SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022415-87.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA E COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO PENAL E/OU ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. LEVANTAMENTO AUTORIZADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO V, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSOLIDAÇÃO DO LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA PARTE OU DE SEU PATRONO QUE JUSTIFIQUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL OU ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.