SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022082-38.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Aug 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA NOS AUTOS DE RESCISÃO CONTRATUAL EM APENSO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPLICARIA EM OFENSA À COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO PELAS BENEFEITORIAS QUE JÁ FOI DETERMINADA NO TÍTULO JUDICIAL IMUTÁVEL, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.