SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0042855-96.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Embargos do devedor. Execução amparada em contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Pretensão recursal para aplicar como índice correção monetária a média do INPC/IGP-DI, em substituição à aplicação exclusiva do INPC. Impossibilidade. Índice pretendido que implica em aumento do valor determinado pela decisão recorrida. Sentença que deve ser mantida em observância ao princípio da “non reformatio in pejus”.Recurso conhecido e não provido.