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Acórdão
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Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente embargos do devedor opostos pelo apelante em face de execução de título extrajudicial proposta pelo apelado, condenando o embargante ao pagamento do ônus sucumbencial, fixada a verba honorária em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (mov. 45.1).O apelante alega: a) inexistência de cláusula contratual fixando o índice de correção monetária; b) não ter consentido com a aplicação do INPC como índice de correção monetária; c) deve ser aplicada a média do INPC/IGP-DI, por representar melhor a valorização da moeda e ser aquele adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pede-se “a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, resultando na determinação da incidência da média no INPC/IGP-DI a título de índice de correção monetária na circunstância deduzida” (mov. 64.1).A apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 56.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade.O apelante realizou a leitura da decisão de embargos declaratório em 21.02.2022, fazendo com que o prazo recursal tivesse início em 22.02.2022 e término em 16.03.2022, quando foi interposto o apelo. Sendo tempestivo e preenchendo os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso.2. Do índice de correção monetária.A execução embargada está amparada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre o exequente e Tatiane Victor Issa (filha do apelante), pela qual se exige a quantia de R$ 7.382,66, atualizada até janeiro/2020 (mov. 1.1 – NPU 0005480-95.2020.8.16.0014).Pela decisão de mov. 132.1 (NPU 0005480-95.2020.8.16.0014), o apelante foi incluído no polo passivo da execução.Citado, o apelante opôs embargos à execução alegando a) inexistência de cláusula prevendo o índice a ser utilizado como correção monetária da dívida; b) o débito foi corrigido exclusivamente pelo INPC, quando o correto seria a incidência da média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, que é o índice adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Requereu a procedência do pedido inicial para determinar que a dívida seja corrigida pela média INPC/IGP-DI (mov. 1.1).O embargado/apelado apresentou impugnação defendendo a manutenção do INPC como índice de correção monetária. Pugnou pela improcedência dos embargos do devedor (mov. 35.1).Sobreveio a sentença que julgou improcedente os embargos do devedor, mantendo o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado sobre a dívida executada (mov. 45.1).Pretende o apelante a reforma da sentença para o fim de ser aplicado sobre o valor da dívida a média do INPC/IGP-DI, e não o INPC de forma exclusiva.O contrato que ampara a execução embargada não contém cláusula apontando de forma expressa qual o índice a ser utilizado na correção monetária do débito.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicada a média do INPC/IGP-DI, quando ausente cláusula prevendo o índice de correção a ser utilizado. Veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL – TERMO DE SUB-ROGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEQUENTE QUE APLICA O ÍNDICE INPC/IGP-DI. MANUTENÇÃO. PLEITO RECURSAL DE APLICAÇÃO DO IPCA-E. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. “Ausente cláusula prevendo o índice a ser adotado, aplica-se a média do INPC e IGP-DI, por refletir melhor a valorização da moeda”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009335-97.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020) RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0064795-62.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.01.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO HOMOLOGADO). 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA MÉDIA ENTRE O INPC/IGP-DI. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA AFASTADA.1. “Ausente cláusula prevendo o índice a ser adotado, tem aplicação a média do INPC e IGP-DI, que refletiria melhor a desvalorização da moeda” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001663-83.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.06.2020) (...) .Agravo de Instrumento parcialmente provido" (TJPR - 15ª C.Cível - 0007946-70.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.05.2021).Todavia, a pretensão do apelante não pode ser provida, uma vez que lhe imporia um valor maior a pagar do que aquele determinado pela sentença, em afronta ao princípio da “non reformatio in pejus”.Como exemplo e utilizando-se da calculadora cidadã, disponível no site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/calculadoradocidadao), corrigindo o valor da dívida (R$ 7.382,66) desde o ajuizamento (30.01.2020) até a data de 30.03.2022, aplicando somente o INPC, chega-se ao valor de R$ 8.843,25. Se for aplicada a média do INPC/IGP-DI sobre a dívida, chega-se ao importe de R$ 10.010,63. Ou seja, um valor superior aquele exigido pelo exequente e determinado pela sentença.Nesse contexto, fica prejudicada a pretensão do apelante em observância do princípio da “non reformatio in pejus”. A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS NO QUE SE REFERE AOS JUROS. 3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO 85, §2º, DO NCPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o termo inicial de correção monetária e juros de mora, nas ações de indenização por danos morais, incidem a partir da data em que o valor foi fixado. No caso, devem ser mantidos os termos arbitrados na sentença, sob pena de incorrer em reformatio in pejus no que se refere aos juros. 3. Não comporta majoração o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, e com as premissas previstas no art. 85, §2º, do NCPC. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0032013-09.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.03.2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA QUE DEVERÁ SER MANTIDA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. 1. “Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação) (...). Contudo, a fim de se evitar a reformatio in pejus da parte, deve ser mantida a sentença tal qual lançada. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013469-17.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021).Portanto, não prospera a pretensão recursal.3. Honorários recursais.Ante o não provimento do apelo, a verba honorária fixada em favor do patrono do apelado deve ser majorada em R$ 500,00, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC.
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