SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021889-23.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DE TESTEMUNHA DO ROL APRESENTADO PELOS RÉUS, EM VIRTUDE DA REGRA DE IMPEDIMENTO PREVISTA NO ART. 447, § 2º, III, do CPC. RECURSO DOS REQUERIDOS. SUBSISTÊNCIA. RÉUS QUE PUGNARAM PELO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA. JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO, ORIENTANDO OS RÉUS, EQUIVOCADAMENTE, A ARROLAR O REPRESENTANTE COMO TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR OS RÉUS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BOA-FÉ, COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- Realmente, o representante legal da autora está impedido de ser ouvido como testemunha, em virtude da regra do art. 447, § 2º, III, do CPC.- Contudo, o representante legal da requerente só foi arrolado como testemunha pelos réus por orientação do próprio Juízo Singular que, em momento anterior, havia indeferido, equivocadamente, a realização do depoimento pessoal dele. - Os réus não recorreram dessa decisão por falta de interesse recursal, já que, de forma ou outra, a oitiva do representante legal em audiência de instrução foi assegurada pelo Juízo Singular.- Os requeridos não podem ter seu direito de defesa cerceado em virtude de orientação equivocada do Juízo Singular, sobretudo porque, desde o início, manifestaram intenção de que o representante legal da autora prestasse depoimento pessoal, fazendo pedido certo nesse sentido. - Em respeito aos princípios do devido processo legal, da boa-fé processual, da cooperação entre as partes, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, o representante legal da autora deve prestar depoimento pessoal, tal como inicialmente postulado pelos réus.Recurso conhecido e provido.