Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Relatório: Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Indenização por Acessões e Benfeitorias, na qual restou indeferida a tutela antecipada para suspensão do mandato de reintegração de posse concedida nos autos de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse NPU 0010709-51.2012.8.16.0035, em apenso. Como razões de sua irresignação, sustentam os agravantes, em síntese, que que não houve pedido para avaliação das benfeitorias, mas tão somente para suspensão da reintegração de posse; estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo da demora, considerando que se for concedida a reintegração de posse, não será possível apurar os valores das benfeitorias e proceder à indenização. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Processado o recurso e indeferido o efeito suspensivo (mov. 8.1), foram apresentadas contrarrazões (mov. 19.1). É o relatório.
2. Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Trata-se de Indenização por Acessões e Benfeitorias, na qual pretendem os autores, em sede de tutela antecipada, a concessão da suspensão do mandato de reintegração de posse concedida nos autos de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse NPU 0010709-51.2012.8.16.0035, em apenso. Porém, verifica-se que a decisão que determinou a reintegração de posse nos autos de Rescisão Contratual em apenso está acobertada pela coisa julgada, não havendo que se falar em suspensão ante a sua imutabilidade. Veja-se que a aquela ação se encontra em fase de liquidação de sentença, ou seja, o título executivo judicial está perfectibilizado e repousa sob o manto da coisa julgada, nos termos dos artigos 503 e 508 do Código de Processo Civil. Logo, operou-se a coisa julgada e a imutabilidade da decisão, o que impede, nesta ação, seja apreciada e decidida matéria relacionada à reintegração de posse, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Desse modo, o comando sentencial que transitou em julgado, o qual condenou as agravantes a sair do imóvel, é título executivo judicial e não pode ser desconstituído em fase de liquidação de sentença. A propósito é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Manutenção na posse. LIMITES DECIDIDOS no TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DA AGRAVADA PELA CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS AGRAVANTES. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SE PROCESSAR NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO É ASSEGURADO À PARTE RÉ O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE, EIS QUE ACOBERTADO PELA COISA JULGADA.(TJPR - 18ª C.Cível - 0053732-40.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.02.2022) Não fosse por isso, verifica-se do título judicial que já foi determinada a devolução dos valores referentes às benfeitorias, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença (mov. 74.1 – autos originários 0010709-51.2012.8.16.0035). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
|