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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida ao mov. 97.1 nos autos de Embargos à Execução sob o nº 0062477-98.2020.8.16.0014, a qual julgou improcedentes os pedidos neles deduzidos.Diante da sucumbência, condenou a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte embargada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o tempo despendido e o local da prestação dos serviços.Inconformado, o embargante PEDRO LUIS VENDRAMINI interpôs o presente recurso de apelação (mov. 104.1) alegando, em síntese ser aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser possível e necessária a inversão do ônus da prova.Afirma que deve ser deferida ainda inversão do ônus da prova em favor do Apelante/Executado e a consequente exceção de incompetência devendo os presentes autos serem remetidos para a Comarca de Miranorte/TO.Menciona ainda a existência de ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito em desfavor da apelada Adama Brasil S/A, a qual tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 109.1), onde a parte recorrida, em apertada síntese, pugna pelo desprovimento do recurso.Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível, a seguir vindo conclusos para elaboração do voto. É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVASustenta a parte apelante ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que se verifica a relação e consumo entre as partes, bem como que há necessidade de inversão do ônus probatório e consequente exceção de incompetência devendo os presentes autos serem remetidos para a Comarca de Miranorte/TO.Não obstante as razões alegadas pelo recorrente, entendo que razão não lhe assiste.Isto ocorre, pois, segundo se constata dos documentos colacionados a inicial, o embargante ora apelante pode até ter constituído relação de consumo com a empresa emitente das duplicatas em execução, neste caso a empresa Foco, a qual afigura-se como a fornecedora dos insumos descritos nas notas fiscais juntadas aos autos, contudo, a relação entre o embargante e a exequente é de natureza cambial, pois o executado Pedro Luis Vendramini é qualificado como sacado nas duplicatas, sendo que a posição da exequente é de credora/endossatária, não havendo evidência alguma no sentido de que a embargada faz ou fez parte da cadeia produtiva, portanto, não figurando como fornecedora dos insumos negociados. Neste sentido, a relação entre as partes decorre de ato de natureza essencialmente cambial, o endosso pelo qual a Adama Brasil S/A recebeu o título, que, desta forma circulou, não sendo agora oponíveis as exceções de natureza pessoal contra a detentora do título. Ademais, necessário considerar que cf. se constata dos documentos do mov. 1.4 dos autos da execução de título extrajudicial, não obstante a nota fiscal se refira a "venda p/ entrega futura", o certo é que o executado assinou o canhoto de entrega da mercadoria, ainda que sem datá-lo, senão vejamos: Ademais disso, apôs o seu aceite nas duplicatas emitidas com base nas notas fiscais, sendo que esta foi a condição para que a exequente as recebesse em endosso, a seguir demonstrada: E, por fim, assinou o termo de fls. 7 do mov. 1.4, no qual concordou com o endosso dos títulos, bem como com a alteração da praça de pagamento para a cidade de Londrina, mais uma vez confirmando a possibilidade de ajuizamento da execução no domicílio da endossatária, em situação análoga à do foro de eleição, que é oponível ao devedor. Vejamos: Neste sentido, o julgado a seguir colacionado: DUPLICATA – A relação contratual entre as partes, em que lastreada o saque das duplicatas objeto da ação, em que intervêm sociedades empresárias, não está subordinada ao CDC – A parte autora proprietária do caminhão não produziu prova de sua alegação de que a parte ré concessionária havia assumido a obrigação de reparar defeito de suspensão existente, com substituição de uma peça, objeto das duplicatas objeto da ação, sem qualquer custo, mesmo depois de expirado o prazo de garantia, ônus que era dela, por se tratar do fato constitutivo de seu direito ( CPC, art. 373, I)- Exigíveis as duplicatas objeto da ação, pois, como títulos de crédito, são hígidas, têm causa e nada há que implique em inexigibilidade, nem que autorize a declaração de inexistência do débito, visto que caracterizado o "aceite por presunção", porquanto: (a) incontroversa a existência do negócio jurídico de prestação de serviços e fornecimento de bem; e (b) ausente prova de que o serviço seria prestado de forma gratuita - Exigíveis as duplicatas e incontroverso o não pagamento nos seus vencimentos, de rigor, o reconhecimento de que a parte sacadora ré ao apontar para protesto os títulos, como autoriza a LF 9.492/97, agiu no exercício regular de direito de perseguir o seu crédito (art. 188, I, do CC/2002), e não com abuso de direito, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido. (Destaquei) (TJ-SP - AC: 1016721-80.2018.8.26.0001, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 13/12/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019)Sendo assim, ante ao conjunto probatório exposto, que demonstrou de forma suficiente a ocorrência de circulação do título, mediante endosso, com a expressa anuência do sacado, entendo que se mostra correta a sentença ao determinar a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica controvertida nestes autos, diante de sua natureza cambial, e disto decorre tanto a impossibilidade de discussão do negócio subjacente e da inversão do ônus da prova, quanto a manutenção do foro de eleição para discussão das demandas decorrentes dos títulos endossados, bem como devendo esta ser mantida em sua integralidade.
Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi mantida, negando-se provimento ao recurso, imperiosa a aplicação do contido no artigo 85, § 11 do CPC e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, com o desprovimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do apelado.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.
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