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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aguiar Empreendimentos S/C Ltda da decisão de mov. 378.1 que, nos autos de “ação monitória” nº 0000175-46.1997.8.16.0044, atualmente em cumprimento de sentença, deferiu a penhora sobre o faturamento bruto da empresa executada no percentual de 10%.Aduz a agravante que não foram esgotados os meios de expropriação de bens em seu nome, sendo que a penhora do faturamento da empresa implica em violação à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC.Ademais, aponta que há imóvel de sua propriedade já penhorado nos autos, que supera em muito o valor executado (mov. 1.60/1.98), de modo que a penhora sobre o faturamento configura excesso de penhora, pois não houve desistência e/ou substituição quanto àquela anteriormente efetivada sobre o imóvel.Também ressalta que não foram exauridas as tentativas de alienação do imóvel penhorado nos autos de origem, “sendo certo que, o alto valor da avaliação, como se vê, mostrou que o imóvel em questão é plenamente suficiente para saldar a totalidade do débito executado”.Argumenta que a medida deferida é extremamente danosa à saúde financeira da pessoa jurídica, indicando que a execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC).No mais, refere que “há excesso no percentual de 10% e que eventual penhora sobre o faturamento deve ser imposta sobre o faturamento líquido, uma vez que para viabilizar a penhora se faz necessário, principalmente, manter a atividade da empresa”.Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, alegando que não dispõe de condições suficientes para arcar com a penhora sobre o faturamento da empresa nas proporções deferidas pelo Juízo a quo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que, reformando a decisão agravada, seja revogada a determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Subsidiariamente, que o valor da penhora seja reduzido para 3% sobre o faturamento líquido.A atribuição de efeito suspensivo foi deferida em decisão de mov. 21.1.Os agravados apresentaram resposta no mov. 29.1, sustentando que: o imóvel penhorado é inexequível, já levado à leilão e não arrematado; inexistem outros bens a serem penhorados; o imóvel penhorado não pode ser subdividido; a empresa executada está irregular na Receita; e os sócios ocultam seus patrimônios. Apontam que a dívida já persiste há 25 anos, sendo que “a medida ora adotada é uma providência necessária, prevista em lei, quando embora tenha um imóvel penhorado este é de difícil liquidação (venda)”. Afirmam que não é cabível a redução do percentual de 10% para 3%, pois inviabilizaria a prestação jurisdicional. Por fim, pugnam pela manutenção da decisão agravada, com a aplicação de “multa sobre o montante da execução em caso de persistência de protelar utilizando manobras inaplicáveis ao feito”.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.




2. Preambularmente, insta mencionar que as contrarrazões ao recurso foram apresentadas intempestivamente, vez que a data da leitura da intimação referente ao recebimento do recurso se deu em 16.05.22 (mov. 24), tendo o prazo de 15 dias para apresentar resposta se esgotado em 06.06.2022, tornando a manifestação juntada em 07.06.2022 (mov. 29.1) extemporânea.Logo, é carente a obrigação de manifestação judicial sobre os pontos ali levantados, pois precluiu o direito dos agravados em verem seus argumentos discutidos.Quanto ao recurso interposto, na medida em que a decisão objurgada foi prolatada em sede de cumprimento de sentença, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Sustenta a recorrente que há imóvel de sua propriedade já penhorado nos autos, que supera em muito o valor executado, de modo que a penhora sobre o faturamento configura excesso de penhora, pois não houve desistência e/ou substituição quanto àquela anteriormente efetivada sobre o imóvel.De fato, consta nos autos a penhora do imóvel matrícula nº 552 do CRI da Comarca de Carlópolis/PR (movs. 1.60 e 74.12), de propriedade da agravante, onde se encontra construído um clube, com última avaliação no valor de R$6.510.000,00 (mov. 74.12 do 1º grau).Os leilões efetuados em maio de 2017 e outubro de 2018, tanto em 1ª quanto em 2ª hasta, restaram negativos por falta de licitantes interessados (movs. 92.1, 93.1 e 182.1 dos autos 0004562-26.2005.8.16.0044) e o referido imóvel não é passível de desmembramento (mov. 211.2 do 1º grau).Assim, os exequentes requereram a penhora sobre faturamento mensal da empresa devedora, o que foi deferido pelo Juízo singular na decisão ora agravada nos seguintes termos:
“1. Trata-se do pedido de seq. 284.1, em que o exequente requer a penhora de faturamento da empresa executada.Preenchidos estão os requisitos do art. 866 do CPC, pois dos autos constatou-se que a empresa executada não possui bens penhoráveis e/ou, os tendo, são de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, razão pela qual defiro o pedido, ao que a penhora recairá sobre o valor bruto do faturamento mensal no importe de 10% (dez por cento) – seqs. 366.2.Registra-se que tal percentual mostra-se adequado à satisfação do crédito em tempo razoável, bem como não torna inviável o exercício da atividade empresarial da executada.2. Como depositário-administrador, nomeio o exequente/representante legal, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, prestando contas mensalmente, entregando ao Juízo as quantias recebidas, juntamente com os respectivos balancetes mensais.(...)4. Destaco, ainda, que este juízo já consultou a Prefeitura de Carlópolis a respeito da possibilidade de desmembramento do imóvel pertencente a parte executada, no entanto, conforme resposta de ofício acostada no seq. 211.2, observou-se a impossibilidade.”
Com efeito, observa-se que os leilões do imóvel penhorado restaram negativos em 4 oportunidades, sendo que somente após os exequentes pleitearam a penhora do faturamento da empresa devedora, medida esta que, de acordo com o art. 866 do CPC, é possível “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.No caso, o imóvel penhorado mostrou-se de difícil alienação, não sendo eficaz para a realização do direito dos credores, circunstância que permite a constrição de outros bens de maior liquidez, na hipótese, a penhora sobre o faturamento, para fazer com que a execução alcance seu objetivo.Destaca-se que a presente ação tramita desde 1997 e não se pode perder de vista que a execução é concebida no interesse do credor, conforme determina o art. 797 do CPC, e que a penhora pode ser rediscutida a qualquer tempo, sendo possível a sua ampliação ou substituição quando isso se mostrar adequado ao alcance da finalidade do processo (a satisfação do crédito).Em caso semelhante:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A PENHORA SOBRE OS FRUTOS DO ARRENDAMENTO RURAL PERTENCENTES A DOIS EXECUTADOS. ANTERIOR NOMEAÇÃO À PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL ONERADO COM GARANTIAS HIPOTECÁRIAS. DIFICULDADE NA ALIENAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, AMPLIAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUANDO SE MOSTRAR ADEQUADO AO ALCANCE DA FINALIDADE DO PROCESSO, ISTO É, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DE TEMPO RAZOÁVEL. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 797, 867 E 848, IV, TODOS DO CPC. DEMANDA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 15 ANOS SEM QUE TENHA SIDO SATISFEITO O CRÉDITO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE NÃO PODE SER EVOCADO PARA OBSTAR O DIREITO DO CREDOR, TAMPOUCO PARA LHE IMPOR DEMORA EXCESSIVA NA RECUPERAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0016465-34.2021.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.06.2021)
Assim, a medida determinada pelo Juízo a quo não é exagerada, de modo que a alegação de excesso de penhora não encontra guarida tendo em vista as particularidades do caso concreto.Aliás, a agravante não comprova efetivamente o suposto excesso de penhora, pois se observa que a empresa possui dívidas trabalhistas, consoante o último edital de leilão do imóvel matrícula nº 552 (mov. 162.1 dos autos 0004562-26.2005.8.16.0044), donde se infere que em eventual incidente de concurso de credores o crédito que está sendo buscado no presente processo não seria satisfeito preferencialmente.A recorrente menciona que não foram esgotados os meios de expropriação de bens em seu nome e que a penhora do faturamento da empresa implica em violação à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC. No entanto, não indica outros bens passíveis de penhora, demonstrando o nítido interesse de prolongar ainda mais a execução com a procura de bens que sequer existem.Ademais, o parágrafo único do art. 805 do CPC estabelece que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Todavia, a agravante apenas alega que a medida deferida é extremamente danosa à saúde financeira da pessoa jurídica, sem apontar outras formas de saldar a dívida, conforme já exposto alhures. Logo, possível a penhora sobre o faturamento da empresa (art. 835, X, do CPC).Entretanto, razão assiste à agravante no sentido de que a penhora do faturamento bruto poderia prejudicar a atividade empresarial. Isto porque se deve considerar que a empresa tem gastos para manter o desempenho de suas atividades e penhorar a entrada de capital sem descontar os gastos da pessoa jurídica poderia acarretar o déficit de valores. Desta forma, revela-se razoável e proporcional que o percentual a ser aplicável a título de penhora se dê sobre o faturamento líquido mensal da empresa.Nessa linha:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO VALOR POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. MÉDICO QUE DETÉM 90% DAS COTAS SOCIAIS DE CLÍNICA ESPECIALIZADA EM REPRODUÇÃO HUMANA. PENHORA DO FATURAMENTO BRUTO QUE PODE ACARRETAR DÉFICIT E INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1719106-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 30.11.2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIMENTO INTERNO ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 52/2019. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 12ª CC. RECURSO QUE FOI DISTRIBUÍDO À CÂMARA COMPETENTE. PRERROGATIVA DO ART. 507 DO RITJPR; 2. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. RECORRENTE ALEGA QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ADJETIVA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA: ART. 835, X E 866 DO CPC. CASO EM CONCRETO NO QUAL O D. MAGISTRADO DE ORIGEM ENTENDEU SER NECESSÁRIA A PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AUTORIZAR QUE ELA RECAIA, TÃO SOMENTE, SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA VAI NA CONTRAMÃO DO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO, ACOLHIDO, CONTUDO, PARA QUE A PENHORA PASSE A INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA QUE DEVE TER POR PARÂMETRO A RECEITA LÍQUIDA. FATURAMENTO DEDUZIDO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTOS, DEVOLUÇÕES E DESCONTOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO QUE PODE GERAR RISCOS CONCRETOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESÁRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA; 2. DO PERCENTUAL APLICADO. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%. IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ ONEROSIDADE EXCESSIVA AO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR. PARTE RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR EM QUE CONSISTIRIAM OS EFETIVOS RISCOS A SUA MANUTENÇÃO EMPRESARIAL. PENHORA REALIZADA QUE NÃO PODE SER INFÍMA, SOB PENA DE IMPLICAR NA PERPETUAÇÃO DO DÉBITO, DEVENDO CARACTERIZAR-SE SUFICIENTE PARA QUITAR OU, AO MENOS, AMORTIZÁ-LO DE FORMA SIGNIFICATIVA. ANÁLISE QUE, CONTUDO, DEPENDE DE DADOS CONCRETOS A SEREM OBTIDOS POR MEIO DE PROVA PERICIAL. PERCENTUAL QUE PODERÁ SER REVISTO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0064640-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 28.03.2022)
Apesar da possibilidade de alterar a base de cálculo da penhora deferida, o pleito de redução do percentual aplicado não comporta acolhida, visto que a aplicação de 10% sobre o faturamento líquido não representa, em princípio, ofensa à manutenção das atividades empresariais, não tendo a recorrente logrado êxito em demonstrar efetivamente os danos alegados.Consigna-se, por oportuno, que até o presente momento processual não existem elementos concretos para quantificar a penhora sobre o faturamento líquido, pois o documento existente nos autos que embasou a decisão agravada, de mov. 366.2, se trata de demonstrativo de receitas brutas. Assim, nada impede que o percentual aplicado seja revisto posteriormente.Desta forma, a decisão agravada deve ser parcialmente reformada apenas para determinar que a penhora no percentual de 10% recaia sobre o faturamento líquido da empresa.Em suma, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.