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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000099-57.2018.8.16.0053
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO BANCO. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA – EQUÍVOCO NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO – DESRESPEITO AOS PRAZOS DE CARÊNCIA E LANÇAMENTO INDEVIDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS – AGRAVAMENTO DO SALDO DEVEDOR DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, QUE CULMINOU COM SUA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – ATO ILÍCITO, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO EM RELAÇÃO AOS AUTORES AVALISTAS – MERO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES PREMONITÓRIAS – FATO IMPEDITIVO DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MODIFICADA PARA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AOS LITISCONSORTES AVALISTAS. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDA CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 QUANTO À INSCRIÇÃO INDEVIDA DA PESSOA JURÍDICA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – POSTERIOR ESTORNO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS E AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido.