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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto face à sentença de movimento 95.1 que, nos autos de Embargos à Execução sob o nº 0000575-69.2020.8.16.0136, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, no fito de afastar o excesso de execução pela cobrança de parte do montante em execução (no valor de R$9.500,00). Ademais, determinou que os demais encargos contratuais deverão permanecer íntegros, contudo, devendo incidir sobre o débito de origem comprovada, ou seja, unicamente sobre os valores de R$55.000,00.Outrossim, diante da sucumbência recíproca, rateou as custas em 50%, e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do embargado à razão de 10% do valor remanescente da execução conforme a sentença. Bem como, condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do embargante à razão de 10% da diferença entre o valor inicialmente executado e o valor remanescente da execução conforme a sentença.Inconformado, o embargado interpôs o presente recurso (movimento 106.2), alegando, em síntese, que não existe nos autos qualquer prova de vício de consentimento, vontade ou validade do documento, e que, lavrado em cartório, é dotado de fé pública, não sendo a simples alegação da parte capaz de tirar a sua validade.Afirma que, ainda em vida, o devedor reconheceu o crédito em favor do recorrente, tendo dado sua declaração perante o Tabelião, de que a dívida era boa e certa, entregando bem em garantia e se comprometendo a pagar.Dessa forma, aduz que não pode a inventariante vir em juízo, questionar a fé pública do documento sem qualquer prova, além da prova inequívoca do crédito do recorrente, qual seja, a confissão de dívida por instrumento público, onde o devedor consciente da dívida, deu em garantia hipotecária um imóvel de sua propriedade.Portanto, pugna para que seja reconhecida a totalidade da dívida constante no instrumento público.Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 112.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Regulamente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pugna a parte apelante para que seja reconhecida a totalidade da dívida constante no instrumento público, ante a prova inequívoca do crédito do recorrente, qual seja, a confissão de dívida por instrumento público.Pois bem.Não obstante se trate de confissão de dívida, certo é que a parte devedora, ora apelada, alegou na sua peça inicial, vício na formação do título, aduzindo para tanto que o valor do débito não seria aquele indicado na confissão, ou seja, de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) e sim de cerca de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tornando, dessa forma, controvertida a liquidez do título. Vejamos ainda trecho da manifestação de mov. 14.1, fls. 3:Ademais, tendo em vista que houve alegação de que se tratava de agiotagem, foi necessária a inversão do ônus da prova, que se deu na decisão do mov. 41.1 dos autos de origem, o que, a propósito, não foi objeto de impugnação nas razões recursais, e, neste aspecto, embora o ora apelante afirme que emprestou um valor maior, este demonstrou a entrega de apenas R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) cf. extrato de mov. 46.2, não demonstrando de forma adequada a alegação de que entregou o saldo a mais de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) ao representante legal da executada, como era seu ônus em virtude da inversão deferida. Para melhor elucidar, colaciono trecho do extrato de mov. 46.2:Desta forma, ainda que tenha confessado a dívida em valor superior, não havendo demonstração escorreita de que o valor decotado pela r. sentença foi revertido em favor da devedora, os embargos, de fato, merecem parcial provimento, para que seja o valor cuja entrega à confitente não comprovada (R$ 9.500,00) descontado da dívida original, com a manutenção da incidência dos encargos previstos no instrumento de confissão, uma vez que não houve insurgência pela embargante, ora apelada, neste sentido.Além disso, embora a confissão por instrumento público goze de presunção de veracidade, tal presunção é de natureza "juris tantum" ou seja, pode ser afastada caso não confirmado o teor do instrumento. Contudo, no caso em apreço, tendo havido a inversão do ônus da prova, o embargado, ora apelante, tem o dever de demonstrar que entregou os valores mutuados a empresa mutuária, ainda que através de seu representante legal, que, aliás, por se tratar de pessoa jurídica deveria inserir tais valores em sua contabilidade, como passivo, pois se trata de dívida da empresa.Sobre o tema este Tribunal assim já se pronunciou:Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. 1. Justiça gratuita requerida na inicial e não apreciada. Deferimento tácito. 2. Instrumento de Confissão de Dívida. Relação de empréstimo entre particulares. Juros usurários. Elementos probatórios que ensejam o reconhecimento de agiotagem. Ônus da prova invertido. Embargado que deixou de desconstituir as alegações do embargante. Ausência de controvérsia em relação à existência de um empréstimo. Inocorrência de Vício de simulação. Circunstância que afasta a arguição de nulidade do título. Prosseguimento da execução, porém, com afastamento do excesso. Precedentes do STJ. 3. Excesso de execução. Necessidade de aplicação de juros legais. Cobrança do valor exposto no título, mais juros de mora, multa moratória e cláusula penal compensatória. Exigência da cláusula penal que, no caso concreto, onera demasiadamente a parte devedor. Inviabilidade da cumulação da cláusula penal compensatória com o cumprimento integral da obrigação e encargos moratórios. Inexistência de insurgência pontual a respeito da necessidade de exclusão da cláusula penal. Impossibilidade de afastamento, de ofício, ante o que preceitua o princípio da congruência ou adstrição. Cabimento, entretanto, da redução pelo julgador, independentemente de pedido expresso. Relevância da restauração do equilíbrio financeiro da avença, com vistas a impedir o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. Aplicação do art. 413 do Código Civil. 4. Sentença reformada. Redistribuição do ônus sucumbencial e fixação de verba honorária. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer excesso de execução e, de ofício, reduzir a cláusula penal compensatória para 5% do valor do débito. (TJ-PR - APL: 0000616-65.2016.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2019)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. ALEGADA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA E PEDIDO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO. SUSPEIÇÃO DECLARADA PELO MAGISTRADO E OITIVA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO CONFORME PREVISÃO DO ART. 447, § 5º, DO CPC. PEDIDO DE NULIDADE AFASTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. DEMONSTRAÇÃO, PELA PROVA DOS AUTOS, DE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM CONFIGURADA. PEDIDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXAÇÃO EM PERCENTUAL COBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE NULIDADE DO TÍTULO NOS TERMOS DO ART. 1º DA MP 2.173-32/20001. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APROVEITAR O VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO E EXTIRPAR O EXCESSO. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 940 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. PEDIDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-PR - APL: 0007881-80.2017.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 29/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E NA CONFISSÃO DE DÍVIDA – NECESSIDADE DE MERO DECOTAMENTO DO EXCESSO DOS JUROS – OBSERVÂNCIA DA VONTADE DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA” – CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – CONCORDÂNCIA DOS EXECUTADOS- EMBARGANTES COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS – DESNECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – MERA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 0015163-40.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 25/04/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2018)No caso concreto, conforme exposto acima e o que restou demonstrado nos autos, a parte apelante comprovou apenas a transferência de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo assim, somente este valor poderá ser cobrado. Mesmo porque, ressalto, se houvesse a demonstração da entrega de outros valores, estes poderiam ser também executados, mas como não há, estes devem ser descontados.Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença nos termos em que foi prolatada.Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi mantida negando-se provimento ao recurso, imperiosa a aplicação do contido no artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça.Assim, com o desprovimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos da parte embargada para a parte embargante para 12% da diferença entre o valor inicialmente executado e o valor remanescente da execução conforme, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
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