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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão proferida em incidente de “habilitação de crédito” (NPU 14864-20.2021.8.16.0185), nos autos de falência da agravada, por meio da qual foi indeferido seu pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: (mov. 19.1) “I – O benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas aqueles que demonstrem sua hipossuficiência financeira, não tendo condições de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. E isto porque a concessão indiscriminada do referido benefício conduz a afronta a Constituição Federal, que expressamente prevê em seu artigo 5º, LXXIV, o dever de comprovação de insuficiência de recursos. Por comprovação entenda-se: [...]A comprovação da hipossuficiência financeira pode decorrer de declaração de imposto de renda, certidão negativa de bens, CTPS, dentre outros. Quanto ao tema destaque-se o entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná pelo Desembargador Rogério Ribas no Agravo de Instrumento nº 0006696-02.2021.8.16.0000:[...]No caso dos autos, apesar de intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira a parte autora não o fez, se atendo unicamente a sustentar a desnecessidade de comprovação de sua hipossuficiência ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural. Ocorre que referida presunção é relativa e não acarreta o acolhimento automático do pedido do benefício da justiça gratuita, conforme já destacado na decisão de mov. 14, podendo assim o magistrado requerer a prova da hipossuficiência, como ocorreu no presente caso. Destarte, indefiro o benefício da justiça gratuita. II – Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das cuats, ciente que o não pagamento no prazo estipulado acarretará o cancelamento da distribuição do feito (art. 290, Código de Processo Civil). [...].” Alega o agravante, em síntese, que: a) atuou como perito no feito sob nº 2484900-04.2000.5.09.0012, que tramitou na 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, na qual a ora agravada sucumbiu; b) sua atuação resultou em crédito no valor de R$ 247,26; c) em que pese atue como perito contábil, as demandas caíram consideravelmente desde o ano de 2020, pelo que não tem mais a condição que ostentava anteriormente e necessita da assistência judiciária gratuita; d) contudo, a juíza da causa determinou a sua intimação para comprovar a sua hipossuficiência; d) diante disso, se manifestou no sentido de que, por força do art. 99, § 3º, do CPC, é presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa natural, razão pela qual o indeferimento de seu pedido resultaria na violação do acesso à Justiça, direito constitucionalmente adquirido; e) a decisão deve ser reformada, pois não dispões de recursos para arcar com as custas processuais; f) seu crédito é de natureza alimentar; g) é evidente que não possui mais a renda que detinha anteriormente; h) não busca a isenção da obrigação ao pagamento das custas, tendo se limitado a indicar que não tem condições para arcar com as despesas sem prejuízo próprio; i) flagrante, portanto, a violação ao direito constitucional de acesso à justiça; e j) como bem ressaltado em sua peça inicial, está sendo incumbido do pagamento de custas processuais que frente ao valor devido se tornam irrisórias. Finaliza pedindo atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para o fim de lhe ser concedida a gratuidade.O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1), e não foi respondido (mov. 16.1). Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta deixou de se pronunciar, por entender desnecessária a intervenção (mov. 21.1). Após, vieram conclusos.É o relatório.
II – O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido. A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 4º, determina que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sem embargo, pode (deve) o juiz requisitar provas de que realmente a declaração é verdadeira, sobretudo depois da vigência do CPC/2015, haja vista o disposto no seu art. 99, § 2º. Logo, aludida presunção não é absoluta. Esse entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame dos fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovad mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (STJ – 3ª Turma, AgInt no /AREsp 2006172/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, DJe 18/3/2022). No caso, aliado a tal entendimento, a MM. Juíza Singular determinou que o autor trouxesse aos autos prova documental que comprovasse sua atual situação econômica, providência essa cumprida pelo recorrente, que insiste na suficiência da declaração de pobreza, a qual, como visto, não goza de presunção absoluta. Logo, à mingua de comprovação de necessidade do benefício, a decisão agravada está correta e deve ser mantida. Nestes termos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento nos exatos termos do voto. É como voto.
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