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Processo:
0000856-27.2019.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA, QUAL SEJA, DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE REFORMA DA REFERIDA DECISÃO.preliminar de IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO Do princípio da dialeticidade, AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO CONFIRMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITADO E NÃO CONSTATADO. SENTENÇA AMPARADA EM FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS NOS AUTOS. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS.ANÁLISE DAS QUESTÕES ATINENTES À LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELO AGENTE ADMINISTRATIVO, SENDO VEDADA A ANÁLISE QUANTO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO.AUSÊNCIA DE NULIDADE EM RELAÇÃO AO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA DEMISSÃO DO APELANTE DOS QUADROS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. DEMONSTRAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO (CORRUPÇÃO). CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS DITAMES ELENCADOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ.LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA VERIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO LASTREADO EM DENSO CONJUNTO PROBATÓRIO E NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AO RECORRENTE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% (DOZE POR CENTO) EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11.º DO CPC, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR.RECURSO DE APELAÇÃO DE MARCO ANTÔNIO BUENO CONHECIDO E DESPROVIDO.