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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por TARCÍSIO ALBERTINI E OUTROS nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001829-33.2010.8.16.0167 ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão que determinou a restituição do valor recebidos nestes autos pelo ora agravante. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Conforme seqs. 99.2 a 99.9, o exequente Tarcisio Albertini ajuizou idêntica ação de cumprimento de sentença na Comarca de Curitiba/PR, tendo recebido o valor em execução anteriormente à expedição de alvará no presente feito. Diante disso, intime-se o exequente para que promova a restituição do valor recebido nestes autos devidamente corrigido pelo INPC, visto que o crédito já estava satisfeito quando do levantamento do alvará, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e comunicação do Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração penal e/ou administrativa. Com relação a Reinaldo Melo dos Santos, verifica-se que o processo ajuizado em 2014 perante a Comarca de Feira de Santana/BA foi extinto sem resolução do mérito, conforme seq. 99.16. Assim, não houve duplo pagamento. Quanto à restituição em dobro, de sorte a não se eternizar o andamento do processo, remeto a instituição financeira às vias ordinárias. Int. e dil. nec. (mov. 106.1 – Processo originário). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “O agravante manifestou sua contrariedade ao pedido de litispendência, não pelo fato em si mas em razão da preclusão em desfavor do Agravado, visto que o levantamento dos valores ocorrera há mais de 5 (cinco) anos , com determinação deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento 1.502.532-6 que autorizara o pagamento ao agravante TARCÍSIO ALBERTINE, sendo a alegação de litispendência tardia”; b) “A alegação do agravante ocorreu somente em 19/10/2021 pela manifestação do mov. 99 dos autos originários, sendo que a expedição de alvará ao Agravante em maio de 2016 (mov. 1.21).”; c) “A devolução de valores não pode ser exigida neste momento processual, visto que, caberia ao agravante alegar tal matéria em sua impugnação, a teor do art. 525, VII do CPC”; d) “O agravado deixou de alegar fato extintivo (pagamento em outro processo no ano de 2012) no momento processual oportuno, fato de total conhecimento do agravado, não podendo ser conhecido após mais de 5 (cinco) anos após o pagamento ocorrido nos autos originais”; e) “sem adentrar no mérito da coisa julgada, a devolução de valores determinadas pelo juízo a quo é de toda indevida, porquanto, viola o disposto no artigo 525, VII do CPC ou ainda, o disposto no parágrafo 11º do mesmo artigo, posto que a alegação, realizada por simples petição ocorreu em prazo superior ao legalmente previsto. O agravado tem plena ciência dos atos do processo que aponta como origem de coisa julgada, com pagamento realizado em 2012, sendo que somente alegou nesses autos somente em 19/10/2021, há aproximadamente 9 anos do primeiro pagamento, bem como, mais de 5 (cinco) anos após o levantamento nos autos através dos autos 1.21, folha 393”; f) “A respeitável decisão viola o artigo 188, II do Código Civil ao determinar expedição de ofício a Ordem dos Advogados do Brasil . 14. Os procuradores dos autos não cometeram ato ilícito algum, não podendo ser, ainda que para serem absolvidos, terem sua atividade profissional questionada perante a Ordem dos Advogados do Brasil”; g) “Os procuradores não patrocinaram os autos que o Agravado tardiamente noticiou ocorrência de coisa julgada (mov. 99.2/99.9), não podendo sofrer qualquer reprimenda. 16. Ante o exposto pedem digne-se Vossas Excelência dar provimento ao presente recurso para excluir da r. decisão a determinação de expedição de ofício a Ordem dos Advogados do Brasil”; h) “O levantamento dos valores , como dito acima, foi realizado por ordem deste E. Tribunal, nos termos do v. acórdão do agravo de instrumento 1.502.532-6, não merecendo qualquer reprimenda institucional por não praticarem qualquer ilegalidade. 18. Outrossim, conforme fundamentos já expostos, o agravado deixou de alegar no momento oportuno fato extintivo do direito do agravante TARCÍSIO, logo, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público se monstra incompatível aos atos processuais ocorridos, visto que, os recebimentos ocorreram por omissão do Agravante quanto ao fato extintivo, bem como, o levantamento dos valores ocorreu de boa-fé, sendo prematura a comunicação dos fatos ao órgão mencionado”; i) “Ainda que não acolhidos os fundamentos postos, em especial a inexistência de má-fé e preclusão em desfavor do Agravado, a r. decisão que determina a devolução dos valores corrigidos pelo INPC merece reforma. 21. Tem-se que a recomposição do status quo ante se limita a correção monetária pelo índice dos depósitos judiciais da poupança”; j) “Há necessidade de se deferir a suspensão a r. decisão agravada porquanto a expedição de ofícios ao Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. A instauração de eventual processo administrativo contra o Agravante TARCÍSIO e seus procuradores se mostra precipitado”; k) “A não suspensão da r. decisão agravada permitiria expedição de ofícios ao Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil para apuração dos fatos ocorridos nos presentes autos que, nos termos da fundamentação posta, demonstram inexistir má-fé do Agravante TARCÍSIO e seus procuradores, razão pela qual, resta demonstrada o periculum in mora para se conceder a suspensão da r. decisão agravada”.Ao final requer “a) seja deferido efeito suspensivo à r. decisão monocrática do mov. 106 para, posteriormente, convalidando a liminar deferida no mérito: b) seja dado PROVIMENTO, para fim de reformar a r. decisão dos movimentos 106, para afastar a obrigação do agravante TARCÍSIO ALBERTINE em proceder a devolução dos valores levantados nos autos, diante da preclusão operada em desfavor do agravado (CPC, 525, VII e Parágrafo 11º), reconhecendo-se a boa-fé do levantamento de valores ocorrido por determinação do acórdão nos autos de agravo de instrumento 1502532-6. reformando a r. decisão quanto a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. c) Alternativamente, caso mantida a determinação de devolução de valores, o que só se admite por amor ao argumento, pedem seja reformada a r. decisão agravada para determinar que os valores a serem devolvidos pelo agravante TARCÍSIO sejam corrigidos monetariamente pelos índices da poupança, que remunera os depósitos judi ciais.”Os autos vieram-me conclusos em razão da prevenção decorrente da distribuição do recurso de Agravo de Instrumento nº 0034738-32.2019.8.16.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Prazeres, meu antecessor nesta 14ª Câmara Cível (mov. 3.1 - Recurso).O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 10.1).A parte agravada apresentou contrarrazões, postulando pelo não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos: a) considerando que um dos poupadores reside em Janiópolis, Paraná e os demais em Salvador, Bahia, foi arguida a incompetência do Juízo e extinto o feito, por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 756057-2; b) proferida nova decisão em juízo de retratação, foi reconhecida a incompetência do Juízo de Terra Rica; c) não obstante o reconhecimento da incompetência, foi expedido alvará em 05.05.2016, havendo falha da serventia ao não certificar o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 756057-2; d) considerando, portanto, o declaração de incompetência, todas as decisões proferidas no processo são nulas, inclusive o levantamento por meio de alvará; e) a alegação de preclusão é destituída de fundamento, devendo ser rechaçada com aplicação de multa por inequívoca má-fé processual; f) ademais, deve ser mantida a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público; g) diante da evidente má-fé e levantamento indevido de valores, necessária a manutenção da aplicação da correção monetária, nos termos da decisão proferida em primeira instância (mov. 16.1).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.O presente agravo de instrumento é oriundo de Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, movida pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, na qual logrou-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança.Conforme relatado, a parte agravante se insurge contra a decisão do Magistrado singular que determinou a restituição do valor recebido nestes autos, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e comunicação do Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração penal e/ou administrativa. Sustenta, em resumo, que a decisão deve ser reformada, eis que, embora reconheça que de fato houve levantamento de valores em duas ações idênticas, já ocorreu a preclusão, sendo a alegação de litispendência tardia, notadamente porque o levantamento nestes autos ocorreu há mais de 5 (cinco) anos e com autorização deste E. Tribunal de Justiça, quando do julgamento do agravo de instrumento 1.502.532-6. Aduz, ainda, que a decisão viola o artigo 188, II do Código Civil ao determinar expedição de ofício a Ordem dos Advogados do Brasil, eis que não cometeram ato ilícito algum e não patrocinaram os autos que o Agravado tardiamente noticiou ocorrência de coisa julgada. Com razão. Nos termos do art. 485, inciso V, §3º do Código de Processo Civil, a litispendência, embora se trate de matéria de ordem pública passível de ser arguida e conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, apenas pode ser alegada enquanto não ocorrer o trânsito em julgado: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Nestes autos de Cumprimento de Sentença, a expedição de alvará ao Agravante ocorreu em maio de 2016, com base em decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça, que reformou a decisão de primeiro grau. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DO BANCO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA "ON-LINE". JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PRAZO EM QUESTÃO, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA PEREMPTÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Destarte, o recurso merece provimento e, em virtude do reconhecimento do decurso do prazo estabelecido no art. 475-J, § 1º, do CPC/73, deve ser expedido o alvará para o levantamento dos valores constritos. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de afastar a possibilidade de nova intimação do banco agravado a respeito da penhora realizada nos autos, e, por conseguinte, determinar ao Juízo de origem que expeça o alvará para o levantamento dos valores depositados em favor dos agravantes, nos termos da fundamentação supra. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1502532-6 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 04.05.2016)
Não bastasse isso, posteriormente a essa decisão que autorizou o levantamento que, registre-se, transitou em julgado, já houve também pedido de devolução de valores pelo agravado, por fundamento diverso (incompetência) do agora declinado (litispendência), também objeto de análise por este Egrégio Tribunal, que consolidou o levantamento dos valores pelos exequentes. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AOS JUÍZOS DOS RESPECTIVOS DOMICÍLIOS DOS AUTORES E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ LEVANTADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ESSA DECISÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS, POR SER GENÉRICA E NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC – NULIDADE AFASTADA – EMBARGOS OPOSTOS QUE NÃO DEMONSTRARAM VÍCIO NO JULGADO, E PRETENDIAM NITIDAMENTE A REFORMA DA DECISÃO – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – MÉRITO: COISA JULGADA QUANTO À QUESTÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – EXISTÊNCIA DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIORES E QUE DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 836578-2, EM QUE FOI RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE TERRA RICA, E QUE TRANSITOU EM JULGADO EM JANEIRO DE 2012 PREVALECE SOBRE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO NO AGRAVO Nº 756057-2, PROFERIDO POSTERIORMENTE E CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE OCORREU EM 2018 – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – MANUTENÇÃO DOS AUTOS EM TERRA RICA E CONSOLIDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS AGRAVANTES – DECISÃO REFORMADA – LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034738-32.2019.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 09.12.2019) No referido julgamento, o e. Desembargador Relator Fernando Antonio Prazeres, ao analisar a questão concernente à competência, esclareceu que, embora a primeira decisão proferida nos autos originários tenha reconhecido a incompetência e sido atacada através do recurso de agravo de instrumento nº 756.057-2, foi interposto um segundo recurso de agravo de instrumento nº 836.578-2, ocasião em que restou mantida a demanda no Juízo de Terra Rica e, portanto, reconhecida a prorrogação da competência do Juízo diante da ausência de exceção de intempestividade no momento oportuno. Assim, diferentemente do que tenta fazer crer a parte agravada em suas contrarrazões recursais, não há que se falar em restituição à luz da incompetência do Juízo para o julgamento do feito, eis que a questão da competência está acobertada pela coisa julgada.Importante considerar, inclusive, que, quando do julgamento do referido Agravo de Instrumento, a instituição financeira já havia sustentado que “alguns dos autores estão pleiteando em outros processos valores referentes às mesmas contas, pelo Plano Verão”, tendo o e. Relator consignado que: “(...) as alegações de que alguns dos autores estão pleiteando os mesmos valores em outras ações, trazidas em contrarrazões, deverão ser feitas perante o juízo singular, ou perante os respectivos juízos em que se constatou a litispendência, sendo que esse tema não pode, ao menos por ora, ser objeto de análise no presente recurso, por extrapolar a matéria devolvida a esta Corte, sob pena de supressão de instância”. Tal decisão transitou em julgado somente em abril de 2021, após a oposição de Embargos de Declaração e interposição de Recurso Especial Cível e Agravo em Recurso Especial Cível. Todavia, a instituição financeira veio a requerer somente em maio de 2021 (mov. 92.1) que o agravante fosse condenado “a pagar ao Banco do Brasil em dobro o que se exigiu nesta ação, nos termos do art. 940 do CC, tendo em vista que já havia cobrado os mesmos direitos (mesma poupança e mesmo plano econômico, plano Verão)” nos autos nº 47574/0000, que tramitou perante a 13ª Vara Cível de Curitiba.Ocorre que, nos termos do art. 485, V, § 3º do CPC, mencionado alhures, considerando a existência de trânsito em julgado da decisão que autorizou o levantamento dos valores nestes autos de Cumprimento de Sentença e, posteriormente, consolidou o ato, não se mostra cabível o reconhecimento de litispendência neste momento e, de consequência, a determinação de restituição de valores nestes autos. Diante disso, considerando que o levantamento dos valores ocorreu há mais de cinco anos com base em decisões proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça, já transitadas em julgado, não há que se falar em reconhecimento de litispendência e restituição de valores nestes autos.Outrossim, não há que se falar em indício de irregularidade na conduta da parte ou de seu patrono que justifique a expedição de ofício ao Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração penal e/ou administrativa.É importante considerar que, embora seja possível determinação de expedição de ofício pelo Magistrado singular às instituições responsáveis por apurar eventuais ilegalidades processuais (no caso Ministério Público e Ordem dos Advogados Do Brasil), tal como previsto no art. 77, § 6º do Código de Processo Civil, é imperioso, em face do dever de fundamentação das decisões judiciais, especificar as condutas praticadas pelo advogado, capazes de permitir a conclusão acerca da configuração, em tese, de infração disciplinar, o que não ocorreu no caso dos autos. Nessa linha, o caso é de dar provimento ao presente recurso para, reformando-se a decisão agravada, afastar a determinação de restituição forçada dos valores recebidos e a comunicação do Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração penal e/ou administrativa.
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