a decisão recorrida ao limitar a multa incidente sobre o ICMS executado ao valor do próprio tributo, em respeito ao princípio constitucional do não-confisco, conforme acima exposto.Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão, conforme fundamentação supra.
|