SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009931-53.2020.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Administrativo. Servidor público. Motorista. Horas extras. Viagens transportando pacientes para atendimento médico em outras localidades, principalmente Curitiba. Fato incontroverso. Servidor laborava das 08h00min às 17h30min, com intervalo de uma hora e meia para o almoço. Viagens que eram realizadas geralmente no período noturno, com saída de Francisco Beltrão por volta das 22h00min e chegada às 07h00min no destino, ao passo que o retorno se dava às de 18h00min, finalizando às 03h00min. Folha individual de ponto. Presunção relativa. Autor que, em apenas três dias, teria trabalhado 41h30min, das quais 27h30min teriam sido de forma ininterrupta, com apenas dois pequenos intervalos (um de 30min e outro de 01h30min). Inviabilidade de que o servidor tenha laborado por 8h normais após realizar viagens que duravam em torno de 09h30min, sem que tenha adoecido ou ocasionado acidentes. Limitação das horas extras aos períodos de viagens. Impossibilidade de efetivo controle de jornada durante a estadia nas cidades de destino, para se determinar quando o servidor estava à disposição do trabalho e quando iniciava seu descanso. Sentença mantida. Apelação cível não provida.