Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (0000981-13.2020.8.16.0194 - mov. 1.640.1 e 1.894.1), a qual dispôs: “[...] No mérito, entendo merecer acolhimento a tese da embargante, uma vez que há material no comando do evento 1493, devido ao fato de não haver sido considerado para análise do requerimento de desistência em relação a alguns corréus na presente demanda o fato de não ser necessária a anuência dos demais, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Desta forma, sanando o vício, consigno que de fato não foi verificado se tratar de litisconsórcio passivo facultativo e, portanto, a decisão merece reforma. A jurisprudência do STJ se apresenta no sentido de não ser necessária a anuência em razão de uma interpretação lógico-sistemática, ou seja, o silêncio do CPC traz a conclusão de não ser exigida a anuência:(...)Diante disto, em que pese a ausência de concordância dos demais corréus, deve ser admitida a desistência pretendida pelos requerentes no evento 1387. 2.Assim, tendo em vista que os requerentes desistiram de dar prosseguimento a presente demanda em relação a alguns dos corréus (evento 1387) e se trata de litisconsórcio passivo facultativo, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, VIII, do NCPC, em face dos requeridos ALEXANDRE ANTONIO VENTURINI MOREIRA, ANTONIO CAMARGO RIBAS FILHO, ARAMIS FRANCISCO RIBEIRO CORDEIRO, ARIOVALDO DE BRITO, EDUARDO DE ALMEIDA DIAS, IVAN JOSÉ CORDEIRO, JOSÉ LUIZ ZARDO, LAERTES SANTOS BERNARDI, JOSÉ HORTÊNCIO DO AMARAL, GERSON GOMES ASSUNÇÃO, LUIZ CRISTOVAN TABORDA, ROSALINA APARECIDA DE SOUZA e RONALD LUIZ DOS SANTOS. [...]”.
“[...] No mérito, entendo não merecer acolhidas as teses dos embargantes, posto não verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do CPC, quais sejam omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em verdade, o que se verifica é a irresignação quanto ao mérito da decisão, o qual deve ser atacada pela via adequada. Ademais, conforme manifestação dos requerentes, por se tratar o presente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e por inexistir previsão legal (artigos 133 a 137 do CPC) acerca da necessidade de inclusão de todos os sócios no incidente, se tratando de evidente litisconsórcio passivo facultativo, mantenho a sentença proferida.Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, mantendo integralmente o pronunciamento guerreado [...]”.Nas razões do recurso, Amauri do Rosário e outros alegam ser o caso de litisconsórcio necessário e unitário, devendo todos os ex-sócios serem responsabilizados pelas dívidas do clube. Por fim, requerem a extinção sem julgamento de mérito em relação a todos os suscitados ou, subsidiariamente, o retorno à lide dos litisconsortes excluídos. No mov. 43.1-AI, o efeito suspensivo pretendido foi indeferido. No mov. 50.1-AI foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

2. VOTOConhece-se do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se confirmar o que antes restou decidido. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Anivaldo Alves dos Santos em face de Esporte Clube Bacacheri e seus associados (54 réus). No mov. 1.387.1, os autores pleitearam a desistência do incidente em relação aos 13 réus não citados e o prosseguimento da demanda quanto aos demais, considerando tratar-se de litisconsórcio passivo facultativo.Pois bem.
De início, o artigo 114 estabelece que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”, ou seja, a eficácia e utilidade da sentença dependerá da participação de todos os titulares do direito material perseguido para produzir seus efeitos. Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil não preveem a obrigatoriedade de todos os sócios figurarem no polo passivo do incidente.Nessa trajetória, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser proposto em face de um, de alguns, ou de todos os sócios, sendo, portanto, facultado à parte autora escolher contra quem demandar, ressalvado o direito de regresso dos sócios que cumpriram com a obrigação contra os demais coobrigados, que não foram incluídos no polo passivo do incidente.Nesse sentido, cite-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC.1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional.2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15.3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida.4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes.5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo.6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente.7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo.8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02.9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma.10. Recurso especial desprovido.(REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020.)Dessa forma, desnecessária a citação de todos os sócios para comporem a lide, não sendo o caso de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. Por fim, ficam prequestionados todos os artigos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (art. 1.025 do CPC).Posto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Amauri do Rosário e outros. É como voto.