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Processo:
0006019-89.2021.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Choma
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Thu Nov 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE – ART. 155, §4º, INCISOS I E IV E ART. 307, C/C ART. 61, INCISO I E ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, TODOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO – NEGATIVA DE AUTORIA PELO CRIME DE FURTO – NÃO ACOLHIMENTO – DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI – RECONHECIMENTO PELA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O FATO – IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA QUE NÃO SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA COMPROVAR O FATO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADO LAUDO ESPECÍFICO – INVIABILIDADE – HIPÓTESE DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONCERTO QUE FEZ DESAPARECEREM OS VESTÍGIOS – IMPOSSIBILIDADE DE, NESTE MOMENTO, REALIZAÇÃO DO LAUDO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR PROVA TESTEMUNHAL, FOTOGRAFIAS E LAUDO DE LEVANTAMENTO DE LOCAL DE FURTO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE – CRIME FORMAL – MERA ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE QUE BASTA À CONSUMAÇÃO – SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS AUMENTOS POR MAUS ANTECEDENTES E PELA REINCIDÊNCIA – NÃO RECONHECIMENTO – CONFORMIDADE JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 114. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.