Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MB Studio Importação e Comércio Ltda em face da decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 00768-81.2022.8.16.0179, por ela impetrado, que indeferiu o pedido liminar, mov. 16.1. Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... nos autos do Mandado de Segurança nº 0000768-81.2022.8.16.0179/PR a Agravante almeja assegurar o seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento do DIFAL-ICMS nas operações com consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Paraná, em razão da violação do fluxo de positivação, ou, ao menos, afastar sua exigência em respeito ao princípio da anterioridade (anual e/ou noventena).”, fl. 01.Aduz que “... não merece prosperar o consignado pela r. Decisão agravada, devendo ser concedida a medida liminar, vez que (i) é imperiosa a observância ao fluxo de positivação para fins de exigência tributária, de modo que é ilegítima a presente exigência do imposto estadual; e (ii) a LC nº 190/2022 acarretou em efetiva instituição do DIFAL-ICMS, tendo disposto minuciosamente quanto a todos os aspectos da sua Regra Matriz de Incidência Tributária.”, fl. 05.Alega, ainda, que “... resta evidente no caso vertente a inobservância do fluxo de positivação, pois a edição da Lei Estadual nº 20.949/2021 tratando do DIFAL ocorreu antes da publicação da LC n° 190/2022, de modo que é incabível a cobrança do imposto estadual.”, fl. 07 e que “... estando evidente que o ICMS não consta no rol taxativo de exceções à anterioridade (anual ou noventena), a edição da LC n° 190/2022 deve respeitar AMBOS os princípios por expressa determinação constitucional.”, fl. 09.Requer “.... o recebimento e provimento do Agravo de Instrumento, a fim de:a) conceder a antecipação da tutela recursal para reformar a r. Decisão agravada, com a finalidade de conceder a medida liminar, determinando-se (i) que o Agravado se abstenha de exigir o DIFAL-ICMS, ante o flagrante desrespeito ao fluxo de positivação do ICMS (ausência de lei estadual tratando do DIFAL após a edição da LC n° 190/2022); sucessivamente, (ii) o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022, ante a necessidade de observância aos princípios da anterioridade anual; ou alternativamente, (iii) ao menos, respeitando o princípio da noventena em referencia à edição da Lei Estadual n° 20.949/2021; suspendendo-se, por consequência, a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do Código Tributário Nacional);b) o Agravado seja intimado para, querendo, apresentar Contrarrazões;c) após, haja o provimento integral do Agravo de Instrumento, para confirmar a antecipação de tutela recursal e conceder a medida liminar, determinando-se (i) que o Agravado se abstenha de exigir o DIFAL- ICMS, ante o flagrante desrespeito ao fluxo de positivação do ICMS (ausência de lei estadual tratando do DIFAL após a edição da LC n° 190/2022); sucessivamente, (ii) o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022, ante a necessidade de observância aos princípios da anterioridade anual; ou alternativamente, (iii) ao menos, respeitando o princípio da noventena em referência à edição da Lei Estadual n° 20.949/2021; suspendendo-se, por consequência, a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do Código Tributário Nacional).”, fls. 15/16.Por meio da decisão de mov. 8.1 foi deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, mov. 24.1.O Estado do Paraná apresentou resposta ao recurso, mov. 27.1, requerendo o seu desprovimento. É o relatório.
II- VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Na origem, trata-se de Mandado de Segurança sob nº 00768-81.2022.8.16.0179, impetrado por MB Studio Importação e Comércio Ltda, ora agravante, no qual pretende a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao ICMS- DIFAL.No presente caso, a controvérsia reside em definir se a Lei Complementar nº 190/22 infringe o princípio da anterioridade nonagesimal tributária.Inicialmente, é de se destacar que a anterioridade tributária, princípio previsto no artigo 150, inciso III, “b”, da Constituição Federal, tem como finalidade proteger o contribuinte contra a tributação surpresa. Referido princípio incide tanto em casos de constituição de novos tributos como nas hipóteses de majoração dos já existentes. Tratando-se da anterioridade anual, impõe-se ao ente tributante que aguarde o exercício financeiro seguinte para exigir sua cobrança ou aumento. Quanto à anterioridade nonagesimal, veda-se a cobrança de tributo novo ou majoração do já existente em prazo inferior a 90 dias. A fim de regulamentar a matéria relativa ao recolhimento do ICMS quanto ao diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, editou-se a Lei Complementar nº 190/22, publicada em 05.01.2022.No que tange ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, a Lei Complementar nº 190/22 não infringe tais princípios, uma vez que não criou nem majorou tributo, somente regulamentou o que o excelso Supremo Tribunal Federal determinou no Tema 1093 sobre o ICMS devido em relação às operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidor final.Conforme recente precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, em caso específico sobre o tema, analisando pedido cautelar, a decisão foi no sentido de que a referida legislação não criou tributo novo, apenas regulamentou imposto já existente (ICMS), bem como não houve majoração do tributo, nem alteração na base de cálculo:“(...). A EC 87/2015, portanto, apenas ampliou o âmbito de aplicabilidade da técnica fiscal consistente no diferencial de alíquota, exatamente para distribuir o produto da tributação de forma mais equânime, com as regras necessárias para tanto, inclusive mediante a recepção da legislação que regulava a incidência do diferencial de alíquota para a hipótese originária. (...). Nesse cenário, houve a estipulação de novas regras de divisão de receitas do ICMS na circulação interestadual de mercadorias e serviços, sem o propósito de elevar o ônus fiscal a cargo do contribuinte. Como mencionado, as alterações no texto constitucional visaram a conciliar um conflito entre as Fazendas dos Estados, sem repercussão fiscal e econômica sobre os sujeitos passivos da tributação. (...). A conclusão daquele julgamento [Tema 1.094/STF] não parece ser suficiente para impor a incidência do princípio da anterioridade, (...). A indagação que se pretende apresentar é a seguinte:a Lei Complementar nº 190/2022, ao regulamentar a cobrança do ICMS, nos seus exatos termos, (i) instituiu ou (ii) majorou o ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto? Esse aspecto não foi objeto de julgamento na ADI nº 5.469 e no RE nº 1.287.019. Nesse ponto, encontra-se a distinção com o objeto da presente ADI, centrado na observância, ou não, da Lei Complementar nº 190/2022 ao princípio da anterioridade geral. (...). A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político – o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar – mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo. A qualificação da incidência do DIFAL em operações interestaduais como nova relação tributária (entre o contribuinte e a Fazenda do Estado de destino) não é capaz de mitigar o fato de que a EC 87/2015 (e a LC 190/2022, consequentemente) preservou a esfera jurídica do contribuinte, fracionando o tributo antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. (...). O Princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, “b”, da CF, protege o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado. Em momento algum houve agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no referido artigo 150, III, “b” da Constituição Federal, uma vez que, a nova norma jurídica não o prejudica, ou sequer o surpreende, como ocorre com a alteração na sujeição ativa do tributo promovida pela LC 190/2022 (EC 87/2015).A EC 87/2015 previu a progressiva substituição da incidência da alíquota interna pela soma da alíquota interestadual com o DIFAL, transferindo a receita dos Estados de origem para os Estados de destino, nessa modalidade de operação (art. 99 do ADCT). A disciplina do Convênio ICMS CONFAZ 93/2015 pretendeu alcançar o mesmo arranjo fiscal que, agora, a LC 190/2022 preservou, a fim de sanar o vício formal apontado pela CORTE no julgamento da ADI 5469, mas sem qualquer inovação relevante no tratamento da matéria. Além disso, a suspensão da incidência do DIFAL, mantida a incidência apenas da alíquota interestadual, seria inconsistente sob o ponto de vista de que essa tributação não ocorria assim antes da lei impugnada (ou da EC 87/2015), quando incidia a alíquota interna em favor do Estado de origem. Caso se entendesse que a nova sistemática de tributação não poderia ser exigida no presente exercício, como pretende a Requerente ABIMAQ, a solução adequada seria resgatar a sistemática anterior à EC 87/2015, e não aplicar parte da regulamentação que se reputa ineficaz, sob pena de, a pretexto de evitar majoração, causar decesso na arrecadação do tributo. Dessa maneira, em sede de cognição sumária, não se constata a presença do fumus boni juris a justificar a suspensão da eficácia da norma impugnada.” (STF - ADI 7070/DF – Decisão Monocrática – Rel. Min. Alexandre de Moraes – DJ 19/05/2022). Conclui-se, portanto, que diferentemente do defendido pela agravante e conforme corretamente assentou a decisão recorrida, a referida Lei Complementar 190/2022 não criou nem majorou tributo, somente regulamentou o que o excelso Supremo Tribunal Federal determinou no Tema 1093 sobre o ICMS devido em relação às operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidor final.Assim, nos estritos limites da cognição própria à fase em que se encontra o presente feito, tem-se por ausente a demonstração de plausibilidade do direito suscitado pela impetrante-agravante, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Neste sentido, aliás, já se pronunciou esta 1ª Câmara Cível em recentes julgados que restaram assim ementados:“MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS –DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.” (Mandado de Segurança Cível n° 00531-87.2022.8.16.0004, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 28/06/2022). “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR N. 90/2022 QUE ALTEROU A LEI N. 87/1996. CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0002611-36.2022.8.16.0000 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 17.05.2022). Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se, integralmente, a decisão recorrida proferida pela eminente Juíza de Direito, Doutora Diele Denardin Zydek.
|