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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Loteadora Monreal S/C Ltda. e Sena Construções Ltda. contra decisão (mov. 643.1) proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0016457-79.2002.8.16.0014, por meio da qual o Magistrado indeferiu o pedido de liberação de penhora sobre imóvel. Os agravantes, em suas razões recursais, sustentaram que indicaram à penhora apenas o lote 19, da quadra 27, do Jardim Vila Romana, porém o termo de penhora englobou todo o loteamento em que está inserido o aludido lote. Afirmaram, ainda, que dos lotes do Jardim Vila Romana, aproximadamente 744 (setecentos e quarenta e quatro) já foram vendidos e se encontram registrados em nome de terceiros.Aduziram, também, que, cada um dos lotes, vale entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valores muito superiores ao da execução que deu origem ao presente recurso.
Pediram, então, a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja liberada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 4.699, do 4º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR.No mérito, requereram a reforma da decisão, com a manutenção da penhora apenas sobre o lote 19.O pedido de tutela de urgência antecipada foi deferido parcialmente (mov. 15.1). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

VOTORecebo o presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque a decisão agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida na Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda, iniciado por Carlos Fernandes Freitas contra a Loteadora Monreal S/C Ltda. e Sena Construções Ltda., na qual se pretende o pagamento da quantia original de R$ 9.584,95 (nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Durante o procedimento de cumprimento de sentença houve a penhora de bem pertencente à executada Loteadora Monreal S/C Ltda.. Posteriormente, alegando excesso de penhora, a executada requereu a liberação do imóvel, o que foi indeferido pelo Magistrado, nos seguintes termos (mov. 643.1):Vistos;Após a perfectibilização da penhora de bens de titularidade das executadas Loteadora Monreal S/C LTDA e Sena Construções LTDA, estas pugnaram pela liberação dos imóveis, considerando que se tratam deloteamento, cujos lotes foram vendidos a terceiros.Intimada para se manifestar, a parte exequente requereu a manutenção da penhora, considerando que aspartes executadas foram responsáveis por ofertar os mencionados bens à constrição.Decido.Da análise dos autos, nota-se que razão não assiste às partes executadas.Para que haja a devida transferência de bens imóveis entre pessoas vivas, necessário que, além docontrato de compra e venda (compromisso entre as partes), seja confeccionada escritura pública decompra e venda, com o seu devido registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, realizando-se opagamento dos emolumentos cartorários e o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.Somente assim haverá a devida transferência de um imóvel ao seu comprador.Nesse sentido, o art. 1.254 do Código Civil:Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo noRegistro de Imóveis.No caso dos autos, apesar das alegações de seq. 577.1 e 629.1, não se vislumbrou, smj, documento que comprovasse a alienação do imóvel, razão pela qual mantenho a penhora nele incidente.Além disso, como bem salientado pela parte exequente, foram as próprias executadas, em petição de seq.337.1, que nomearam o mencionado bem à penhora.Desta forma, determino o regular prosseguimento do feito.Contra esta decisão, foi interposto o presente recurso.Verifica-se dos autos que os executados, ora agravantes, ofereceram à penhora o Lote nº 19, existente no Loteamento Jardim Vila Romana, matriculado sob matrícula nº 4.699, do 4º CRI de Londrina (mov. 377.1). O exequente concordou com a penhora sobre o imóvel (mov. 432.1). Contudo, a determinação de penhora se deu, equivocadamente, sobre a integralidade do Loteamento e não apenas sobre o Lote nº 19. Além disso, de se registrar que do documento de mov. 405.2, é possível verificar que diversos lotes do citado loteamento constam com matrícula própria e foram transferidos a terceiros.Assim, tendo em vista que é inviável a penhora sobre bens de terceiros e que a constrição sobre a integralidade do loteamento é desproporcional, deve ser levantada a penhora sobre o aludido bem. Contudo, diante do fato de que não se tem notícia a respeito do valor do lote nº 19, oferecido à penhora, e nem do valor atualizado da dívida dos agravantes, de se manter, por ora, a penhora sobre o lote nº 19 e, também, sobre os demais lotes existentes no dito loteamento, que ainda não foram comercializados. Vale dizer que, para que se analise o argumento dos exequentes no que diz respeito ao excesso de execução, há necessidade de avaliação judicial dos lotes em nome dos agravantes, o que deve ser determinado pelo Magistrado a quo.Desse modo, de se reformar parcialmente, a decisão agravada para que seja levantada a penhora sobre a integralidade do loteamento de matrícula nº 4.699, do 4º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, com a manutenção da penhora sobre o lote nº 19 e sobre os lotes ainda em nome dos agravantes, existentes no mesmo loteamento. De se registrar que a penhora sobre os demais lotes do empreendimento deve subsistir apenas enquanto não avaliado o lote 19 e nos limites necessários à garantia do crédito do exequente. Diante do exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para revogar parcialmente a decisão agravada a fim de que seja levantada a penhora sobre a integralidade do loteamento de matrícula nº 4.699, do 4º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, com a manutenção da penhora sobre o lote nº 19 e sobre os lotes ainda em nome dos agravantes, existentes no mesmo loteamento.