SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022625-41.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO COMUM (“POSSE VELHA”). 1. RÉU SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DIANTE DA CITAÇÃO DE SÓCIO COM EFEITOS DA REVELIA. INADMISSIBILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS (CC, ART. 49-A). SÓCIO CITADO COMO PESSOA FÍSICA, E NÃO COMO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE. 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUERES. NÃO ACOLHIMENTO. 3.1. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO (CC, ART. 505). 3.2. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA ANTERIOR INALTERADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA. 1. A intimação pessoal da agravada, sem procurador constituído nos autos, pode ser dispensada em caso de não conhecimento ou não provimento do recurso. Precedentes do STJ. 2. A citação do sócio, na qualidade de parte do processo (corréu), não supre a necessidade de citação da pessoa jurídica, haja vista que a sociedade empresária não se confunde com seus sócios (CC, art. 49-A c/c CPC, arts. 75, VIII, e 243). A decretação da revelia está condicionada à citação válida da parte e à ausência de apresentação de defesa por esta no prazo legal (CPC, art. 344). 4. Em se tratando de ação possessória pelo procedimento comum, diante da “posse velha”, a determinação de reintegração na posse depende do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória (CPC, arts. 300 ss.). Precedentes do STJ. 5. Havendo decisão anterior acerca da tutela provisória de urgência; irrecorrida, e não demonstrada a alteração da situação fático-jurídica anterior, descabida a reanálise do tema (CPC, art. 507). 6. Ausentes os requisitos previstos nos incisos II e III, do art. 311, do CPC, imperativa a denegação da concessão liminar da tutela de evidência. 7. Recurso conhecido e não provido.