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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOPor brevidade adoto o relatório do movimento 12.1:1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 13.1, a qual, deferiu a tutela de urgência com a determinação de que a parte ora agravante, no prazo de 15 (quinze) dias realize a transferência do veículo adquirido sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: (...) O pedido da parte autora se reveste da probabilidade do direito invocado ante a juntada do comprovante de comunicação de venda (seq. 1.8) e dos extratos de débitos do veículo (seq. 1.9). De igual modo o perigo de dano também resta comprovado diante da possibilidade de inscrição do nome do requerente em rol de inadimplentes, o que poderia afetar sua atividade empresária. Ante a impossibilidade de prova negativa, sua narrativa fática deve ser reputada como verossímil, apta a ensejar a concessão de tutela, contudo, podendo ser revista a depender dos argumentos da defesa. Diante destes elementos, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. Concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para transferir o veículo para seu nome ou de terceiro, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ciente de que o prazo para cumprimento da liminar será contado a partir do recebimento da citação. (...)” Por meio de suas razões recursais a parte agravante alega a impossibilidade de cumprir a ordem determinada uma vez que o veículo se encontra parcialmente desmontado e ante a falta de peças para reposição impossível a realização da vistoria para a transferência. Nestes termos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Pela decisão do movimento 12.1 foi deferido o efeito suspensivo buscado pelo agravante e, na mesma oportunidade, foi determinado a comunicação ao Juízo a quo e a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.No movimento 15, foi realizada a comunicação ao Juízo monocrático.A parte agravada, intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. Após, vieram os autos conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Isto posto, conheço do recurso. Cinge-se controvérsia acerca da decisão agravada (mov. 13.1 – autos principais) que, em sede liminar, determinou que a parte agravante promova a transferência do veículo para o seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).A parte agravante alega a impossibilidade do cumprimento da decisão, uma vez que o veículo se encontra parcialmente desmontado, e assim, impossibilitado de realização de vistoria necessária para a transferência.A respeito dos itens necessários para a transferência de propriedade do veículo a Resolução Nº 466/13 do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), assim estabelece:(...)Art. 2º A vistoria de identificação veicular, por ocasião da transferência de propriedade ou de domicilio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, é de responsabilidade dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal e poderá ser realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado previamente habilitada.§ 1º A emissão do laudo único de vistoria de identificação veicular será realizada exclusivamente por meio eletrônico e só terá validade no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito se registrado no Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias - SISCSV, mantido pelo DENATRAN.§ 2º A vistoria de identificação veicular tem como objetivo verificar:I - a autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação;II - a legitimidade da propriedade;III - se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes estão funcionais;IV - se as características originais dos veículos e seus agregados foram modificados e, caso constatada alguma alteração, se esta foi autorizada, regularizada e se consta no prontuário do veículo na repartição de trânsito.§ 3º Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN.(...)No mesmo sentido é a determinação do art. 19 da Portaria nº. 70/2018 do Detran/PR:Art. 19. A vistoria de identificação veicular será exigida pelo DETRAN/PR quando da transferência de propriedade e de domicílio intermunicipal e interestadual, e em quaisquer outras situações regulamentadas pelo CONTRAN.§ 1º - A vistoria de identificação veicular de que trata o caput deste artigo, tem por objetivo verificar:Autenticidade de identificação do veículo e de sua documentação;Legitimidade da propriedade;Se o veículo dispõem de equipamentos obrigatórios e se estes estão funcionando;(...)No caso do veículo relacionado nos autos, observa-se conforme demonstrado pela parte agravante (movimentos 1.2, 1.3 e 1.4), o veículo adquirido encontra-se desmontado e, portanto, a princípio, impossibilitado da realização de inspeção e, por conseguinte, a transferência de propriedade.Ressalte-se que a venda ocorreu em 2007, como noticiado na inicial, de forma que não resta preenchido o requisito da urgência no provimento. A alegação de eventual anotação deve estar devidamente comprovada, e não apenas alegada, não se presumindo o risco, ante o longo tempo decorrido sem qualquer averbação relativa aos débitos do veículo.Quanto a aparência do direito, noto que não houve juntada, na inicial, de documentos importantes para a análise da pretensão, como edital de leilão (consta pela agravante que está foi a forma de aquisição), juntada de nota fiscal, elementos necessários para melhor instrução e análise, o que poderá ser providenciado durante a instrução processual.Assim, muito embora a parte agravante não negue a intenção de realizar transferência do bem encontra-se impossibilitada em razão da situação do veículo. Neste aspecto, em sede de instrução, poderá ser melhor analisado se o veículo já se encontrava no estado alegado, e se possível a baixa como sucata, para solução do impasse, o que poderá ser, desde logo, buscado administrativamente pela agravante, sem prejuízo ao pedido formulado na inicial.Em declaração colacionada no movimento 1.2, constou a seguinte informação: Sobre o tema, a seguinte jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA PORQUE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DETERMINADOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO E AUSÊNCIA DE PROVA DE VISTORIA DO VEÍCULO DE POSSE DO AGRAVADO, PERANTE O DETRAN. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. Recurso provido.(TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1355638-6 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 03.06.2015)Ademais, como já fundamentado, necessária instrução processual, devendo a questão ser decidida em sede de sentença.Por fim, como já constante na decisão que deferiu o efeito suspensivo, conforme informado pela própria agravada, já houve a realização da comunicação de venda do automóvel em 14/06/2007 (mov. 1.8 – autos originários). Assim, em atenção ao disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro[1], observa-se novamente a ausência de urgência da parte agravada ante o tempo transcorrido desde a comunicação da venda, além de que, com a realização de comunicação de venda, fica está isenta, de responsabilidade, em tese.Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS DO VEÍCULO. ALIENANTE. INVIABILIDADE. IPVA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. ADQUIRENTE. SOLIDARIEDADE. EX-PROPRIETÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA VENDA. 1. É inviável imputar a responsabilidade por débitos do veículo ao alienante se há sentença transitada em julgado vinculando-os ao adquirente e aos posteriores proprietários. 2. O adquirente de veículo é responsável pelo pagamento do imposto do exercício ou de exercícios anteriores e o alienante responderá solidariamente pelos débitos do bem apenas se não houver a comunicação da venda, que, no caso, foi realizada (interpretação conjunta do art. 1º, § 8º, incisos II e III da Lei nº 7.431/1985). 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1323802, 07054269220198070008, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no DJE: 17/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão de mov. 13.1.
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