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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento – com pedido de efeito suspensivo - interposto pelo Estado do Paraná em virtude da decisão (mov. 289.1) proferida nos autos de indenização por danos materiais e morais nº 13726-69.2014.8.16.0021, ajuizada por Maria Estela dos Santos e outros , que rejeitou as impugnações apresentadas pelos réus em face da proposta dos honorários do perito, nos seguintes termos:I – Inicialmente, em atenção ao contido na certidão de mov. 286.1, denota-se que o Dr. Héron, ao ser nomeado (mov. 201.1), informou a impossibilidade momentânea de cumprir com o encargo, uma vez que se trata de tema de alta complexidade e que demandaria um período maior de análise.No entanto, havia consignado que em não sendo encontrado expert para tanto, se manifestaria novamente no feito (mov. 238.1), oportunidade em que juntou proposta de honorários em seq. 268. Assim, como o próximo perito nomeado, Dr. Eduardo Henrique de Freitas Ramos Filho (mov. 255.1) deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 277.0), mantenho o Dr. Héron como perito nomeado para este feito. II – Compulsando detidamente os autos, constata-se que a realização da prova pericial também ainda não ocorreu em razão do impasse com relação ao valor dos honorários periciais (movs. 278.1 e 279.1). A par disso, quando as partes discordam acerca do valor proposto pelo perito, cabe ao juiz analisar e, em sendo o caso, fixar um valor razoável que reflita o tempo necessário para a realização do serviço, o nível de complexidade, bem como o caráter do objeto da perícia (a par dos valores usualmente fixados). Ou seja, o arbitramento dos honorários é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe, tampouco aos subjetivismos das partes.Pois bem, no caso que se apresenta, houve a determinação de pagamento dos honorários periciais apenas pelo Estado do Paraná (mov. 201.1), bem como o perito formulou proposta final no montante de R$ 8.032,50 (mov. 268.1). E a respeito da divergência quanto ao valor proposto para a realização da perícia, sabe-se que, para a fixação dos honorários do perito, deve ser considerado o grau de complexidade do trabalho, sua importância, lugar de realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes, de modo que seu arbitramento não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável. Com efeito, é difícil para o julgador estimar a fixação de verba honorária pericial, tanto porque inexistem disposições legais que estabeleçam parâmetros objetivos para tal fim, quanto porque atinge área profissional técnica especializada. Não obstante a isso, como já mencionado, faz-se necessário que haja razoabilidade no arbitramento dos honorários e no deferimento da proposta apresentada pelo profissional, sem se perder de vista o gabarito e a proficiência do ilustre perito nomeado, que tem o direito de ser remunerado de forma condizente pelo trabalho a ser desenvolvido. Assim, em que pese as alegações das partes, tenho que o montante sugerido pelo Sr. Perito (R$ 8.032,50) afigura-se razoável para remunerar, de forma digna e satisfatória, o trabalho pericial a ser desenvolvido no presente caso (suposto erro médico que teria ocorrido no ano de 2013). Ante o exposto, homologo o valor dos honorários periciais em R$ 8.032,50. 3.1. Dessa forma, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda possui interesse na nomeação. 3.2. Em caso de declínio/desinteresse pelo perito, determino desde já a nomeação do próximo perito médico habilitado junto ao CAJU. IV – Em sendo mantido o interesse, intime-se a parte ré Estado do Paraná para promover o recolhimento dos honorários periciais conforme item 3.6 da decisão de mov. 201.1.V – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 5.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. VI – No mais, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 201.1. VII – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias.2. O agravante interpôs o presente agravo de instrumento pleiteando a reforma do decisum, sustentando, em síntese, que a proposta de honorários homologada, no valor de R$8.032,50, é elevado e desproporcional. Asseverou que os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com os valores constantes na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que os autores são beneficiários da assistência judiciária e podem ser sucumbentes. Destarte, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento para reformar a decisão agravada. 3. Pela decisão de mov. 12.1 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. 4. Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

II – VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado.5. Da análise dos autos depreende-se que Maria Estela dos Santos, Jadir Francisco dos Santos, Juarez Monteiro dos Santos, Rosimar Francisco dos Santos, Latiel Monteiro dos Santos e Gabriel Santos Mendes propuseram ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Cascavel e do Estado do Paraná em razão do falecimento de Iracema dos Santos por suposto erro médico. O Estado do Paraná, em sede de contestação, requereu a produção de prova pericial, cujo pedido foi deferido. O magistrado a quo responsabilizou o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do perito, posto que foi o único que requereu tal prova. O perito foi nomeado e apresentou proposta de honorários no valor de R$8.032,50 (mov. 268.1). O Estado do Paraná e o Município de Cascavel apresentaram impugnação à proposta de honorários, alegando, em suma, que o valor é elevado e desproporcional. Disseram ainda que o valor dos honorários deve atender ao disposto na Tabela contida na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (mov. 278.1 e 279.1). O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (mov. 289.1) pela qual homologou o valor indicado pelo perito (R$8.032,50).6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou as impugnações aos honorários do perito e homologou o valor proposto. No caso em exame, nos parece relevante frisar que “se as partes (ou uma delas) discordam ou, concordando, foram incapazes e/ou direito discutido insusceptível de conciliação (art. 190, CPC), cabe ao juiz estipular um valor razoável, que reflita os usos e costumes locais, o tempo necessário para a realização do serviço, o nível de dificuldade envolvido, bem como a qualidade e o caráter do objeto da perícia (art. 596, CC). Neste caso, deve o juiz preocupar-se em atender minimamente aos interesses de todos os envolvidos – partes e perito. Por fim, fixado o valor dos honorários, o juiz deve determinar a intimação das partes para que adiantem o seu pagamento, na forma do art. 95, CPC ”.Em caso semelhante envolvendo a discussão a respeito dos honorários do perito, o Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen discorreu o seguinte (AI nº 45168-14.2017.8.16.0001):Como se verifica, havendo discordância das partes quanto ao valor sugerido pelo perito, cabe ao magistrado fixar a verba honorária. Dito isso em outras palavras, o arbitramento dos honorários periciais é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe, tampouco aos subjetivismos das partes. Para tanto, deve levar em conta diversos fatores, tais como a qualificação do profissional, a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo necessário para a consecução da perícia, a natureza da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros, sempre em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Com efeito, a remuneração do perito deve atender a um parâmetro de razoabilidade tal que, a um só tempo, seja suficiente para recompensá-lo por seus bons préstimos e não menoscabe seu trabalho. Tenho para mim que a revisão dos honorários periciais fixados pelo juiz de primeiro grau somente deve ser admitida quando estes se revelarem aviltantes ou excessivos, ou seja, quando extrapolarem os limites da razoabilidade.Sob essa ótica, observo que, no caso, o MM. Dr. Juiz a quo limitou-se a homologar a proposta apresentada pelo perito, sem analisar as insurgências manifestadas pelas partes.No entanto, como visto, havendo discordância das partes, é plausível que o Juiz arbitre um valor que atenda aos interesses das partes e do perito, o qual deve ser remunerado adequadamente pelo trabalho a ser prestado, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto. Consta ainda da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça que o valor para perícia médica é de R$502,74 , podendo o juiz, ao fixa-los, ultrapassar o limite fixado nesta tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. Inteligência do artigo 2º, §4º da Resolução supramencionada. Levando em conta esse dispositivo, verifica-se que o valor da tabela, aumentado em 5 vezes, alcança a quantia de R$2.513,70.Importante observar que, no particular, a verba honorária (R$8.032,50) parece, de fato, elevada, uma vez que a perícia médica consiste em verificar e analisar os prontuários médicos juntados nos autos.Sendo assim, para o caso concreto, considerando o disposto nos artigos 95, §3º, II do Código de Processo Civil e 2º, §4º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça, arbitro os honorários periciais no valor de R$2.514,00 (art. 465, §3º, CPC). Caso o perito nomeado não aceite o encargo, cabe ao Magistrado a nomeação de outro perito.7. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reduzir a remuneração do perito e fixa-la em R$2.514,00.