SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0014022-51.2022.8.16.0170
0000553-35.2022.8.16.0170Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pedro Luis Sanson Corat
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO PARA CULTIVO E MANEJO RESIDENCIAL DE 12 (DOZE) PLANTAS DE ‘CANNABIS SATIVA L.’ PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. PLEITO DE REFORMA E CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO CRIMINAL QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TEMA, NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 31, AMBOS DA LEI DE DROGAS. TEMA QUE DEVE SER SUBMETIDO À AUTARQUIA COMPETENTE (ANVISA). POSTERIOR NEGATIVA OU MORA QUE PODE SER IMPUGNADA NO JUÍZO CÍVEL E NÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Entretanto, a autorização buscada pela recorrente depende de análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de habeas corpus. Essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido, recomendando à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que analise o caso e decida se é viável autorizar a recorrente a cultivar e ter a posse de plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais, suprindo a exigência contida no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. (RHC n. 123.402/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.