SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022001-89.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Horacio Ribas Teixeira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA EFICÁCIA DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.506 DO CPC. “AS DECISÕES JUDICIAIS NÃO ATINGEM TERCEIROS ALHEIOS À RELAÇÃO PROCESSUAL”[2]. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.