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Processo:

Relatório
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Deputada Estadual Mabel Cora Canto em face da Lei Estadual n° 20.998/2022, que “Instituiu preço público para cobrança de despesas com procedimentos da Polícia Científica”. Noticia que a norma impugnada envolve diversos atos prestados pela Polícia Cientifica do Estado do Paraná, alusivos à atividade finalística do Órgão Público, e que, portanto, deveriam ser financiados por receitas de origem tributária.Pontua que a generalidade dos vocábulos empregados pela mencionada Lei pode alcançar qualquer atividade da Polícia Científica, não se limitando às relações extrajudiciais entre particulares. Além disso, não houve a devida ressalva à gratuidade da justiça.Esclarece que a justificativa do Projeto de Lei que deu origem à Lei Estadual n° 20.998/2022 não encampa os estudos ou a base de cálculo para a estipulação dos valores do preço público em questão.Acrescenta que a novel legislação vulnera o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, bem como dificulta a produção de provas necessárias à investigação criminal.Informa que, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.942/PR, a Corte Suprema define que a segurança pública somente pode ser custeada por impostos.Pondera que a norma vergastada também ostenta vício formal relacionado ao indevido emprego de preço público em detrimento da espécie tributária taxa. Exemplifica essa assertiva com a menção à Lei Estadual n° 20.936/2021, que institui Taxa de Fiscalização no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná.Pugna pela declaração de inconstitucionalidade da integralidade referida Lei Estadual ou, subsidiariamente, das Tabelas II, VI e VII, do Anexo Único, dessa norma.O então Relator converte o rito da ação ao descrito pelo art. 12 da Lei n° 9.868/1999 (seq. 13.1).Em suas informações, o Governador do Estado do Paraná sustenta que o numerário instituído pela norma impugnada grava serviço público divisível e de utilização não compulsória, podendo, de consequência, ser remunerado por meio de preço público. Esclarece que os atos periciais regulados pela mencionada Lei Estadual são de interesse exclusivamente particular, e não necessariamente da Polícia Científica. Quanto ao pleito subsidiário, refuta a ofensa aos princípios do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, ao que defende a improcedência da ação (seq. 22.1).O Presidente da Assembleia Legislativa do Es-tado do Paraná ressalta a regularidade e a adequação do Projeto de Lei que deu azo ao ato normativo vergastado. Acrescenta que a aludida norma regula a solução de conflitos entre particulares, não sendo de utilização compulsória, daí o porquê ser viável a sua remuneração por preço público. Menciona que inexiste afronta “(...) aos direitos relativos à segurança pública e demais princípios relacionados à dignidade da pessoa humana, na medida em que a Lei Estadual n° 20.998/2022 não obsta ou dificulta a produção de perícias oficiais”. Em conclusão, requer a improcedência da ação (seq. 24.1).A seguir, a Ilustríssima Procuradoria-Geral de Justiça opina no sentido de ampliar o debate desta demanda para o fim de se examinar a constitucionalidade da própria realização de atos periciais pela Polícia Científica para solução de lide entre particulares, à luz do artigo 50 da Constituição do Estado do Paraná (seq. 59.1). Na sequência, esta Relatoria indefere o pleito ministerial (seq. 62.1).Em novo pronunciamento, a Procuradoria-Geral de Justiça suscita a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto a Autora não teria impugnado a totalidade do complexo normativo, notadamente o art. 2º, § 3º, da Lei Estadual n° 21.117/2022. Argui, também, a parcial inépcia da peça inaugural, visto que não houve impugnação específica dos artigos 8º e 10ª da Lei Estadual n° 20.998/2022 (seq. 70.1).A seguir, a Autora refuta a preliminar, ao argumento de que a mencionada Lei Estadual n° 21.117/2022 foi editada após a propositura da ação direta. Requer, subsidiariamente, a reabertura de prazo para informações em caráter excepcional (seq. 79.1).Os autos vieram conclusos para julgamento (seq. 81).



2. Fundamentação
Por meio da presente Ação Direta, a Ilustríssima Deputada Estadual Mabel Cora Canto busca a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Lei Estadual n° 20.998/2022. Em encaminhamento subsidiário, objetiva o reconhecimento da inconstitucionalidade das Tabelas II, VI e VII, do Anexo Único dessa Lei, que assim dispõe:
“Súmula: Institui preço público para cobrança de despesas com procedimentos da Polícia Científica e dá outras providências.Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Institui preço público a ser cobrado pela realização de atos periciais, conforme Anexo Único desta Lei.Parágrafo único. A cobrança prevista no caput deste artigo decorre da realização de ato pericial pela Polícia Científica para solução de lide entre particulares, seja ela resolvida em processo judicial, administrativo ou outra forma de composição de interesses conflitantes.Art. 2º O valor devido será equivalente aos custos para execução do respectivo ato pericial, conforme previsão estabelecida no Anexo Único desta Lei.Art. 3º O responsável pelo pagamento é a parte solicitante, com interesse na realização do ato pericial.Art. 4º O preço público somente será cobrado quando houver a formalização do efetivo compromisso para realização do ato pericial pela Polícia Científica.Art. 5º A Polícia Científica poderá exigir prévio pagamento para realização do ato pericial.Art. 6º Autoriza o Poder Executivo a atualizar, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o valor da tabela de atos periciais instituídas por esta Lei.Art. 7º Os produtos da arrecadação decorrentes das custas dos atos e do preço público dos serviços realizados pela Polícia Cientifica descritos no Anexo Único desta Lei, além das destinações previstas no art. 4º da Lei nº 16.944, de 10 de novembro de 2011, poderão ser destinados ao atendimento de Outras Despesas Correntes da Secretaria de Estado da Segurança Pública.Art. 8º O inciso XIV do art. 5º da Lei nº 16.944, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:XIV – outros recursos provenientes das receitas do Detran/PR não previstos nesta Lei;Art. 9º Acrescenta os incisos XV e XVI ao art. 5º da Lei nº 16.944, de 2011, com a seguinte redação:XV - o produto da arrecadação das custas dos atos realizados pela Polícia Científica;XVI - o produto da arrecadação dos serviços prestados pela Polícia Científica.(NR)Art. 10. A alínea "o" do art. 2º da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:o) as indenizações devidas a testemunhas, na forma da lei.Art. 11. Acrescenta a alínea "p" ao art. 2º da Lei nº 6.149, de 1970, com a seguinte redação:p) os atos periciais realizados pela Polícia Científica no âmbito de processos judiciais.(NR)Art. 12. Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 6.149, de 1970, com a seguinte redação:§ 4º As custas periciais previstas na alínea “p” do art. 2º desta Lei, deverão ser recolhidas mediante guia a ser emitida por Serventuário da Justiça.Art. 13. Acrescenta o Anexo II à Lei nº 6.149, de 1970, nos termos do Anexo Único desta Lei.Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Pois bem.Na última fase de trâmite desta Ação Direta, o Ilustre Representante da Procuradoria-Geral de Justiça suscita preliminarmente a ausência de interesse processual, ao consignar que não houve a impugnação da totalidade do complexo normativo, requerendo, de rigor, a extinção da demanda sem exame do mérito com base nos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eis a ementa do mencionado pronunciamento ministerial (seq. 70.1):“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.º 20.998/2022, PARANÁ. DIPLOMA QUE INSTITUIU PREÇO PÚBLICO PARA COBRANÇA DE DESPESAS COM PROCEDIMENTOS DA POLÍCIA CIENTÍFICA DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE ATO PERICIAL PARA SOLUÇÃO DE LIDE ENTRE PARTICULARES, SEJA ELA RESOLVIDA EM PROCESSO JUDICIAL, ADMINISTRATIVO OU OUTRA FORMA DE COMPOSIÇÃO DE INTERESSES CONFLITANTES. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR TAXA, NA VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, À SEGURANÇA PÚBLICA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM ASSIM NO ARGUMENTO DE QUE SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA POLÍCIA CIENTÍFICA QUE SE ENQUADRARIAM NA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVERIAM SER CUSTEADOS UNICAMENTE POR RECURSOS ADVINDOS DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 21.117/2022, QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PRECEITO QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA FAZER FRENTE A EXAMES PERICIAIS REALIZADOS PELA POLÍCIA CIENTÍFICA. INEQUÍVOCA IMBRICAÇÃO COM O OBJETO DESTA ACTIO, QUE O REGULAMENTA. COMPLEXO NORMATIVO NÃO IMPUGNADO EM SUA TOTALIDADE. CONSTATAÇÃO QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO EXIGIDO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA NOVEL LEGISLAÇÃO POR SIMPLES ARRASTAMENTO. INVIABILIDADE DE ADITAMENTO DO PLEITO EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 17 E 485, VI). AINDA, PARCIAL INÉPCIA DA EXORDIAL. ARTS. 8º E 10 DA LEI ESTADUAL N.º 20.998/2022. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA ARGUMENTAÇÃO TECIDA NA VESTIBULAR, REFERENTE AOS DEMAIS PRECEITOS DO CENSURADO DIPLOMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI Nº 9.868/1999, ART. 3º, I)”.

A seguir, a Autora apresenta manifestação contrária a preliminar, sustentando que, à época da propositura da Ação Direta, a Lei Estadual n° 21.117/2022 sequer havia sido editada. Acrescenta, também, que é viável o emprego da técnica da inconstitucionalidade por arrastamento, ainda que a novel legislação não tenha sido impugnada na peça vestibular. Subsidiariamente, requer, em caráter excepcional, o aditamento da peça inaugural para que sejam incluídas, também, como normas impugnadas, além da citada Lei Estadual n° 21.117/2022, o art. 92, §1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 258/2023.Nesse cenário, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pelo parquet com a consequente extinção do feito sem exame do mérito (art. 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), consoante a seguir explicado.A presente Ação Direta foi protocolada em 18.04.2022 com a impugnação da Lei Estadual n° 20.998/2022. A causa de pedir central desenhada na exordial é a inconstitucionalidade da instituição de preço público para remunerar atos praticados pela Polícia Científica do Estado do Paraná, porquanto, segundo a Autora, essa cobrança deveria ser realizada pela espécie tributária taxa.Acontece que, após a propositura da Ação Direta, houve a promulgação de uma nova Lei Estadual, que modificou substancialmente a norma vergastada, inteligência do art. 1º, § 1º, da LINDB. Eis o indigitado novel dispositivo da Lei Estadual n° 21.117/2022:“Art. 2º, § 3º. Exames periciais em processos administrativo, cível ou trabalhista somente serão realizados quando do interesse da administração pública previsto em regulamentação da Direção-Geral da Polícia Científica, ouvido o Conselho da Polícia Científica, que definirá quais atos demandarão o recolhimento de taxas ou preço público nos termos da legislação específica”.
Nessa linha de análise, a premissa basilar deste voto, que, a propósito, é incontroversa nestes autos, é que a recente legislação mantém intrínseca relação com a Lei n° 20.998/2022.Isso porque, a Lei n° 21.117/2022, disciplina, de maneira minudente, a atuação da Polícia Científica em processos administrativos, cíveis e trabalhistas: acrescenta requisito adicional à atuação da Instituição nessas espécies de demandas, qual seja, a presença de “interesse da administração pública”, e, ainda, autoriza a edição de Ato Normativo Infralegal pelo Diretor-Geral desse Órgão Público para especificar os atos que serão custeados por preço público e os que serão remunerados por taxa.Nesse contexto, é seguro afirmar que o complexo normativo que espelha esta Ação Direta inclui, necessariamente, a Lei Estadual n° 20.998/2022, o art. 2º, § 3°, da Lei n° 21.117/2022, e, até mesmo, o art. 92, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 258/2023, este último trazido pela Autora na petição consignada na seq. 79.1 e que, também, dispõe sobre o preço público previsto na primeira Lei Estadual.Para mais, ainda que procedente fosse esta Ação Direta com a declaração de inconstitucionalidade tão somente da Lei Estadual n° 20.998/2022, o provimento judicial poderia se revelar inócuo, na medida em que, a Direção-Geral da Polícia Científica, com fulcro no citado art. 2º, § 3°, da Lei n° 21.117/2022, poderia baixar Ato Normativo Infralegal prevendo o mesmo preço público disciplinado pela Lei Estadual n° 20.998/2022, descortinando com maior nitidez a ausência de interesse processual desta demanda constitucional.Assim, uma vez que a peça vestibular não impugnou a integralidade do complexo normativo, ainda que ele tenha sido alterado após a propositura da ação, a demanda carece de interesse jurídico, na vertente utilidade. A propósito, o Supremo Tribunal possui o precedente específico, a seguir reproduzido (sem grifo no original):“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 9.028/1995. REPRESENTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO O COMPLEXO NORMATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Com a edição da Lei Federal nº 13.327/2016, que prevê a defesa de agentes públicos por integrantes da Advocacia Pública em nível federal (art. 37, XVII), além do art. 10 da Lei nº 14.133/2021, mostra-se inócua a pretensão de inconstitucionalidade deduzida apenas em face do art. 22 da Lei Federal nº 9.028/1995, que autoriza a atuação judicial da Advocacia-Geral da União em favor de agentes públicos. 2. A ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo torna o provimento judicial pretendido ineficaz e, por isso mesmo, destituído de utilidade, de modo a afastar a caracterização do interesse de agir do autor. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida” (STF, Tribunal Pleno, ADI 2888, Rel. Min. Rosa Weber, J. 08.02.2022 – DJE 15.02.2022).Da mesma maneira que ocorreu na presente ação, na ADI 2888 a Autora havia impugnado o art. 22 da Lei Federal n° 9.028/1995. Todavia, após a propositura da demanda, houve a edição das Leis Federais n° 13.327/2016 e 14.133/2021, que modificaram substancialmente o complexo normativo, ao que a Corte Suprema considerou a perda de objeto.Segue trecho do corpo do voto condutor que demonstra essa conclusão:(...) “Nesse quadro, a pretensão de declaração de inconstitucionalidade deduzida pela parte autora, e não aditada após a edição do novo diploma normativo, mostra-se inócua ao ser direcionada apenas a parte do complexo normativo de regência da Advocacia-Geral da União.A ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo torna o provimento judicial pretendido ineficaz e, por isso mesmo, destituído de utilidade, de modo a afastar a indispensável caracterização do interesse de agir do autor, tal como esta Suprema Corte tem assinalado em diversas oportunidades”.
E, ainda (sem grifo no original):“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 7.433/1985, ART. 289 DA LEI Nº 6.015/1973 E ART. 30, XI, DA LEI Nº 8.935/1994. DEVER DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES EM ATOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGADA COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS (ITBI). INVOCADO O PRECEDENTE FORMADO NO ARE 1.294.969/SP (TEMA Nº 1124 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO O COMPLEXO NORMATIVO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. É firme a linha decisória deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo torna o provimento judicial pretendido ineficaz e, por isso mesmo, destituído de utilidade, de modo a afastar a caracterização do interesse de agir da parte autora. 2. Tal ratio aplica-se não apenas na hipótese de identidade mas também conexão ou dependência normativa, a evitar a quebra da organicidade do sistema jurídico. “Não se admitem, em sede de controle normativo abstrato, impugnações isoladas ou tópicas, sob pena de completa desarticulação e desagregação do próprio sistema normativo a que se acham incorporadas” ( ADI 2422-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 10.5.2012, DJe 30.10.2014). 3. Os preceitos questionados, ao estabelecerem o poder-dever de exigir a comprovação do recolhimento de tributo para a prática do ato notarial ou registral, estão imbricados com a responsabilidade tributária dos notários e registradores. 4. Evidenciada a simbiose normativa, a não contestação do art. 134, VI, do Código Tributário Nacional, que estabelece referida responsabilidade tributária, implica ausência de impugnação de todo o complexo normativo. 5. Ação não conhecida” (STF – Tribunal Pleno – ADI 7086 – Rel. Min. Rosa Weber – J. 21.06.2022 – DJe 29.06.2022).

De mais a mais, esta Relatoria indeferiu, na decisão consignada na seq. 62.1, o aditamento da peça vestibular, decisão esta que não foi impugnada oportunamente pela Autora, conquanto intimada (seq. 65), de sorte que não se conhece da reiteração do pleito de aditamento registrado na petição contida na seq. 79.1 em razão de preclusão.Além disso, a Autora, no exercício de sua função parlamentar, votou e aprovou, na 57ª Sessão Ordinária, de 20.06.2022, e, na 61ª Sessão Ordinária, de 28.06.2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o Projeto de Lei n° 167/2022, que originou a supracitada Lei n° 21.117/2022. No entanto, somente de 1 (um) ano depois dessas Sessões, houve o pedido de aditamento da exordial (24.07.2023).Ainda que assim não fosse, pontue-se que, na linha dos precedentes mantidos pelo Supremo Tribunal Federal, o aditamento da petição inicial em ações de controle concentrado, em regra, é viável se não houver necessidade de prestação de novas informações pelos atores processuais (STF - Tribunal Pleno - AgR na ADI 4342 – Rel. Min. Alexandre de Moraes – J. 18.12.2017 – DJe 02.02.2018; e STF – Tribunal Pleno – ADI 1.926 – Rel. Min. Roberto Barroso – J. 20.04.2020 – DJe 02.06.2020). Nos presentes autos, contudo, as informações já haviam sido prestadas pelo Exmo. Governador do Estado do Paraná (seq. 22.1) e pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (seq. 24). Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado já havia exercido a curadoria da Lei impugnada (seq. 28) e o Ministério Público do Estado do Paraná exarado o seu parecer (seq. 70.1).E não é só isso. Os fundamentos declinados na peça vestibular eventualmente podem não mais se revelarem adequados à impugnação do novel complexo normativo, instituído a partir da mencionada Lei Estadual n° 21.117/2022, razão pela qual o aditamento da exordial, caso deferido, implicaria, ao fim e ao cabo, como se uma nova ação fosse iniciada, o que não se mostra pertinente ao atual estágio processual.Indo além, a Autora, subsidiariamente, invoca o instituto da técnica da inconstitucionalidade por arrastamento ou atração para que, além da Lei Estadual n° 20.998/2022, este Colegiado examinasse a Lei Estadual n° 21.117/2022.Nesse contexto, a doutrina assim conceitua a inconstitucionalidade por arrastamento:
"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desenvolveu, igualmente, o conceito de inconstitucionalidade por arrastamento. A expressão designa a hipótese de declaração de inconstitucionalidade, em ação direta, de dispositivos que não foram impugnados no pedido original, mas que são logicamente afetados pela decisão que venha a ser proferida. É o que ocorre, por exemplo, em relação à norma que tenha teor análogo à que foi objeto da ação ou que venha a se tornar inaplicável em razão do acolhimento do pedido formulado" (BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p.344).
Inviável, todavia, o acolhimento do petitório da Autora, porquanto a Lei Estadual n° 21.117/2022 não é consequência lógica da Lei Estadual n° 20.998/2022, e sim um ato normativo autônomo, e de mesmo patamar, que modificou substancialmente o primeiro.Em outras palavras, embora as duas citadas Leis integrem o mesmo complexo normativo para fins desta Ação Direta, porquanto uma modificou a outra, não se pode dizer que a segunda é uma mera consequência lógica da primeira, visto que são normas autônomas, na linha explicada pela Corte Suprema: “(...) a impossibilidade de sua apreciação, em obséquio ao "princípio do pedido" e por não ocorrer, na hipótese, o fenômeno da inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "atração", já que o citado dispositivo legal não é dependente da norma declarada inconstitucional (STF – Tribunal Pleno – ADI 2895 – Rel. Min. Carlos Velloso – Dje 20.05.2005).E, ainda (sem grifo no original):“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 47, § 3º, DA LEI FEDERAL 9.504/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 11.300/2006. CRITÉRIO DE REPARTIÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO E NA TELEVISÃO ENTRE AS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. PEDIDO DE INTERPETAÇÃO CONFORME AOS ARTIGOS 1º, V; 5º, CAPUT; E 17, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SEJAM OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES NAS BANCADAS DOS PARTIDOS APÓS A ÚLTIMA ELEIÇÃO. QUESTÃO TAMBÉM VERSADA NO ARTIGO 47, § 7º, DA LEI FEDERAL 9.504/1997 E NO ARTIGO 48, §§ 1º, 3º E 4º, DA RESOLUÇÃO 23.551/2017 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. VÍCIO PROCESSUAL QUE COMPROMETE O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DISPOSITIVOS QUE SE ENCONTRAM NO MESMO PATAMAR NORMATIVO E DE VALIDADE. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A SUPRIR CARÊNCIAS NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repartição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão conforme a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados resultante da última eleição, controvérsia a que se cinge a presente ação, é versada no artigo 47, § 3º, da Lei federal 9.504/1997, que se pleiteia a interpretação conforme a Constituição Federal para que sejam consideradas na referida repartição as alterações de filiação partidária ocorridas durante a legislatura; e também no artigo 47, § 7º, da Lei federal 9.504/1997, bem como no artigo 48, §§ 1º, 3º e 4º, da Resolução 23.551/2017 do Tribunal Superior Eleitoral, normas que não foram impugnadas. 3. A ausência de impugnação da totalidade do complexo normativo que rege a matéria configura vício processual que compromete o interesse de agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes: ADI 2.595-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 2/2/2018; ADI 4.342-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Julgado em 2/2/2018; ADI 3.148, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 29/9/2011; ADI 2.422-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 2.423-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 30/10/2014. 4. A inexistência de dependência normativa inviabiliza eventual declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos dispositivos não impugnados. Precedente: ADI 2.895, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 20/5/2005. 5. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou atração não se presta a suprir carências no exercício do direito de ação. Precedentes: ADI 4.647, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 21/6/2018; ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 23/4/2004; ADI 1.775, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 18/5/2001. 6. Agravo a que se nega provimento” (STF – Tribunal Pleno - ADI: 5922/DF - Rel. Luiz Fux – J. 14.02.2020 - DJe 09.03.2020).
Feitas essas considerações, considerando que o provimento almejado nesta Ação Direta não se revela útil ao fim pretendido, impõe-se a extinção desta demanda sem apreciação do mérito.
3. ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de extinguir esta Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo reconhecimento de ausência de interesse processual (art. 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
4. Disposições finais