SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062477-98.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dEDUZIDOS PELo eMBARGANTE – INCONFORMISMO deste – ALEGAÇÃO DE necessidade de reforma da sentença – pleito pela aplicaÇÃO do cdc no caso concreto – impossibilidade – relação de consumo não evidenciada no presente caso – relação entre as partes que decorre de ato de natureza essencialmente cambial – EXEQUENTE QUE RECEBEU OS TÍTULOS EM ENDOSSO CAMBIAL -EXPRESSA ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO SACADO/EMBARGANTE - inversão do ônus probatório que, consequentemente, também RESTA INVIÁVEL no presente caso – PLEITO PELO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEVENDO OS PRESENTES AUTOS SEREM REMETIDOS PARA A COMARCA DE MIRANORTE/TO, DOMICÍLIO DO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – PARTE EXECUTADA QUE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM A ALTERAÇÃO DA PRAÇA DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS PARA A CIDADE DE LONDRINA/PR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS E FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.