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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível em Embargos à Execução opostos por Soho – Administradora de Bens Ltda. em face de Solubrás Eireli - EPP, tendo em vista a Execução movida por esta contra aquela objetivando a cobrança de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente à parcela final ajustada na Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, com a liberação do imóvel para registro.Na exordial, a Embargante suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade, por não ser responsável pelo adimplemento reclamado. Esclareceu que o contrato de compra e venda foi celebrado entre a Exequente e Marcos Roberto Vrenna, que adquiriu o imóvel (apartamento 307, do Condomínio Higienópolis Boulevard) comprometendo-se ao pagamento da importância total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), sendo R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) de entrada e o saldo, de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para quando da efetivação do registro do título na matrícula do imóvel. Ato seguinte, Marcos Roberto Vrenna celebrou contrato de compra e venda do lote sob n. 02, do loteamento Green Village, com Mario Campos de Oliveira Junior, entregando o apartamento 307, antes adquirido da Exequente, como parte de pagamento, “na condição de livre e desembaraçado isento de qualquer ônus”, que, de sua vez, vendeu o mesmo imóvel (o apto. 307) à Embargante. Sustentou, assim, ser adquirente de boa-fé, e, ainda que a escritura de transferência do bem lhe tenha sido passada diretamente pela exequente e embargada Solubrás, jamais assumiu qualquer compromisso de pagamento para com esta, a Exequente. Apontou, ainda, que a escritura pública acostada aos autos pelos anuentes Marcos Roberto Vrenna e sua esposa Simone Aparecida Lopes, em nenhum momento indica que o pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) deveria ser feito por ela, a adquirente, inexistindo qualquer assunção de compromisso, pacto ou responsabilidade com relação ao referido valor, apontando, nesse passo, que o responsável pelo referido adimplemento era Marcos Roberto Vrenna, para quem o imóvel foi vendido originalmente. Além disso, ponderou que, na matrícula do imóvel, não consta qualquer tipo de hipoteca, débito, dívida ou averbação restritiva, defendendo, por isso, a iliquidez e inexigibilidade do título, já que se trata de débito decorrente de negociações anteriores com outras pessoas. Argumentou, ainda, que, “em dado momento”, Marcos Roberto Vrenna foi notificado da inadimplência referente aos R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) devidos à exequente Solubrás, reconhecendo, em contra-notificação extrajudicial, sua responsabilidade pelo pagamento.Refutou, por fim, o pleito de penhora de bens para garantia da Execução, ante a ausência de título e por inexistir risco de inadimplência, vez que o próprio bem objeto da lide tem valor de mercado muito superior ao valor executado.Assim, com base nesses argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos e a procedência do incidente para que extinta a Execução.Os Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 18.1).Na sequência, a Exequente-embargada impugnou o incidente (mov. 25.1) refutando a alegação de inexistência do título, pois devidamente nele averbado que o pagamento do saldo final do negócio seria realizado quando implementada a condição suspensiva (liberação do imóvel para registro). Ponderou, ainda, ser contrassenso cogitar a celebração da escritura apenas para formalizar a transferência do imóvel para a Executada sem indicar que seria dela a responsabilidade pelo pagamento do saldo final do negócio. Assim, entende inexistir dúvidas quanto ao valor cobrado, tampouco sobre quem seria o responsável pelo pagamento. Sustentou, também, que, embora a Executada alegue (sem precisar o momento em que o fato ocorreu) ter notificado extrajudicialmente Marcos Roberto Vrenna e sua esposa da inadimplência contratual, e que os notificados teriam oferecido contranotificação reconhecendo a responsabilidade do pagamento, inexiste certeza da sua contemporaneidade ou sua veracidade, já que sequer há reconhecimento de firma dos signatários. E, inexistindo qualquer prova que corrobore que Marcos Roberto Vrenna e sua esposa assumiram a tal responsabilidade, defendeu a exigibilidade do título. Ponderou, também, que, mesmo que fosse verdade o comprometimento de terceiro com o adimplemento da dívida, esse fato não seria oponível à Exequente. Assim, com base nesses argumentos, requereu a improcedência dos Embargos.Intimada, a Embargante se manifestou no mov. 30.1 reiterando os argumentos da inicial, porém alegando, nesse momento, que não foi notificada, pela Exequente, de que o imóvel já estava liberado para registro da transferência dominial, refutando a validade do e-mail apresentado no mov. 1.7, requerendo, assim, a procedência dos Embargos.Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Embargante requereu a oitiva de testemunhas (mov. 38.1), enquanto a Embargada impugnou a alegação de invalidade da correspondência encaminhada, apresentando print de conversa de WhatsApp entre as partes para demonstrar a ciência plena da obrigação, pugnando, ao final, pelo julgamento antecipado da lide. Nessa oportunidade, a Embargada juntou cópia dos e-mails trocados com o representante da Embargante para demonstrar as tratativas de acordo (mov. 43).Após manifestação da Embargante quanto ao e-mail apresentado pela parte adversa (mov. 52.1), foi proferido o despacho saneador (mov. 55.1) fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova documental e oral.Na sequência, foi acostado o acórdão do Agravo de Instrumento nr. 0008998-04.2021.8.16.0000 interposto pela Embargante em face da decisão que negou efeito suspensivo os Embargos à Execução[1] (mov. 60.1).Depois, a Embargada juntou aos autos o contrato particular de venda e compra que celebrou com Marcos Roberto Vrenna, onde constava que a responsabilidade pelo pagamento do saldo final do preço da venda seria de quem figurasse na escritura definitiva do imóvel, esclarecendo, ainda, que não foi cientificada das negociações posteriores envolvendo o imóvel, de forma que eventual ajuste entre Marcos Vrenna e a Executada deverão ser objeto de discussão pela via própria, não justificando a inadimplência. Argumentou, também, que a Executada tinha plena ciência da sua responsabilidade com relação ao pagamento da parcela final pela compra e venda do imóvel e, portanto, plenamente exigível o pagamento do saldo final do preço, tanto que a advogada da Executada (esposa do representante legal da Executada) entrou em contato com seu representante legal (em 18 e 19 de janeiro de 2021) para tentar resolver amigavelmente a situação, demonstrando, a seu ver, o reconhecimento pelos Embargantes da responsabilidade de pagamento. Por fim, indicou rol de testemunhas (mov. 67.1/67.2).Após a indicação do rol de testemunhas pela Embargante (mov. 68.1), foi designada audiência de instrução e julgamento.Realizada a audiência de instrução, com a dispensa do depoimento pessoal da Embargante e das testemunhas Clovis Eduardo Fanelli, Marcos Vrenna, Simone Vrenna e Mario Campos, foi tomado o depoimento pessoal do representante legal da Embargada e ouvida a testemunha arrolada pela Embargante, Denison Perfeito (mov. 117.1).Apresentadas alegações finais pelas partes (mov. 121.1 e 122.1), foi proferida, então, a sentença (mov. 127.1), que julgou improcedentes os Embargos à Execução, nos seguintes termos: “(...)A responsabilidade da embargante, portanto, é pelo pagamento do valor de R$45.000,00 à embargada/exequente, vez que esta não tomou ciência das tratativas realizadas entre Marcos, Mário e a própria executada.Não se há de olvidar, mais uma vez, que cabia à embargante fazer prova das suas alegações, na dicção do art. 373, inciso I, do CPC, especialmente de que a Solubrás sabia que Marcos ficaria responsável pelo pagamento do valor remanescente, mesmo que a Escritura fosse lavrada diretamente entre Solubrás e Soho, ônus do qual não se desincumbiu, como já exposto nesta sentença.Por fim, para que não se alegue omissão, embora a parte embargada tenha passado a defender em alegações finais (mov. 121.1) que não houve constituição em mora para exigibilidade do débito, tal tese não fez parte da causa de pedir esboçada na inicial dos embargos, não foi objeto de contestação, fixação dos pontos controvertidos e instrução probatório, pelo que, com fundamento no princípio da adstrição, não poderá ser analisada no feito.Assim, não tendo a parte embargante afastado o teor da Escritura Pública de Compra e Venda, é a improcedência dos pedidos formulados nestes Embargos à Execução, medida que se impõe. III - Dispositivo:Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por SOHO – ADMINISTRADORA DE BENS LTDA nestes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face de SOLUBRAS EIRELI - EPP.Considerando a sucumbência havida, condeno a parte embargante ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados da respectiva parte adversa, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o elevado valor da causa, o trabalho realizado pelos profissionais, a mediana complexidade da lide e o relativo tempo nela despendido.Translade-se cópia desta sentença ao processo executivo em apenso (autos nº 0075857-91.2020.8.16.0014)”. Inconformada, a Embargante interpôs o presente recurso de Apelação (mov. 133.1) sustentando a reforma da sentença, ao argumento de que não foi formalmente notificada para cumprir a obrigação dentro do prazo estipulado, o que afasta a exigibilidade do título e torna nula a Execução. Assim, considerando que, em 05/01/2018, foi aberta a matrícula de n. 114.739, deflagrou-se o prazo para adimplemento da obrigação, quando deveria a Exequente notificar o devedor do decurso do prazo. E, ainda que alegue ter entrado em contato por e-mail com Fabio Turetta para tal finalidade, ressaltou que este é “sócio da empresa não é executado e nem compõe o polo passivo, porquanto não tem que receber nenhuma notificação”, questionando, ainda, a força probatória do referido e-mail. Afirmou que, embora o magistrado a quo não tenha conhecido do tema, pois deduzido em alegações finais, argumentou que por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada em qualquer momento processual. Assim, sob a tese de ausência de notificação para constituição em mora, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, reconhecendo-se a nulidade do título executivo e extinguindo a Execução.Intimada, a Exequente-embargada apresentou contrarrazões (mov. 142.1) pugnando pelo não conhecimento do apelo, dada a inovação recursal, já que o tema não foi deduzido com a inicial dos Embargos e por entender que o tema não é de ordem pública por se tratar de matéria de prova. No entanto, pela eventualidade, sustentou que a mora ex persona pode ser constituída, pelo credor, por interpelação extrajudicial ou judicial, caracterizada pela citação. Nesse sentido, defendeu a validade da correspondência eletrônica encaminhada ao representante legal da Embargante para comprovar a mora e justificar a exigibilidade do título, ressaltando que, pelo mesmo endereço eletrônico, trocou mensagens com o representante da Embargante no curso da ação. Demais disso, demonstrou, por meio de prints, a troca de mensagens entre as partes pelo aplicativo WhatsApp (com confirmação de leitura), antes do ajuizamento da ação visando eventual composição. Ressaltou, também, que, em audiência, seu representante esclareceu que interpelou o representante da Apelante em diversas oportunidades (pessoalmente, por correspondência eletrônica e WhatsApp), somente ajuizando a Execução em razão da inércia na realização do pagamento da dívida. Diante disso, argumentou que a forma de notificação escolhida atingiu a sua finalidade, dando ciência incontestável do teor da notificação (que, inclusive, foi respondida pelos representantes legais da Embargante), não sendo justo a exigência de meios diversos para notificar a Embargante-apelante. Apontou, também, que a advogada da Embargante (que é sócia e esposa do sócio administrador da empresa, Fabio Turetta) entrou em conta com seu representante legal, Braulio Rodrigues de Figueiredo Filho, nos dias 18 e 19 de janeiro de 2021 (antes da citação no feito executivo) buscando resolver amigavelmente a situação, o que importa em postura surpreendente a conduta questionadora da validade do e-mail recebido e da interpelação para pagamento da parcela final do negócio, em afronta à boa-fé objetiva. E, ainda que assim não fosse ou que assim não se entenda, sustentou que a constituição em mora da Embargante se operou com a citação válida no processo executivo (mov. 1.17), nos termos do art. 240, do CPC. Diante desses argumentos, requereu o não conhecimento do apelo, em razão da inovação recursal, e, caso contrário, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença.Subiram os autos.Diante do conteúdo das contrarrazões, determinou-se a intimação da Apelante, que se manifestou no mov. 14.1, apenas reiterando as razões do apelo.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1. – Com relação ao conhecimento do recurso. Sustentou a Embargada o não conhecimento do recurso, ante a inovação recursal.Não obstante a Executada-embargante tenha defendido a ausência de notificação para constituição em mora, após a inicial (de forma superficial no mov. 30 e com mais afinco em sede de alegações finais, e agora em sede recursal), por se tratar de matéria de ordem pública, eis que vinculada a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, entendo que possível a sua análise, sem maiores prejuízos à Embargada, eis que, em sede de contrarrazões, enfrentou dialeticamente os fundamentos deduzidos pela Embargante-apelante.Portanto, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2. – Com relação à notificação para constituição em mora. Sustentou a Executada-embargante a nulidade da Execução por não ter sido formalmente notificada, refutando a comunicação eletrônica apresentada pela Exequente-embargada para tal finalidade.Primeiramente, necessário registrar que o único fundamento recursal da Executada-embargante é a ausência de notificação formal para constituição em mora e não mais a ausência de responsabilidade pelo pagamento do débito, de forma que a análise se limitará à tese agora aventada. Pois bem. Da análise da inicial executiva, nota-se que, para demonstrar a notificação da devedora, a Exequente acostou cópia de e-mail encaminhado ao representante da executada Soho – Administradora de Bens Ltda., Fabio Turetta, em 28.02.2018 (mov. 1.7). Veja-se:
E, embora a Executada alegue não ter tomado conhecimento formal da obrigação, ainda que não desconsidere a comunicação eletrônica (notadamente pela incerteza quanto à data do recebimento), restou claramente demonstrada a troca de mensagens, pelo aplicativo WhatsApp (não impugnada pela Executada-embargada), tanto com o representante legal da Executada, Fabio Turetta, quanto com sua respectiva sócia e advogada Maria Cristina Wielewicki, desde janeiro de 2018, que davam conta que já tinham conhecimento da obrigação.
De registro que o conteúdo dessas mensagens não foi impugnado pela Executada-embargada. E, neste ponto, importante destacar que os meios de comunicação digital, como o é a troca de mensagens via aplicativos, têm sido cada vez mais utilizados e admitidos, inclusive pelo Judiciário, que a admite também para intimações[2], quando confirmada a sua leitura (como no caso).Registre-se, ainda, que, quando do depoimento pessoal do representante da Embargada, Braulio Figueiredo relatou que conversava com o representante da Executada, Fábio Turetta, tendo comunicado, inicialmente de modo verbal, que a documentação estava sendo feita. E, para além da comunicação por e-mail com o sócio administrador, também teve contato com a esposa de Fabio Turetta (que é sócia e advogada da Executada), ajuizando a ação apenas porque não realizado o pagamento devido.Esse depoimento, igualmente, não foi minimamente impugnado pela Executada-embargada. Diante desse quadro, que mostra comunicação direta entre as partes, tendo a Executada ciência da escritura desde, pelo menos, janeiro de 2018 (vide conversa via WhatsApp com a advogada e sócia da Executada-embargante), não é possível acolher a tese de desconhecimento da obrigação. Ainda, abraçar-se na tese da necessidade de comunicação formal para constituição em mora da devedora se constitui, notadamente no mundo atual, um formalismo exacerbado que, no caso, beira a litigância de má-fé.Necessário ressaltar que mesmo desconsideradas essas provas, ainda assim a eventual ausência de notificação para constituição em mora da devedora estaria suprida com a citação no feito executivo, nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC, e art. 240, do CPC, in verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”. “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. Portanto, por qualquer lado que se analise a questão, não tem razão a Executada-embargante. 3. – Conclusão. Assim, nesse cenário e por estas razões, deve o recurso ser desprovido, deixando-se de fixar honorários recursais porque, somados aqueles fixados na sentença com os já fixados na Execução, restou atingido o limite previsto nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC[3].É como voto.
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