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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Raízen Tarumã Ltda. interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão judicial (seq. 23692.1), proferida nos Autos n. 0006422-55.2019.8.16.0017 de recuperação judicial de Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. e Outras (Grupo Santa Terezinha), na qual o douto Magistrado indeferiu o pedido para exercício de direito de preferência, mediante submissão da proposta vencedora no processo competitivo de alienação judicial das UPI PASA Usaciga aos demais acionistas da empresa PASA, dentre elas a ora Agravante.Em suas razões recursais, a Agravante sustentou, em síntese, ser legítima proprietária de ações da PASA e que apenas o seu registro se encontra sub judice, por conduta abusiva da própria empresa PASA; que o direito de preferência sobre a alienação da participação acionária na empresa PASA está previsto no seu respectivo Acordo de Acionistas e Estatuto Social; que a venda da UPI PASA Usaciga (que consistirá em 100% do capital da Usaciga) se trata, na verdade, de alienação de participação acionária na empresa PASA, estando somente travestida de alienação da Usaciga; e que o reconhecimento do direito de preferência não traz nenhum prejuízo à recuperação judicial.Assim, a Agravante pleiteou a reforma da decisão judicial agravada, “para que (i) seja reconhecido o direito de preferência da Raízen; e (ii) a proposta vencedora da UPI PASA Usaciga seja submetida à Raízen, cumprindo-se assim as obrigações relativas ao direito de preferência”.As Agravadas ofereceram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo não provimento do recurso (seq. 496.1). A Administradora Judicial apresentou manifestação nas quais rebateu os argumentos deduzidos no agravo de instrumento (seq. 543.1).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (seq. 1082.1).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.Contudo, igual sorte não lhe assiste no mérito, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 MÉRITOConforme bem apontado pelo douto Magistrado, pela Administradora Judicial e pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, não é cabível o reconhecimento do direito de preferência invocado pela Agravante Raízen Tarumã Ltda.Primeiramente, porque, embora a Agravante alegue ser detentora da titularidade de ações da empresa PASA (Paraná Operações Portuárias S/A) e que seu direito já foi judicialmente reconhecido, restando, apenas, a formalização da transferência das ações no livro próprio, verifica-se que a questão, ainda, encontra-se, sim, sub judice, pendente de trânsito em julgado, havendo discussão acerca de eventual nulidade por alegada fraude à execução do ato negocial de transferência realizado por outras empresas, anteriormente à dação em pagamento efetuada para a Agravante.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná emitiu pronunciamento acerca da questão (seq. 1082.1), in verbis:Inicialmente, é preciso consignar que a titularidade da agravante sobre as ações da PASA é objeto de litígio judicial, não se tratando somente da alegada falta de formalização na transferência das ações, mas também há discussão sobre possível nulidade e ineficácia do ato de transferência anterior à dação para a agravante (alienação feita pela Sabará Álcool à Vale do Sassuí), ante a possível ocorrência de fraude à execução. Embora a recorrente sustente que “a titularidade das ações da PASA não está sub judice. Na realidade, o que está sob julgamento é apenas a obrigação de fazer de proceder com a averbação das transferências das ações para o livro próprio”, o que, segundo a agravante, ainda não aconteceu “em razão da obstinada teimosia da própria companhia em cumprir suas obrigações legais”, da detida análise dos autos, tem-se que a alegação não subsiste. A Raízen ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer nº 0010562- 29.2015.8.16.0129, com o objetivo de compelir a PASA a registrar a transferência das ações no respectivo Livro de registro de Transferência de Ações. A demanda foi julgada procedente pelo Juiz de piso, nos seguintes termos: Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: a) declarar a regularidade da dação em pagamento celebrada entre a autora RAIZEN TARUMà LTDA., a ré VALE DO SUSSUÍ PARTICIPAÇÕES S.A. e a empresa SABARÁLCOOL S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL; b) determinar que as rés procedam, em 15 dias, desde que não haja quaisquer outras medidas judiciais constritivas ou impeditivas de transferência das ações, mormente os arresto trabalhistas (por óbvio), com a averbação no livro registro de transferência de ações da ré PASA – PARANÁ OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, da citada dação em pagamento, relacionada às 205.916 (duzentas e cinco mil, novecentas e dezesseis) ações ordinárias, representativas de 1,9% (um vírgula nove por cento) do capital social da PASA – PARANÁ OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitada, inicialmente, em 15 dias, sem prejuízo da majoração da multa diária ou mesmo da adoção de medidas diversas com o fim de cumprir a ordem dada. Além de estar pendente o julgamento das apelações interpostas pelas partes, não se pode olvidar que a sentença expressamente condicionou a subscrição das transferências das ações em livro próprio apenas se não houver quaisquer outras medidas judiciais constritivas ou impeditivas, especialmente os arrestos trabalhistas. Ocorre que, como bem apontado pelas Recuperandas em contrarrazões recursais, foram proferidas diversas decisões no âmbito de reclamações trabalhistas, as quais: a) declararam “a indisponibilidade da participação acionária da empresa vale do Sissui S/A no capital social da empresa PASA – Paraná Operações Portuárias S/A”; e, b) determinaram “a expedição de ofício à empresa PASA – Paraná Operações Portuárias S/A, para que se abstenha de efetuar a alteração em seu quadro societário de que trata o contrato de promessa de dação de ações em pagamento firmado entre a empresa Raízen Tarumã Ltda. e a ré Vale do Sassuí Participações S/A.” Inclusive, no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 0000259-11.2021.5.09.0025, opostos pela ora agravante, restou consignado que “os termos da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer ajuizado pelo embargante em face da empresa PASA em nada prejudica a presente ação, pois a transferência das ações foi condicionada à inexistência de quaisquer medidas judiciais constritivas ou impeditivas, mormente os arrestos trabalhistas” e, ao final, concluiu que a dação em pagamento foi realizada em fraude à execução, sendo, portanto, ineficaz.Logo, diversamente do alegado pela recorrente, a transferência das ações para livro próprio não se deu por mera teimosia da PASA, mas decorreu de determinação judicial.Nesse contexto, e segundo o que dispõe o artigo 31, §1º, da Lei nº 6.404/76, a transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de “Transferência de Ações Nominativas”, de sorte que, se não houve a transcrição no livro próprio, então a recorrente não pode ser tida como proprietária das ações conforme alega.Ademais, ainda que não houvesse discussão acerca da titularidade das ações da PASA pela Agravante, a alienação da UPI PASA Usaciga prevista no plano de recuperação judicial não se refere à venda direta de ações da PASA, mas, sim, à integralidade da participação societária detida diretamente pela empresa Recuperanda Usina de Açúcar Santa Terezinha na empresa Recuperanda Usaciga Açúcar, Álcool e Energia Elétrica Ltda., a qual, por sua vez, detém titularidade de 14,69% (quatorze vírgula sessenta e nove por cento) das ações da PASA.Portanto, tem-se que se trata de venda indireta, para a qual não existe previsão do exercício do direito de preferência no Estatuto Social da PASA e no Acordo de Acionista – o que já foi reconhecido em âmbito de procedimento arbitral –, razão pela qual, por mais um motivo, não se afigura legitimamente plausível o acolhimento da pretensão de reconhecimento do exercício do direito de preferência postulado pela Agravante.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou acerca de tais aspectos (seq. 1082.1), in verbis:E mesmo que a recorrente fosse proprietária das ações da PASA, não haveria que se falar em direito de preferência na situação em voga. Extrai-se da Lei nº 6.404/76, que a regra na comercialização de ações é a liberdade. Excepcionalmente, tal direito poderá ser limitado, desde que conste do Estatuto Social de forma minuciosa (art. 36) ou em eventual Acordo de Acionistas (art. 118). No caso da PASA, o direito de preferência está consagrado em seu Estatuto Social, mas diz respeito apenas à venda direta de suas ações, de sorte que inaplicável na situação em voga, que se trata de alienação de forma indireta. É que a alienação da UPI – PASA Usaciga, prevista na Cláusula 18.1 do PRJ, diz respeito à venda da participação societária de titularidade da Recuperanda Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. na Recuperanda Usaciga – Açúcar, Álcool e Energia Elétrica Ltda. que, por sua vez, é titular de 14,69% de ações da PASA. Conforme bem sintetizado pelas recuperandas em contrarrazões “a Usaciga (que é acionista da PASA) é que vai ser levada à venda e não as ações da PASA em si”. Inclusive, as recuperandas alegaram que a distinção entre alienação direta e indireta das ações da companhia pelos acionistas já foi reconhecida no âmbito do Procedimento Arbitral CMA 228, em que se discutiu a definição dos limites das obrigações pactuadas no Acordo de Acionista e no Estatuto da PASA e da Álcool do Paraná em relação ao direito de preferência. Segundo as agravadas, “como os acordos de acionistas da PASA e da Álcool do Paraná não possuem previsão expressa de direito de preferência na hipótese de alienação indireta de suas ações, o Tribunal Arbitral julgou improcedentes os pedidos formulados pelas ali Requerentes – dentre eles os de declaração de violação, por parte das recuperandas UST e Usaciga, do direito de preferência previsto nos acordos de acionista da PASA e da Álcool do Paraná em decorrência da aquisição do controle da Usaciga pela UST, por meio da sociedade Rondon Participações S.A., bem como da aquisição das ações da PASA e da Álcool do Paraná anteriormente de titularidade da Corol.” Embora a sentença arbitral não tenha sido colacionada aos autos em cumprimento ao dever de sigilo (consigne-se que as Recuperandas colocaram-se à disposição para depositá-la em cartório), é de se destacar que o argumento não foi contestado pela agravante em nenhum momento, o que pressupõe a veracidade da situação exposta. Deste modo, conclui-se pela inexistência de direito de preferência a ser observado na hipótese. Consigne-se, por fim, que embora o exercício de preferência pudesse causar demora na concretização da alienação e levar insegurança aos pretendentes, fato é que, se houvesse previsão deste direito no Estatuto Societário ou no Acordo de Acionistas, deveria ser observado. De qualquer forma, como não há essa preferência - rememorando-se que a agravante ainda não é, juridicamente, a proprietária das ações -, resta prejudicado esse ponto do recurso (seq. 1082.1).E, conforme se extrai da manifestação da Administradora Judicial:16. Em consonância com o determinado pelo MM. Juízo de primeiro grau, esta Auxiliar entende que, conforme se observa do art. 36 da Lei da nº 6.404/76, quanto ao direito de venda de ações, a regra é a liberdade. Todavia, pode haver limitações a esse direito no Estatuto Social ou acordo de acionistas (Art. 118 da mesma lei), ou em outros documentos, como opções de compra, de venda e contratos de garantia. Em outras palavras, as restrições à circulação de ações não decorrem da lei, mas precisam ser contratadas, seja no estatuto, seja em contratos societários, tais como o acordo de acionistas. 17. Ademais, vale mencionar que o art. 253, da Lei nº 6.404/76, traz a única exceção prevista na lei da SAs à regra da liberdade, criando direito de preferência na compra de ações num caso especialíssimo. O Artigo 253 atribui o direito de preferência aos acionistas de uma sociedade anônima (controladora) que detenha 100% de uma outra sociedade anônima (subsidiária integral), no caso de venda das ações desta última. O direito de preferência, neste caso, seria exercido sobre as ações à venda da subsidiária integral, e na mesma proporção detida pelo acionista no capital da controladora. 18. No caso em pauta, esse direito decorrente de lei só poderia ser invocado se a Raízen fosse acionista da UST, e incidiriam sobre as ações da USACIGA colocadas à venda. Como a Raízen não é acionista da UST, impossível aplicar o Artigo 253. 19. No tocante às disposições do Acordo de Acionistas e Estatuto Social da PASA, como bem destacado pelo MM. Juízo de origem na decisão agravada, não há previsão de direito de preferência acerca da alienação de ações de forma indireta. De fato, relembremos que o objeto da UPI PASA Usaciga é a alienação da totalidade do capital social da USACIGA que, por sua vez, deterá as Ações PASA. Assim, quem adquirir a USACIGA irá, indiretamente, adquirir também as Ações PASA. 20. Portanto, independentemente do quanto afirmado pela Agravante, de que a alienação da USACIGA seria “mero veículo para possibilitar a transferência das ações do PASA a terceiros”, o Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”), em sua cláusula 6.2, aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo MM. Juízo Recuperacional, prevê que a UPI PASA Usaciga consiste na integralidade da participação societária detida pelas Recuperandas na Usaciga. Assim, não há que se falar em simulação, uma vez que está e sempre esteve claro em todas as assembleias de credores o escopo e objeto da UPI PASA Usaciga. (seq. 543.1).Em vista disso, entende-se que, na linha do exposto pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público (tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição), a matéria em debate restou acertadamente analisada pelo douto Magistrado, mediante exame pormenorizado e percuciente da questão, hábil a resguardar a segurança jurídica e o direito da universalidade dos credores, em prestígio ao soerguimento das empresas Recuperandas e em observância aos princípios norteadores do processo de recuperação judicial.3. CONCLUSÃOEm vista do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de que a decisão judicial agravada seja mantida.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rogério Ribas e Luciano Carrasco Falavinha Souza.Curitiba (PR), 5 de outubro de 2022 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR