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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão (seq. 9.1), proferida nos autos n° 0001509-97.2022.8.16.0090, de embargos de terceiro, opostos por Alessandra Massi Niwa e Fernanda Massi em face de Souza & Favoreto Ltda, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os atos constritivos e manter as embargantes na posse do imóvel, objeto da lide.Segundo as agravantes (Alessandra e Fernanda), a decisão apontada comporta reforma, porque estão demonstrados a posse e o domínio das embargantes sobre o bem litigioso, requisitos suficientes para suspender as medidas constritivas e manter as agravantes na posse do bem imóvel, objeto da lide. Em desfecho, requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, a antecipação da tutela recursal, com posterior provimento do recurso. Antecipação da tutela recursal postulada; deferida (seq. 8.1)Em contrarrazões (seq. 18.1), o embargado (Souza e Favoreto Ltda) impugnou o requerimento de assistência judiciária gratuita, pugnando pela revogação/não concessão da benesse às agravantes. No mérito, sustentou, em síntese: a) ilegitimidade ativa das embargantes, porquanto a penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 18.283 recaiu apenas sobre a cota-parte pertencente ao coproprietário Júlio Cesar Massi; b) não há prova do domínio e/ou da posse das embargantes sobre o imóvel litigioso; c) por se tratar de bem indivisível, a cota-parte do coproprietário não executado deve recair sobre o produto da alienação; e, d) não estão presentes os requisitos cumulativos para deferimento da tutela provisória de urgência postulada. Ao final, requereu a manutenção da decisão agravada e o não provimento do recurso.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Não obstante as agravantes tenham postulado isenção do preparo recursal sob o argumento de hipossuficiência, a assistência judiciária gratuita já foi deferida pelo juízo a quo no seq. 9.1. Logo, o pleito não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal.Quanto ao pedido de revogação da assistência judiciária gratuita, formulado em contrarrazões (seq. 18.1), a matéria já foi invocada em contestação (seq. 21.1), porém ainda não analisada na origem. Assim, está vedado seu exame pelo Tribunal nesta etapa processual, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.No mais, estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, II], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo[1]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito.2. Suspensão dos Atos Constritivos e Manutenção na PosseTrata-se de agravo de instrumento no qual se visa apurar a presença dos pressupostos para deferimento da tutela provisória de urgência para suspender os atos constritivos e manter as embargantes na posse do imóvel, matrícula nº 10.283.Para a concessão da tutela provisória de urgência é preciso o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, a saber: a) probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, c) medida judicial reversível (CPC, art. 300, § 3º).Paralelamente, o art. 674 do CPC preceitua: “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição ilegal sobre bens de sua posse ou propriedade poderá requerer a desconstituição ou impedimento do ato por meio de embargos de terceiro”.Havendo prova suficiente do domínio ou da posse, o juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, como a manutenção ou reintegração provisória da posse do embargante, se a parte houver requerido, a teor do art. 678, caput, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA EM FACE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. REQUISITO. ARTIGO 678, DO CPC. VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.1. Existente prova sumária da posse ou do domínio do terceiro, a execução deverá ser suspensa em relação ao bem litigioso, objeto dos embargos, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0051635-67.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo – J. 04.12.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (...) TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA AÇÃO INCIDENTAL AOS TERCEIROS. POSSE DOS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA. SUFICIÊNCIA PARA FINS DA LIMINAR DE QUE TRATA O ARTIGO 678, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. “A liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz deverá determinar a suspensão da medida constritiva do bem litigioso.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1575107-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 26.10.2016)”, ainda mais no caso examinado, no qual os elementos dos autos estão a sugerir, em juízo provisório, que o pleito do suposto direito vindicado não se afasta da boa-fé. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0000942-45.2022.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – J. 10.04.2022).No caso, constata-se a legitimidade das embargantes para opor os presentes embargos de terceiro (CPC, art. 674). Sim, porque são coproprietárias do imóvel inscrito na matrícula de nº 18.283, então penhorado nos seqs. 110 e 143.1, dos autos sob nº 7336-65.2017.8.16.0090, de execução de título extrajudicial, movida por Souza & Favoretto Ltda em face de Júlio Cesar Massi.Embora a penhora tenha recaído apenas sobre a fração ideal pertencente ao coproprietário executado (Júlio Cesar), caso acolhida a tese de impenhorabilidade do bem de família, então arguida pelas embargantes (seq. 1.1), a proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990 deverá estender-se à totalidade do bem, conforme orientação jurisprudencial[2], o que reafirma a legitimidade ativa das agravantes, ora adotada.Noutro giro, a tese defensiva do agravado (seq. 18.1), de que a cota-parte das coproprietárias Alessandra Massi Niwa e Fernanda Massi deve ser resguardada por ocasião da alienação do imóvel penhorado (CPC, art. 843, § 1º)[3], afigura-se irrelevante para deslinde deste recurso e nesta fase do processo.
A controvérsia recursal, por ora, cinge-se em aquilatar a possibilidade de suspender, ou não, os atos expropriatórios e, consequentemente, manter, ou não, as embargantes na posse do imóvel, objeto da lide, até o julgamento de mérito dos embargos de terceiro, o que pressupõe apenas o preenchimento dos requisitos do art. 678, caput, do CPC.Nessa métrica, os documentos anexados aos seqs. 1.13 a 1.19 dos autos de origem, ao demonstrarem a posse e o domínio das embargantes sobre o imóvel, objeto da lide, evidenciam, reflexamente, a probabilidade do direito destas no tocante à suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso (CPC, art. 678, caput).Por outro lado, os supostos endereços das embargantes, indicados pelo agravado em contrarrazões (seq. 18.1), não são contemporâneos à propositura dos embargos, motivo pelo qual não estão aptos, até aqui, a infirmar as provas colacionadas pelo atual possuidor do imóvel penhorado (CPC, art. 373, II).O perigo de dano, por sua vez, faz-se presente diante da possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios do imóvel inscrito na matrícula nº 18.283, cujo requerimento já foi formulado pelo credor da execução em apenso (seqs. 221, 226 e 252), em descompasso com a diretriz do art. 678, caput, do CPC, e com a orientação jurisprudencial desta Câmara, como já assinalado.Nessa conformação, diante do preenchimento dos pressupostos legais específicos (CPC, art. 300, caput, c/c art. 678), conclui-se pelo deferimento da tutela provisória de urgência postulada.Em consequência, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de suspender os atos constritivos relativos ao imóvel inscrito na matrícula de nº 18.283, com a manutenção provisória das embargantes na posse do referido bem (CPC, art. 678, caput), confirmando-se, inclusive, a decisão proferida no seq. 8.1.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento, em parte, e, nesta, pelo provimento do agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer em parte o recurso, e, nesta, dar provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Hayton Lee Swain Filho.Curitiba, 08 de julho de 2022.