Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:José Luiz Kachel agrava da decisão de mov. 20.1 que, nos autos de habilitação de crédito nº0014865-05.2021.8.16.0185, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por ele pleiteado na exordial.Conta o agravante, em síntese, que moveu incidente para habilitar, no processo falimentar da agravada, crédito equivalente a R$ 900,00 (novecentos reais), decorrente da sua atuação como perito nos autos nº 0001649-53.2015.8.16.0016.Aduz que antes de analisar o pedido de justiça gratuita, o Juízo Singular determinou sua intimação para comprovar sua hipossuficiência econômica.Frisa que apresentou manifestação com base no art. 99, § 3º, do CPC, “o qual dispõe ser presumida como verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural, bem como o indeferimento de tal pedido, resultaria na violação do acesso à justiça, direito constitucionalmente garantido”.Ressalta que mesmo diante dessa alegação, a benesse foi indeferida, o que lhe acarreta prejuízos, pois não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família.Destaca que atua como perito contábil e sua renda foi comprometida por conta da baixa demanda de trabalho, decorrente da pandemia causada pelo COVID-19, de sorte que não possui a mesma capacidade econômica dos anos anteriores.Acentua que seu crédito possui natureza alimentar. E mais, que a exigência de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica pode ser compreendida como cerceamento de defesa, “criando ainda uma insegurança jurídica”.Finaliza no sentido de que o Juízo Singular somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão, diante da presunção relativa que paira sobre a matéria.Com base nesses argumentos, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão guerreada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita.O agravo foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 17.1)Determinada a intimação da agravada, o AR voltou negativo com o aviso “mudou-se” (mov.23.1)A Procuradoria-Geral de Justiça, após intimação, manifestou-se pela sua não intervenção (mov. 26.1)
As razões que levaram ao indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo são as mesmas que, agora, conduzem ao não provimento do recurso.Consoante prevê o caput, do art. 98 do novo Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma, preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Conforme ressaltado pelo Juízo Singular, a presunção de hipossuficiência existente na Lei nº 1.060/50 e no novo código de Processo Civil é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes.3. Outrossim, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)”. Logo, havendo dúvidas acerca da efetiva impossibilidade da parte requerente de arcar com os custos do processo, cabe ao Magistrado intimá-la para apresentação de documentos comprobatórios de sua situação econômica, a fim de se certificar acerca da presença ou não da miserabilidade suscitada.No caso, conquanto tenha sido intimado para tanto, o autor não apresentou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, limitando-se a sustentar a desnecessidade da medida, em virtude da suficiência da declaração de pobreza.Nada obstante, referida tese, agora defendida em grau recursal, não é verossímil, porquanto vai de encontro ao entendimento jurisprudencial da Corte Superior, antes estampado.Acrescente-se, ainda, que a simples alegação do agravante de que atua como perito contábil e de que, em virtude da pandemia, teve seus rendimentos reduzidos, não é capaz de, por si só, conduzir à concessão do benefício, vez que ausente qualquer prova documental nesse sentido.Lembre-se, aqui, que os valores exigidos a título de custas e despesas processuais servem para a manutenção da estrutura do Poder Judiciário, em especial, no que tange ao primeiro grau de jurisdição.Assim como o fornecimento de energia elétrica e o saneamento básico, o serviço público judiciário também é essencial à sociedade. Mais do que isso, é a partir do pagamento das custas pelos litigantes que demonstram capacidade econômica, que se possibilita a isenção para os que efetivamente evidenciam sua incapacidade, razão pela qual mostra-se imperiosa uma acurada análise no momento da concessão da justiça gratuita, que não pode ser concedida de forma indiscriminada.Nessas condições, nego provimento ao recurso.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
|