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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná na ação 0000826-60.2017.8.16.0179, em cumprimento de sentença, contra a decisão de mov. 162, complementada ao mov. 182, por ocasião da apresentação de embargos de declaração.Na origem, a decisão recorrida determinou o cancelamento da cobrança administrativa, com descontos no vencimento do Agravado (mov. 127.2), dos valores percebidos, a título de licença remunerada para fins de aposentadoria (art. 2º da Lei 14.502/2004), concedidos em sede de tutela de urgência, posteriormente revogada em sentença extintiva, sem resolução do mérito (mov. 103.1).O agravante, por sua vez, pugna em suas razões recursais que seja declarada a possibilidade de a Administração Pública Estadual realizar descontos mensais na remuneração do servidor, a fim de lhe ser ressarcido os valores indevidamente pagos à parte agravada.
O agravante, para tanto, aduz que: a) a partir do procedimento administrativo nº 15.964.673-4 sobreveio a realização de descontos mensais na remuneração do servidor, ora agravado, na ordem de 20%, com fundamento no art. 163 da Lei 6.174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná) e Decreto 5.492/2016; b) a decisão agravada restringiu indevidamente os meios de execução, uma vez que delimitou que tal ressarcimento se dê exclusivamente na via judicial; c) a cobrança efetuada na via administrativa não pressupõe prévia autorização judicial, cuja revogação da tutela provisória se dá por estrita previsão legal (art. 302 do CPC) e instaura, com fundamento na teoria do risco-proveito, verdadeira responsabilidade objetiva da parte contrária, podendo os prejuízos causados com a decisão precária ser reavidos não apenas nos próprios autos, como também na via administrativa, em procedimento próprio, em virtude do atributo autoexecutoriedade dos atos administrativos; d) em virtude da autoexecutoriedade do ato administrativo basta apenas a previsão legal, no caso, aplicável o art. 163 da Lei 6.174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná); e) a limitação à autoexecutoriedade do ato administrativo viola o princípio da separação de poderes; f) não é aplicável o inciso II do art. 115 da Lei 8.213/91, vez que os prejuízos resultantes aos cofres públicos foram provocados enquanto o servidor se encontrava na ativa, em usufruto de licença remuneratória, o que impede aplicar norma própria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; g) o inciso II do art. 115 da Lei 8.213/91, teve sua redação alterada com o advento da Lei 13.846/2019, a qual “passou a existir previsão legal expressa no âmbito do RGPS acerca da possibilidade conferida à Administração Pública em realizar descontos no benefício previdenciário em razão da revogação de decisão judicial que tenha ensejado pagamento de valores ao segurado.”; h) a nova redação do inciso II do art. 115 da Lei 8.213/91 torna o entendimento do STJ, no REsp 1.338.912/SE (Informativo 605), utilizado com fundamento da decisão, desatualizado.O agravante apresentou pedido de efeito suspensivo, o qual foi indeferido (mov. 13.1- TJ).A C. 7ª Câmara Cível declinou a competência para o processamento e julgamento do presente recurso, tendo em vista a controvérsia envolver licença remuneratória a servidor enquanto na ativa.A d. Procuradoria de Justiça entendeu ser desnecessária a intervenção no feito (mov. 22.1-TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1-TJ).É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.2.2. MéritoA controvérsia cinge-se na possibilidade de a administração pública promover os descontos nos vencimentos/remuneração do servidor, relativos aos valores recebidos a título precário, em decisão concessiva de tutela de urgência, posteriormente revogada.No caso, a petição inicial contemplou pedido para a concessão de aposentadoria especial, ao relatar que o Agravado protocolizou pedido administrativo em 01/02/2017, não tendo havido, até o momento da sua apresentação em juízo, resposta sobre referido pleito.O pedido de antecipação de tutela inicialmente foi deferido (mov. 21.1), ao ser concedida licença remuneratória para fins de aposentadoria, na forma do art. 2º, da Lei 14.502/2004, para posteriormente ser revogada em sentença extintiva sem resolução do mérito.Em primeiro lugar, cumpre salientar que o C. Órgão Especial deste e. TJPR declarou a inconstitucionalidade formal da norma (vício de iniciativa)[1].Nesse ponto, embora a repetibilidadade dos proventos recebidos não seja, por ora, objeto recursal, a reversão da decisão judicial deu-se por fundamento diverso. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com a revogação da tutela de urgência, ao considerar ausente os pressupostos processuais. O douto juízo a quo não reputou demonstrado qualquer oposição ou resistência da administração pública para a concessão da aposentadoria, seja porque o pedido administrativo não se revestiu dos mesmos moldes ao apresentado na esfera judicial, seja porque não houve tempo hábil para a administração pública proferir qualquer decisão. O juízo de primeiro grau, assim, não apreciou o dever de ressarcimento dos valores que o Agravante entende devido, mas apenas vedou a sua cobrança administrativa, sem prévio manejo do procedimento judicial, na fase de cumprimento de sentença – após ser comunicado pelo Agravado do procedimento administrativo, instaurado para operacionalizar a restituição de R$ 173.904,40, com descontos diretos da remuneração (mov. 127.1).Nesse sentido, a decisão recorrida trouxe, como fundamento, situação análoga, anteriormente estabelecida na jurisprudência do STJ, de que o INSS não estaria autorizado a descontar, na via administrativa, valores concedidos judicialmente a título de tutela antecipada, posteriormente cassada com a improcedência do pedido. Tal entendimento se restringia às questões judicializadas, a fim de tutelar o princípio da segurança jurídica. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. ATO DO GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DO INSS QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR PENSIONISTA, A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. NORMATIVO QUE NÃO AUTORIZA, NA VIA ADMINISTRATIVO-PREVIDENCIÁRIA, A COBRANÇA DE VALORES ANTECIPADOS EM PROCESSO JUDICIAL.1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão por morte contra ato de Gerente Executivo de Benefícios do INSS que determinou o desconto, no benefício, de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada.3. O normativo contido no inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991 não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada, posteriormente cassada com a improcedência do pedido. Nas demandas judicializadas, tem o INSS os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que por ele devem ser manejados a tempo e modo.4. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.338.912/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 29/5/2017.)Contudo, a conclusão exposta no referido precedente, fundamenta-se na antiga redação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, ao estabelecer que a recuperação de valores pagos pelo INSS, na via administrativa, ocorreria, unicamente, nas hipóteses de pagamentos feitos pelo próprio INSS.A nova redação prevê a possibilidade da restituição derivada da cassação de decisão judicial, ao dispor que:Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:(...)II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento;Nesse panorama, o STJ foi provocado, na Petição nº 12482/DF, para revisitar o entendimento firmado no tema 692/STJ (Resp. nº 1.401.560/MT), ao considerar a referida alteração legislativa e as particularidades quanto ao momento em que a tutela de urgência é concedida, bem como em relação ao fundamento de sua revogação – a possibilitar, assim, a modulação dos efeitos.A questão de ordem foi julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica estabelecida no tema repetitivo 692 do STJ – com determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria e com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.".(Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.).Assim, o precedente utilizado, ainda que analogamente pelo juízo de primeiro grau, revela-se, de fato, desatualizado para fundamentar a decisão.Observe-se que o fato em comento, suscita a aplicabilidade do art. 163 do Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná, o qual preconiza que:Art. 163. As reposições e indenizações à Fazenda Estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da quinta parte do vencimento ou remuneração.§ 1º. Nos casos de comprovada má-fe, a reposição deve ser feita de uma só vez, sem prejuizo das penalidades cabíveis.§ 2º. Quando o servidor fôr exonerado, dispensado ou demitido, a quantia devida será inscrita na Dívida Ativa.A redação é clara em apontar que os valores devidos, a título ressarcitório, são passíveis de descontos mensais da remuneração/vencimento do servidor. Contudo, ao se interpretar a regra, não se pode concluir que ao Estado do Paraná é franqueada a cobrança direta sem prévio procedimento que privilegia o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CRFB).Nesse ponto, a exigência de prévio procedimento capaz de concretizar os referidos princípios constitucionais não constitui qualquer violação à autoexecutoriedade.Tal atributo do ato administrativo autoriza a Administração a praticar ato, sem ter de submetê-lo previamente ao Poder Judiciário, mas não possibilita que restrinja interesse particular, sem prévia oportunidade ao exercício do contraditório e ampla defesa.Assim, ainda que exista prévio procedimento administrativo para que se procedam os descontos na remuneração do Agravado, é necessário que este observe os nominados princípios constitucionais, ao oportunizar que o Agravado seja previamente cientificado dos atos, manifeste-se e eventualmente contraponha-se ao ato administrativo.Para tanto, tem-se o Decreto Estadual 5.492/2016, o qual dispõe sobre os procedimentos para a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor, ao preconizar a necessária instauração de procedimento administrativo em que o administrado seja cientificado e exerça a sua defesa. Assim, dispõe os art. 2º a 4º do referido diploma legal:Art. 2.º Em caso de apuração de pagamento indevido, seja a servidor efetivo, comissionado ou contratado em regime especial – CRES, ativo, inativo, falecido, exonerado, demitido, dispensado ou afastado, cumpre à Unidade de Recursos Humanos responsável proceder a abertura de processo administrativo específico onde o servidor ou ex-servidor possa tomar ciência do processo, exercer seu direito de defesa e do contraditório ou de espontaneamente quitar a dívida.Art. 3.º O processo administrativo devidamente protocolado será iniciado pela Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem do servidor ou do ex-servidor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do conhecimento do pagamento indevidamente implementado, prorrogáveis, mediante justificativa da unidade, por iguais períodos e a critério do titular do órgão, devendo conter os seguintes documentos:I - dados funcionais;II - planilha discriminando os valores indevidamente recebidos deduzidos os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, o efetivamente devido e a diferença a ser devolvida ao erário;III - período em que foi realizado o pagamento indevido;IV - justificativa do órgão destacando a origem, a natureza e os motivos que envolveram o pagamento indevido ao servidor ou ex-servidor;V - comprovante de que a Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem do servidor ou ex-servidor procedeu a notificação para a devolução de valores;VI - manifestação da assessoria jurídica do órgão de origem do servidor ou do ex-servidor sobre os fatos e os argumentos de defesa, em caso de dúvida jurídica pela Unidade de Recursos Humanos.§ 1.º A notificação para apresentação de defesa e contraditório no processo administrativo específico que objetiva a devolução de valores ou a quitação da dívida, deve seguir os procedimentos abaixo:I - no caso de servidor ativo, por e-mail institucional;II - no caso de servidor aposentado ou ex-servidor, encaminhamento de correspondência com Aviso de Recebimento – AR;III - em caso de impossibilidade de notificação do servidor ou ex-servidor, ou retornando a correspondência, o órgão de origem deve proceder a publicação da notificação em órgão oficial por 15 (quinze) dias;IV - em caso de falecimento, a notificação deverá ser feita ao inventariante ou aos herdeiros.§ 2.º O prazo para exercício do direito de defesa e do contraditório será de 10 (dez) dias contados da juntada ao processo administrativo do comprovante de leitura do e-mail ou do Aviso de Recebimento.§ 3.º Poderá ocorrer a prorrogação deste prazo a critério do titular do órgão, desde que apresentada justificativa por parte do interessado.Art. 4.º Cumpridas ao formalidades legais previstas no artigo anterior, a Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem do servidor ou do ex-servidor apresentará relatório final, no qual concluirá, motivadamente, pela necessidade ou não de devolução de valores ao Erário, sugerindo, ainda, a forma de tal devolução, com amparo no art. 163 da Lei nº 6.174/1970.§ 1.º Cabe à autoridade máxima da Secretaria de Estado ou entidade de origem do servidor decidir pela necessidade de devolução de valores ao Erário, bem como definir a forma de devolução, com amparo no art. 163, da Lei nº 6.174/1970.§ 2.º Ainda que comprovada a má-fé do servidor no recebimento de valores indevidos, a autoridade de que trata o § 1.º deste artigo poderá deferir o desconto em folha de pagamento de maneira parcelada, desde que presente o interesse da Administração.Da leitura destas regras, destaca-se a expressa definição da comunicação do administrado para que apresente a sua defesa, bem como de ser confeccionado relatório final, a motivar a necessidade ou não de devolução dos valores.Com efeito, denota-se que os descontos na folha de pagamento, por si só, não correspondem a ato abusivo, já que autorizado pela supracitada legislação, a depender de prévio procedimento administrativo que comporte os pressupostos descritos no Decreto Estadual 5.492/2016.Logo, em tese, havendo prévio procedimento administrativo, os descontos na folha de pagamento de servidor são legítimos, mesmo na hipótese de pagamento indevido decorrente de decisão judicial que o cassou.Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do STF:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. DESCONTO DE VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo” (AI 241.428-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou que ao “Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 257916 AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05- 2015 – grifamos). De igual sorte é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO INTERESSADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo a qual, de fato, é possível à Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos. Contudo, tal procedimento encontra-se condicionados à observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em prévio procedimento administrativo, ou precedido de autorização do servidor público. Precedentes do STJ. 2. Não havendo, por parte da Administração Pública a observância da prévia comunicação ao servidor interessado referente ao desconto na sua folha de salário a título de ressarcimento, esta mostra-se indevida, conforme bem concluiu o Tribunal Regional. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no Ag 1300827/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010 – grifamos).No caso, o Agravante cita a existência do procedimento administrativo nº 15.964.673-4 e sustenta que foi realizado sob o contraditório e ampla defesa, com desconto na ordem de 20% da remuneração bruta mensal.Compulsando os autos originários e as contrarrazões, a defesa do Agravado genericamente argumenta que os descontos se mostram arbitrários e ilegais, uma vez que, a seu ver, dependem de prévio procedimento de cumprimento de sentença.Na ação originária, embora o Agravado tenha requerido a apresentação do procedimento administrativo que, de acordo com sua própria argumentação, apenas informou que o débito seria descontado da remuneração mensal (mov. 127.1), o Agravante rechaçou as alegações, mas não apresentou cópia integral do procedimento administrativo (mov. 151.1).Verifica-se assim, a despeito de não se ter a integralidade do procedimento administrativo, que houve a determinação para a ciência do Agravado (mov. 127.2), com o seu efetivo conhecimento.Nesse ponto, observa-se, inclusive, que o Agravado, na petição apresentada ao mov. 127, anexou parte do procedimento administrativo (mov. 127.2).Não obstante a ausência de demonstração inequívoca de que tenha sido oportunizado o exercício da defesa no âmbito administrativo, como é sabido, os atos administrativos possuem como atributo a presunção de legalidade e veracidade.Por consequência, a presunção de legitimidade do ato administrativo impõe a inversão do ônus da prova em favor da Administração. Portanto, a invalidade do ato administrativo em questão dependeria de o Agravado demonstrar a sua ilegalidade. Ressalte-se que o Agravado apresentou no curso da demanda e em fase recursal alegações genéricas, as quais em nenhum momento questionam a validade em si do procedimento administrativo, para somente asseverar como arbitrários os descontos sem a prévia apreciação judicial.Com efeito, não se pode atribuir qualquer ilegalidade aos descontos na folha de pagamento, vez que, somada a incontroversa comunicação do servidor do procedimento administrativo, sequer existe indícios nos autos, que possam afastar a relativa presunção de legitimidade do ato administrativo em questão. Nesse aspecto, é de grande valia ressaltar que cabe ainda ao Agravado, em ação própria, questionar a validade do procedimento administrativo e, assim, a repetibilidade dos descontos.Por fim, não se pode olvidar que as verbas salariais apresentam especial conteúdo alimentar, o que reclama especial cautela para a realização dos atos constritivos, a fim de evitar desproporcional prejuízo ao executado. Pontue-se que é possível identificar em consulta aos dados do portal da transparência (mov. 156.4), que os rendimentos do Agravado, tendo como parâmetros o ano de ano 2020, atingem patamares entre R$ 6.994,61 e R$ 11.160,78, após descontos, o que permite presumir que novos descontos, limitados à quinta parte da remuneração, não colocarão em xeque a sua subsistência.Portanto, mostra-se legítimo que a administração pública promova os descontos em folha de pagamento, conforme autorizado no art. 163 do Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná, já que decorrente de prévio procedimento administrativo que não apresenta, nos autos, qualquer indicativo de violação aos preceitos descritos no Decreto Estadual 5.492/2016. Em conclusão, merece ser reformada a r. decisão recorrida, para que a administração pública, conforme procedimento administrativo nº 15.964.673-4 (apensado ao protocolo nº 16.058.743-1), retome os descontos da remuneração do Agravado, apenas quanto ao crédito remanescente e desde que limitada à quinta parte da remuneração.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.[1] INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL PARANAENSE Nº 14.502, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. "DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À LICENÇA ESPECIAL REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. OFENSA AO ARTIGO 66, II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE, DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO DECRETO Nº 6558/2017, EDITADO EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE.(TJPR - Órgão Especial - IDI - 1638089-5/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Unânime - J. 05.02.2018)
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