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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Marcelo Zanon Simão, em face da decisão de mov. 6689.1, implementada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 6756.1, proferidas nos autos de “Ação de Falência”, de nº 0000035-40.1994.8.16.0004, nas quais o juízo a quo, em síntese, determinou a devolução de verbas recebidas a mais quando da atuação do Agravante como síndico da Falência sem qualquer extensão de prazo e julgou improcedente as insurgências do Recorrente, condenando-o ao pagamento de multa por protelação.Eis o fundamento da decisão agravada:“[...] 7. Com relação à petição do ex-Síndico Marcelo Simão (mov. 6554), em que pese as alegações de dificuldades financeiras por conta da pandemia de COVID-19, não há qualquer razão para que seja deferido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a devolução do valor de R$ 438.407,23 (quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sete reais e vinte e sete centavos) referente aos valores de honorários recebidos a maior quando da sua gestão.8. Isso porque não é de hoje que o Sr. Marcelo sabe sobre a obrigação de devolução de tal valor à Massa Falida, vez que a decisão do E. TJPR nos Embargos de Declaração n° 798.888-7/01 e 02, a qual determinou a devolução dos valores recebidos entre 05.05.2011 e 02.07.2013 e que ultrapassaram o valor estabelecido como limite, foi proferida em agosto de 2014 e publicada emsetembro daquele ano.9. Ou seja, já fazem mais de sete anos que o ex-Síndico sabe sobre a necessidade de devolver para a Massa os valores recebidos a maior por ele no período acima mencionado.10. Ademais, a decisão do mov. 4912 que determinou a devolução dos valores por este Juízo, foi proferida em outubro de 2020, ou seja, há mais de um ano, tendo sido novamente agravada pelo ex-Síndico (n° 0072092-57.2020.8.16.0000), ao qual não foi dado provimento em 16.09.2021.11. Sendo assim, já faz muito tempo que a Massa Falida aguarda pela devolução dos valores pelo ex-Síndico Marcelo Simão, o que traz enorme prejuízo à universalidade de credores da falência, não podendo este Juízo concordar com o pedido de prorrogação do pagamento por mais 120 (cento e vinte dias).12. Diante disso, defiro o prazo improrrogável de 15 quinze) dias, para que o ex-Síndico proceda à devolução dos valores devidos, sob pena de constrição de bens suficientes para o pagamento do valor devido. [...][...]6. A decisão embargada foi clara ao fundamentar por qual motivo estava rejeitando o pedido do ex-Síndico de prorrogação do prazo de pagamento: o fato do embargante ter há muito tempo conhecimento sobre a possibilidade da obrigação de devolver de tal valor, bem como a ausência de comprovação das dificuldades financeiras alegadas.7. Resta evidente, portanto, que o embargante não ficou satisfeito com a decisão tomada por este Juízo no mov. 6689, utilizando-se dos embargos de declaração de forma manifestamente protelatória, para deixar de cumprir a ordem de devolução dos valores devidos. [...]9. Ainda segundo o Des. Renato Lopes Paiva, em seu julgado, “A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, portanto, serve exatamente para conter a utilização indevida das espécies recursais e, com isso, evitar o desvirtuamento do postulado constitucional da ampla defesa, bem como inibir o abuso do direito de recorrer”.10. No presente caso, inúmeras já foram as discussões e recursos interpostos pelo ex-Síndico com a finalidade de alterar a decisão que determinou a devolução dos valores, sem sucesso. Agora, o embargante pretende retardar a marcha processual com a interposição, protelatória, de embargos de declaração em facede decisão que não incorreu em qualquer omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material, e sim decidiu contrariamente ao seu pedido de forma clara e fundamentada.11. Diante disso, deixo de acolher o recurso oposto, condenando, ainda, o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor que deve ser devolvido pelo ex-Síndico, pela interposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1026, §2° do CPC).12. Quando do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para devolução dos valores pelo ex-Síndico, ao atual Síndico para que apresente cálculo dos valores devidos, acrescido da multa acima, para realização de constrição de bens suficientes para o pagamento do valor devido, conforme requerido nos movs. 6286, 6287 e 6620. [...] Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso. Alega, em síntese, o cabimento da concessão de prazo para levantamento do valor a ser pago ante a existência de decisões neste sentido da magistrada que negou o pleito.Sustenta também não haver caráter protelatório nas insurgências que apresentou quanto às decisões anteriores a este momento processual.Aponta decisões no sentido de não haver necessidade de devolução dos valores levantados mediante autorização judicial, bem como o fato de ter atuado pautado pela boa-fé, além de ser impenhorável os valores recebidos.Pugna pela reforma da decisão para que seja decretada a desnecessidade de devolução de quaisquer valores e afastado o pagamento de multa por protelação.Em análise perfunctória, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo (mov. 120.1).O agravante, então, apresentou pedido de reconsideração quanto ao indeferimento do efeito suspensivo, a fim de obstar a multa dos embargos de declaração e a devolução determinada em primeiro grau, bem como a concessão de efeito ativo para obstar a restituição dos valores ou prazo de 120 (cento e vinte) dias visando o adimplemento do valor pelo agravante. (mov. 126.1 - TJPR).O pedido de reconsideração da medida liminar foi parcialmente acolhido, concedendo-se 60 (sessenta) dias úteis ao agravante para levantamento e adimplemento da quantia em questão (mov. 137.1 - TJPR).Foram opostos Embargos de Declaração pelo recorrido Joaquim José Grubhofer Rauli (mov. 145).Apresentadas contrarrazões aos mov. 129.1 e 130.1 – TJPR.O agravado Joaquim José Grubhofer Rauli juntou aos autos decisão do Superior Tribunal de Justiça em que prevê a mitigação da impenhorabilidade dos honorários em face de evidencia de apropriação indébita de valores (mov. 146.1 - TJPR).Por sua vez, o agravante juntou entendimento também do Superior Tribunal de Justiça, o qual houve o reconhecimento de impenhorabilidade da remuneração do síndico falimentar (mov. 148.1 - TJPR).Quanto à concessão parcial do pedido liminar, o agravado atual síndico da massa falida requereu sua revogação e julgamento imediato do presente recurso (mov. 151.1 - TJPR).A douta Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná apresentou parecer, pugnando pelo parcial conhecimento do recurso e desprovimento no mérito (mov. 156.1 - TJPR).Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II – O recurso é tempestivo, porém, merece conhecimento parcial, como passo a expor a seguir. A controvérsia recursal, já objeto de discussão em outro recurso, consiste, essencialmente, na (des)necessidade de devolução dos valores percebidos a título de honorários pelo agravante no período em que figurou como Síndico da agravada Massa Falida, tendo em vista a suposta coisa julgada material afastando sua exigibilidade, bem como a alegação da natureza alimentar das verbas honorárias. Ocorre que tais matérias são objeto do Agravo de Instrumento nº 0072092-57.2020.8.16.0000, interposto pelo próprio agravante. O acórdão do r. Agravo negou seu provimento, pelo que foram opostos Embargos de Declaração, também não acolhidos por esta Relatora. Mais uma vez, houve a oposição de Embargos de Declaração pelo agravante e, novamente, não acolhidos. Atualmente, as questões são objeto de Recurso Especial Cível. Logo, considerando que tais matérias já são objeto de outros recursos, o agravo interposto não merece ser conhecido no tocante. Mérito.O agravante ergue óbice contra a decisão que deixou de conceder prazo de 120 (cento e vinte) dias para levantamento e devolução dos valores pagos a título de honorários pelo seu trabalho exercido como síndico da massa falida. Tal situação foi objeto de pedido liminar nestes autos, sendo concedido o prazo 60 (sessenta) dias para o cumprimento do determinado pelo juízo a quo.Pois bem.Quando da interposição do Recurso Especial supracitado, houve requerimento de pedido de efeito suspensivo, o qual foi concedido pela Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça (mov. 153.2). Ainda, também houve decurso do prazo concedido em sede liminar por esta Relatora. Portanto, conheço do pedido de concessão de prazo de 120 dias para levantamento e devolução dos valores, mas nego provimento, em virtude da perda do objeto. Quanto ao ponto relativo à omissão na decisão que determinou o pagamento e a multa aplicada em virtude de Embargos de Declaração protelatório, segue-se à análise. Em suas razões, o agravante alega que a decisão judicial que determinou o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento (mov. 6689.1) foi omissa quanto às alegações de necessidade financeira do agravante, bem como sobre a solvência da falência para quitar os débitos inscritos e suficiência de saldo para adimpli-los. Tais questões foram levantadas na oposição de Embargos Declaratórios pelo ex-síndico ao mov. 6935.1. Da decisão que rejeitou os referidos Embargos Declaratórios (mov. 6756.1), houve a condenação do ora agravante em multa de 1% (um por cento) sobre o valor a ser devolvido pela interposição de embargos protelatórios. O ponto também foi impugnado pelo agravante no presente recurso, sustentando que não foi demonstrado a conduta dolosa com intuito protelatório. Pois bem.Acerca da suposta omissão na decisão agravada (mov. 6889 dos autos de origem), não merecem prosperar os argumentos do agravante. Quando analisado o pedido de dilação de prazo para levantamento dos valores, a MM. Magistrada expressamente mencionou as alegações de dificuldades financeiras do agravado, nos termos do trecho abaixo: “7. Com relação à petição do ex-Síndico Marcelo Simão (mov. 6554), em que pese as alegações de dificuldades financeiras por conta da pandemia de COVID-19, não há qualquer razão para que seja deferido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a devolução do valor de R$ 438.407,23 (quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sete reais e vinte e sete centavos) referente aos valores de honorários recebidos a maior quando da sua gestão.” Já em relação ao argumento de que a solvência da massa falida justificaria o pedido de dilação de prazo, embora não enfrentado na decisão em questão, não possui qualquer respaldo jurídico. A devolução dos valores não possui relação com a existência de saldo suficiente, uma vez que o montante recebido acima do legal representa enriquecimento sem causa. Neste sentido, dispõe o art. 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Dessa forma, os fundamentos levantados que afastariam a exigibilidade momentânea são alheios à condição de solvência alcançada pela massa falida. Também não podem ser acatados, já que pelo menos há dois anos o agravado sabe da necessidade de restituir os valores auferidos acima do permitido, de forma que deveria ter estipulado um plano para levantar os valores. Ainda, pela insurgência em face da multa aplicada com fulcro no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, também não merece prosperar. O recurso de Embargos de Declaração tem como objetivo corrigir eventuais vícios nas decisões judiciais, ocasionados por obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em questão, o agravante alega a existência de vício por omissão à análise de argumentos apresentados para reforma da decisão. Ocorre que, conforme demonstrado acima, não houve omissão em relação ao argumento passível de acolhimento pelo Juízo a quo, sendo expressamente analisado na decisão. A multa aplicada pela MM. Magistrada se fundamentou na impossibilidade de, através do recurso oposto, serem reanalisados argumentos já levantados e debatidos em momento oportuno. Além disso, desde a primeira decisão determinativa da devolução dos valores, foram apresentados diversos obstáculos pelo agravante com a protelar sua exigibilidade. Neste sentido, manifestou-se o Juízo a quo: “5. Isso porque os embargos de declaração servem para casos em que a decisão contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não havendo espaço para reapreciação de provas ou mudança do convencimento exarado.6. A decisão embargada foi clara ao fundamentar por qual motivo estava rejeitando o pedido do ex-Síndico de prorrogação do prazo de pagamento: o fato do embargante ter há muito tempo conhecimento sobre a possibilidade da obrigação de devolver de tal valor, bem como a ausência de comprovação das dificuldades financeiras alegadas.7. Resta evidente, portanto, que o embargante não ficou satisfeito com a decisão tomada por este Juízo no mov. 6689, utilizando-se dos embargos de declaração de forma manifestamente protelatória, para deixar de cumprir a ordem de devolução dos valores devidos.9. Ainda segundo o Des. Renato Lopes Paiva, em seujulgado, “A multa prevista no art. 1.026, § 2º, doCódigo de Processo Civil, portanto, serve exatamente para conter a utilização indevida das espécies recursais e, com isso, evitar o desvirtuamento do postulado constitucional da ampla defesa, bem como inibir o abuso do direito de recorrer”.10. No presente caso, inúmeras já foram as discussões e recursos interpostos pelo ex-Síndico com a finalidade de alterar a decisão que determinou a devolução dos valores, sem sucesso. Agora, o embargante pretende retardar a marcha processual com a interposição, protelatória, de embargos de declaração em face de decisão que não incorreu em qualquer omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material, e sim decidiu contrariamente ao seu pedido de forma clara e fundamentada. ” A conduta adotada ao recorrer incessantemente representa uma manifesta tentativa protelatória, requisito para aplicação da multa por protelação. É verdade que a extensão do processo judicial não se deve exclusivamente por causa do agravante, porém, diversas foram as vezes de tentar protrair a exigibilidade da devolução. Além dos próprios Embargos Declaratórios em questão, houve a oposição de outros dois Embargos no Agravo de Instrumento nº 0072092-57.2020.8.16.0000. Como fundamentação, reiterou incansavelmente os mesmos argumentos apresentados tanto no primeiro instrumental, quanto no presente. Tais questões devem ser objeto de decisão de mérito, agora objeto do Recurso Especial Cível, não podendo serem utilizadas como fundamentação para alegar existência de vícios nas decisões judiciais impugnadas. Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXTENSAS ÁREAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ARESP IMPROVIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Hipótese em que se afigura evidente a intenção do embargante de tumultuar o andamento do feito, protelando a solução do processo nesta Corte, tendo em vista a reiteração, em suas razões recursais, dos mesmos argumentos já refutados por esta Corte por ocasião do julgamento dos aclaratórios anteriormente interpostos.2. Interposição sucessiva de recursos claramente descabidos, que enseja o reconhecimento do abuso do direito de recorrer, autorizando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.3. Inexistência de contradição ou omissão a permear o decisum embargado. Inconformismo do embargante com o decidido.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.”(EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.254.617/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) – grifei. Ainda, é clara a tentativa do agravante em tentar utilizar das vias recursais descabidas para reformar a decisão que o obriga a proceder com a devolução dos valores. De acordo com o STJ:“A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2014).O posicionamento em questão reflete-se nas decisões judiciais deste E. Tribunal de Justiça, conforme ementas abaixo: “Agravo De Instrumento. Falência. Impugnação De Crédito. Sentença De Improcedência.[...] 5. Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios. Questões Já Deduzidas No Primeiro Aclaratório E Tentativa De Rediscussão Do Mérito. Penalidade Adequadamente Aplicada. Recurso Conhecido E Não Provido.” (Tjpr - 18ª Câmara Cível - 0068573-06.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituta Luciane Bortoleto - J. 02/05/2023) “Embargos De Declaração – Alegada Omissão – Matéria Exaustivamente Analisada No Recurso Principal De Agravo De Instrumento E No Recurso De Embargos De Declaração Nº 01 – Pedido Reiterado De Afastamento Da Decadência, Não Obstante A Análise Do Instituto Por Dois Momentos E A Manutenção Pelo Órgão Colegiado – Intuito De Rediscussão Do Feito – Via Inadequada – Decisão Mantida – Fixação De Multa Por Embargos Protelatórios Nos Termos Do Artigo 1.026, §2º, Do Código De Processo Civil – Embargos De Declaração Rejeitados.” (Tjpr - 2ª Câmara Cível - 0017354-51.2022.8.16.0000/2 - Castro - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 05.06.2023) Portanto, nego o provimento do recurso quanto às supostas omissões na decisão agravada e afastamento da aplicação de multa do art. 1.026, §2º, CPC. No mais, pelos agravados houve requerimento de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa por litigância de má-fé. Porém, uma vez já condenado pela interposição de Embargos Protelatórios, cuja decisão foi mantida nos termos da fundamentação acima, nego o pedido, sob pena da conduta adotada pelo agravante incorrer em bis in idem. Feitas tais considerações, voto no sentido de conhecer em parte do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, para o fim de manter a multa por Embargos protelatórios em 1% (um por cento) sobre o montante a ser devolvido, nos termos da fundamentação. É como voto.
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