SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021574-92.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COLACIONAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA NO CASO CONCRETO.- A presunção de hipossuficiência existente na Lei nº 1.060/50 e no novo código de Processo Civil é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.- Considerando que, intimado, o agravante deixou de colacionar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômico-financeira, limitando-se a alegar a desnecessidade da medida, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.Recurso não provido.