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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0000856-27.2019.8.16.0179, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba - Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 5.ª Vara, em que é Apelante Marco Antônio Bueno e Apelado Estado do Paraná. Cuida- se de recurso de Apelação Cível interposto por Marco Antônio Bueno (mov. 74.1) dirigido contra a sentença proferida nos Autos de Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Administrativo Disciplinar cumulado com Pedido de Tutela Antecipada, a qual Julgou Improcedente o pedido formulado na inicial e em consequência, Julgou Extinto o processo com resolução de mérito. Pela aplicação do princípio da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2.º e 3.º, Inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a Gratuidade da Justiça concedida. Nas razões do recurso de Apelação (mov. 74.1), Marco Antônio Bueno pede a reforma da sentença mencionando, em síntese, a ausência de nexo entre a imputação formulada e a função de Auditor Fiscal que exercia. Em preliminar pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença em razão do indeferimento do pedido de produção de provas. Menciona que requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 40), entretanto a magistrada singular indeferiu os pleitos ora formulados (mov. 55), não obstante tenha demonstrado a imprescindibilidade e necessidade da produção das provas, em flagrante violação à ampla defesa. Faz referência que a magistrada de primeiro grau considerou que a juntada do Processo Administrativo Disciplinar de André Luís Santelli, (corréu na Ação Criminal) em nada interferiria na análise da legalidade do PAD instaurado contra o servidor (mov. 55). No entanto, entende que aquela prova demonstraria a ausência de substrato empírico da suposta prática da Infração Disciplinar que culminou na sua demissão. A seguir, sustenta que o indeferimento das provas no caso concreto violou o princípio da ampla defesa, ensejando na nulidade da sentença. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da nulidade do processo Administrativo Disciplinar pelo indeferimento de prova pericial, situação que implicaria em cerceamento de defesa, tendo em vista que os áudios utilizados para fundamentar a demissão do Recorrente apresentava falha nos equipamentos. Argumenta que deve ser reconhecida a nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar, vez que o principal elemento de prova indicado para a demissão do Apelante conteria falha nos equipamentos de gravação. Acrescentou que os elementos obtidos por meio da interceptação telefônica e da gravação ambiental por meio do Agente infiltrado são os únicos que corroboram as declarações do colaborador premiado Luíz Antônio de Souza. Explicou que consta do Relatório Final elaborado pela Comissão Processante os principais diálogos telefônicos e gravações ambientais, mas diz que foi omitida a imagem do Agente infiltrado mediante alteração de fotografias contendo sua imagem, reforçando a pertinência da produção de prova pericial requerida pelo Recorrente e indeferida pela Comissão Processante. Ressaltou que embora o entendimento da Comissão Processante, ao admitir a utilização dos elementos colhidos em sede de interceptação telefônica e infiltração de agente, deveria ter sido oportunizado ao Apelante a ampla defesa e o contraditório. Ademais, a sentença recorrida mencionou a existência de Infração Disciplinar, fato que reforçaria que a inviabilização do contraditório em relação ao elemento probatório cerceou o seu direito de defesa. Mais adiante, coloca que a durante o trâmite da Ação, o Supremo Tribunal Federal declarou no julgamento do HC n. 143.427/PR, a nulidade do segundo acordo de colaboração premiada celebrado por Luiz Antônio de Souza e Rosangela de Souza Semprebom, bem como reconheceu, por derivação, a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas pelos delatores, além das demais provas eventualmente derivadas (mov. 47.2). Em razão disso, declinou que as declarações utilizadas pela Comissão Processante como fundamento da suposta prática de Infração Disciplinar e consequente demissão do Recorrente foram declaradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, basta uma leitura do Relatório Final – elaborado pela Comissão Processante – para se verificar que os elementos indicados para subsídio empírico da existência de prática de Infração Disciplinar pelo recorrente são o Relatório n. 27/2015 onde constam os principais diálogos telefônicos, gravações ambientais e as declarações do colaborador premiado Luiz Antônio de Souza (mov. 1.7). Assevera que independente da existência de outros elementos, é evidente que a Comissão Processante se utilizou de provas declaradas ilícitas para justificar a sua demissão, que não poderiam ser admitidas no processo, nos termos do artigo 5.º, Inciso LVI, da Constituição Federal. Alega, ainda, a existência de ofensa ao princípio da legalidade, consignando que a suposta conduta praticada pelo recorrente foi a prevista no artigo 102, Inciso IV, da Lei Complementar n. 131/2010 (mov. 1.6 – fl. 04). Destaca, neste ponto, que o artigo 108 da mesma Legislação estabelece que para as condutas violadoras do artigo 102 serão aplicadas penas de repreensão, razão pela qual não poderia ser aplicada a penalidade de demissão, com fundamento no artigo 110, Inciso I, da Lei Complementar referenciada. Segundo seu entendimento, a pena de demissão será aplicada se a falta disciplinar também for prevista como crime contra a Administração Pública. Em outro ponto do recurso, insurge-se contra a pena de demissão e menciona a ausência de nexo entre a função de Auditor Fiscal e a infração supostamente cometida, salientando a inexistência de razoabilidade e proporcionalidade, necessitando, pois, de adequação da penalidade. Destaca que toda e qualquer falta disciplinar do funcionário público deve estar vinculada ao exercício das atribuições do servidor, conforme preconiza o artigo 125 da Lei Complementar n. 131/2010. A partir daí, entende que seria necessário elencar os deveres funcionais do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná e, no caso em comento, a sua demissão ocorreu porque, em tese, ofereceu vantagem indevida a polícia civil, para que este obtivesse informações sobre investigações em trâmite perante o Gaeco de Londrina. Para o Apelante, nenhuma das supostas condutas praticadas foram realizadas na sede da Receita Estadual de Londrina, onde Marco era lotado, conforme se observa no Relatório Final. Observa que o suposto oferecimento de vantagem indevida a policial civil não possui qualquer relação com a função de Auditor Fiscal, tanto é assim que o relatório policial mencionado para fundamentar a infração disciplinar supostamente praticada pelo Recorrente demonstraria inexistir qualquer consulta sua na condição de auditor da Receita Estadual do Paraná. Insiste em dizer que a sanção foi fixada em descompasso com os ditames legais, eis que a pena de demissão aplicada ao servidor público, ora Apelante, sequer foi motivada pelas autoridades, pois apenas transcreveram a previsão da Lei Complementar n. 131/2010 para concluir pela necessidade de demissão. Tomando por base os parâmetros da extensão do dano e do proveito patrimonial, além da proporcionalidade e razoabilidade, acredita ser inevitável a readequação da sanção aplicada a Marco Bueno. Diante de tais circunstâncias, conclui que a penalidade de demissão não possui relação com a Infração Disciplinar – em tese – praticada, sendo imprescindível a atuação do Poder Judiciário para decotar, por flagrante desproporcionalidade, a pena imposta ou readequá-la de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça. Na sequência, repisa que inexistem fundamentos hábeis a caracterizar a manutenção da decisão pela demissão pela suposta prática de Infração Disciplinar. Afirma, ainda, que os fundamentos empregados pela Comissão processante para respaldar a recomendação de sua demissão, se baseiam na infiltração de agente responsável pela provocação das condutas narradas no termo de indiciação. O tema apresentado diz respeito à tênue linha da legalidade da atuação de agentes policiais no curso de investigações, particularmente a provocação de comportamentos contrários à legislação, quando mais quando se observa o emprego de técnica de coação mediante a criação de falsa operação na Receita Estadual de Londrina-Pr, gerando terror e fundado receio entre os funcionários do órgão de fiscalização tributária. No caso concreto, argumenta que o principal elemento citado para respaldar a sua demissão consiste em Relatório policial do Gaeco (mov. 1.10), no qual seria possível identificar inúmeras passagens indicando comportamento ativo do Agente infiltrado, estimulando e simulando práticas ilícitas, de modo a, no mínimo, fragilizar o valor probatório dos elementos colhidos. Coloca que não mereceria prosperar o argumento no sentido de que a penalidade imposta ao servidor foi devidamente fundamentada e motivada, isto porque a Comissão Processante, se limitou a afirmar que somente a autoridade que preside a instrução processual tem competência para examinar eventuais vícios, sem valorar a prova com a devida cautela e desconsiderando os fundamentos apresentados pela defesa. Salienta que o Agente infiltrado incitou e sugestionou a adoção de comportamentos que – em tese – ensejaram a práticas de infrações disciplinares, fazendo soçobrar a legalidade da prova, pois atuou como verdadeiro agente provocador, ensejando a atuação do Poder Judiciário. Por fim, registra que o único elemento utilizado como corroboração das declarações prestadas pelo delator Luiz Antônio de Souza foi o citado relatório 027/2015. Frente a estas alegações, pugna pela: A. declaração de nulidade da sentença em razão do indeferimento de produção de provas imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos;B. declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar ante o indeferimento do pedido de prova pericial haja vista que demonstrada a necessidade de tal elemento probatório, com a consequente declaração de nulidade do Decreto n. 7832, publicado em 15 de setembro de 2017, editado pelo Governador do Estado do Paraná;C. nulidade do processo administrativo disciplinar por que a demissão do recorrente foi respaldada em provas declaradas nos Autos de habeas corpus n. 143.427/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;D. anulação do Decreto n. 7832, e consequentemente determinação de reintegração do recorrente ao cargo exercido na Receita Estadual do Paraná, em razão da aplicação da pena de demissão afrontar o princípio da legalidade, uma vez que, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar n. 131/2010, a pena aplicável para as condutas previstas no artigo 102 é a de repreensão;E. anular a pena de demissão imposta, pela inexistência de nexo causal entre a função de Auditor Fiscal e a suposta infração funcional, tendo em vista que se figura desproporcional no caso concreto, determinando-se a sua reintegração ao cargo de Auditor Fiscal exercido na Receita Estadual do Paraná;F. Anular o Decreto n. 7832 ante a inexistência de provas da prática de qualquer infração disciplinar;G. Em qualquer caso, havendo a nulidade do Decreto de demissão, pugna pela retroatividade dos efeitos financeiros da reintegração, determinando-se o pagamento de salário, férias e 13.º salário, desde a indevida demissão. Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação Cível interposto, ocasião em que pugnou inicialmente pelo não conhecimento do Apelo por ausência de enfrentamento aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade) e, superada esta preliminar, pela manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos, desprovendo o recurso (mov. 78.1). É o breve relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Marco Antônio Bueno (mov. 74.1) dirigido contra a sentença proferida nos Autos de Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Administrativo Disciplinar cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, a qual Julgou Improcedente o pedido formulado na inicial e em consequência, Julgou Extinto o processo com resolução de mérito. Diante da aplicação do princípio da sucumbência, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a Gratuidade da Justiça concedida. Marco Antônio Bueno ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Administrativo Disciplinar cumulada com pedido de tutela antecipada em face do Estado do Paraná na qual busca a desconstituição do Ato Administrativo que culminou em sua demissão do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná que ocupava. Em resumo, sustentou: (a) a nulidade do processo Administrativo em razão do indeferimento de prova pericial nas gravações; (b) ofensa ao princípio da legalidade vez que no momento das infrações a conduta do Autor seria punida apenas com repreensão; (c) inexistência de nexo causal entre o delito e a função pública; (d) ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena; (e) ausência de prova de cometimento de infração disciplinar; (f) necessidade de observância da atuação do Agente infiltrado como verdadeiro Agente provocador; (g) contradição entre o depoimento do delator e o Relatório policial. Requereu como provimento final, a desconstituição do ato que o demitiu do quadro do serviço público estadual, determinando, assim, a sua reintegração e com pagamento dos vencimentos e vantagens devidos. Juntou documentos. O Autor, ora Apelante, procedeu a emenda à inicial para anexar a cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar (mov. 12), sendo as mídias anexadas pela Secretaria no mov. 19. A tutela emergencial requerida foi indeferida (mov. 15.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 30.1) sustentando a legalidade do processo Administrativo contestado. Ato contínuo, o Autor, ora Apelante apresentou impugnação à contestação (mov. 33.1) e, instadas as partes a se manifestarem acerca de eventual interesse na dilação probatória, apenas o autor pugnou pela produção de provas testemunhal, documental e pericial (mov. 40.1). O Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 45.1) e a parte autora reiterou a concessão da tutela de urgência (mov. 47.1), o que foi indeferido. Após regular trâmite processual, a Ação de origem foi julgada improcedente, decisão contra a qual buscam a reforma por meio do recurso de Apelação Cível interposto. A controvérsia trazida nos Autos volta-se à legalidade ou não da aplicação da penalidade de demissão do Autor/Apelante dos Quadros de Servidores Públicos do Estado do Paraná, especificamente do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Da alegação de violação ao princípio da dialeticidade: Em sede de contrarrazões, o Estado do Paraná alegou, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso de Apelação apresentado por Marco Antônio Bueno (mov. 74.1), sob o prisma do Princípio da Dialeticidade, com amparo no disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de enfrentamento aos fundamentos decisão recorrida (mov. 78.1). Infere-se do encadernado que Marco Antônio Bueno se insurge contra os termos da sentença que deseja ver reformada para reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na sua demissão do cargo público que exercia no Estado do Paraná. Como tal situação foi objeto de análise durante o trâmite dos Autos, também verificada na sentença, e impugnada em sede de recurso de Apelação, não há que se falar em ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. A respeito do Juízo de admissibilidade, Luiz Guilherme Marinoni e Outros[1], em comentários ao Código de Processo Civil, salientam, que: “8. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. Antes de o órgão jurisdicional verificar se a irresignação veiculada no recurso é fundada ou infundada, tem de examinar a possibilidade de conhecer o recurso interposto pela parte. Isto é, tem de aferir se é admissível ou não o recurso. O correto preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso constitui questão preliminar ao julgamento do mérito do recurso. Se os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes, então o órgão jurisdicional deve conhece-lo. Poderá, a partir daí, verificar se deve provê-lo ou não – se tem ou não razão o recorrente no que alega STJ, Corte Especial, EREsp 96.705/ES, rela. Min. Milton Luiz Pereira, j. 21.10.98, DJ 08.02.1999, p. 243. Vencido o Juízo de admissibilidade, contudo, em qualquer hipótese o seu pronunciamento substituirá, no que tiver sido objeto do recurso, a decisão recorrida (art. 1.008, CPC). Não estando presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso não deve ser conhecido, não podendo o órgão jurisdicional avançar no conhecimento da irresignação do recorrente, salvo se puder decidi-lo de maneira favorável à parte a quem o acolhimento de preliminar aproveitaria (art. 488, CPC). No caso de inadmissibilidade, porém, o pronunciamento do órgão recursal não substitui a decisão recorrida. A admissibilidade – ou o conhecimento – de determinado recurso está submetido ao preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos intrínsecos concernem à existência do poder de recorrer; os extrínsecos, ao modo de exercer este poder. O órgão jurisdicional tem o dever de conhecer de ofício dos requisitos de admissibilidade recursal, podendo fazê-lo a qualquer tempo (analogamente, art. 485, § 3.º, CPC).” Assim sendo, é insubsistente a preliminar de violação à dialeticidade recursal alegada pelo Apelado em suas contrarrazões. É necessário acrescentar que a simples reiteração de argumentos apresentados na exordial não representa ofensa à dialeticidade recursal quando abrange fundamentos de fato e de direito que evidenciam a intenção de reforma da decisão recorrida (o que se verifica nas razões recursais do Apelante). Da preliminar de cerceamento da defesa: De acordo com as alegações apresentadas no recurso de Apelação, Marco Antônio Bueno objetiva o reconhecimento da nulidade da sentença em razão do cerceamento da defesa pela negativa de produção das provas pericial, testemunhal e documental, a fim de comprovar que as condutas que lhe foram atribuídas no curso do Processo Administrativo Disciplinar não seriam ilegais e passíveis de culminar na sua demissão do cargo público. A Ação Declaratória de Nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar foi ajuizada com a pretensão de obter a declaração de nulidade do Ato Administrativo que demitiu o servidor do cargo público que ocupava no Estado do Paraná (Auditor Fiscal da Receita Estadual). Apesar das alegações apresentadas no recurso de Apelação, observa-se que o julgamento antecipado do feito foi realizado com amparo no disposto no artigo 355, Inciso I, do Código de Processo Civil, visto que o Juízo singular considerou que a produção das provas documental e técnica solicitadas nada acrescentariam na formação do convencimento e que a documentação disponível no feito,produzida à luz do contraditório e da ampla defesa durante o trâmite do Procedimento Administrativo Disciplinar seria suficiente. Observe-se o que constou no despacho saneador (mov. 55.1): “7. Os pontos controvertidos da demanda restringem-se à questões de direito e consistem em verificar-se: i) existência de nulidades no processo administrativo; ii) respeito à ampla defesa e ao contraditório; iii) existência de provas para a demissão pelo processo administrativo instaurado; iv) adequação da pena aplicada. 8. Considerando que a análise do ato impugnado se restringe à legalidade ou abusividade1, entendo desnecessária a dilação probatória, eis que a questão pode ser dirimida com os documentos já acostados aos autos. Assim, indefiro o pedido de prova documental consistente na juntada de Processo Administrativo Disciplinar de André Luis Santelli (corréu na ação criminal), por considerar que tal documento em nada interferirá na análise da legalidade do PAD instaurado contra o autor. Indefiro, ainda, a realização de perícia técnica sobre as gravações de áudio e vídeo realizadas no âmbito de processo criminal e utilizadas como prova emprestada no PAD. Isso porque, conforme se constata das alegações, o autor questiona a existência de falhas nos equipamentos de gravação, que não permitiram a captação de alguns fatos eligações narradas naqueles autos, além da adulteração das imagens de vídeo para omitir a imagem do agente infiltrado na operação que culminou no processo criminal. Ocorre que, caso se constate por ocasião do julgamento de mérito que não havia provas suficientes no PAD para sustentar a demissão do autor e que a perícia, indeferida na via administrativa, era essencial para o contraditório e ampla defesa, isso ensejará a nulidade da decisão pela violação do art. 5ª, LV da CF. Assim, a produção da referida prova nessa via, se demonstra desnecessária à pretensão do autor.” – (mov. 55.1) Diante disso, não se antevê qualquer necessidade da realização de prova documental ou pericial, sobretudo porque a conduta atribuída foi inequivocamente demonstrada no curso do Processo Administrativo Disciplinar. Vê-se, então, que o Juízo singular tinha posse de amplo material probatório, o qual foi analisado pela Julgadora de primeiro grau, que, por sua vez, concluiu pela desnecessidade de produção de outras provas. Vale dizer, ainda, que o Recorrente, na fase de instrução do PAD, foi assistido por Advogado, sendo-lhe facultado a juntada de todas as provas que entenderam pertinentes, arrolando e ouvindo testemunhas que desejaram. Ressalte-se, ademais, que o Juiz é o destinatário legal da prova, competindo-lhe deferir aquelas que entender cabíveis à discussão e, consequentemente, rejeitar as que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. E, entendendo pelo julgamento antecipado, o julgador agiu conforme lhe faculta o artigo 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O Juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Saliente-se que o Juiz tem certa margem de liberdade para deliberar acerca da colheita de provas, em homenagem ao princípio da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, e avaliar acerca da necessidade, ou não, da instrução probatória à formação de seu convencimento, bem como avaliar as provas produzidas no curso dos Autos e as demais anexadas ao feito para só então prolatar a sua decisão. Assim sendo, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de produção das provas pericial ou documental, para além das que foram reunidas nos Autos. Do mérito: Inicialmente, cumpre relembrar que ao Poder Judiciário só é permitida a elaboração de novo Juízo acerca da Decisão Administrativa se demonstrada que esta é teratológica ou ilegal, o que não é o caso em exame. Não cabe, portanto, a análise do mérito do Ato Administrativo que resultou na demissão do Apelante, para examinar a conveniência e a oportunidade da sanção imposta, mas apenas a legalidade do ato decisório. Depreende-se dos Autos, que o Apelante propôs Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Administrativo Disciplinar em face do Estado do Paraná, relativamente à instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar iniciado por meio da Resolução SEFA n. 110/2015 contra o autor, ora Recorrente e outros corréus, em que se apurava o cometimento de irregularidades pelos servidores, em especial o oferecimento de propina para o repasse de informações relativas à “Operação Publicano”, do Gaeco – Núcleo Regional de Londrina. De início, verifica-se do conjunto probatório que o referido Processo Administrativo Disciplinar não padece de qualquer vício procedimental, eis que nele restou franqueada a apresentação de defesa preliminar e documentos, além de produção de prova testemunhal, depoimentos e alegações finais, conforme se vê dos movs. 12.2 a 12.62). As alegações de que o Procedimento Administrativo Disciplinar encontrar-se ia eivado de vícios que importariam na sua nulidade, te, não merecem acolhimento. No tocante a alegação de nulidade da prova técnica pericial, não obstante algumas conversas do Autor não tenham sido gravadas por falha nos equipamentos técnicos, constata-se no Relatório n. 027/2015, apresentado pelo Gaeco (mov. 1.10), que os trechos não gravados por problemas técnicos não teriam o condão de modificar o contexto dos fatos imputados ao Recorrente, eis que a sua demissão ocorreu por infringência ao contido no artigo 102, Inciso IV da Lei Complementar Estadual n. 113/2010. Além disso, do conjunto de provas reunidas no referido PAD, que foram produzidas no âmbito das investigações, confirmam a utilização de Agente Infiltrado, documentos fotografias, elementos estes corroboram e dão credibilidade ao trabalho desempenhado e investigados pelo Gaeco. Convém apreciar estes trechos da sentença: “Também cabe observar que as gravações foram disponibilizadas para a defesa no próprio processo administrativo, tanto é que as juntou aos presentes autos. Assim, se houvesse dúvidas ou questionamentos específicos poderia o autor confrontar a degravação e o áudio disponibilizado nos autos afim de apontar qualquer incoerência. O autor apenas indica trechos em que houve falha de gravação e menciona que não se recorda de alguns diálogos, porém, não especifica, tampouco comprova, quais pontos estariam distorcidos da realidade. Por esta razão, não obstante as falhas de alguns trechos das gravações, estes não são suficientes a desvirtuar todos os demais elementos comprovatórios da infração que levou a sua demissão por deixar de agir com respeito, decoro e lealdade às instituições públicas. De igual modo, não foi apresentado pela defesa nenhuma prova ou indício de adulteração das gravações, de modo que incabível a alegação de nulidade. Quanto à alegação de que houve alteração da imagem do agente infiltrado, tal procedimento decorre do contido no artigo 14 da Lei n.° 12.850/2013 que autoriza a medida, inexistindo qualquer possibilidade de caracterização de edição ou adulteração dos arquivos por este motivo.” – (mov. 67.1) Assim sendo, não há como vislumbrar qualquer irregularidade ou vício na instauração e tramitação do Procedimento Administrativo Disciplinar, ora impugnado pelo Recorrente. Não há dúvida que o Processo Administrativo revestiu-se de legalidade, tendo sido respeitada a ampla defesa e o contraditório, com ampla dilação probatória, sendo que o autor, ora Apelante, como destacado anteriormente, apresentou defesa e prestou depoimento sobre os fatos pelos quais estavam sendo investigado. A decisão adotada pela autoridade administrativa, portanto, encontra-se amparada em robusto conjunto probatório, não podendo prevalecer a imputação de que teria sido arbitrária ou ilegal, vez que foi devidamente motivada, tendo sido observados os ditames legais e constitucionais, consubstanciados nos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Em relação à alegação de que a penalidade que lhe foi atribuída se mostrou desproporcional, razão não lhe assiste, na medida em que as condutas praticadas se mostraram desidiosas para com o serviço público, além de ímproba, eis que feriram frontalmente o princípio da moralidade que rege a Administração Pública. No tocante a alegação de que não poderia ter sido demitido do serviço público, eis que a transgressão ao artigo 102 da Lei Complementar Estadual n. 103/2010 é prevista com a punição com repreensão, não procede. Isso porque a situação verificada tem como base a interpretação conjunta do artigo 102, Inciso IV e artigo 110, Inciso I, da Lei Complementar n. 131/2010, conforme disposto no Decreto de Demissão anexado no mov. 1.9 (fls. 21 a 24). Nestes termos, vide o que dispõe o referido artigo 110 da Lei Complementar n. 131/2010: “Art. 110. A pena de demissão será aplicada nos casos de:I – falta disciplinar prevista também como crime contra a Administração Pública” Com base no que antes se expôs, é certo que não foi somente o comportamento desidioso atribuído ao recorrente que motivou o ato demissório, mas também a prática de conduta ímproba, sendo todas expressamente previstas na Lei. É importante acentuar que a operação deflagrada pela Gaeco visava apurar o esquema orquestrado por servidores da Receita Estadual e o policial civil André Luís Santelli, que havia trabalhado na Receita Estadual, na qual os Auditores da Receita Federal foram investigados por corrupção, eis que recebiam quantias de empresários locais para que estes não fossem tributados nos termos da Lei. E mais, as investigações detalhadas no Relatório n. 027/2015 do Gaeco Londrina, apontaram que Marco era o responsável por pleitear que o policial civil referido cooptasse o integrante do Gaeco em busca de informações mediante pagamento. Pela cópia do Processo Administrativo Disciplinar anexado aos Autos constam inúmeras provas que sustentam o cometimento de ilícitos, em especial a prova emprestada do Processo Criminal, o qual inclui a atuação de policial infiltrado, além de inúmeros áudios, fotos e vídeos no sentido de demostrar as ilegalidades cometidas no curso das investigações. Assim sendo, vislumbra-se que tanto o ato destinado a apuração da infração disciplinar, quanto o discricionário (aplicação da penalidade pela autoridade administrativa) respeitaram rigorosamente os preceitos legais e constitucionais. Quanto aos argumentos de que durante o trâmite da presente ação, o Supremo Tribunal Federal teria declarado no julgamento do HC n. 143.427/PR, a nulidade do segundo acordo de colaboração premiada celebrado por Luiz Antônio de Souza e Rosangela de Souza Semprebom, bem como reconheceu, por derivação, a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas pelos delatores, além das demais provas eventualmente derivadas (mov. 47.2), razão pela qual, independente da existência de outros elementos, é evidente que a Comissão Processante se utilizou de provas declaradas ilícitas para justificar a demissão do recorrente, que não podem ser admitidas no processo, nos termos do artigo 5.º, Inciso LVI, da Constituição Federal, tais argumentos não tem o condão de fragilizar os fatos e fundamentos que culminaram na demissão dos Quadros de Servidores do Estado do Paraná. Isso porque, apesar dos fatos declarados pelo delator coincidirem em parte com aqueles objetos do Processo Administrativo Disciplinar, a pena aplicada ao Autor tem por fundamento elementos de prova obtidos anteriormente à colaboração premiada (homologada em 2015), conforme se extrai da fundamentação da decisão do PAD, o qual se baseou em diversas espécies probatórias tais como a utilização do agente infiltrado, interceptação telefônica e gravação ambiental, fotos, documentos, testemunhas, coletadas no ano de 2014. Portanto, a anulação das declarações contidas no segundo acordo de delação premiada de Luiz Antônio de Souza não inviabiliza a aplicação da penalidade ora questionada, eis que a aplicação da pena de demissão se sustenta pelos demais elementos encartados no Procedimento Administrativo. E não se diga que inexiste nexo causal entre a função de Auditor Fiscal e a suposta infração funcional, eis que o Autor/Apelante, valendo-se do cargo público que ocupava, pagava propina a fim de inteirar-se de possíveis ações deflagradas pela Gaeco junto a Receita Estadual de Londrina, conduta essa que se representa não somente ilícito penal, mas administrativo, justificando, assim, a aplicação da penalidade Administrativa após minuciosa investigação no âmbito Administrativo, da qual o Recorrente teve amplo acesso e respeito às garantias constitucionais. Deste modo, não cabe a esta Corte de Justiça emitir Juízo de valor quanto ao ato de demissão, a qual se mostrou proporcional no caso em apreço, uma vez que a motivação decorreu da conveniência e oportunidade inerentes à Administração Pública, devidamente fundamentada, conforme se vê da Decisão Administrativa proferida, após ampla discussão na via Administrativa.
Segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho[2]: “A valoração da conduta que configura o mérito administrativo pode alterar-se, bastando para tanto imaginar a mudança dos fatores de conveniência e oportunidade de sopesados pelo agente da Administração. (...)O Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. (...)O STJ deixou a questão em termos claros, assentando que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos estaca ao controle jurisdicional do Estado.” Acerca da motivação dos atos Administrativos, Diógenes Gasparini[3] orienta que: “A motivação deve ser explícita. De sorte que sua falta ou insuficiência invalida o ato (…). Ademais, deve ser clara e congruente. Observe-se que para atender a essa exigência não é absolutamente necessário que do ato conste a explicitação do motivo. Estará atendida a disposição legal se a título de motivação for indicado que o ato é praticado em razão do que constar no processo administrativo tal e qual está calcado no parecer de folhas tais. Nesses casos, o conteúdo do processo e as conclusões do parecer constituem a motivação dos respectivos atos.” De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello[4]: “(...) a Administração é obrigada a expor os fundamentos em que está embasada para aplicar a sanção. Tem, portanto, que apontar não só o dispositivo normativo no qual se considera incurso o sujeito indigitado, mas também, obviamente, o comportamento, comissivo ou omissivo, imputado e cuja ocorrência se subsume à figura infracional prevista na regra de Direito. Além disto, sempre que a norma haja previsto uma gradação nas sanções cabíveis, é imperativo que seja justificada a opção feita pela autoridade sancionadora. (...).” Assim, o Apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade decorrente no Processo Administrativo impugnado, capaz de invalidar a Decisão Administrativa proferida e a sentença exarada no Juízo singular. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Marco Antônio Bueno, mantendo-se a sentença singular por seus próprios fundamentos. Com o desprovimento dos recursos de Apelação, ante o fundamento constante no § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), devendo as custas processuais e os respectivos honorários serem arcados pela parte sucumbente, respeitados os parâmetros da Gratuidade da Justiça concedida ao Recorrente.
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