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Acórdão
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Relatório1. Decidindo (mov. 92.1) ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Horanna Confecções LTDA-ME, Sandra Mara De Gasperi Couceiro e Jefferson Rogerio Couceiro em face de Banco do Brasil S.A. , o juiz de direito substituto da Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada um do autores, corrigido o valor monetariamente pelo INPC da data do arbitramento (súmula nº 362) e juros de mora de 1% ao mês. Em razão da sucumbência, condenou o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art.85, §2º, do CPC. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada no importe de 4% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art.81 do CPC, a ser revertida em favor da parte contrária. Vem daí o recurso de apelação interposto pelo banco réu (mov.101.1) em que alega, resumidamente, que não restou evidenciado o cometimento de ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Afirma que incumbiria à parte recorrida provar o fato constitutivo do seu direito, o que não foi feito, impondo reforma total da sentença. Aponta ter cumprido o contrato e que não se pode admitir que operações cotidianas, realizadas sob regras estabelecidas pelas normativas legais pertinentes, venham a gerar dever de indenização em razão de suposto constrangimento causado ao cliente, mormente quando demonstrado que o débito é exigível, face à ausência de decisão definitiva declarando a inexigibilidade da dívida. Aduz na bastar a alegação de dano moral, sendo imprescindível a presença de todos os elementos ensejadores, o que não ocorre no caso concreto. Pede, subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de danos morais. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença para afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzi-la. Com as contrarrazões (mov. 48.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. Determinada intimação da apelada Horanna Confecções Ltda. – ME, a fim de esclarecer divergência entre o nome pelo qual vinha sendo mencionada no processo e aquele constante do projudi, cujo cadastramento decorre de seu CNPJ, trazendo eventual alteração do contrato social a esse respeito (mov.9.1-TJ). Na sequência, os apelados informaram ter havido alteração na razão social da empresa, figurando por equívoco o nome Horanna Confecções Ltda. – ME (mov.12.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 97 e 101.2, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov.101.2). 3. E merece parcial provimento, também. Resume-se a controvérsia devolvida a este e. Colegiado a pleito de reforma de sentença de parcial procedência proferida em autos de ação de indenização por danos morais e materiais, pela qual a casa bancária ré foi condenada a indenizar os autores em danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada litisconsorte. Eis o capítulo decisório que impôs a condenação: “No caso em apreço, denota-se que houve contratação de 03 (três) operações BB Capital de Giro pela parte autora junto ao réu, isto é, operação nº 143.104.765; operação nº 143.104.766; e operação nº 143.104.767. Contudo, em razão dos irregulares débitos na conta da parte autora, incidiram juros e encargos moratórios indevidos em sua conta, conforme documentos de seqs. 1.6/1.17. Ademais, para saldar o débito, a parte autora evidentemente teve modificações em sua situação financeira, o que levou o nome dos três autores a ser inserido no rol do SCPC e SERASA, conforme documentos de seqs. 1.18/1.22. Diante disso, tem-se que tais fatos ultrapassaram os meros dissabores da vida diária, o que enseja a reparação pretendida. Importante registrar que, tratando-se a parte ré de instituição financeira com a atividade empresarial organizada, responde de forma objetiva pelos prejuízos que causar a seus clientes ou a terceiros no exercício de sua atividade lucrativa, visto que ela deve zelar pelo bom funcionamento dos serviços que oferece aos clientes e terceiros, assim como resguardar a segurança e evitar que eles sejam vítimas de serviços não contratados, oriundos da falha na prestação do serviço. Mister registar ainda que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, na concepção moderna da reparação do dano moral, prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Ainda, em havendo negativação indevida, os danos morais configuram-se in re pisa. Ademais, importante salientar que o Código Civil admite, em seu artigo 52, que seja reconhecido o dano moral à pessoa jurídica, dispondo que se aplica a tais entes, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Nesse sentido, a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: ."A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" Em relação ao indenizatório, é sabido não existir consenso quantum jurisprudencial a esse respeito, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência dos tribunais pátrios. A indenização deve, assim, ser fixada de acordo com o caso, em montante que seja suficiente para reparar o prejuízo e punir o ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento a uma parte e onerosidade excessiva para outra. Assim, levando em conta tais parâmetro, o valor da indenização por danos morais fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, o que se mostra razoável para o caso, pois compensam satisfatoriamente os danos sofridos (princípio compensatório – todo o dano deve ser reparado), ao mesmo tempo evita o enriquecimento sem causa (princípio indenitário – nada mais do que o dano deve ser reparado) e pune os demandados (princípio dissuasório)” (mov.92.1 – p.04/05) A despeito da relativa generalidade das alegações vertidas no apelo, denota-se que a casa bancária recorrente sustenta, em resumo, ausência de prova do ato ilícito e, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. Assiste-lhe parcial razão. Porém, não no que diz respeito à caracterização de falha na prestação dos serviços, haja vista que a prova documental angariada ao caderno eletrônico permite nítida visualização dos equívocos perpetrados na execução dos contratos de refinanciamento, aliás precariamente impugnados à ocasião da defesa. Tais equívocos, a exemplo do desrespeito aos prazos de carências das prestações avençadas e lançamento indevido de encargos moratórios, provocaram saldos devedores na conta corrente da autora pessoa jurídica (movs.1.14/1.17), situação admitida pelo banco em termo de compromisso firmado antes do aforamento da demanda (mov.1.27). Circunstâncias que agravaram débitos da autora pessoa jurídica e culminaram em sua inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito (movs.1.8,1.19 e 1.22). A propósito, a defesa apresentada não logrou êxito em desconstituir o ato ilícito indicado, a saber, a inscrição indevida da autora pessoa jurídica em cadastro restritivo de crédito, tampouco o nexo etiológico entre os fatos em questão e o dano extrapatrimonial, ônus intensificado pela inversão determinada na etapa de saneamento (movs.46.1 e 66.1). De outro vértice, questão diversa a ser sopesada é o suposto ato ilícito consistente na inscrição indevida dos autores avalistas dos contratos de renegociação. Conquanto figurem como garantidores nas avenças (movs.1.6/1.13) e tenham recebido notificações premonitórias de cobrança (movs.1.20/1.21), não se identifica nos autos prova alguma de efetiva inscrição indevida dos avalistas, fato impeditivo da caracterização do dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. Além disso, ao que se constata do relato inaugural e da prova coligida, a repercussão financeira das falhas cometidas pelo banco réu/apelante atingiu o saldo devedor tão somente da conta corrente da autora pessoa jurídica (única comprovadamente inscrita em cadastro restritivo), tendo havido posterior estorno em favor desta última dos valores dos encargos indevidamente cobrados, consoante reconhecido na própria sentença, particularidade que motivou sancionamento dos autores por litigância de má-fé relativamente aos danos materiais. À frente dessa moldura fático-probatória, inexistindo prova da negativação indevida dos autores avalistas em consequência das falhas noticiadas nos autos, tenho que a manutenção da condenação em danos morais na extensão originariamente concebida não se justifica, mesmo porque a simples cobrança não enseja o dever de indenizar danos morais. A seu turno, decotada a condenação no que tange aos litisconsortes avalistas, montante que somava R$ 10.000,00 (já que cada qual recebera indenização de R$ 5.000,00), entendo que a indenização de R$ 5.000,00 em favor da empresa autora se mostra suficiente ao ressarcimento dos danos morais ante as peculiaridades do caso concreto, principalmente se considerarmos o posterior estorno dos encargos moratórios indevidamente lançados (R$ 13.918,08), associado ao fato de que não houve recurso da parte autora, apenas da casa bancária. Anote-se que o montante arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pelo IPCA-E a contar do presente julgamento (súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (súmula 54/STJ – data da inscrição indevida). Derradeiramente, considerando a reforma da sentença para afastar o dano moral dos avalistas, imperativa a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sopesando-se, nesse particular, que os autores lograram êxito quanto à indenização por danos morais em relação à pessoa jurídica, ao passo que o banco réu obteve êxito no que tange aos danos materiais e morais relativamente aos autores avalistas. Portanto, deverão os autores arcar com 70% e o banco com 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art.85, §2º, do CPC. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando-se a sentença para: (i) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais com referência aos autores avalistas; (ii) manter o arbitramento da indenização por danos morais devida à pessoa jurídica autora, no importe de R$ 5.000,00, com correção pelo IPCA-E a contar da sentença e juros de mora de 1% desde a data da inscrição indevida, substituídos pela SELIC da data da citação; (iii) redistribuir os ônus sucumbenciais, nos moldes da fundamentação.
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