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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/15), interposto pelo Banco J. Safra S.A, contra a decisão que revogou a decisão liminar proferida em ação de busca e apreensão nº 0001739-61.2022.8.16.000 ajuizada pela instituição financeira em face da parte agravada. A propósito, registra-se o seguinte trecho da decisão combatida (mov. 54.1 – 1º grau):“[...] 5. Analisando a contestação apresentada se percebe, ao menos neste momento processual de cognição superficial, indícios da existência de abusividade de encargo da normalidade capaz de afastar a mora, mormente quando há previsão contratual de capitalização diária, mas inexiste indicação da taxa diária de juros. Nesse sentido já decidiu o STJ:[...]Assim sendo, revogo a decisão liminar de busca e apreensão de mov. 13 e determino, ao menos até a resolução da demanda ou decisão em contrário, a restituição do veículo. Intime-se com urgência a parte autora para que, no prazo de 3 (três) dias, promova a restituição do veículo, sob pena de expedição de mandado e multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do veículo na tabela FIPE na data da apreensão (mov. 38)”Inconformada, a instituição financeira requer o restabelecimento da liminar de busca e apreensão, para que seja mantida na posse do veículo. Aduziu que o magistrado, ao revogar a decisão liminar e mandar a instituição financeira devolver o veículo ao réu, acabou por antecipar o julgamento do mérito do processo. E isso ocorreu antes mesmo de a parte ré cumprir as determinações do juízo para o recebimento/deferimento da contestação/reconvenção, tal como a juntada de documentos que comprovem o endereço atualizado do réu e a formulação expressa dos pedidos da reconvenção. Pontuou, ademais, que observou o procedimento delineado no Decreto-Lei nº 911/69, cumprindo os requisitos legais para o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária. Sendo assim, não haveria razão para se revogá-la. Por isso, entende que o recurso deve ser provido, para anular a decisão agravada e restabelecer os efeitos da liminar, nos termos iniciais. O pedido de efeito suspensivo foi concedido em segundo grau, para manter a instituição financeira na posse do veículo (mov. 10.1 – 2º grau). Contrarrazões apresentadas no mov. 15.1 – 2º grau. É o relatório.

VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, de se conhecer do recurso. Na origem, a instituição financeira, ora agravante, ingressou com ação de busca e apreensão com base na alegação de inadimplemento do contrato de financiamento que as partes celebraram.Para tanto, instruiu sua petição inicial com documentos. Entre eles, a notificação enviada ao devedor, que provou que ele foi notificado da mora. A planilha de débitos atualizada e, ainda, o contrato com as especificações daquilo que foi acordado pelas partes.Com respaldo na referida documentação, o magistrado deferiu a liminar e determinou a busca e apreensão do bem dado em garantia à dívida.O bem foi apreendido e o devedor, apesar de não citado pessoalmente, compareceu espontaneamente ao processo para apresentar contestação (mov. 51).Com fundamento nas razões que o devedor apresentou, o juízo, mediante cognição sumária, entendeu presentes indícios de abusividade no tocante à capitalização diária dos juros previstos no contrato e por isso revogou a liminar e determinou a devolução do veículo ao réu. O raciocínio do magistrado merece acolhimento.Ao julgar o Resp. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a cobrança de encargos abusivos na normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) descaracteriza a mora. [STJ. Resp. 1.061.530/RS. Rel, Min. Nany Andrighi, julgado em 22.10.2008].No presente caso, a matéria em debate envolve juros, o que poderia, em tese, descaracterizar a mora.Ademais, a dúvida trazida pela parte ré é pertinente. Se acolhida a versão da abusividade na cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade diária, mas sem a previsão da taxa específica no contrato, haverá necessidade de revisão dos valores das parcelas do financiamento. Ou seja, haverá necessidade de reajuste do valor de cada parcela, subtraindo-se delas os valores correspondentes à capitalização diária. Sabe-se que o credor, ao ajuizar a ação de busca e apreensão, deve apresentar também uma planilha de cálculo com o débito do contrato atualizado. Para tanto, antecipa o valor de todas as parcelas futuras (vincendas), e apresenta um valor ao devedor que corresponde a tudo o que este ainda deve ao credor. Deste modo, o devedor poder exercer a faculdade conferida pelos §§ 1º e 2º do art. 3º, Decreto Lei nº 911/60. Ou seja, o consumidor inadimplente pode impedir a consolidação do bem em favor do alienante fiduciário quitando integralmente a sua dívida, quando então lhe será restituído o bem livre de ônus.Ocorre que, se há evidência de que houve abuso na cobrança dos juros em todas as parcelas, também são abusivos os valores apresentados pelo credor na planilha de débitos anexada à inicial. O exercício, pelo devedor, da faculdade de quitar o débito, pressupõe que esse débito seja calculado de maneira justa. Em outras palavras, se a planilha de débito que foi apresentada ao consumidor prevê valores abusivos, o próprio direito de quitar a dívida foi violado. Assim, não haveria falar em mora. E se não há comprovação da mora, tampouco há respaldo para se justificar a concessão da liminar de busca e apreensão.No caso concreto, pode-se dizer que a probabilidade do direito alegado pela parte ré está presente. Conforme anunciado pelo magistrado de piso, há precedentes do STJ [1]considerando que a cobrança de juros capitalizados sem a especificação do percentual da taxa correspondente no contrato implica abusividade na cobrança, uma vez que viola o direito de informação conferido ao consumidor pela Lei.
O risco de dano grave também é evidente, pois ao ser privado do bem, quando não deveria, o consumidor terá que suportar os prejuízos decorrentes da impossibilidade de usar o veículo. Veja-se que o caso é excepcional, pois o próprio juízo de piso entendeu pela probabilidade do direito alegado pela parte devedora e pela presença de risco de dano grave, de modo que revogou a liminar que ele próprio tinha deferido anteriormente.E, como se sabe, não deve o segundo grau modificar decisão singular, a não ser que haja evidente situação de urgência, fato extraordinário, ilegalidade ou, então, que a decisão seja teratológica.
Na hipótese, a decisão recorrida não pode ser considerada teratológica, haja vista que o magistrado a quo examinou com cautela os fatos, vindo a decidir de forma fundamentada e coerente. Pontua-se, por fim, que eventuais vícios na contestação/reconvenção poderão ser sanados oportunamente, notadamente porque aquilo que se mandou corrigir tem caráter acessório (juntada de documentos de cópia de melhor qualidade, documento atualizado de endereço, detalhamento dos pedidos da reconvenção). Sendo assim, o que faltou não impede a compreensão dos fatos, nem mesmo a apreciação das alegações pelo juízo.Nota-se que, depois de intimada para emendar a contestação/recovenção, a parte ré detalhou os pedidos da reconvenção e trouxe documentos com cópia de melhor qualidade, sendo que, até o momento, falta somente juntar o comprovante de residência atualizado. Considerando, ainda, que a decisão foi proferida em sede de cognição sumária, a lei não exige convicção definitiva. Assim, a decisão agravada poderá ser alterada se posteriormente o magistrado se convencer do contrário.
Pelo exposto, o VOTO é por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter inalterada a decisão que revogou a liminar de busca e apreensão. Como consequência, de se determinar a devolução do veículo ao consumidor, nos termos da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.