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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo FERNANDO HAMAMOTO FILHO contra a decisão proferida nos autos de ação penal originária, pela qual o magistrado de origem denegou a ordem de habeas corpus para fins de conceder salvo conduto para manipulação e cultivo de drogas com o escopo terapêutico.Em suas razões recursais alega, em síntese, a necessidade de salvo conduto para fins de cultivar 12 (doze) plantas de Cannabis Sativa L com exclusivo intuito medicinal, pois encontra-se acometido de doenças patológicas.Afirma que sofreu grave lesão em sua coluna lombar aos 19 (dezenove) anos de idade, e a patologia afetou especialmente seu membro inferior esquerdo, na forma que gera dores intensas, formigamentos, perda de força da coordenação motora (cid10: M.79.6, R.20.2 e G.57.8, respectivamente).Ademais a lesão afeta diretamente o local da coluna lombar, caracterizada por dor aguda localizada e de intensidade muito grave (CID10: M.54.4), cursando com postura antálgica, onde perde-se temporariamente a mobilidade e consequentemente a autonomia e a independência (CID10: Z.74.0), comprometendo assim também a realização de atividades laborativas. Para além do supracitado, discorre que os sintomas afetam a vida do recorrente acarretando em ansiedade e angústia (CID10: F.41.1), insônia e inapetência (CID10: G.47.0 e R.63.3 respectivamente).Assim, a plantação e o cultivo da planta Cannabis Sativa L é necessária para assegurar o direito a saúde do recorrente, e o salvo conduto aqui requerido para garantia da liberdade do paciente (mov.13.1). Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões recursais, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, no mérito pugna pelo provimento (mov. 21.1).O magistrado de origem manteve a denegação pelos próprios fundamentos (mov. 24.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer de mov. 14.1-TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso em sentido estrito.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso interposto merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse).Pois bem.O recorrente FERNANDO HAMAMOTO FILHO interpôs o recurso em sentido estrito contra a decisão proferida nos autos de ação penal originária, pela qual o magistrado de origem denegou a ordem de habeas corpus pretendida, nos seguintes termos:(...) 2. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal, pois a ordem de habeas corpus comporta indeferimento in limine, dispensando-se assim a requisição de informações às autoridades ditas coatoras. Assim sendo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito da impetração.Conforme o disposto no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da República, “conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.E, na espécie dos autos, não vislumbro ameaça ilegal à liberdade de locomoção do paciente a justificar a concessão da ordem pleiteada.Com efeito, pretende o impetrante a concessão de salvo-conduto para que o paciente seja autorizado a cultivar “12 plantas de cannabis medicinal em floração mensalmente em sua residência”.A cannabis sativa consta da Lista E, nº 1, da Resolução nº 344/1998 da ANVISA como planta que pode originar substância entorpecente e/ou psicotrópica, o que exige autorização especial para o seu plantio, cultivo e colheita, nos termos do art. 5º do mesmo ato normativo: (...)Como se vê, a concessão de autorização especial para plantio de cannabis sativa é prerrogativa da União através da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo ainda necessário não apenas ostentar os conhecimentos técnicos para extração do medicamento, mas também submeter toda a documentação exigida e conceder livre acesso aos locais de plantio e cultura para fins de fiscalização.Deflui daí que cabe à União, e não a este juízo criminal, a concessão da autorização especial que se pretende por via oblíqua através do presente mandamus.E, não ostentando o paciente a referida autorização especial, tem-se que o plantio da cannabis sativa guarda adequação típica no art. 28, § 1º, ou no art. 33, § 1º, inc. II, ambos da Lei nº 11.343/2006 e que assim estabelecem:(...)Isso porque, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal, “Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso”.Destaque-se, neste particular, que ainda que o paciente tenha o conhecimento acerca da produção do medicamento, tal circunstância por si só não afasta a tipicidade da conduta, máxime ao se considerar que se cuida de delito de perigo abstrato e que o cultivo se dará sem qualquer fiscalização por parte do Poder Público, inviabilizando assim o controle tanto no que se refere à correta preparação do medicamento quanto ao descarte dos excedentes da colheitaIsso porque, nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019, “Os produtos de Cannabis contendo como ativos exclusivamente derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, devem possuir predominantemente, canabidiol (CBD) e não mais que 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC)”, sendo que “Os produtos de Cannabis poderão conter teor de THC acima de 0,2%, desde que sejam destinados a cuidados paliativos exclusivamente para pacientes sem outras alternativas terapêuticas e em situações clínicas irreversíveis ou terminais”. (...)Como se vê, não basta que o paciente saiba produzir o medicamento: é necessária fiscalização estatal dessa produção para garantir que as quantidades de CBD e THC estejam dentro dos limites indicados, bem como para certificar a qualidade farmacêutica do produto para uso humano, evitando-se assim prejuízo à própria saúde do paciente, fiscalização esta inviável em caso de plantio domiciliar por pessoa física.De outro lado, além de típica, a conduta que o paciente pretende praticar também se mostra, ao menos na situação narrada nos autos, antijurídica, pois ausentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do Código Penal.Com efeito, não se verifica a existência de estado de necessidade porque, estando o paciente regularmente autorizado à importação do medicamento de que precisa (movs. 1.7 e 1.8), tem-se que a prática da conduta típica pode ser evitada, sendo que eventual obstáculo financeiro – não demonstrado, aliás – deve ser resolvido de outra forma que não o plantio por conta própria de substância proibida, especialmente ao se considerar que não há risco atual e iminente à vida do paciente.Também não há que se falar em exercício regular de direito, pois, como acima exposto, para o plantio de cannabis sativa é necessária autorização especial da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, inexistente na espécie.Assim, e como se mostra incabível falar-se em legítima defesa, conclui-se que o pretendido plantio de cannabis sativa se mostra, além de típico, também antijurídico.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido nestes autos formulado por DIEGO PONTES MACIEL em favor de FERNANDO HAMAMOTO FILHO, ambos qualificados acima, e por consequência denego a ordem de habeas corpus pretendida. (...)” (mov.12.1). O recurso não merece provimento. Explico. Em que pese a situação fática do paciente e diversas patologias mencionadas no teor da peça recursal, tem-se que, este órgão jurisdicional não é competente para aferir os critérios técnicos para autorização da plantação, cultivo e manejo de 12 (doze) plantas de Cannabis Sativa L para uso medicinal em floração mensalmente em sua residência, conforme solicitado.Apesar do recorrente ter o direito a saúde assegurado no âmbito da Constituição Federal, mesmo ciente da importância do tema e sensibilizado pela narrativa apresentada, não vislumbro a possibilidade de conceder o salvo conduto, eis que é de competência da União juntamente com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispor sobre o tema, nos termos do artigo 2, parágrafo único, c/c artigo 31, ambos da Lei 11.343/2006.“Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. ” “Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. Observe que tal autorização depende da licença especifica com analise peculiar do órgão de vigilância sanitária, uma vez que os efeitos e componentes das plantas podem ser prejudiciais à saúde.Apesar do recorrente colacionar entendimento favorável sobre o tema, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido oposto, observe:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARA O CULTIVO E EXTRAÇÃO DE ÓLEO MEDICINAL. ANÁLISE TÉCNICA A CARGO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO PARA QUE A ANVISA ANALISE A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CULTIVO E MANEJO PARA FINS MEDICINAIS. 1. A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permissão para importar pequenas quantidades de semente de Cannabis sativa L. 2. Os Tribunais Superiores já possuem jurisprudência firmada no sentido de considerar que a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha não se adequa à forma prevista no art. 33 da Lei de Drogas, subsumindo-se, formalmente, ao tipo penal descrito no art. 334-A do Código Penal, mas cuja tipicidade material é afastada pela aplicação do princípio da insignificância. 3. O controle do cultivo e da manipulação da maconha deve ser limitado aos conhecidos efeitos deletérios atribuídos a algumas substâncias contidas na planta, sendo certo que a própria Lei n. 11.343/2006 permite o manejo de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas para fins medicinais ou científicos, desde que autorizado pela União. 3. No atual estágio do debate acerca da regulamentação dos produtos baseados na Cannabis e de desenvolvimento das pesquisas a respeito da eficácia dos medicamentos obtidos a partir da planta, não parece razoável desautorizar a produção artesanal do óleo à base de maconha apenas sob o pretexto da falta de regulamentação. De mais a mais, a própria agência de vigilância sanitária federal já permite a importação de medicamentos à base de maconha, produzidos industrial ou artesanalmente no exterior, como, aliás, comprovam os documentos juntados a estes autos. 4. Entretanto, a autorização buscada pela recorrente depende de análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de habeas corpus. Essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido, recomendando à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que analise o caso e decida se é viável autorizar a recorrente a cultivar e ter a posse de plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais, suprindo a exigência contida no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. (RHC 123.402/RS, relator Ministro Reynaldo 123.402/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021.).PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA. FINS MEDICINAIS. RELEVÂNCIA DO TEMA. DIREITO À SAÚDE. 3. REPRESSÃO AO TRÁFICO. EFEITOS DELETÉRIOS DAS DROGAS. NECESSIDADE DE CONTROLE. 4. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. FUNDAMENTO NO DIREITO À SAÚDE. LIMITES DA COMPETÊNCIA PENAL. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 5. TIPICIDADE DOS CRIMES DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DISCORDÂNCIA COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DESNECESSIDADE DE SALVO-CONDUTO. 6. AUTORIZAÇÃO QUE DEPENDE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXAME QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA JUDICIAL PENAL. 7. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À AUTARQUIA COMPETENTE. NEGATIVA OU MORA QUE DEVE SER IMPUGNADA NO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTE. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO DE EXAME PELA ANVISA. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O agravante pretende a expedição de salvo conduto, de modo a permitir o cultivo da planta para a extração do óleo medicinal de Cannabis na quantidade necessária para o controle de sua doença e consequente melhora na sua qualidade de vida. De início, esclareço que não se desconhece a existência de inúmeros estudos científicos que comprovam a eficácia da chamada terapia canábica no tratamento de doenças relacionadas a epilepsia, paralisia cerebral, dentre outras. 3. Não se pode ignorar, no entanto, que além de a Constituição Federal atribuir ao Poder Público a adoção de políticas públicas voltadas à promoção da saúde também determina a repressão ao tráfico de drogas. Assim, o controle do cultivo e da manipulação da maconha deve ser limitado, haja vista os conhecidos efeitos deletérios atribuídos a algumas substâncias contidas na planta. 4. Embora o pedido seja de expedição de salvo-conduto criminal, a causa de pedir diz respeito ao direito à saúde, cuja competência para exame, nos termos do Regimento Interno desta Corte, é das turmas que compõem a 1ª Seção. Dessa forma, apesar de reconhecer a relevância da fundamentação trazida pelo agravante, o exame deve se ater ao seu conteúdo penal e os limites do mandamus. 5. No campo penal, os tipos penais descritos no art. 33 bem como no art. 28, ambos da Lei n. 11.343/2006, condicionam a tipicidade dos delitos listados à ausência de autorização ou à discordância com determinação legal ou regulamentar. Nesse contexto, bem como diante do disposto no próprio parágrafo único do art. 2º da Lei de Drogas, tem-se que a pretensão do agravante deve ser direcionada à obtenção de autorização do órgão competente, o que, por si só, torna a conduta atípica, tornando desnecessária eventual expedição de salvo-conduto. 6. Esse tipo de autorização depende de critérios técnicos, cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. Isso porque uma decisão desse tipo depende de estudo de diversos elementos relativos à extensão do cultivo, número de espécimes suficientes para atender à necessidade da recorrente, mecanismos de controle da produção do medicamento, dentre outros fatores, cujo exame escapa ao conjunto de competências técnicas do magistrado, em especial do criminal. 7. A melhor solução é, inicialmente, submeter a questão ao exame da autarquia responsável pela vigilância sanitária e, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, devendo o pleito ser direcionado à jurisdição cível competente. (RHC 123.402/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, caso provocada, que analise e decida se é viável autorizar o paciente a cultivar plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais. (AgRg no HC n. 652.646/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/4/2021.). Neste contexto, rechaçando as teses defensivas, merece reprodução o parecer, da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Carla Moretto Maccarini, ora adotado como razões de decidir, por conter o equacionamento da matéria com a fundamentação precisa advinda da análise dos fatos, evitando desnecessária tautologia:(...) Em que pese a fundamentação externada pelo defensor constituído nas razões recursais, entendo não assistir razão ao pleito (...) Nesse sentido, a convenção sobre substâncias psicotrópicas, realizada em 21 de fevereiro de 1971, incorporada no ordenamento jurídico por meio do Decreto Legislativo 79.388/1977, reconheceu que o uso de substâncias psicotrópicas para fins médicos e científicos é indispensável, bem como que a disponibilidade daquelas a estes fins não deve ser indevidamente restringida.Nada obstante a legislação em vigor admita a autorização do plantio de cannabis para fins medicinais, a questão ainda não foi regulamentada, de modo que, aquele que semeia, cultiva ou faz colheita da planta, mesmo que para tratamento de saúde, infringe, supostamente, os tipos penais previstos no artigo 28, §1º1 e no artigo 33, §1º, inciso II2 , ambos da Lei 11.343/06Tramita no Senado Federal, na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei 514/2017, que propõe a alteração do artigo 28 da Lei 11.343/2006, descriminalizando o cultivo da cannabis sativa para uso terapêutico.A propósito, desde janeiro de 2015, o canabidiol (CBD) deixou de caracterizar substância de uso proscrito (F2) no Brasil.Com efeito, a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por unanimidade, deliberou a reclassificação do CBD e sua inclusão na lista C1 da Portaria 344/982, que reúne as substâncias reconhecidas e controladas pela agência.Nesse aspecto, a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020 permite a importação de produto derivado de cannabis, por pessoa física, para uso próprio destinado a tratamento de saúde, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado.Da mesma forma, na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 327, de 9 de dezembro de 20193 , a ANVISA estabeleceu os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabeleceu requisitos para a comercialização, a prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais4 .A fim de pacificar a questão, tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5708, que versa sobre descriminalização das condutas de plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir cannabis sativa para fins medicinais e de bem-estar terapêutico.A ADI ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), pretende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, bem como a interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 2º, “caput”; 33, §1º, incisos I, II e III, 34, 35 e 36, todos da Lei 11.343/2006 e ao artigo 334-A doCódigo Penal “para afastar entendimento que criminaliza o plantio e o cultivo da planta para fins medicinais e de bem-estar terapêutico”.De modo semelhante, tramita no STF o Recurso Extraordinário 635.6598, em que os Ministros Luis Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin votaram no sentido do provimento do pleito para declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, relativamente ao porte de maconha para consumo próprio.Em que pese toda a polêmica a respeito do tema, e a omissão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em regulamentar o plantio de cannabis por pessoa física, predomina o entendimento no sentido de decisão judicial poder suprir estas omissões legislativa e administrativa.Contudo, nos termos do supracitado artigo 2º da Lei 11.343/06 essa autorização compete à União e a competência para a fiscalização do procedimento e exigências adotadas é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nos termos da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde5 .(...)Por outro lado, embora o pedido esteja justificado essencialmente no alto custo7 do medicamento disponível para importação, o recorrente possui meio processual adequado para obtê-lo, ajuizando demanda própria contra o poder público perante o Juízo da Fazenda Pública, competente para litígios que versem sobre o direito constitucional à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal.Não se ignora a prescrição de cannabis medicinal por profissional legalmente habilitado, para tratamento da saúde do recorrente; da comprovada melhora do quadro com a utilização do fármaco; da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importação do produto derivado de cannabis, com validade até o ano de 2023; bem como da negativa dos entes públicos estadual e municipal ao fornecimento do medicamentoContudo, nada obstante o alto custo do fármaco, caberia ao recorrente buscar a tutela jurisdicional pelas vias processuais adequadas.De mais a mais, mostra-se temerário conceder o salvoconduto ao recorrente, uma vez que se afigura dificultosa a fiscalização do cumprimento da ordem judicial, especialmente no tocante ao número de plantas cultivadas; a destinação exclusivamente terapêutica que beneficie também exclusivamente o recorrente; a destinação dos resíduos etcSomado a isso, embora tenha concluído curso para habilitação ao cultivo e a extração de cannabis medicinal8 , a produção da substância exige, além de técnica, controle sanitário, sobretudo por envolver o manuseio de planta que é matéria-prima para a produção de entorpecente proscrito pelo ordenamento e, no caso de deferimento do pedido, não haveria forma eficaz de controle ou fiscalização da produção artesanal, gerando risco de utilização imprópria da planta, até mesmo por terceiros.De tudo isso, sabendo que o recorrente obteve autorização da ANVISA para importar medicamento industrializado à base de cannabis, conclui-se adequada a discussão do alegado direito na esfera cível, no objetivo de garantir o fornecimento do fármaco pelo Sistema Único de Saúde.Como bem explanado pelo juízo singular, entendo não caber à Justiça Criminal fazer as vezes da União no sentido de autorizar o recorrente a realizar o cultivo e o manejo da substância prescrita, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sob o risco de ofensa à saúde pública e à segurança pública. (...)Ante o exposto, o Ministério Público em 2º grau pugna no sentido do conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso em sentido estrito interposto por FERNANDO HAMAMOTO FILHO” (mov. 14.1). Sendo assim, no caso em apreço, deve o recorrente submeter o tema a Autarquia Federal responsável pela vigilância sanitária e fiscalização, para que assim decida a autorização ou não do plantio e manipulação das 12 (doze) plantas de Cannabis Sativa L, para fins terapêuticos, suprindo a exigência da Lei de Drogas, ou apresentar o pedido direcionado a esfera cível competente, nos termos das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ora elencada.“A melhor solução é, inicialmente, submeter a questão ao exame da autarquia responsável pela vigilância sanitária e, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, devendo o pleito ser direcionado à jurisdição cível competente. (RHC 123.402/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, caso provocada, que analise e decida se é viável autorizar o paciente a cultivar plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais. (AgRg no HC n. 652.646/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/4/2021).Anote-se que o recorrente FERNANDO HAMAMOTO FILHO possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importar os remédios produtos derivado de Cannabis Sativa L, - CBD Tincture – USAHemp E USAHemp - AC/DC CBD FLOWER -, conforme constata-se nas sequências 1.7 e 1.8, necessitando, portanto, acionar a administração pública responsável para dispêndio financeiro ou a esfera judicial competente, que no caso, não é a criminal. Nos termos da jurisprudência dessa 4ª Câmara Criminal:PENAL. PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. CULTIVO RESIDENCIAL DE ‘CANNABIS SATIVA L.’ PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA E CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CABE À JUSTIÇA CRIMINAL FAZER AS VEZES DA UNIÃO, NO SENTIDO DE AUTORIZAR OS RECORRENTES A DAR-SE AO MANEJO DE SUBSTÂNCIA PRESCRITA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, NOS TERMOS DOS ART. 2, PÁRAGRAFO ÚNICO, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À AUTARQUIA COMPETENTE. NEGATIVA OU MORA QUE DEVE SER IMPUGNADA NO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “a autorização buscada pela recorrente depende de análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de habeas corpus. Essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos..” (RHC 123.402/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001796-65.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.06.2021). Destarte, tendo em vista o teor do parágrafo único do art. 2º, c/c artigo 31, ambos da Lei de Drogas n° 11.343/2006, reputa-se que a solicitação do recorrente FERNANDO HAMAMOTO FILHO tem que ser encaminhada ao órgão competente, o que, por si só, torna a conduta atípica, tornando desnecessária eventual expedição de salvo-conduto.III – DISPOSITIVOPor todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo FERNANDO HAMAMOTO FILHO, mantendo a decisão de primeiro grau.
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