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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022073-76.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO INTEGRAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (485, VI, CPC). SUCUMBÊNCIA À CARGO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.