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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelas recuperandas em face da decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial, sob nº 0024946-35.2012.8.16.0021, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que indeferiu o pedido pretendendo a realização de “negócio jurídico processual”, a fim de que a Fazenda Nacional se manifeste sobre a proposta de recomposição das dívidas fiscais e previdenciárias, impondo multa por litigância de má-fé no valor de R$ 50.000,00 a serem recolhidas voluntariamente no prazo de 10 (dez) dias (mov. 198169.1/orig. – pág. 36-45/50).Em 26 de outubro de 2021, as recuperandas apresentaram petição propondo o que chamou de “negócio jurídico processual”, listando alguns créditos em seu nome existentes em outras demandas judiciais e requerendo a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a proposta de recomposição dos depósitos de 2,5% para amortização das dívidas fiscais e previdenciárias com os bens e direitos prestados em caução (mov. 198086.1/orig.), mas o pedido foi indeferido e considerado litigância de má-fé pelos seguintes fundamentos (mov. 198169.1/orig.:(...)(...)35. Movimento 198086.1. – Negócio Jurídico Processual.Pretende a Recuperanda a realização de “negócio jurídico processual”, a fim de que a Fazenda Nacional se manifeste sobre a proposta de recomposição das dívidas fiscais e previdenciárias.O pedido deve ser indeferido por inúmeras razões.A primeira delas é a evidente falta de tecnicidade.Diz o art. 190, do CPC:Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidadeSegundo a assertiva lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:(...)De uma breve leitura já se percebe que a petição não alcança os requisitos formais mínimos para cogitar seu deferimento. Primeiro porque se trata de manifestação unilateral, enquanto a lei é expressa ao estabelecer a bilateralidade como elemento essencial.O segundo aspecto é que não há – nem de longe – composição sobre o procedimento ou atos processuais isolados. O que a parte pretende é a rediscussão de matéria afeta ao cumprimento do plano.Meritória, portanto.O requerimento esbarra, ainda, na inobservância do procedimento específico previsto na Lei 11.101/05 e preclusão, pois, neste aspecto já houve decisão no duplo grau de jurisdição.Como já disse na decisão proferida em 16 de julho de 2020 – há quase dois anos, portanto - a alteração do Plano de Recuperação Judicial tem procedimento específico na lei e certamente não é a regra invocada pela parte.Também fui bastante claro ao sustentar que o pedido já havia sido decidido em primeiro e segundo graus de jurisdição, de forma que descabida a rediscussão – seja naquela época, seja agora.Não só, como expressamente destacado no item 17 da decisão de movimento 179415.1:(...)Por fim, como bem pontuado pelo Administrador Judicial:(...)Insubsistente, assim, o requerimento em tela.Entendo, em arremate, que o requerimento não guarda apenas falta de adequação técnica, mas encerra nítida litigância de má-fé.A Recuperanda tenta, com roupagem diversa, reavivar questões sobre as quais este Juízo e Instâncias Superiores já decidiram.É manobra processual que opõe resistência injustificada ao andamento do feito. É tentar alterar o plano de recuperação judicial ao arrepio da Lei 11.101/05, de forma a se alcançar objetivo ilegal. São atos atentatórios à dignidade da Justiça.Consequentemente, a Recuperanda incidiu na regra do art. 77, IV, do CPC.A imposição de multa é imperativa. Entretanto, aqui cabe certo temperamento, pois a fixação em percentual da causa poderá trazer prejuízo em demasia, ao passo que a fixação em salários mínimos – observado o grau máximo – não trará qualquer efeito prático, pois diminuto.Assim, fixo a multa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor do Estado do Paraná. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento voluntário, sob pena de utilização da regra contida no art. 77, § 3º, do CPC.
Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque a proposta de negócio jurídico processual foi formulada considerando a petição do fisco (mov. 192820.1/orig.), sem prejuízo do recolhimento dos tributos correntes, da adesão aos programas de regularização fiscal e dos depósitos de 2,5% sobre o faturamento durante o biênio de recuperação judicial, não podendo ser visto o pretendido negócio jurídico como uma manobra processual, mas sim como algo compreendido nas “medidas jurídicas de maneira a acelerar as compensações de créditos perante a Secretaria da Receita Federal”, justamente como previsto no novo plano de recuperação judicial. Defende que, se houve falta de adequação técnica na proposta de negócio jurídico, isso não significa necessariamente litigância de má-fé, muito menos forma de alcançar objeto ilegal. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento, para reformar a decisão agravada, revogando-se a multa por litigância de má-fé (mov. 1.1/TJ).Deferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 820.1/TJ), a parte interessada Agrifirm do Brasil Nutrição Animal Ltda. (mov. 845.1/TJ), o Estado do Paraná (mov. 847.1/TJ) e a União – Fazenda Nacional (mov. 848.1/TJ) apresentaram resposta ao agravo, pedindo a manutenção da decisão. A administradora judicial, por sua vez, apresentou petição limitando-se a prestar esclarecimentos quanto à obrigação assumida pelas recuperandas a título de recolhimento tributário, mas não se manifestou sobre a configuração em litigância de má-fé (mov. 846.1/TJ). A douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Procurador de Justiça Adauto Salvador Reis Facco, apresentou manifestação concordando com o pleito recursal (mov. 852.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Em que pese os fundamentos lançados na decisão agravada, o recurso merece provimento.Dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil que se considera litigante de má-fé aquele que: (I) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (II) alterar a verdade dos fatos; (III) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (IV) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (V) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (VI) provocar incidente manifestamente infundado; (VII) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.No caso dos autos, não se pode necessariamente enquadrar a atitude das recuperandas como atentatória à dignidade da justiça, nem nas hipóteses descritas nos incisos do artigo acima citado.Isso porque, ainda que o negócio jurídico processual proposto se apresente inviável, as recuperandas se utilizaram do direito constitucional de petição e sua conduta deve ser analisada de forma ampla, levando-se em conta que a proposta pode ter como pano de fundo as intercorrências econômicas suportadas pelas consequências advindas da pandemia do Covid-19.Não se vê nos autos postura dolosa comprovada, nem culpa grave ou cometimento de erro grosseiro que buscasse prejudicar o bom andamento do processo. Sabe-se também que a má-fé não se presume, devendo haver prova da atuação dolosa da parte enquadrada em alguma das condutas previstas no rol do art. 80 do CPC, como bem ilustra o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. A má-fé não se presume, devendo haver prova de atuação dolosa da parte em alguma das condutas previstas em rol não taxativo do art. 80 do Código de Processo Civil para condenação. Recurso a que se dá provimento.(TJ-MG – AC 10000211261813001 – P. 08/10/2021)Afinal, como acertadamente asseverou a d. PGJ (mov. 852.1/TJ), “ainda que a má-fé deva sempre ser combatida, não se deve, por outro lado, simplesmente presumi-la”, cabendo “a comprovação da circunstância alegada como indevida, amoldando-a em alguma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 80 do CPC”, de modo que “o ato, inclusive, deve ter gerado prejuízo à outra parte ou a algum interessado que participe do processo, ou, ao menos, efetivo embaraço a este”.Portanto, acolhendo-se o pronunciamento da Procuradoria Geral de Justiça, tem-se por merecer reforma a decisão agravada, a fim de restar afastada a condenação das recuperandas em litigância de má-fé e, por consequência, a multa imposta.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por dar provimento ao recurso, para afastar a condenação em litigância de má-fé.