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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento (com pedido liminar) contra decisão (mov. 732.1) proferida pela ilustre Magistrada Carolina Fontes Vieira nos autos do Cumprimento de Sentença nº 24781-53.2009.8.16.0001, movido por Adriana Bicalho e oo. em face de Nicon Klutchcouski, que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel penhorado.Inconformado, Nicon recorre, argumentando que: (a) adjudicar o bem imóvel à parte Exequente/Agravada equivalerá a permitir o seu indevido enriquecimento ilícito, bem como prejuízos irreparáveis à sua (Agravante) esfera jurídica; (b) isso porque, mesmo com a adjudicação, ainda restaria saldo devedor de cerca de R$ 10 mil, já não tendo mais os direitos relativos ao imóvel, “situação que não faz o menor sentido”; (c) a parte Exequente, ao alienar o bem, não averbou o contrato de compromisso de compra e venda na matrícula imobiliária, de modo que está impedida de penhorar os seus (Agravante) respectivos direitos aquisitivos; (d) a determinação da medida frustra o princípio da efetividade da execução; e, por fim, (e) “a regra da impenhorabilidade do bem de família abrange imóveis em fase de aquisição ... conclusão que não se afasta por se tratar de bem objeto de alienação fiduciária”.Requereu o Agravante, inicialmente, fosse atribuída eficácia suspensivo ao recurso.No mérito, Nicon almeja a anulação do decisum.Foi constatada minha prevenção (mov. 12.1-AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 18.1-AI).A parte Agravada apresentou contrarrazões (mov. 24.1-AI), oportunidade na qual suscitou haver preclusão quanto ao questionamento da penhora.O Agravante foi intimado para se manifestar a respeito das aparentes inovações recursais em que incorreu (vide item V da decisão liminar), mas permaneceu silente (mov. 23.0-AI).É o relatório.
II – O VOTO E A SUA FUNDAMENTAÇÃOA insurgência se amolda à hipótese de cabimento descrita no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, havendo dispensa do preparo (o Agravante é beneficiário da gratuidade da justiça – mov. 17.1) e protocolo das razões no último dia do prazo (19/04/2022), já que lida a intimação em 25/03/2022 (mov. 734.0).Noto, porém, que o Agravo deve ser apenas parcialmente conhecido, já que, quanto a alguns de seus capítulos, há nítidas preclusão e inovação recursal.Em primeiro lugar, a alegação de que a parte Exequente, ao alienar o bem, não averbou o contrato de compromisso de compra e venda na matrícula imobiliária, de modo que está impedida de penhorar os seus (Agravante) respectivos direitos aquisitivos, ventila matéria preclusa.Como se vê, o argumento destina-se a, na prática, impugnar a própria penhora dos direitos aquisitivos.Ocorre, como bem alertado pelos Agravados, que o Executado foi intimado para tomar ciência da penhora e — querendo — impugná-la em 19/11/2020 (vide mov. 459.1), mas permaneceu silente (movs. 460.0 e 461.1), pelo que foi determinada a avaliação do bem (laudo juntado no mov. 490.2).Não pode Nicon, portanto, agora, querer discutir penhora de há muito perfectibilizada, pois, como se sabe, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (CPC, art. 507).Ademais, noto que, em suas manifestação de mov. 710.1, Nicon abordou exclusivamente a questão do enriquecimento ilícito dos credores com a adjudicação, de modo que se caracteriza como indevida inovação recursal a alegação de que a determinação da medida frustra o princípio da efetividade da execução.Por fim, quanto à tese de impenhorabilidade do bem de família (na perspectiva dos direitos aquisitivos), não só não foi alegada pelo Agravante perante o 1º Grau de Jurisdição — inovação recursal — como, também, se trata de alegação genérica.Impõe-se, destarte, o conhecimento parcial deste Agravo.Extrai-se dos autos que Adriana Bicalho e oo. — Agravados — ajuizaram uma Ação de Cobrança para perquirir crédito oriundo do inadimplemento de um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, obtendo, em novembro de 2016, sentença de procedência do pedido (mov. 17.1).Durante a tramitação do Cumprimento de Sentença, os referidos credores não obtiveram êxito em localizar bens do devedor passíveis de penhora, fato que os levou a pleitear, em junho de 2020, a penhora dos próprios direitos que Nicon tem sobre o imóvel de Matrícula nº 23.622 (mov. 359.2) e sobre as edificações ali construídas, ambos decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes (petição de mov. 340.1).O pedido, segundo os Exequentes/Agravados, encontra respaldo no seguinte dispositivo Código de Processo Civil:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Em setembro de 2020 (mov. 380.1), foi deferido esse pedido de penhora dos direitos aquisitivos de Nicon, tomando-se por base a importância de R$ 192.514,32 (cento e noventa e dois mil quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), conforme cálculo de mov. 414.2.O Executado foi intimado para tomar ciência da penhora e — querendo — impugná-la em 19/11/2020 (vide mov. 459.1), mas permaneceu silente (movs. 460.0 e 461.1), pelo que foi determinada a avaliação do bem (laudo juntado no mov. 490.2).Como a expressão econômica da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e sobre as benfeitorias edificadas corresponde a cerca de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), conforme cálculo de mov. 596.2, e o valor atualizado da dívida é de cerca de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais – mov. 729.2), a parte Exequente postulou pela adjudicação dos bens penhorados, conforme estabelecido no CPC:Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.(...)§ 4º Se o valor do crédito for: (...) II – superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.Foi somente neste momento, após ser intimado (mov. 658.1) e com a penhora já perfectibilizada (não impugnada), que o Executado Nicon constituiu procurador para representa-lo e discordou da adjudicação, tão somente porque “se torna unicamente viável levar o imóvel a leilão de praça pública, em razão do rito correto a ser seguido”, isto é, somente seria possível falar-se em adjudicação após eventual leilão frustrado (mov. 659.1).O Juízo de origem, na decisão de mov. 688.1, indeferiu o pedido de Nicon para que o imóvel penhorado fosse levado a hasta pública, bem como indeferiu o pedido dos credores para a adjudicação dos direitos penhorados, “na forma pleiteada” (realcei).Isso porque, em se tratando de bem indivisível, com penhora sobre os direitos aquisitivos e sobre aqueles relativos às benfeitorias, não haveria como a sua arrematação — pelos credores ou terceiros — se limitar às benfeitorias construídas.Nessa situação hipotética, é certo que restaria à parte credora não só o valor das parcelas adimplidas por Nicon, como, também, essas benfeitorias, “o que evidentemente lhe geraria enriquecimento ilícito na medida em que ficaria com o lote pelo qual o executado estaria pagando com a adjudicação das benfeitorias e parcelas já adimplidas”.Assim, se persistir o interesse na adjudicação do bem e não sendo dado aos credores obter o valor total do imóvel, deveriam eles depositar, em favor do devedor, a diferença entre esse valor total e a expressão econômica da penhora, sob pena de enriquecimento ilícito.Com a manutenção do interesse dos credores na adjudicação do imóvel e a dedução, no cálculo, da totalidade da avaliação do imóvel — assim como das verbas de sucumbência —, o Juízo deferiu o pedido (mov. 732.1), mormente porque não haveria qualquer prejuízo a Nicon.Em busca da reforma do decisum, o Executado inicia alegando que adjudicar o bem imóvel à parte Exequente/Agravada equivalerá a permitir o seu indevido enriquecimento ilícito, bem como prejuízos irreparáveis à sua (Agravante) esfera jurídica, já que, mesmo com a adjudicação, ainda restaria saldo devedor de cerca de R$ 10 mil, já não tendo mais os direitos relativos ao imóvel, “situação que não faz o menor sentido”.Sem razão o Recorrente, sendo de simples trato a questão.A dívida de Nicon (R$ 285.916,06, para fevereiro de 2022) é superior à expressão econômica do próprio bem (R$ 259.510,85, para novembro de 2021 – mov. 705.2) e a parte Exequente bem evidenciou com seus cálculos que é possível, assim, adjudicar o imóvel sem qualquer prejuízo para o Agravante.Vale lembrar que o próprio devedor anuiu com a avaliação do imóvel (mov. 686.1), de modo que o imóvel não está sendo adjudicado por valor inferior ou vil.Como se sabe, “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados”, sendo que, na hipótese de o crédito ser superior ao valor desses bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (CPC, art. 876, caput e § 4º, II).Não parece fazer sentido, assim, a alegação do Agravante no sentido de que o prosseguimento da execução após a adjudicação “não faz o menor sentido” já que o débito não seria integralmente quitado.Veja-se, como esclarecido anteriormente pelo Juízo singular, que de enriquecimento ilícito dos Agravados se trataria se, num cenário hipotético, fossem adjudicadas à parte Exequente somente as parcelas contratuais já adimplidas pelo Recorrente e as benfeitorias por ele erigidas no imóvel, pois, nessa hipótese, Adriana Bicalho e oo. ficariam com lote de terreno que continuaria a ser pago por Nicon no âmbito do contrato de compromisso de compra e venda (mov. 688.1).Frise-se que essa decisão de mov. 688.1 nem sequer foi impugnada pelo Agravante.Não se vislumbra, assim, qualquer fundamentação apta a modificar o teor da decisão agravada, pelo que voto pelo não provimento deste recurso (na parte conhecida).
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