Ementa
Administrativo. Servidor público. Motorista. Horas extras. Viagens transportando pacientes para atendimento médico em outras localidades, principalmente Curitiba. Fato incontroverso. Servidor laborava das 08h00min às 17h30min, com intervalo de uma hora e meia para o almoço. Viagens que eram realizadas geralmente no período noturno, com saída de Francisco Beltrão por volta das 22h00min e chegada às 07h00min no destino, ao passo que o retorno se dava às de 18h00min, finalizando às 03h00min. Folha individual de ponto. Presunção relativa. Autor que, em apenas três dias, teria trabalhado 41h30min, das quais 27h30min teriam sido de forma ininterrupta, com apenas dois pequenos intervalos (um de 30min e outro de 01h30min). Inviabilidade de que o servidor tenha laborado por 8h normais após realizar viagens que duravam em torno de 09h30min, sem que tenha adoecido ou ocasionado acidentes. Limitação das horas extras aos períodos de viagens. Impossibilidade de efetivo controle de jornada durante a estadia nas cidades de destino, para se determinar quando o servidor estava à disposição do trabalho e quando iniciava seu descanso. Sentença mantida. Apelação cível não provida.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009931-53.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.10.2022)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos n. 0009931-53.2020.8.16.0083 (mov. 49.1), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de:“a) declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013; b) condenar a parte ré ao pagamento da diferença em horas extras, assim entendidas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 40ª semanal, com adicional de 50% para as trabalhadas além da jornada normal e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais e com adicional de 100% para as horas trabalhadas aos domingos e feriados, excluídas aquelas da cidade de destino, no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018, calculadas sobre a remuneração (salário base acrescido do quinquênio, do adicional noturno e do adicional de insalubridade) e com divisor 200, deduzidas as adimplidas, a ser apurada em liquidação de sentença, observados os demais parâmetros e atualização monetária constantes da fundamentação.” Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões (mov. 54.1), sustenta o apelante a impossibilidade de afastamento dos cartões ponto apresentados, bem como a limitação do número de horas-extras já realizadas.Alega que, por inúmeras vezes, o servidor laborou em período próximo de 24h seguidas, realizando apenas pequenos intervalos.Argumenta que o motorista era ordenado a conduzir pacientes para realizar exames/tratamentos/procedimentos em municípios distantes, ficando inclusive mais de um dia fora do ponto de origem.Salienta que as anotações realizadas no ponto de controle de horário não foram questionadas pela Administração.Ressalta que o afastamento da jornada regular e a mitigação ao pagamento das horas laboradas além da jornada ordinária, sem qualquer motivação ou justificativa, constitui violação ao direito adquirido do apelante.Pugna, assim, pelo provimento do recurso.Contrarrazões apresentadas no mov. 59.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 12.1, do recurso). É o relatório.
VOTO O recurso não merece provimento.Cinge-se a controvérsia recursal à análise do direito de João da Silva, servidor público ocupante do cargo de motorista, à percepção de horas extras. Da análise dos autos, resta incontroverso que o apelante, no exercício de suas atribuições, realizava viagens transportando pacientes para atendimento médico em outras localidades, principalmente Curitiba. Igualmente não se discute que o servidor laborava das 08h00min às 17h30min, com intervalo de uma hora e meia para o almoço e que as viagens eram realizadas geralmente no período noturno, com saída de Francisco Beltrão por volta das 22h00min e chegada às 07h00min no destino, ao passo que o retorno se dava às de 18h00min, finalizando às 03h00min. Destaque-se que o servidor anotava, em seu ponto individual, a jornada normal de trabalho, bem como o número de horas extraordinárias realizadas. A título de exemplo, veja-se o documento de mov. 1.7, p. 1.De acordo com a referida anotação, após laborar 08 horas no dia 01.02.2017, o apelante viajou às 22h00min (após um período de apenas 4h30min de descanso), chegando ao destino às 7h30min do dia seguinte, tendo então trabalhado das 08h00min até 17h30min, quando retornou a Francisco Beltrão, chegando ao destino às 01h30min do dia 03.02.2017. Ainda neste dia, o servidor laborou normalmente das 08h00min às 17h30min.Vale dizer: em apenas 03 dias o apelante teria trabalhado 41h30min, das quais 27h30min foram laboradas de forma praticamente ininterrupta, com apenas dois pequenos intervalos (um de 30min e outro de 01h30min).Contudo, conforme muito bem ressaltado pelo Juízo de origem e observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, não é crível que o servidor laborasse 8 horas normais após realizar viagens que duravam em torno de 09h30min, sem que tenha adoecido ou ocasionado acidentes.Em caso idêntico ao presente, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. MOTORISTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. HORAS EXTRAS LIMITADAS A 2H/DIA. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIRMADA. REMUNERAÇÃO ABAIXO DO TETO ESTABELECIDO NA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO. 2. 2.1. HORAS EXTRAS E DIÁRIAS REALIZADAS E COMPROVADAS PELO SERVIDOR. 2.2. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUANDO HÁ O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. VEDAÇÃO LEGAL DA PERCEPÇÃO DAS DUAS VERBAS. ART. 123 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A VIAGEM. NATUREZA DA DIÁRIA, DIVERSA DA DAS HORAS EXTRAS, REMUNERAÇÃO DE TRABALHO QUE ULTRAPASSA A JORNADA NORMAL. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, SE COMPROVADAS AS ATIVIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR: LIMITAÇÃO A DUAS HORAS EXTRAS/DIAS PARA INDENIZAR. INADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO: HORAS EXTRAS PRODUZIDAS DURANTE OS PERÍODOS DE VIAGENS. SERVIDOR SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA APENAS DURANTE OS DESLOCAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DURANTE A ESTADIA NAS CIDADES DE DESTINO, PARA SE DETERMINAR QUANDO O SERVIDOR ESTAVA À DISPOSIÇÃO DO TRABALHO E QUANDO INICIAVA SEU DESCANSO. HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS NA ESTADIA. DEFINIDOS OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (RE 870.947/SE). PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO (2) PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO.” Grifou-se.(TJPR - 2ª C. Cível - 0006716-06.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 18.02.2021) Portanto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em sede de remessa necessária.
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