Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DE TESTEMUNHA DO ROL APRESENTADO PELOS RÉUS, EM VIRTUDE DA REGRA DE IMPEDIMENTO PREVISTA NO ART. 447, § 2º, III, do CPC. RECURSO DOS REQUERIDOS. SUBSISTÊNCIA. RÉUS QUE PUGNARAM PELO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA. JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO, ORIENTANDO OS RÉUS, EQUIVOCADAMENTE, A ARROLAR O REPRESENTANTE COMO TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR OS RÉUS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BOA-FÉ, COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- Realmente, o representante legal da autora está impedido de ser ouvido como testemunha, em virtude da regra do art. 447, § 2º, III, do CPC.- Contudo, o representante legal da requerente só foi arrolado como testemunha pelos réus por orientação do próprio Juízo Singular que, em momento anterior, havia indeferido, equivocadamente, a realização do depoimento pessoal dele. - Os réus não recorreram dessa decisão por falta de interesse recursal, já que, de forma ou outra, a oitiva do representante legal em audiência de instrução foi assegurada pelo Juízo Singular.- Os requeridos não podem ter seu direito de defesa cerceado em virtude de orientação equivocada do Juízo Singular, sobretudo porque, desde o início, manifestaram intenção de que o representante legal da autora prestasse depoimento pessoal, fazendo pedido certo nesse sentido. - Em respeito aos princípios do devido processo legal, da boa-fé processual, da cooperação entre as partes, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, o representante legal da autora deve prestar depoimento pessoal, tal como inicialmente postulado pelos réus.Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021889-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.08.2022)
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Acórdão
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VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Andraus Participações e Empreendimentos Ltda., Nadim Abrão Andraus e Sotil Ltda. agravam da decisão de mov. 596.1, complementada pelas decisões de mov. 622.1 e 632.1 que, na ação de reintegração de posse nº 0002674-87.2014.8.16.0179, dentre outras medidas, acolheu a impugnação apresentada pela parte autora e excluiu o Sr. Daltro Treméa Filho do rol de testemunhas apresentado, em virtude da existência de impedimento legal.Sustentam os agravantes, de partida, o cabimento do presente recurso, em virtude da mitigação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do rol previsto no art. 1015, do CPC.Contam que (i) por meio da decisão saneadora de mov. 184.1, o Juízo Singular indeferiu o depoimento pessoal do Sr. Daltro Treméa, por entender não ser ele parte do processo, destacando na ocasião que ele deveria ser ouvido como testemunha; (ii) por conta dessa decisão, pugnaram pela oitiva do Sr. Daltro como testemunha (mov. 475.1); (iii) antes que o pedido fosse analisado, sobreveio a pandemia, de sorte que a audiência de instrução foi cancelada; (iv) no início de 2021 outra Juíza assumiu o processo, o qual permaneceu parado por meses; e (v) ao reassumir a Vara, o Juiz Titular acolheu a impugnação da parte adversa e determinou a exclusão do Sr. Daltro do rol de testemunhas.Alegam que embora conheçam a regra do art. 447, § 2º, III, do CPC, no sentido de que “o representante legal da pessoa jurídica que é parte na demanda se afigura como pessoa impedida a depor como testemunha”, apenas arrolaram o Sr. Daltro como testemunha em virtude da orientação anterior do Juízo Singular.Destacam que foram induzidos em erro pelo Juízo Singular e que “a mudança de magistrados – e consequentemente de julgadores – não pode, de modo algum, prejudicar os jurisdicionados, eis que a prova decorrente do depoimento pessoal do representante legal da Agravada é crucial para o deslinde da presente demanda”.Frisam que não recorreram da decisão de mov. 184.1 e acabaram arrolando o Sr. Daltro como testemunha porque “inexistia qualquer preciosismo dos jurisdicionados em ver a escorreita aplicação da norma processual na forma positivada, desde que fosse coletado o depoimento da pessoa indicada, independentemente da forma”.Pontuam que o pleito original foi feito de forma correta, ou seja, requereram o depoimento pessoal do representante legal da autora. E mais, que suas atuações de boa-fé não podem, agora, lhes prejudicar.Afirmam que “não há qualquer cabimento o argumento do douto Juízo de piso consignado à seq. 632 de que os Agravantes deveriam ter recorrido oportunamente da decisão proferida em março de 2016, mesmo, pois o procedimento adotado à época por outro magistrado não justificava qualquer espancamento recursal, visto que não havia falar em prejuízo probatório, já que Daltro Treméa Filho seria ouvido de qualquer forma”. Com base nesses argumentos, requerem, de início, a concessão de efeito suspensivo, “para fins de obstar a realização da Audiência de Instrução e Julgamento ao menos até a decisão final deste Agravo de Instrumento”.No mérito, pugnam pelo provimento do recurso, possibilitando, assim, a oitiva do Sr. Daltro em audiência.O recurso foi conhecido, em virtude da mitigação do art. 1015, do CPC, ocasião em que foi concedido o almejado efeito suspensivo, “para o fim de obstar a realização de audiência de instrução (a ser eventualmente designada) até o julgamento do presente recurso” (mov. 16.1).Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 22.1).
II – VOTO:Por meio da petição de mov. 162, os réus Andraus Participações e Empreendimentos Ltda., Nadim Abrão Andraus e Sotil Ltda. pugnaram pelo depoimento pessoal do Sr. Daltro Treméa Filho, o que foi indeferido pelo Juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, sob o fundamento de que ele “não é parte no processo” e “poderá ser ouvido apenas na qualidade de testemunha” (mov. 184.1).No momento processual oportuno, os requeridos arrolaram o Sr. Daltro como testemunha (mov. 475.2), mas após impugnação (mov. 516.1), o Juiz Osvaldo Canela Júnior determinou a exclusão dele do rol apresentado, sob o fundamento de que ele é representante legal da autora Lemos Danova Engenharia e Empreendimentos Ltda. e, portanto, está impedido pelo art. 447, § 2º, III, do CPC (mov. 596.1).É contra essa decisão que se insurgem os requeridos. E com razão.De fato, é certo que, na qualidade de representante legal da requerente, o Sr. Daltro Treméa Filho está impedido de testemunhar em favor dela, nos termos do que determina o art. 447, § 2º, III, do CPC: são impedidos de testemunhar “o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes”.Contudo, os réus apenas requereram a oitiva do Sr. Daltro como testemunha em virtude de orientação anterior exarada pelo próprio Juízo Singular que, como visto, indeferiu o depoimento pessoal dele e indicou expressamente a possibilidade de arrolá-lo como testemunha.A alegação de que os requeridos deveriam ter recorrido dessa decisão não prospera.Ora, se o próprio Magistrado consignou na oportunidade que o Sr. Daltro deveria, futuramente, ser arrolado como testemunha, não me parece que os agravantes possuíam interesse para se insurgir contra a decisão.Dito de outra forma, da maneira como decidido, garantiu-se à parte ré a oitiva do Sr. Daltro na audiência de instrução, o que afasta qualquer interesse recursal dos réus.A alegação apresentada na impugnação de mov. 516.1, no sentido de que “os Réus deveriam ter requerido a oitiva do representante legal da empresa LEMOS DANOVA, e não o depoimento de Daltro Tremea Filho, pois este não é parte na ação” também não comporta acolhida.Note-se, é evidente que os requeridos pugnaram pelo depoimento pessoal do Sr. Daltro em virtude de ele ser representante legal da autora. Exigir que os réus tivessem pugnado pelo “depoimento pessoal do representante legal da empresa Lemos Danova” e não pelo “depoimento pessoal do Sr. Daltro” consubstancia exagerado e inadmissível preciosismo, pois se trata, como visto, da mesma pessoa.De se concluir, então, que o Sr. Daltro deve ser ouvido na audiência de instrução – não como testemunha (porque, de fato, está legalmente, impedido), mas sim, como representante legal da empresa autora, como inicialmente postulado pelos réus.Ao decidir-se assim, dá-se cumprimento ao princípio do devido processo legal, assim como aos princípios da cooperação entre as partes, da boa-fé, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, expressamente previstos na legislação processualista (mov. 5º, 6º e 8º, do CPC).Insista-se, não se pode tolher o direito de defesa dos requeridos em virtude de orientação equivocada do Juízo Singular, sobretudo se levado em conta que, desde o início, eles manifestaram expressa intenção de que o representante legal da requerente prestasse depoimento pessoal e fizeram pedido certo nesse sentido.Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para o fim de assegurar a realização do depoimento pessoal do Sr. Daltro Treméa Filho, tal como requerido pelos réus no mov. 162 dos autos de origem.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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