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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n° 0000104-17.2020.8.16.0051, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barbosa Ferraz, em que é apelante o Município de Barbosa Ferraz e apelado Robert Anderson Villar.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barbosa Ferraz em face da sentença de mov. 130.1, proferida nos autos n° 0000104-17.2020.8.16.0051, de “ação indenizatória” ajuizada por Robert Anderson Villar, que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o desvio de função exercido pelo, ora apelado, desde a data em que passou a desempenhar suas atividades no Hospital Municipal e condenar o Município requerido ao pagamento de indenização no valor das diferenças do cargo de “auxiliar de enfermagem”, a partir de 31/01/2016, até quando durou o desvio de função, com reflexos em décimo terceiro salário, férias, descanso semanal remunerado, adicional noturno, horas extras e adicional por tempo de serviço, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores, determinou a incidência de correção monetária e juros, na forma do RE n° 870.947/SE (Tema 810 do STF).Ainda, condenou apelante ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3°, I do CPC. Em suas razões recursais (mov. 136.1), o Município sustentou que o informante Cleiton Cesar Gois esclareceu que, somente tinha contato com o apelado nos dias em que ocorria coincidência entre plantões e que o recorrido eventualmente auxiliava na retirada da maca da ambulância do SAMU quando o paciente era pesado, demonstrando não existir conduta habitual do autor. Em relação às informações prestadas por Juzelia Regina Damata Esgarboza, que também é socorrista do SAMU, o apelante reforçou as declarações no sentido de que os agentes somente solicitavam ajuda do autor quando era necessário retirar um paciente pesado da ambulância. Alegou ainda que o fato de o apelado ter servido água para a filha da informante na recepção não representa acúmulo de função e quanto à afirmação de que o apelado “regulava” soro de pacientes, aduz que há inconsistência no relato, primeiro porque o servidor não possui capacidade técnica para realizar este tipo de atividade e também porque nenhuma outra pessoa presenciou esta situação. Afirmou que o depoimento da testemunha Lucimara Batista da Silva, também socorrista do SAMU, corrobora o entendimento de que não havia habitualidade na atividade eventualmente realizada pelo apelado, que segundo ela, consistia em auxiliar a retirar a maca com pacientes mais pesados e fazer o café, sem saber informar se havia ordem superior ou se haveria alguma consequência caso assim não fizesse. O apelante ainda disse que, por lógica, o primeiro contato de todos que chegavam no hospital era com o autor, já que na sua função de auxiliar de serviços gerais, como vigia, estava dentro das atribuições de seu cargo. Reforçou que a frequência de chamados da base do SAMU de Barbosa Ferraz é em número reduzido e que a testemunha relatou que houve plantão sem atendimentos, reiterando a tese de que não havia habitualidade nas atividades eventualmente exercidas pelo apelado. Em relação à oitiva da testemunha Matheus de Paula Paiva Pasquim, que trabalhava no hospital, destacou o argumento de que o depoente e o apelado não trabalhavam no mesmo horário e que a testemunha afirmou ter visto o agente na recepção e limpando o chão nas ocasiões em que esteve no hospital no período da noite, porém não viu o apelado transportando cadáveres. Relatou ainda que a informante Nayane Cristian Del Sent trabalhou no hospital apenas em hora-extra, de forma eventual, e que apenas viu o autor ficar da recepção e fazer o café, não tendo presenciado a transferência de mortos ao necrotério pelo servidor. Por fim, do depoimento do Secretário Municipal de Recursos Humanos, alegou que restou comprovado que o hospital sempre contava com dois ou três profissionais no horário noturno, entre técnicos e enfermeiros, e que desconhece qualquer tipo de acúmulo de função praticado pelo recorrido que acarrete em desvio de função. Afirmou que o apelado foi transferido para o Parque Verde Vida e em seguida para o almoxarifado municipal, mas que atualmente está afastado de suas funções pelo INSS. Sintetizando o colhido nos depoimentos, o apelante afirmou que do relato das testemunhas, não se pode comprovar que havia habitualidade na eventual atividade desenvolvida pelo autor porque além de ocorrerem poucos atendimentos no hospital, os atendentes do SAMU apenas solicitavam auxílio do apelado em casos especiais. Já quanto ao depoimento dos usuários do serviço de hospital, esclarece que os atendimentos ocorriam no quarto ou de modo emergencial, de modo que não passavam tempo suficiente na recepção para conseguir comprovar uma possível habitualidade em ação estranha às atividades de auxiliar de serviços gerais. Ainda em sua defesa, alertou para o fato de que cada testemunha apontou atividades diversas exercidas pelo apelado, mas não somente uma atividade que pudesse comprovar, sem sombra de dúvidas, a realização de atividades estranhas às do seu cargo, que se de fato ocorreram, foram de forma absolutamente isolada e eventual. Também em relação ao desvio de função, ressaltou o fato de que o recorrido não realizava atividade de profissional de saúde, vez que não possuía capacidade técnica para tanto, e ainda que as informações que o autor repassava para os profissionais técnicos não podem ser caracterizadas como as de um auxiliar técnico, dado que não há sequer relato de que tenha ministrado medicamento ou aplicado injeção ou soro em qualquer paciente. Deduziu, portanto, que não restou caracterizado o desvio de função porque não restou comprovado o exercício habitual de serviço diverso para o qual foi contratado. Por fim, o apelante descreveu as funções realizadas por auxiliar de serviços gerais masculino e conclui que se em algum momento o apelado realizou as atividades apresentadas em alguns depoimentos, não há qualquer ilegalidade por parte do Município por se tratar de atividades inerentes ao cargo do autor. Requereu, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos relatados na inicial. O recurso foi contrarrazoado (mov. 141.1). Nesta instância, a Procuradoria-Geral da Justiça se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção na hipótese (mov. 12.1). É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e, de ofício, do reexame necessário.Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Robert Anderson Villar em face do Município de Barbosa Ferraz em 31/01/2020. Para tanto, alegou que foi aprovado em concurso público para o cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais Masculino GOSF01” e tomou posse de suas funções em 01/02/2010, sendo encaminhado ao Hospital Municipal para desempenhar as funções de vigia. Afirmou, contudo, que exercia de forma cumulada as atividades inerentes às de auxiliar de enfermagem, razão pela qual requereu o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais. Corrobora-se dos documentos acostados ao mov. 15.3 que desde setembro de 2012 até 02/05/2019, o autor esteve lotado no Hospital Municipal. Ainda dos documentos acostados à contestação, verifica-se o pedido expresso de transferência do requerente para que, a partir de 18/09/2012, prestasse ser serviços de auxiliar de serviços gerais como vigia no Hospital Municipal, por um período provisório (fl. 04), e que somente em 30/04/2019 o Município requereu o retorno do servidor “à sua função original de Auxiliar de Serviços Gerais” (sic, fl. 05). Embora inexista anotação expressa quanto à movimentação funcional do autor e sua lotação nos diversos setores do Município em sua ficha funcional (mov. 15.3), não resta dúvida que no período compreendido entre setembro de 2012 a abril de 2019, o requerente esteve desenvolvendo sua atividade junto ao Hospital Municipal de Barbosa Ferraz. Pois bem.A Lei nº 1.735/2006 do Município de Barbosa Ferraz, ao detalhar o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores, estabeleceu as seguintes funções para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Masculinos Referência GOSG/7 (mov. 1.19):DESCRIÇÃO SINTÉTICA executar tarefas manuais de caráter simples. DESCRIÇÃO DETALHADA atuar como trabalhador braçal, abrindo valas para finalidades definidas, montando e desmontando andaimes, transportando e misturando materiais de construção civil, conservação de estradas, auxiliando em serviços de sinalização, preparando solos para plantio, etc.: executar a limpeza de ruas, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos; executar atividades de capinação e retirada de mato, transportar material de um local para outro, inclusive, carregando e descarregando veículos; executar serviços de jardinagem, podas de árvores, cultivo de hortas, viveiros de mudas, limpeza de pátios e outros; preparar, adubar e semear o solo, executando trabalhos manuais para a cultura e plantação de flores, árvores, arbustos, hortaliças, legumes e frutos;
aparar grama, limpar e conservar os jardins; aplicar inseticidas por pulverização ou por outro processo, para evitar ou erradicar pragas e moléstias; cultivar e colher, em época própria, os produtos, através de tratamentos primários; executar tarefas manuais e rotineiras que exigem esforço físico; realizar todos os tipos de movimentação de móveis, equipamentos e outros elementos; escavar valas e fossas, abrir picadas, fixar piquetes e movimentar terras; efetuar a limpeza de galerias e boca de lobo; executar tarefas inerentes ao serviço de copa como preparo de lanches, refeições, café, chá e outros: servir as pessoas e conservar limpo o local de trabalho, procedendo a limpeza e arrumação; lavar copos, xícaras, coador e demais utensílios utilizado na cozinha; executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral em repartições municipais, providenciando produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação e higiene; verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com o seu trabalho, comunicando o superior quando da necessidade de reposição: executar outras tarefas correlatas.
Insta salientar, primeiramente, que é fato incontroverso que o autor/apelado exerceu, entre setembro de 2012 a abril de 2019, suas atividades no Hospital Municipal. Passo então à análise da prova oral produzida em juízo.A informante Nayane Cristian Del Sent (mov. 121.1), auxiliar de enfermagem, esclareceu em juízo que conhece o autor do hospital e que lá ele ficava na parte administrativa, na recepção, que recebia pacientes e preenchia fichas, além de fazer café. Disse que embora o requerente devesse exercer a função de segurança/vigia, ele acabava por atender os pacientes que ali chegavam por estar na portaria e que em algumas situações, informava quando acabava o soro ministrado aos pacientes. Esclareceu ainda que seu plantão coincidia em média duas vezes por mês com o do autor. O também informante Cleiton Cesar de Gois (mov. 121.6) disse que trabalhava na base do SAMU que ficava dentro do Hospital. Afirmou que na época, o autor exercia as funções de recepção, de guarda, ajudava o pessoal na área de enfermagem e que “fazia de tudo um pouco” (sic), já que acumulava funções por falta de pessoal. Novamente questionado sobre as atividades do autor, reforçou que o apelado trabalhava à noite na recepção do hospital, onde exercia as funções de guarda e vigia, mas que também ajudava o pessoal da enfermagem quando o paciente passava mal, inclusive ajudando na limpeza do local. Esclareceu que o SAMU levava poucos pacientes para o local, porém havia a demanda de outras pessoas da cidade que recorriam ao sistema público de saúde e que o preenchimento das fichas e primeiro atendimento era realizado por Robert. Disse ainda que trabalhou por dois anos na base do SAMU de Barbosa Ferraz e que não soube informar com exatidão a frequência com que os plantões coincidiam. A testemunha do autor Juzelia Regina Damata Esgarboza também foi ouvida na qualidade de informante (mov. 121.7) e disse que Robert trabalhava na recepção do hospital, porém também realizada o pré-atendimento de quem chegava ao local. Afirmou que viu o autor trocar lençóis de macas usadas e limpá-las com álcool, além de fazer a limpeza prévia do local de atendimento até que o pessoal de serviços chegasse. Disse que por trabalhar à noite, Robert também trabalhava como vigia/guarda e que tem lembrança do autor ajustar o soro ministrado a pacientes, porém sem lembrar de tê-lo visto auxiliar qualquer profissional a realizar suturas. Esclareceu que presenciou estas atividades em ocasiões em que era paciente do Hospital e também no período em que sua filha ficou internada na unidade de saúde, ocasião em que Robert fornecia água para a informante, já que o hospital apenas entregava uma jarra que deveria ser abastecida com água do bebedouro que ficava na frente. Informou que precisou de atendimento hospitalar em outras ocasiões e que sempre encontrava o autor na recepção. Esclareceu que não presenciou Robert recebendo instruções para realizar as tarefas descritas. A testemunha Carlos Alberto Teixeira de Almeida, que prestou compromisso legal (mov. 121.3), afirmou que trabalhava como técnica socorrista do SAMU, que tinha base dentro do Hospital de Barbosa Ferraz. Afirmou que Robert era recepcionista no hospital e que ajudava a equipe do SAMU a retirar pacientes de maca e fazia café da manhã. Ao descrever as funções do autor, relatou que Robert era o primeiro contato da equipe do SAMU e que ajudava desde a entrada da ambulância no hospital, avisava médicos e enfermeiros, ajudava a retirar a maca da ambulância e também o paciente da maca na sala de emergência. Esclareceu que seus plantões eram noturnos e que se horário coincidia com o de Robert uma vez a cada dois dias. Não soube dizer quantos atendimentos o SAMU realizava por mês e que quando chegava no Hospital, o apelado sempre estava sozinho na recepção. Afirmou que Robert auxiliava o SAMU espontaneamente ou a pedido da equipe da ambulância. A seu turno, a testemunha Carlos Alberto Teixeira de Almeida (mov. 121.2), Secretário de Recursos Humanos do Município, prestou compromisso legal e disse que quando entrou na Prefeitura, Robert já trabalhava no Hospital e que foi contratado para as funções de auxiliar de serviços gerais, que basicamente correspondia à vigilância do patrimônio, abertura e fechamento de portas, limpeza e que, como trabalhava à noite, recepcionava e encaminhava pessoas. O depoente disse que não sabia de outras funções desempenhadas pelo autor porque nunca foi ao hospital verificar o trabalho e que quando ele saiu do Hospital, foi para o parque Verde Vida exercer as funções de auxiliar de serviços gerais, cuidando da limpeza, abertura e fechamento do parque. Disse que na sequência, foi encaminhado para trabalhar no almoxarifado, mas está afastado pelo INSS. Quanto ao ofício expedido em 02/05/2019, afirmou o depoente que solicitou o retorno de todos os funcionários citados em procedimento iniciado pelo Ministério Público e que alegaram exercer tarefas estranhas ao dos cargos para as funções originárias do concurso. Em relação a Robert, disse que foi motivado a solicitar a saída do requerente do hospital em razão do horário noturno porque não concordava que uma pessoa jovem trabalhasse à noite. Por todo o corroborado pela prova testemunhal e oral produzida nos autos, restou incontroverso o fato de que o autor exercia, de fato, suas funções junto ao Hospital Municipal. Além disso, comprovou-se que o apelado trabalhava na recepção e que fazia o primeiro atendimento de quem chegava ao local, em especial dos pacientes que chegavam de ambulância trazidos pelo SAMU. Em suas razões de apelo, o Município alegou que apenas eventualmente o autor ajudava os socorristas do SAMU a retirar os pacientes da ambulância. O argumento, contudo, não pode ser acolhido. Explico.Em primeiro lugar, observo que a lotação do apelado no Hospital perdurou de setembro de 2012 a abril de 2019, ou seja, quase sete anos. Desta forma, não há que se falar em eventualidade do trabalho do requerido no Hospital.Ainda, o depoimento das testemunhas e informantes no sentido de que apenas eventualmente encontravam o servidor no plantão não serve para reconhecer a eventualidade no exercício de funções estranhas ao seu cargo efetivo, isso porque restou esclarecido que as jornadas de trabalho eram de 12/60, sendo natural que os plantões não coincidissem. Além disso, importante frisar que Robert não atendia somente aos pacientes que chegavam em ambulâncias do SAMU, mas também os demais usuários do sistema público de saúde do Município.Conforme previsão da Lei Municipal nº 1.735/2006, reconheço que as funções exercidas pelo apelado correspondiam àquelas a serem exercidas por auxiliares de enfermagem, dentre elas a atuação na recepção e triagem de pacientes, registro de ocorrências relativas ao paciente, comunicação ao médico ou enfermeiro das ocorrências do estado do paciente, o preenchimento de dados pessoais no prontuário e a higienização do ambiente (mov. 1.19), restando patente o reconhecimento do desvio de função do servidor.Sobre o tema, o STJ já definiu na Súmula 378 o entendimento de que “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.Neste sentido são os julgados desta Câmara. Vejamos:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE APOIO (AUXILIAR DE SAÚDE) – DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM – DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE VENCIMENTO ENTRE O CARGO OCUPADO E O DAS FUNÇÕES EXERCIDAS – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 378 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E (RE 870.947/SE) – ENTENDIMENTO ART. 100 CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA – AFASTADO – MARCO TEMPORAL QUE SÓ PODE SER APURADO DURANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO VERIFICADA A DATA DE CESSAÇÃO DO DESVIO – CASO PERSISTA O DESVIO DE FUNÇÃO, ESTE DEVE SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LINDB – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 11º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005448-91.2018.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 15.02.2022); eAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (MAJORAÇÃO). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0008467-76.2016.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 19.04.2021).
Desta forma, não há como se acolher o recurso do Município de Barbosa Ferraz.Quanto às diferenças salariais, o magistrado determinou sua apuração em fase de cumprimento de sentença e aplicação de juros e correção monetária na forma determinada no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810). Em sede de reexame necessário, cumpre trazer à lume a tese firmada pelo STJ no tema 905, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).
Desse modo, sobre os valores vencidos devidos pelo réu deverão incidir juros de mora mensais pela remuneração oficial da poupança a partir da citação (Tema 810 do STF) e correção monetária mensal pelo IPCA-E desde cada vencimento sem pagamento das respectivas diferenças (Tema 905 do STJ). A sentença reexaminada também comporta parcial reforma no tocante aos honorários advocatícios, porque, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, CPC, o percentual sobre o valor da condenação deve ser estabelecido após liquidação do julgado, já incluindo os honorários tidos por recursais, nos termos do art.
85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC.Nesse contexto, conheço e nego provimento ao recurso do réu e, em sede de reexame necessário, altero o índice de correção monetária a incidir sobre os valores devidos ao apelado para o INPC e postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC.
Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso do réu e pelo conhecimento de ofício do reexame necessário,
com parcial alteração da sentença.