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Processo:

RODRIGO LUIS ANTUNES foi denunciado, juntamente com o corréu RENIVAL DE CASTRO BANDEIRA, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006, em razão dos fatos delituosos supostamente praticados conforme narra a denúncia:“1º Fato Nos meses que antecederam o dia 14 de abril de 2012, em horário e local ainda não precisado nos autos, mais precisamente no município e comarca de Antonina/PR, os denunciado RENIVAL DE CASTRO BANDEIRA e RODRIGO LUIS ANTUNES, ambos com consciência e vontade suas condutas, em comunhão de esforços e desígnios, um aderindo à conduta ilícita do outro, associaram-se em duas pessoas para o fim de praticar o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. º 11.343/06.2º Fato No dia 14 de abril de 2012, por volta das 15h50min, em via pública, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizado na BR 277, Km 12, bairro Alexandra, neste município e comarca de Paranaguá/PR, os denunciados RENIVAL DE CASTRO BANDEIRA e RODRIGO LUIS ANTUNES, ambos com consciência e vontade de suas condutas, em comunhão de esforços e desígnios, um aderindo à conduta ilícita do outro, traziam consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com nítido propósito de comercialização, 01 (uma) bucha de substância entorpecente semelhante a maconha e aproximadamente 500 (quinhentas) gramas de crack que estavam escondidas na lateral traseira direita, sob o forro do veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Gol, de placas LYI-3105, de cor branca, ano de fabricação e modelo 1986, substâncias estas capazes de causar dependência física e psíquica, além de 02 (dois) aparelhos celulares das marcas Mox, cor vermelha e Samsung, cor preta e o montante no valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), em espécie, conforme auto de prisão em flagrante delito de fl. 02, auto de constatação provisória de substância entorpecente de fls. 21/22, boletim de ocorrência de n. º 0701070033/12 de fls. 27-29, termo de entrega de pertences de fl. 30, autos de exibição e apreensão de fls. 37/39 e fotografias de fls. 40-45. ”Após o regular processamento do feito, sobreveio a r. sentença, a qual, julgando parcialmente procedente a denúncia, absolveu ambos os réus do delito de associação para o tráfico; absolveu RENIVAL da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; e condenou RODRIGO LUIS ANTUNTES (apelante) nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas definitivas de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 687 dias-multa, com valor unitário de cálculo estabelecido no mínimo legal (mov. 156.3).Inconformado com o r. decisum, em tempo hábil, RODRIGO interpôs o presente apelo, por intermédio de advogado nomeado (mov. 164.1).Nas razões recursais, insurge-se a defesa tão somente quanto à aplicação da reprimenda. Primeiramente, requer que sejam afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis atinentes à quantidade e à natureza da droga. Na segunda etapa, pugna pelo afastamento da agravante da reincidência, em razão da violação à súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, pretende a modificação do regime inicial para o semiaberto.Nas contrarrazões, o órgão do Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 175.1).Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se pronunciou, de igual forma, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1, área recursal), retornando o processo para julgamento.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.



DO CONHECIMENTO. Conheço do apelo interposto pelo acusado, eis que presentes os pressupostos (objetivos e subjetivos) de admissibilidade.DO MÉRITO. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.Antes da análise dos pontos abordados no apelo (referentes à fixação da reprimenda), é de se ver, inicialmente, que o acusado não se insurgiu quanto à condenação, que, aliás, mostra-se escorreita.De acordo com o constante, tem-se como devidamente comprovada a materialidade da infração, a qual restou consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante, auto de constatação provisória de droga; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; fotografias; relatório do delegado (todos constantes no mov. 1.2), laudo de exame toxicológico (mov. 1.8 e mov. 1.10), bem como pela prova oral colhida.De outro lado, também restou demonstrada induvidosamente a autoria do crime, tratando-se de réu confesso.Tal confissão é corroborada, em especial, pelas declarações dos policiais responsáveis pela ocorrência, que abordaram o veículo em que o réu transportava os entorpecentes.Desta forma, diante dos elementos de prova colhidos, em síntese, não restam dúvidas da atividade criminosa cometida por RODRIGO LUIS ANTUNES, motivo pelo qual nenhum reparo está ou estaria a merecer decreto condenatório.PRETENSÃO RECURSAL. DOSIMETRIA.Passo à análise da dosimetria da pena, da qual se insurge o apelante.Primeira fase: Nesta etapa, o Magistrado a quo valorou negativamente os antecedentes, a quantidade e a natureza da droga sob os seguintes argumentos:Em se tratando do crime de tráfico de drogas é preciso analisar o art. 42. Da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o art. 59, do Código Penal. Disto isto, tem-se que a pena do réu deve ser exasperada em razão da natureza da droga apreendida, visto que o ‘crack’ possui alto poder deletério e viciante. Da mesma forma, a quantidade apreendida justifica a exasperação da reprimenda, vez que o réu trazia consigo 500g (quinhentos gramas) da droga).O réu possui maus antecedentes em razão de ter três condenações com trânsito em julgado (Oráculo anexo) [...]. Tendo em vista que, com relação aos autos nº 0001129-07.2011.8.16.0043, o trânsito em julgado do decreto condenatório ocorreu em 08.10.2016 – após a prática delitiva ora em análise, sendo que o fato daqueles autos (13.04.2011) é anterior ao ora apurado (14.04.2012) -, configuram-se maus antecedentes, e não reincidência [...]. Ressalto que a infração penal que ensejou a condenação do réu nos autos nº 2008130-00.0000.0.00.0062 será analisada na segunda fase da dosimetria, sob pena de incorrer no bis in idem.Nesse aspecto insurge-se o apelante, pretendendo o afastamento da valoração negativa da quantidade da droga, sob o argumento de que 500g de crack não é expressiva a ponto de merecer reprovação diferenciada. No que toca à natureza, fundamenta que “... não há previsão legal de que o crack deve ser avaliado como mais grave do que outras substâncias entorpecentes”, razão pela qual também requer o afastamento.Sem razão, contudo.Isso porque o Juízo a quo justificou adequadamente a exasperação da pena-base ao considerar a maior potencialidade lesiva e deletéria do ‘crack’, o que autoriza um juízo de maior reprovabilidade sobre a conduta do acusado. Ressalta-se que tal entendimento se coaduna com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, visto que serve para atribuir maior grau de censura aos indivíduos que traficam substâncias entorpecentes de maior nocividade à saúde humana.A jurisprudência desta Corte de Justiça já deliberou nesse mesmo sentido, entendendo como adequada a valoração negativa da natureza da droga quando se tratar de crack. Vejamos:“CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006) – CONDENAÇÃO –-PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – AGENTES PÚBLICOS ACIONADOS PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIME DIVERSO – SUSPEITOS QUE EMPREENDERAM FUGA PARA DENTRO DE UMA RESIDÊNCIA ONDE O ACUSADO SE ENCONTRAVA PRÓXIMO AO PORTÃO, EM VIA PÚBLICA – HIPÓTESE DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM E REVISTA – RÉU LOCALIZADO “TRAZENDO CONSIGO” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - PROVA LÍCITA - PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – DOSIMETRIA DA PENA – PRETENSÃO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA ESTABELECIDA NA SENTENÇA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – “CRACK” – LESIVIDADE ACENTUADA QUE JUSTIFICA SEU ESTABELECIMENTO EM PATAMAR SUPERIOR, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006 QUE DEVE SER ANALISADO COM PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CP - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA – PRECEDENTES – ACUSADO QUE OSTENTA ANTECEDENTES INFRACIONAIS POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA APLICADA DE FORMA ADEQUADA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR ESTIPULADO COM BASE NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ZELO PROFISSIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A ADVOGADA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003238-05.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 07.02.2022).” (grifos nossos)
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDOS DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CARENTE DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INVESTIGAÇÃO CONFIRMADA POR DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO FEITO. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA RÉ A RESPEITO DAS COISAS ILÍCITAS. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DO FATO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE EM RECONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA RECRUDESCER A REPRIMENDA BASILAR. SÚPLICA DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DECORRENTE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. DESACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO ESCORREITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.2. A prova testemunhal produzida com as oitivas dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados é sólida e robusta no sentido de confirmar o narcotráfico empreendido pelos acusados.3. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.4. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a culpabilidade, a quantidade e diversidade da substância entorpecente, tal como dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/2006.5. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mostra-se devido o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, com base na natureza e na quantidade da droga apreendida. No caso, a substância crack é entorpecente de altíssima potencialidade lesiva e, a fim de adotar a necessária proporcionalidade entre o delito praticado, está correta a valoração da maior reprovabilidade da conduta.6. A causa especial de redução de pena, insculpida no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.7. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse.8. No caso, sob o fundamento de que “as circunstâncias do fato, a quantidade, a natureza da droga apreendida (crack) e a localidade desta Comarca, que faz fronteira com o Paraguai e atrai pessoas de diversas localidades para a prática da atividade delitiva ora imputada a ré”, o quantum de diminuição foi aplicado no patamar de 1/3 (um terço) ”.9. “Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico” (STJ, HC 529.329/SP, AgRg no AREsp 1914644/MA).10. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004023-40.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.01.2022). ” (Grifos nossos)Desse modo, observa-se que a exasperação da pena-base pela circunstância da natureza da droga restou devidamente fundamentada pelo Juízo a quo.Com relação à quantidade, de igual forma agiu corretamente o Magistrado sentenciante ao valorar tal circunstância de forma negativa, visto que 500g de crack é sim quantidade expressiva, pois, como bem apontado pela Procuradoria de Justiça, seria possível produzir, pelo menos, 333 pedras da referida droga, tendo-se em conta que cada pedra de crack pode pesar entre 0,1 a 1,5g.No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal, que já valorou negativamente a quantidade da droga em caso semelhante, envolvendo tráfico de 290g de crack. Vejamos:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELANTE¹. DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA PESSOAL MOTIVADA POR ELEVADA SUSPEITA. AÇÃO POLICIAL ACERTADA. INGRESSO DOMICILIAR DECORRENTE DA APREENSÃO DE DROGAS E DINHEIRO NA POSSE DO ABORDADO. INDICAÇÃO DE QUE NO SEU IMÓVEL HAVIA MAIS DROGAS. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DO RÉU ISOLADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. APELANTE². MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 290G DE “CRACK”. SUBSTÂNCIA DOTADA DE ELEVADO PODER DELETÉRIO. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001400-39.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 21.02.2022).Assim, acertada a valoração negativa da quantidade do entorpecente, não havendo que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal.Segunda fase: Nesta fase, o Magistrado a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, compensando-as.O apelante requer o afastamento da agravante, argumentando que “... na primeira fase da dosimetria a pena-base foi fixada acima do mínimo legal pela circunstância desfavorável de maus antecedentes, tem-se que houve violação ao verbete da súmula 241 do STJ que dispõe: ‘A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. ”Sem razão novamente.Isso porque o Juiz prolator da sentença não utilizou a mesma condenação para valorar negativamente os antecedentes e a reincidência.Em verdade, o Magistrado apenas mencionou a condenação dos autos 2008130-00.0000.0.00.0062 na primeira fase, fundamentando expressamente que, a fim de evitar bis in idem, a utilizaria na análise da segunda etapa, para reconhecer a agravante da reincidência.Logo, constata-se que os antecedentes foram valorados de forma desfavorável diante da condenação dos Autos 0001129-07.2011.8.16.0043, e a reincidência pela condenação dos Autos 2008130-00.0000.0.00.0062, não havendo que se falar em bis in idem.Destarte, o recurso do apelante merece ser desprovido.Terceira fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual a pena definitiva resta mantida no patamar de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de 687 dias-multa.DO REGIME PRISIONAL. Inalterado o cenário processual, reputa-se adequada a fixação do regime inicial FECHADO, tendo em vista o quantum de pena estabelecido, além das circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do réu, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.Assim, não merece prosperar o pleito do apelante para modificação do regime inicial.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. Trata-se de ‘RÉU SOLTO’, condenado ao cumprimento da pena em REGIME INICIAL FECHADO, conforme o acima exposto.Destarte, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, determino, após o trânsito em julgado, a expedição de MANDADO DE PRISÃO contra o apelante e de CARTA DE GUIA, para que inicie a execução da pena.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por fim, diante da atuação em segundo grau do defensor dativo nomeado para defender os interesses do acusado, advogado Marcelo Mendes Teixeira (OAB/PR nº. 84.963), há que se fixar honorários advocatícios.É pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado.Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA/PR, através da qual foi criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando o trabalho apresentado pelo Defensor dativo em segundo grau, que não se revelou complexo, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Expeça-se, oportunamente, a competente certidão para pagamento da verba advocatícia.CONCLUSÃO. Diante do exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a condenação de RODRIGO LUIS ANTUNTES, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas definitivas de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 687 dias-multa, com o valor unitário de cálculo mantido no mínimo legal, com fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao defensor dativo atuante na fase recursal, determinando, oportunamente, a expedição de MANDADO DE PRISÃO e de CARTA DE GUIA, assim como de CERTIDÃO para o pagamento da verba honorária, consoante fundamentação encimada.