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Acórdão
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I. Relatório A empresa executada insurge-se contra a decisão singular de M. 199.1 dos autos originários de ação de cobrança em cumprimento de sentença NPU 0018850-61.2018.8.16.0031, a qual rejeitou a impugnação de M. 185.1 e manteve o termo inicial dos juros de mora conforme decidido pelo Tribunal.Alegou a recorrente que:a agravante não está tentando fugir das suas obrigações, apenas mostrando a realidade dos fatos;a responsabilidade contratual com obrigação líquida prevê que os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento de cada obrigação;antes de constituída a obrigação, contudo, não há que se falar em mora, conforme o art. 397, caput e parágrafo único, do CPC;o art. 407 do CPC estabelece que o termo inicial para a incidência de juros de mora é a sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes;a empresa autora não pode exigir pagamento irregular de juros;ante a ausência de cláusula expressa do termo inicial para a incidência dos juros de mora, carecendo a obrigação de liquidez, é essencial a correção do cálculo, com a reforma da decisão recorrida.Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência para a atribuição de efeito ativo até a decisão final desta Câmara.Esta Relatora, no M. 9.1-TJ, recebeu o recurso sem lhe atribuir o efeito suspensivo almejado.A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de M. 16.1-TJ.Voltaram os autos.
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.A agravante é executada em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.No M. 185.1, apresentou impugnação aduzindo, em suma, que os juros de mora deveriam ser contados apenas do trânsito em julgado da sentença.A decisão recorrida (M. 199.1 dos autos de origem) rejeitou o incidente sob o fundamento de que a questão havia sido expressamente debatida no acórdão que julgou a apelação da ora agravante (M. 28.1 da árvore respectiva, de relatoria do DD. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson), dispondo que os juros de mora deveriam incidir a partir do vencimento de cada prestação.Desta decisão recorre a empresa devedora, repisando os argumentos da impugnação de M. 185.1 dos autos de origem.Pois bem.Como bem salientou o magistrado singular, a questão está albergada pela coisa julgada.Esta 6ª Câmara Cível, em 07.05.2021, por unanimidade, acompanhou o voto do Relator, o qual determinou de ofício que os juros de mora incidissem a partir do vencimento de cada obrigação, nos seguintes termos: “É cediço que os juros de mora, em regra, contam-se a partir da citação inicial, tal como dispõe o art. 405 do Código Civil[9]. Entretanto, em casos em que a obrigação for líquida e havendo contrato, o termo inicial para que incidam os juros de mora será a data do vencimento.Nesse sentido, cito:“Os juros de mora, dispõe o art. 405, são computados a partir da citação inicial. A regra se destina apenas às dívidas ilíquidas, pois para as líquidas os critérios são outros: a) nas obrigações a termo, independentemente de interpelação, os juros são contados a partir do vencimento. Aplica-se o princípio “dies interpellat pro homine” ; b) nas obrigações sem prazo, os juros são computados a partir da interpelação.[10]Logo, não merece acolhimento o pedido da recorrente para fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir de seu arbitramento, porém considerando que consectários legais se tratam de matéria de ordem pública e que incontroversa a relação de prestação de serviços e venda de peças entabulada entre as partes, de rigor reformar a decisão objurgada ex officio para determinar a incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento das obrigações, sem que isso implique reformatio in pejus.” O aresto do trecho acima, M. 28.1-TJ dos autos NPU 0018850-61.2018.8.16.0031, transitou em julgado no dia 22.07.2021, conforme certidão de M. 36.1-TJ dos mesmos autos.Conforme visto, o título executivo previu expressamente o termo inicial dos juros, estando a matéria coberta pela coisa julgada.Escorreita, assim, a decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (cód. 239).
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