SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021835-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vilma Régia Ramos de Rezende
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE LOTE URBANO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO APENAS PARCIALMENTE POSITIVO. PRECLUSÃO E INOVAÇÕES RECURSAIS IDENTIFICADAS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL QUE NÃO SUPERA O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 876, CAPUT E § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVEDOR E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS CREDORES. AGRAVADO QUE, INCLUSIVE, CONCORDOU COM O VALOR DA AVALIAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO MERECE REFORMA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.