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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022090-15.2022.8.16.0000 em que é Agravante Banco do Brasil e Agravado Roberto Bortolo de Conti.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0022090-15.2022.8.16.0000 interposto por BANCO DO BRASIL em face de ROBERTO BORTOLO DE CONTI, contra decisão proferida nos autos de CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA sob nº 0000365-81.2020.8.16.0115, onde o juízo a quo acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 68-1ºG e 81-ED).
Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente, em síntese: (a) que a condenação na ACP Rural é solidária; (b) que o referido título judicial ainda não transitou em julgado; (c) que houve rejeição das preliminares arguidas; (d) da necessidade de conversão em liquidação pelo procedimento comum; (e) do litisconsórcio passivo e chamamento ao processo dos devedores solidários na fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum; (f) da competência da justiça federal para processamento e julgamento; (g) da falta de documentos essenciais e indispensáveis ao ajuizamento da ação; (h) da prova do efetivo pagamento da correção monetária calculada pelo IPC de março de 1990; (i) da necessidade de realização de perícia contábil, devido à especificidade da análise documental e, sobretudo, dos cálculos a serem efetuados; (j) da não incidência do CDC e da inversão do ônus da prova; (k) dos parâmetros para liquidação do julgado; (l) da atualização monetária do débito – indexador aplicável no âmbito da justiça federal; (m) dos juros moratórios: percentuais aplicáveis e termo a quo; (n) dos juros remuneratórios; (o) da exibição de documentos; (p) da necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Requereu conhecimento e provimento, para conversão do rito para liquidação pelo procedimento comum, acolhimento do chamamento ao processo dos demais devedores solidários, e declínio de competência. Subsidiariamente, mantida a competência, requereu a reforma da decisão agravada para que sejam acolhidas as demais preliminares arguidas e/ou matérias de mérito.
Contrarrazões no mov. 16.
É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de Admissibilidade
Considerando que, quanto ao pedido inicial recursal, estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço recurso (mov. 1.1 – TJPR).
II.b) Mérito
1. Incompetência e litisconsórcio passivo
Inicialmente, destaco que não assiste razão ao agravante, quanto ao pretendido litisconsórcio passivo necessário com a União e o BACEN, já que a condenação foi solidária e compete ao exequente propor a execução contra quem entender adequado. Nesse sentido vem decidindo reiteradamente este Tribunal e o STJ.
Confira-se os seguintes precedentes de minha relatoria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.008514-1, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICA FEDERAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. SÚMULA 42 DO STJ. SÚMULA 508 DO STF. 2.PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADA. A SOLIDARIEDADE PASSIVA DA DÍVIDA NÃO OBRIGA A FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO, FACULDADE DO CREDOR AJUIZAR A EXECUÇÃO DO JULGADO CONTRA APENAS UM DOS DEVEDORES. ARTIGO 275 DO CPC. 3. NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. INSTITUTO GUARDA-SE RELAÇÃO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FINALIDADE É FORMAR O TÍTULO EXECUTIVO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES. INVIÁVEL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POIS O TÍTULO JÁ EXISTE. 4. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.590.294/DF). POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM LIQUIDAÇÃO. 5. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022550-02.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 01.08.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.008514-1, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICA FEDERAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIDA, DECISÃO AGRAVADA NADA DISPÔS A RESPEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LEGITIMIDADE EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O POUPADOR. 3. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. SÚMULA 42 DO STJ. SÚMULA 508 DO STF. 4.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCORRÊNCIA. A SOLIDARIEDADE PASSIVA DA DÍVIDA NÃO OBRIGA A FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO, FACULDADE DO CREDOR AJUIZAR A EXECUÇÃO DO JULGADO CONTRA APENAS UM DOS DEVEDORES. ARTIGO 275 DO CPC. 5. NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. INSTITUTO GUARDA-SE RELAÇÃO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FINALIDADE É FORMAR O TÍTULO EXECUTIVO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES. INVIÁVEL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POIS O TÍTULO JÁ EXISTE. 6. AFASTAR INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCABÍVEL. SÚMULA 297 DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. LEI PROCESSUAL SE APLICA DE FORMA IMEDIATA. ARTIGO 2º, LICC. 7. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.590.294/DF). POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM LIQUIDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA A ESTE PONTO. 8.DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0074042-67.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 18.07.2022)
Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto.
2. Necessidade de prévia liquidação
Já em relação a necessidade de prévia liquidação, verifico que assiste razão ao recorrente.
A despeito do inicial entendimento deste Tribunal de Justiça a respeito da desnecessidade de prévia liquidação em cumprimentos individuais de sentenças coletivas dos planos econômicos/expurgos inflacionários, o STJ pacificou a questão no julgamento dos Embargos de Divergência 1590294/DF:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 1590294/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 17/08/2021, DJe 10/02/2021)
A partir de então, passou-se a entender pela obrigatoriedade da prévia liquidação pelo procedimento comum, em casos de cumprimento individual de sentença coletiva dos planos econômicos/expurgos inflacionários.
Confira-se julgados recentes desta colenda Câmara Cível nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4/SP. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE AS CONDENAÇÕES EM SENTENÇAS COLETIVAS RELACIONADAS AOS PLANOS ECONÔMICOS DEVEM SER PRECEDIDAS DE LIQUIDAÇÃO (ERESP Nº 1.590.294/DF). SITUAÇÃO CONFIRMADA NOS AUTOS, AMPARADO EM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA E INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. SIMPLES CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O DE LIQUIDAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057272-09.2015.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.11.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, DO BANCO CENTRAL E DO BANCO DO BRASIL S/A. 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA-DF. DISCUSSÃO SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A MAIOR NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS CÉDULAS RURAIS EMITIDAS POR AGRICULTORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP 1.319.232/DF E RECLAMAÇÃO N.º 34.966/RS, BEM COMO, EM RAZÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 591.797/SP E 631.363/SP E AÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS Nº 77/DF E 165/DF, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 3. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DE QUALQUER DOS ENTES DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE APENAS DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. TRIBUNAL. 4. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE FACULTA AO CREDOR EXIGIR O CRÉDITO DE QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. 5. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DESCABIMENTO (ART. 275 DO CC) 6. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062800-14.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022)
Todavia, também se consolidou, nesta 14ª C. Cível, em prestígio aos princípios da economia processual e aproveitamento dos atos praticados, além da ausência de prejuízo, pela ausência necessidade de se extinguir o procedimento de cumprimento de sentença instaurado, sendo possível a sua conversão em liquidação de sentença.
Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO BAMERINDUS S.A. (AUTOS Nº 583.00.1993.808239-4, DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP) – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO) – SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGOU EXTINTO O FEITO, EM DECORRÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO, EM RAZÃO DOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.877.280-SP E 1.877.300-SP – INDEFERIMENTO – SUSPENSÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO DOS RECURSOS AO RITO DOS REPETITIVOS QUE DETERMINARA A SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL PENDENTES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA – PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A SENTENÇA DETERMINARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM GARANTIA DO JUÍZO APENAS APÓS O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO – ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC – SENTENÇA COLETIVA QUE BENEFICIA A TODOS OS POUPADORES, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ DECLARADA PELO STF (RE 1.101.937) – PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NECESSIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO RECENTEMENTE PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS QUE NÃO AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO, MAS RECOMENDAM SUA CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA PREJUDICADA, QUE DEVERÁ SER EQUACIONADA EM MOMENTO OPORTUNO DA LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA CASSADA, COM A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028776-78.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP PROPOSTA PELO MPF EM FACE DO BB, BACEN E UNIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO ERESP 1590294/DF. ENTENDIMENTO FIXADO PELA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ACERCA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS/PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. TODAVIA, DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO COM NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002872-98.2022.8.16.0000 - Peabiru -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 23.05.2022)
Portanto, neste ponto, dou parcial provimento ao recurso, para converter o procedimento para liquidação pelo procedimento comum e aproveitar os atos até então praticados.
Assim, fica prejudicada a discussão referente a necessidade de perícia contábil, questão a ser dirimida na liquidação. Igualmente ficam prejudicas as discussões acerca dos consectários legais aplicáveis, que não foram apreciadas pelo juízo de origem e poderão ser discutidas na liquidação de sentença.
Por fim, também fica prejudicada a alegação a respeito da desnecessidade de exibição de outros documentos, pois mostra-se adequado que se decida, na liquidação de sentença, se os documentos apresentados pelo banco são suficientes e quais outros devem ser exibidos, obedecendo à individualização prevista no art. 397, I, CPC.
3. Aplicação do CDC
Por fim, considerando que a decisão já fixou a aplicação do CDC, sendo que restou decidido que serão aproveitados os atos já praticados, impõe-se a análise de tais matérias.
Assim, destaco que o CDC e sua previsão do ônus da prova são plenamente aplicáveis ao caso, em especial porque, como normas processuais, aplicam-se desde já aos processos em curso, independente da data em que se deu a relação material (CPC, art. 14).
Nesse sentido é o entendimento desta colenda 14ª C. Cível em casos semelhantes, envolvendo a mesma ação civil pública ora executada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.008514-1, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICA FEDERAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIDA, DECISÃO AGRAVADA NADA DISPÔS A RESPEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LEGITIMIDADE EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O POUPADOR. 3. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. SÚMULA 42 DO STJ. SÚMULA 508 DO STF. 4.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCORRÊNCIA. A SOLIDARIEDADE PASSIVA DA DÍVIDA NÃO OBRIGA A FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO, FACULDADE DO CREDOR AJUIZAR A EXECUÇÃO DO JULGADO CONTRA APENAS UM DOS DEVEDORES. ARTIGO 275 DO CPC. 5. NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. INSTITUTO GUARDA-SE RELAÇÃO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FINALIDADE É FORMAR O TÍTULO EXECUTIVO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES. INVIÁVEL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POIS O TÍTULO JÁ EXISTE. 6. AFASTAR INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCABÍVEL. SÚMULA 297 DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. LEI PROCESSUAL SE APLICA DE FORMA IMEDIATA. ARTIGO 2º, LICC. 7. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.590.294/DF). POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM LIQUIDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA A ESTE PONTO. 8.DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0074042-67.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 18.07.2022)
Portanto, também não comporta provimento o recurso neste ponto.
4. Conclusão
Ante todo o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar a conversão do procedimento para liquidação prévia pelo procedimento comum, aproveitando-se os atos já praticados. Assim restam prejudicadas as questões relativas a: exibição de documentos, consectários legais e necessidade de perícia contábil.

III – DECISÃO