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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOZeli Lourenço Martins agrava de instrumento em face da r. decisão de mov.131.1, proferida em execução de título extrajudicial (débitos condominiais), sob n.0000060-57.2020.8.16.0193, ajuizada por Residencial Ilha do Arvoredo, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela executada.Em suas razões, reitera a agravante o pedido de concessão da gratuidade processual, ainda não analisado pelo juízo singular. No mérito, alega que o condomínio-agravado firmou contrato com empresa garantidora pelo “sistema de antecipação de contas”, de modo que o débito executado se encontra quitado, retirando a legitimidade do condomínio para executá-lo. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, determinando-se a extinção da execução, diante da ilegitimidade ativa do exequente. Sem pedido liminar, foi deferido o processamento do recurso (mov.8.1-AI).Ofertada contraminuta pelo agravado, em que arguiu, em preliminar, a deserção do recurso e, no mérito, seu desprovimento (mov.13.1-AI).A agravante apresentou resposta à contraminuta (mov.14.1-AI)A recorrente foi intimada para que demonstrasse os pressupostos pra a concessão da gratuidade (mov.16.1-AI), tendo se manifestado, coligindo documentos (seq.19-AI).O recurso foi incluído em pauta de julgamento (mov.23-AI), contudo, antes de seu julgamento houve o requerimento de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema recursal, tendo sido eleito o presente Agravo de Instrumento como representativo da controvérsia discutida, conforme decisão da 1ª Vice-Presidência. Após, o IRDR foi inadmitido pela 4ª Seção Cível, em Acórdão desta Relatoria (mov.36.2-AI).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO a) Justiça gratuitaDispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação na própria petição, de que não possui condições econômicas de custear o processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser afastada no cotejo dos autos.Nessas hipóteses, possível ao Julgador, a fim de se certificar acerca da credibilidade da alegação de pobreza, solicitar à parte a exibição de documentos que a corroborem, consoante disposto no art.99, §2º, do CPC:Art. 99, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A situação em tela evidencia a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, referida no art.98 do CPC.A parte agravante informa que não possui rendimentos fixos, sobrevive de “pequenos serviços domésticos esporádicos – diarista”, não possui conta bancária diante de “restrições apontadas em seu nome”. Juntou três extratos da Receita Federal em que atestam que “sua declaração não consta na base de dados”, atinentes aos anos de 2019 a 2021 (seq.19-AI). As provas coligidas militam em favor da recorrente, valendo frisar que possui presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, na esteira do art.99, §3º, do CPC. Neste sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS LEGAIS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO STJ. Intimado, o agravante declarou que não possui renda formal no momento, o que é corroborado pela juntada da carteira de trabalho no mov. 10.3. Além disso, informou que não declara imposto de renda e que não possui contas bancárias, de modo que se presume verdadeira referidas declarações até prova em contrário. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039171-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 20.07.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE QUE PERMITEM A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO – AGRAVANTE, DESEMPREGADO, SITUAÇÃO QUE O IMPOSSIBILITA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0060416-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 27.11.2019).DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. AUTOR DESEMPREGADO E COM ANOTAÇÕES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BASTANDO A PARTE DECLARAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026019-27.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 27.05.2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM PARTE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ATOS EXPEDIDOS PELA SERVENTIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SUA INTEGRALIDADE. APELANTE DESEMPREGADO E OUTRO COM RENDA MÉDIA DE R$ 1.022,00. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, AFASTADA APENAS POR PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0067619-20.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.05.2020)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO PELO REQUERIDO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM SENTENÇA – REFORMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – REQUERIDO QUE LABORA COMO PINTOR DE OBRAS, ESTANDO DESEMPREGADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER AO APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018406-28.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 26.02.2020). Deste modo, verificando-se que a parte agravante não possui capacidade econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, é de se conceder o pedido de gratuidade processual em sua integralidade (100%).Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, não merece guarida a preliminar de deserção levantada em contraminuta pela agravada, haja vista que a gratuidade alcança o preparo recursal à luz do art.98, §1º, VIII, do CPC. b) Ilegitimidade ativaVolta-se ao recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão de mov.131.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela executada, afastando a arguição de ilegitimidade ativa da exequente, nos seguintes termos:“1)- À seq. 119.1, a parte executada aventou ilegitimidade da parte exequente, haja vista que o condomínio demandante teria firmado contrato com a empresa Condo Consult, quem teria garantido à parte exequenteo recebimento dos valores devidos; que, por essa razão, a parte executada não deveria pagamento dos valores indicados à parte exequente; que a parte exequente agiria de má-fé. Pugnou pela extinção da execução.Nova manifestação da executada, com a juntada de novos documentos (seq. 121).Determinou-se a intimação da parte exequente à seq. 122.1.Em resposta, a parte exequente aventou que a exceção de pré-executividade não mereceria prosperar; que não há contrato de garantia ou cessão de crédito; que a parte executada agiria de má-fé (seq. 126.1).A parte exequente carreou novos documentos à seq. 129.2)- A exceção manejada não merece prosperar.Conforme apontado pela parte exequente, e devidamente corroborado pelo contrato de seq. 121.4, não houve cessão de crédito ou subrogação dos direitos da parte exequente, em favor da empresa Condo Consult.Lê-se, da cláusula 4ª (seq. 121.4 - p. 2), do contrato em questão, o seguinte: "A antecipação de contas NÃO provocará a cessão de crédito, nem a subrogação de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do condomínio em favor da garante (Cód. Civil, Art. 349). A subrogação somente ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) pagamento das taxas de condomínio pelos condôminos;b) rescisão do presente contrato, por qualquer causa ou motivo."Assim, sendo certo que não houve pagamento pela executada, tampouco rescisão do contrato celebrado pelo condomínio, não há que se falar em subrogação.De consequência, não se observa má-fé da parte demandante, que meramente exerceu seu direito de ação valendo-se do meio adequado e necessário, para obter pagamento fundamentado em dívida existente.3)- Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela executada.(...)” – (mov.131.1-decisão agravada). Com origem doutrinária, o instituto da exceção de pré-executividade se presta à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Julgador, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, independentemente de seguro o juízo. Referido incidente é cabível quando se tratar de vício de fácil percepção que dispense dilação probatória para a sua verificação.No caso concreto, a MMª Juíza da causa analisou a questão da legitimidade ativa mediante o “contrato de antecipação de contas” celebrado entre o condomínio-exequente e a empresa “Condo Consult”, entendendo que a antecipação de contas pela empresa garantidora “não” implica em cessão de crédito, nem subrogação de direitos e ações pelo condomínio em favor daquela, consoante cláusula 4ª (mov.121.4, p.2, autos de origem).No entanto, em outra ocasião, em sede de agravo de instrumento tirado de demanda similar – execução de título extrajudicial (taxas condominiais) – ajuizada pelo mesmo condomínio, a c. 10ª Câmara Cível interpretou de forma diversa a referida cláusula contratual. Decidiu o Colegiado pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade ativa do condomínio, pois, no seu entender, estaria configurada a hipótese da sub-rogação (atípica) e não cessão de crédito, na medida em que a empresa contratada (Condo Consult), ao pagar a dívida em seu próprio nome, o faz na condição de terceiro não interessado. Dispõe o art.305 do Código Civil que o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor. Assim, a legitimidade para cobrar as cotas que antecipou pertence ao terceiro não interessado e não ao condomínio, parte ilegítima ativa para a execução ajuizada.O Acórdão de relatoria do e. Des. Luiz Lopes mereceu a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO - TAXA CONDOMINIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – JUSTIÇA GRATUITA – RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL – DESNECESSIDADE – PEDIDO DE INCLUSÃO COMO TERCEIRA DA EMPRESA CONDO CONSULT – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E, PORTANTO, NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS – HIPÓTESE DE PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO –ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA – REFORMA DA DECISÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EM SUA INTEGRALIDADE À PARTE EXEQUENTE.1. A celebração de contrato de prestação de serviços para cobrança de taxas condominiais, com antecipação das taxas ao condomínio, caracteriza hipótese de pagamento por terceiro não interessado, ex vi do artigo 305, do Código Civil, sendo forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021371-33.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 19.09.2022) – sublinhei. Por oportuno, vale a reprodução dos fundamentos adotados no citado Aresto:“A tese aventada pela agravante, no que concerne a ilegitimidade ativa do Condomínio para cobrança das quotas condominiais objeto da demanda, merece acolhida.Consoante se depreende do documento acostado ao mov. 69.1, em 10 de abril de 2019, o condomínio firmou com a empresa CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA, “Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Garantida”, o qual possuía, como objeto, “a cobrança de taxas de condomínio, mediante o sistema de antecipação de contas pela CONTRATADA, independentemente do pagamento do débito pelos condôminos, sem qualquer interferência ou responsabilidade na administração, que permanecerá TOTALMENTE sob a responsabilidade do(a) síndico(a) devidamente eleito(a)” (sic).É certo que a cláusula 4.ª, de referido pacto, prevê que “A antecipação de contas NÃO provocará a cessão de crédito, nem a sub-rogação de todos os direitos, ações, privilégios e garantia do CONTRATANTE em favor da CONTRATADA” (artigo 349 do Código Civil). A sub-rogação somente ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) pagamento da taxa de condomínio pelos condôminos e; b) rescisão ou denúncia do presente contrato, à critério da CONTRATADA”.Diante disso, resta nítido que, a partir de abril de 2019, o exequente é ilegítimo para cobrar as taxas condominiais inadimplidas pelos executados, uma vez que não há notícias de que houve a rescisão de referido contrato.Vale salientar que esta Corte, em casos semelhantes, tem reconhecido a ilegitimidade ativa do condomínio, entendendo que estaria configurada a hipótese de sub-rogação, a exemplo do que de se vê no julgamento da Apelação Cível n.º 1.281.336-8. É de se consignar que a existência da sub-rogação atípica, pois não legal ou convencional, de há muito, vinha sendo reconhecida por esta Câmara, inclusive nos idos tempos do extinto Tribunal de Alçada, por força da discussão que se estabelecia acerca da legitimidade ativa, nas ações de cobrança de cotas condominiais. Todavia, a algum tempo, travou-se uma discussão na Câmara a respeito da natureza do repasse, se seria hipótese de cessão de crédito ou de sub-rogação atípica, isso para fins de autorizar ou não a penhora sobre o bem objeto das taxas condominiais e, perscrutando a questão, chegou-se à conclusão no sentido de que, na verdade, a empresa, ao pagar a dívida em seu próprio nome, o faz na condição de terceiro não interessado. E quais os efeitos do pagamento feito pelo terceiro não interessado? Sobre o tema, o artigo 305, do Código Civil estabelece que o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor. (...).Destarte, conclui-se que a empresa que antecipa ou repassa valores ao condomínio, por força do contrato de prestação de serviços entre eles celebrado, age na qualidade de terceiro não interessado, passando a ter legitimidade para ingressar com ação de cobrança em face dos condôminos inadimplentes, para reaver o que pagou. (...)” - TJPR - 10ª C.Cível - 0021371-33.2022.8.16.0000). No mesmo sentido, são os precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (1.1) ISENÇÃO PARCIAL NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COHAB INDICADA COMO ENTIDADE BENEFICIÁRIA NA LEI ESTADUAL N° 6.888/77. RECOLHIMENTO DE METADE DO PREPARO RECURSAL. REQUISITO PREENCHIDO. (1.2) REFERÊNCIA AO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NA “CPI DOS CONDOMÍNIOS”. ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS CONDÔMINOS. PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, TODAVIA, DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DO CREDOR PRIMITIVO À EMPRESA GARANTIDORA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DE CESSÃO DE CRÉDITO OU PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. ARTIGOS 304 E 305, DO CÓDIGO CIVIL. DESVINCULAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC). CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELADO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS NO APELO PREJUDICADAS.3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002621-78.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.08.2022) – sublinhei.APELAÇÃO. “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO” TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO. CONTRATO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO PELO SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO DE CONTAS. EMPRESA CONTRATADA QUE ANTECIPA AO CONDOMÍNIO AS TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. DÍVIDA QUITADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0028613-20.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.08.2022)APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA”. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. HIPÓTESE DE PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, NCPC). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMAIS MATÉRIAS IMPUGNADAS PREJUDICADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013062-11.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.09.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS FIRMADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA. CONDOMÍNIO QUE RECEBE ANTECIPAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DÍVIDA JÁ QUITADA. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS PELO TERCEIRO NÃO INTERESSADO QUE QUITOU OS DÉBITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 485, VI, DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000200-30.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 07.12.2017) Ademais, “in casu”, verifica-se que após a decisão agravada, o condomínio-exequente pleiteou a substituição processual no polo ativo da demanda pela empresa “Condo Consult”, “diante da mudança da natureza contratual”, decorrente de termo de aditivo que modificou cláusulas do contrato originário, uma vez que a referida empresa é a “credora do crédito executado na presente lide” em suas palavras (mov.135.1).Desta forma, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa do condomínio na presente execução de título extrajudicial para cobrar as taxas condominiais inadimplidas listadas na exordial (05/2019, 06/2019, 07/2019, 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019, bem como as vencidas e vincendas no decorrer da demanda), acolhendo a exceção de pré-executividade, a fim de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Com a reforma da decisão singular, é de se condenar o condomínio-exequente (agravado) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), já considerado o trabalho adicional do patrono da parte adversa em grau recursal, com fulcro no art.85, §2.º, §8º e §11 do CPC, observada, sobretudo, a relativa duração da demanda (ajuizamento em 01/2020), a natureza da causa e o trabalho realizado. Em consequência, define-se o voto pelo provimento do recurso.
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