SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022106-66.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público estadual (agente penitenciário). Licença remuneratória para fins de aposentadoria (art. 2º, da Lei 14.502/2004) concedida em tutela de urgência. Sentença extintiva sem resolução do mérito que revogou a tutela antecipada. Descontos das parcelas do pagamento indevido incidentes sobre a remuneração do servidor. Decisão recorrida que cancelou a continuidade dos descontos. Decisão que merece reforma. Instauração de prévio procedimento administrativo. Ciência do servidor caracterizada. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Inexistência de indicativo de que o procedimento administrativo instaurado violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e as disposições do decreto estadual 5.492/2016. Possibilidade de a administração pública retomar os descontos na folha salarial do servidor desde que limitada a quinta parte da remuneração (art. 163 da Lei 6.174/70 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná). Recurso conhecido e provido. 1. Os valores devidos, a título ressarcitório, são passíveis de descontos mensais da remuneração/vencimento do servidor, desde que limitada a quinta parte desta, conforme art. 163 da Lei 6.174/70, e mediante prévio procedimento administrativo que concretize os princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CRFB), nos termos do Decreto Estadual 5.492/2016. 2. É vedado que a administração pública promova a cobrança direta sem prévio procedimento administrativo que privilegia o contraditório e ampla defesa, consoante precedentes do STF e STJ. 3. No caso, incontroversos a existência de procedimento administrativo instaurado previamente aos descontos mensais e a comunicação do servidor. 4. Inexistem nos autos comprovação inequívoca de que o procedimento administrativo violou os princípios do contraditório e ampla defesa ou os pressupostos descritos Decreto Estadual 5.492/2016, a prevalecer a presunção de veracidade e legalidade enquanto atributo do ato administrativo.