SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005101-23.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇão CÍVEl – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE escritura pública de compra e venda – SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA – irresignação da embargante – alegação de nulidade da execução por ausência de notificação para constituição em mora – análise do tema por se tratar de matéria de ordem pública – prova dos autos que demonstra PLENa ciência da executada, a despeito da ausência de notificação formal – possibilidade, ademais, de observância do parágrafo único, do art. 397, do cc, e do art. 240, do cpc – ausência de nulidade – honorários recursais não fixados – SENTENÇA mantida – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.