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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 25.1, que nos autos da “Ação de Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais”, de n.º 12251-62.2021.8.16.0044, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Apucarana, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela autora. Inconformada, recorre ela argumentando que é idosa e vem sofrendo descontos mensais sobre sua única fonte de renda. Explica que aufere benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, e que no caso em tela não se vislumbra qualquer indício em contrário. Reitera que ultimamente, na realidade, não vem auferindo sequer um salário mínimo, tendo em vista os descontos que vêm sofrendo, conforme extrato de empréstimo consignado juntado aos autos. Ainda, esclarece é representada por Advogado particular que só virá a receber se obtiver êxito na demanda (atua pro bono). O pedido de atribuição de efeito suspensivo restou deferido ao mov. 18.1-TJ.Contraminuta pelas agravadas aos movs. 30.1-TJ e 31.1-TJ, pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos assim conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. É consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido sempre que uma das partes não tenha condições econômicas de custear o processo sem prejuízo ao seu sustento e ou de sua família.E o Código de Processo Civil autoriza a que, em caso de dúvida, ordene o Magistrado a comprovação do estado de ‘miserabilidade’, a fim de subsidiar a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifou-se)Na hipótese aqui tratada a parte pugnou pela concessão da gratuidade judiciária ab initio, anexando aos autos declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), como ‘extrato do imposto de renda’ (mov. 1.7).O d. Julgador singular requisitou à parte que melhor instruísse o pedido (mov. 11.1), intimando-a a que no prazo de 15 dias emendasse a inicial promovendo a juntada de: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovantes de recebimento de salário ou proventos de aposentadoria ou pro labore; c) declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; c.1) declarando ser proprietária de bens móveis e/ou imóveis, deverá escrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. A autora juntou, ao mov. 14.2, extrato do INSS, acompanhando a manifestação de mov. 14.1, aduzindo que de fato faz jus à benesse, pois ainda arca com todas as despesas relativas à sua subsistência, percebendo parcos modestos rendimentos. Não obstante, a d. Magistrada indeferiu o pedido nos seguintes termos:“(...) 1. Tendo em vista o não cumprimento das diligências constantes na decisão de seq. 11.1, diligências estas que visavam a comprovação de sua hipossuficiência econômica do integrante do polo ativo, de rigor o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça. Observo, por oportuno, que a parte autora foi intimada a promover a juntada de documentos visando a comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada na inicial. Entretanto, quanto instado para tanto, o procurador da integrante do polo ativo não juntou NENHUM dos documentos requisitados pelo juízo, limitando-se a lançar mão de argumentos que, a seu sentir, justificariam a desnecessidade da justada de tais expedientes. Saliento, ademais, que em rápida pesquisa ao sistema PROJUDI, constatei que o procurador que representa a parte autora distribuiu junto a este juízo uma centena de ações judiciais envolvendo empréstimos bancários contraído por aposentados e pensionistas do INSS. Por coincidência nada ilógica, em TODAS as demandas os pedidos de gratuidade da justiça estão alicerçados sob uma mesma premissa e não estão acompanhadas da documentação solicitada pelo juízo.Portanto, não me parece ser um caso específico de insuficiência de recursos. Em verdade, trata-se de uma postura adotada pelo procurador que subscreve a inicial que se nega a apresentar em juízo documentos mínimos objetivando comprovar a situação de hipossuficiência de seus constituintes.Assim, como não houve a juntada de nenhum dos documentos solicitados pelo juízo, a hipossuficiência econômica que antes se presumia como existente, se reverte, passando a parte a ser considerada presumidamente dotada das necessárias condições para com o custeio das despesas processuais.Saliento, por fim, que outorgar ao Estado o ônus do custeio de despesas processuais que poderiam ser arcadas por aqueles que não são hipossuficientes significaria retirar parcela da verba que seria destinada ao custeio de despesas devidas por aqueles que realmente são pobres na acepção jurídica do termo, o que, de modo algum, por ser admitido. 1.1. Face o exposto, indefiro as benesses da gratuidade da justiça. (...)”
Nesta esfera recursal a agravante reitera que se encontra em posição de hipossuficiência econômico-financeira, de forma que não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Pois bem.De fato, verifica-se dos autos que os proventos percebidos pela autora são insuficientes para que arque com os custo do processo sem prejuízo ao seu sustento e ou do núcleo familiar. O extrato de declaração do imposto de renda indica que seus rendimentos anuais tributáveis são de R$12.534,00: Ora, uma vez que seus rendimentos anuais são estes, verifica-se através de cálculo de divisão do valor por 12 (meses), que aufere renda bastante singela. Ainda, a autora comprovou que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria, relativos a empréstimos consignados, que comprometem ainda mais sua renda, conforme extrato do INSS juntado ao mov. 14.2 dos autos de origem: Assim sendo, sem menoscabo ao r. entendimento exarado pelo d. Julgador em Primeiro Grau, há nos autos elementos para se concluir pela hipossuficiência econômico-financeira declarada pela autora.Em que pese pudesse a autora ter melhor instruído o feito no que se refere à comprovação da hipossuficiência, é verdade que sua condição financeira, ao que tudo indica, não destoa do que foi por ela alegado. É fato que a ‘Declaração de Pobreza’ possui presunção juris tantum de veracidade, tanto que pode ser rebatida, mas, para que seja desconstituída, há de ser apresentado substrato suficientemente apto a contrapor-se à alegação da parte que requer o deferimento da benesse.Nessa conjuntura, lícito concluir que o valor das custas e demais emolumentos judiciais, além dos honorários advocatícios, poderá comprometer a subsistência da parte agravante, dadas as peculiaridades do caso concreto.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – SIMPLES AFIRMAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM – AUSENTES INDÍCIOS DE QUE A AUTORA TEM CONDIÇÕES DE ENFRENTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(TJPR, 10.ª Câm. Cív., 0013525-33.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julg. em 01.02.21)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. HOLERITE INDICANDO RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento.(TJPR, 10.ª Câm. Cív., 0073369-74.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel.ª Des.ª Ângela Khury, julg. em 06.06.22)Ademais, é consabido que se posteriormente ficar demonstrado que a agravante possui condições de custear o processo, a benesse legal, ora concedida, poderá ser revogada, devendo a parte arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, sem prejuízo a outras sanções, conforme preconiza o artigo 100, § único, do Código de Processo Civil:Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” (grifou-se)Portanto, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição da República[1] e no artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil Brasileiro[2], e bem assim, ante as inferências acima elencadas, deve ser reformada a decisão de mov. 25.1, ao fim de se conceder à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto e por toda a fundamentação supra, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.
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