SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021841-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EX-SÍNDICO INCONFORMADO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA EM OUTRO RECURSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA LEVANTAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PRAZO JÁ CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. CONDENAÇÃO POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. DISCUSSÃO DE MÉRITO PELAS VIAS RECURSAIS INADEQUADAS REITERADAMENTE. PEDIDO AGRAVADOS PARA CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO SOB PENA DE CONDUTA INCORRER EM BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.