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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão (mov. 73.1), proferida nos autos de ação de resolução contratual c/c reintegração de posse de imóvel, em fase de cumprimento de sentença, cujos fundamentos principais estão abaixo transcritos:Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, decorrente de compromisso de compra e venda de bem imóvel, na qual a parte autora, na condição de promitente vendedora, alega inadimplemento do requerido promitente vendedor. Diante disso, antes que fosse proferida sentença, as partes apresentaram nos autos acordo (seq. 42), o qual foi oportunamente homologado (seq. 45). Além da obrigação de pagar, o requerido também se obrigou a restituir o imóvel à parte autora. Porém, diante do descumprimento do avençado, a parte autora requer a execução do respectivo acordo (seq. 58). Não obstante, Neide Isabel Leite e Gedeon Lopes Moura da Silva requerem a declaração de nulidade do respectivo acordo, na qualidade de terceiros de boa-fé, acostando aos autos compromissos de compra e venda que demonstram que os direitos sobre o referido imóvel já não mais pertencem ao requerido desde 19/03/2017 (seq. 49). Sobre tal fato, a parte autora não impugna, ao contrário, reconhece que de fato o bem se encontra na posse de terceiro. Deste modo, considerando que o acordo homologado tem eficácia exclusivamente em relação às partes envolvidas, deixo de determinar a expedição do mandado de reintegração de posse requerida à seq. 72, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos (art.816, do CPC).Razões recursais (Autora): Alega a Agravante, em suma, o seguinte: (a) da reintegração de posse: “ao contrário do consignado na decisão agravada, a Agravante se posicionou contrariamente ao suposto negócio (seq. 56.1), não reconhecendo como válidos ou verdadeiros os contratos juntados pelos terceiros”; “houve a homologação de composição reconhecendo a rescisão contratual, retornando as partes no estado anterior. Decisão que transitou em julgado, a qual deve ser respeitada”; “o terceiro na posse do imóvel não pode afirmar o desconhecimento da presente demanda, inclusive foi oportunizado o contraditório. Logo, deverá desocupar o imóvel que não lhe pertence”; “mesmo que os terceiros não tenham integrado à lide que versa sobre o imóvel por eles supostamente adquirido, estão submetidos aos efeitos da coisa julgada da decisão proferida naqueles autos”; “ao contrário do argumentado pelo Juízo a quo na decisão agravada, a hipótese de perdas e danos não é aplicável à Agravante e sim aos terceiros, caso verificada a veracidade da negociação”; “a Agravante detêm o título que valida sua propriedade, bem como sentença judicial homologatória, sendo plenamente viável e legítima a execução do acordo, com a desocupação do imóvel e intimação do Agravado para pagamento no prazo legal, sob pena de multa”; (b) requerimentos finais: ao final, requer que “seja integralmente provido o presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, de modo a confirmar a liminar eventualmente deferida, acolhendo-se o pleito recursal de desocupação do imóvel, sob pena de multa diária por descumprimento”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 19.1). A parte Ré/Agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 31.1 - TJPR). Houve, no entanto, contraminuta apresentada pelos terceiros possuidores (Gedeon e Neide) no mov.36.1-TJPR. É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[3]. Isto posto, conheço do recurso. Do thema decidendum e da análise da correção jurídica da decisão impugnada: O ato de decidir pressupõe que o juiz sabe o que será decidido[4]. Nesta ordem de ideias, tem-se que a análise, pelo Tribunal, da correção jurídica da r. decisão recorrida, reclama o enfrentamento da questão relativa à possibilidade (ou não) de expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel ocupado por terceiros, em sede de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmada pelas partes originárias, sem a participação, no acordo firmado, dos indigitados terceiros possuidores. Utilização de cânones hermenêuticos e lógico-argumentativos para justificação interna e externa da decisão: Com vistas a cumprir a missão de bem decidir, a seguir, serão fixadas e justificadas, interna e externamente, as premissas normativas e fático-probatórias com vistas a se alcançar um resultado dedutivamente válido, isto é, uma conclusão que esteja completamente contida nas premissas previamente estabelecidas, cumprindo o órgão julgador, assim, o seu mister de explicitar de maneira racional e sistemática aquilo que entende derivar da ordem jurídica para densificar no caso sob julgamento. Conceito de justificação interna e externa da decisão: Segundo o magistério de Carlos Frederico Bastos Pereira, “a justificação interna é responsável por exercer um controle lógico-formal da decisão judicial, o qual se presta apenas a conferir, se a conclusão final constante do dispositivo, decorre logicamente das premissas normativa e fática. O objetivo da justificação interna, portanto, é testar a validade das inferências e não a correção das premissas”, ao passo que, a justificação externa, “é responsável por exercer um controle argumentativo da decisão judicial, que se presta a fundamentar a validade das premissas normativa e fático-probatória que foram escolhidas para o desenvolvimento do raciocínio judicial. O seu objetivo, portanto, é testar a própria correção e solidez das premissas eleitas por juízes e tribunais”[5]. Premissa maior (premissa normativa): A questão em exame deve ser resolvida à luz do disposto no art. 506 do CPC, in verbis: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.Comentários doutrinários sobre o art.506, CPC: “Por força de imperativos de natureza técnica e política, no que toca aos limites subjetivos, a sentença e a coisa julgada devem projetar eficácia apenas entre as partes. Todo aquele que não atua no processo na condição de sujeito parcial (parte) é considerado terceiro. Não integrando o contraditório, não é titular dos poderes, faculdades, ônus, deveres e sujeição próprios das partes. Ora, por não terem participado dos atos que precedem e preparam o julgamento final, os terceiros não podem sofrer os efeitos da sentença de mérito e muito menos se vincularem à coisa julgada material. A tradicional regra da limitação subjetiva da coisa julgada vem agora consagrada nesse art. 506”. [Bueno, Cassio Scarpinella (Organizador). JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI. Comentários ao código de processo civil - 1ª edição de 2017. Editora Saraiva. Edição do Kindle]. Da premissa menor (premissa fático-probatória): Extrai-se de todas as provas e fatos narrados nos autos que, em 19/03/2017, a parte Autora vendeu ao Réu imóvel de sua titularidade, mediante contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano (mov. 1.13), pelo valor total de R$120.000,00. Na mesma data, isto é, 19/03/2017, o Requerido Paulo revendeu ao terceiro Rodolfo Albert Ciuffa o imóvel em questão (mov. 49.2), também pelo valor total de R$120.000,00. Ato sequente, Rodolfo, em 26/07/2018, transferiu referido imóvel aos terceiros Gedeon e Neide, como forma de pagamento em um contrato de compromisso de compra e venda (mov. 49.3). Diante da inadimplência do Réu Paulo, a parte Autora ajuizou a presente ação, em 23/05/2019, requerendo a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda realizado em 19/03/2017. Ademais, durante o tramite processual, as partes firmaram entre si, em 12/05/2020, acordo (mov. 42.1), devidamente homologado pelo juízo a quo (mov. 45.1), no qual consta que “o Requerido se compromete em devolver o imóvel para a Requerente até o dia 10/08/2020, oportunidade em que o imóvel deverá ser restituído nas mesmas condições que foi adquirido [...] O imóvel deverá ser entregue livre e desimpedido de pessoas e coisas [...]”. Em face da sentença homologatória do referido acordo, os terceiros interessados Neide e Gedeon vieram espontaneamente aos autos, em 21/05/2020, requerendo a decretação de nulidade da transação, ao argumento de que “o Acordo de Seq. 42 é nulo de pleno direito, uma vez que o Sr. Paulo não é mais o ‘Senhor’ nem o ‘Possuidor’ do referido imóvel. Portanto sem direito de dispor da coisa” e “a Sra. NEIDE ISABEL LEITE está residindo no Imóvel lote 01 da Quadra 02 do loteamento Jardim São Carlos desde julho DE 2018, ocasião em que houve a tradição do mesmo, nos exatos termos do Contrato em Anexo, o que implica em dizer que ela está na posse direta, mansa, pacífica e a justo título do imóvel a mais de Ano e Dia”. A Autora impugnou o aludido pleito de nulidade (mov. 56.1) e, em 10/09/2020, requereu o cumprimento do acordo, pugnando pela reintegração de posse do imóvel (mov. 58.1). Referido pedido foi indeferido pelo Juízo da origem, sob a justificativa de que, “não obstante, Neide Isabel Leite e Gedeon Lopes Moura da Silva requerem a declaração de nulidade do respectivo acordo, na qualidade de terceiros de boa-fé, acostando aos autos compromissos de compra e venda que demonstram que os direitos sobre o referido imóvel já não mais pertencem ao requerido desde 19/03/2017”. Em face desta decisão, a parte Autora interpôs o presente recurso. São estes os fatos que merecem registro. Da contextualização das premissas normativas com as circunstâncias fáticas do caso – silogismo jurídico: Ao comentar a regra do art.489, I, §1º do CPC, Carlos Frederico Bastos Pereira, assinala que “diante de um caso concreto, o juiz deve demonstrar que o dispositivo normativo eleito para regular o caso é plenamente aplicável, isto é, que a hipótese fática abstratamente descrita, no antecedente normativo da fonte normativa escolhida, se ajusta com os fatos concretamente alegados e provados naquela demanda. Também deve demonstrar que os fatos considerados provados, no curso do processo, se qualificam juridicamente de acordo com o enquadramento normativo do dispositivo legal”[6]. Por tudo o que foi consignado nas premissas supracitadas, integradas pela interpretação doutrinária do preceito legal que incide sobre a situação fática em análise, é autorizado dizer que, in casu, a decisão recorrida se mostra acertada ao denegar o pleito de reintegração de posse, pela razão fundamental de que o acordo homologado em juízo somente produz efeitos entre as partes que dele participaram. Trata-se, in casu¸ de questão relacionada aos limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada civil, o que atrai a incidência da regra do art.506 do CPC e oferece sustentação ao fundamento expendido na r. decisão recorrida, segundo o qual “o acordo homologado tem eficácia exclusivamente em relação às partes envolvidas”. Destarte, tem plena incidência ao caso dos autos o entendimento doutrinário citado acima, qual seja, o de que “todo aquele que não atua no processo na condição de sujeito parcial (parte) é considerado terceiro. Não integrando o contraditório, não é titular dos poderes, faculdades, ônus, deveres e sujeição próprios das partes. Ora, por não terem participado dos atos que precedem e preparam o julgamento final, os terceiros não podem sofrer os efeitos da sentença de mérito e muito menos se vincularem à coisa julgada material”[7], razão pela qual não se afigura possível conceder a tutela judicial de reintegração de posse contra terceiro que não integrou a relação jurídica processual da qual emanou o título judicial em que se lastreia o pedido reintegratório. Para dar respaldo bem caldeado à fundamentação supra, trago à colação julgados do STJ e do TJPR envolvendo situação semelhante. Confira-se abaixo: Precedente – STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 202/STJ -DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA TERCEIROS - INEFICÁCIA- INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. I- "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso." II- Fora das hipóteses do Art. 463 do CPC, o Juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios a relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior. III- Ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal, que lhe garanta contraditório e ampla defesa (CF - Art. 5º, LIV e LV). IV- As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (CPC - Art. 472). (STJ - RMS: 21443 SP 2006/0019123-1, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 15/05/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/10/2007 p. 269). (sublinhei). Precedente – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES À REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 506, DO CPC – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PRECEDENTES – REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002480-69.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.08.2019). (sublinhei).Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.
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