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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Revisão Criminal, proposta por Sérgio Luzi Candido, o qual foi condenado definitivamente na ação de número 0003874-68.2020.8.16.0196, pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso VII do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 198 (cento e noventa e oito) dias-multa.Na presente ação (mov. 1.1 - TJ), o sentenciado requer a procedência da revisão se baseando no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, a fim de que seja reduzida a pena que foi imposta
ao Revisando, pleiteia pelo afastamento da valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime na dosimetria da pena, fixando, por consequência a pena definitiva em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias.Em mov. 15.1-TJ o Procurador de Justiça, ofereceu parecer pela improcedência da Ação Revisional.É o breve relatório. Decido.

ADMISSIBILIDADE:Presentes as condições necessárias ao conhecimento da revisão criminal, visto claro interesse de agir e legítima a parte, conheço do pleito.
MÉRITO:
Entendo que não merece prosperar o pedido de fixação da pena em seu mínimo legal. Justifico.
Em primeiro grau (mov. 177.1 - autos de nº 0003874-68.2020.8.16.0196), o Juízo justificou de forma escorreita a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativos à culpabilidade e também quanto às consequências do crime na 1ª fase da dosimetria, veja-se:
“[…] III. b - Artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal (Sérgio Luiz Candido) Quanto à culpabilidade, agiu o réu Sérgio com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois, enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder e se lhe exigia conduta diversa, sendo reprovável seu comportamento, o que considero de grau elevado pois conforme verifica-se dos elementos probatórios, o crime foi praticado mediante grave ameaça e violência, esta compreendida como agressões físicas ao ofendido Guilhermo (chutes), bem como o fato de ter sido o crime cometido mediante imobilização das vítimas, as quais foram amarradas e permaneceram sem possibilidade de reação durante certo período de tempo. De acordo com o relatório de antecedentes (mov. 175.1), o réu é reincidente (condenado pela 10ª Vara Criminal de Curitiba nos autos nº. 0031439-18.2013.8.16.0013 por furto qualificado e falsa identidade), mas tal circunstância será apreciada na segunda fase, no entanto, por lhe desfavorecer outras condenações transitadas em julgado, o rigor impõe que tal circunstância seja valorada como maus antecedentes, sem incorrer em bis in idem. No que tange à conduta social e personalidade nada de modo específico foi produzido nos autos, embora se observe dos antecedentes que este não é episódio acidental em sua vida. Os motivos do crime foram a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, normal para o fato em análise. As circunstâncias foram normais para o delito em análise. A consequência, de ordem material e psicológica, se revela superior ao inerente ao tipo penal, pois alguns bens subtraídos não foram restituídos (um smartphone marca Apple, modelo iPhone, da empresa Bosch, um cartão de crédito e dinheiro em espécie - R$ 150,00). Além disso, observa-se que as vítimas apresentaram estado psíquico afetado em razão do crime. As vítimas em nada contribuíram para a prática criminosa. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e consequências), fixo a pena-base acima no mínimo legal em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão - 06 (seis) meses a mais para cada circunstância - e 40 (quarenta) dias-multa - 10 (dez) dias a mais para cada circunstância […]”

Em segundo grau, em Recurso de Apelação (mov. 25.1 dos autos de nº 0003874-68.2020.8.16.0196) a defesa do recorrente já havia demonstrado o inconformismo com a aplicação da dosimetria da pena, em sede recursal, a colenda 4ª Câmara Câmara Criminal, confirmou, em acórdão, a fundamentação da dosimetria, veja-se:
“[…] Na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o MM. Juiz sentenciante considerou desfavoráveis a culpabilidade do réu, os seus antecedentes e as consequências do crime e, assim, fixou a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. A avaliação negativa da culpabilidade do réu se deu, no caso, por fundamentação idônea, pois a r. sentença destacou que “o crime foi praticado mediante grave ameaça e violência, esta compreendida como agressões físicas ao ofendido Guilhermo (chutes), bem como o fato de ter sido o crime cometido mediante imobilização das vítimas, as quais foram amarradas e permaneceram sem possibilidade de reação durante certo período de tempo”. E a culpabilidade se refere ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, de acordo com as suas condições pessoais e das características do crime. Traduz-se na censura e no juízo de reprovação que se faz ao autor do crime, sem deixar de considerar a sua saúde mental, a consciência da ilicitude e a sua possibilidade de agir conforme o direito. No exame da culpabilidade para fins de aplicação da pena, o dolo deve ser analisado para avaliar o grau de censurabilidade da ação delituosa. Quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura, de forma a revelar-se o elemento de maior importância a ser apreciado pelo juiz. Julio Fabbrini Mirabete ensina que a culpabilidade: "é tida na reforma penal como o fundamento e a medida da responsabilidade penal, o juízo de reprovação a cargo do juiz, que deve atentar para as circunstâncias que envolveram o ilícito. No termo deve-se incluir a aferição da intensidade do dolo ou o grau da culpa mencionados expressamente na lei anterior." (Código Penal Interpretado, 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p.446). E, no caso, conquanto a prática do crime mediante violência ou grave ameaça seja inerente ao tipo penal, o fato de o réu ter utilizado as duas formas e, principalmente, amarrar as vítimas e desferir chutes em uma delas após a rendição, é fator que realmente implica maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena base. Dessa forma, deve ser mantido o aumento aplicado à pena base do apelante por força da avaliação negativa da sua culpabilidade. De igual modo, deve ser mantida a valoração negativa das consequências do delito. É que, conquanto o prejuízo patrimonial seja comum à natureza do crime, é circunstância passível de valoração na fixação de pena quando extrapola as consequências normais à espécie delitiva, a serem analisadas no caso concreto. Na situação em exame, de acordo com as declarações prestadas pela vítima, além dos bens posteriormente recuperados – que tinham valor total aproximado de R$15.000,00 (quinze mil reais) –, houve um prejuízo de aproximadamente R$4.100,00 (quatro mil e cem reais) – celular Iphone, cartão de crédito e cem reais em espécie. E esse prejuízo maior que o normal à espécie autoriza a elevação da pena base, em especial porque no caso também houve prejuízo emocional, conforme ressaltou a r. sentença. Nesse sentido: “(...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as consequências do crime podem ser consideradas desfavoráveis, se o prejuízo causado pelo crime for excessivo e ficar demonstrado nos autos. (...).” (STJ, 5ª Turma, HC 418147, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18/12/2017) “APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA (...). 4. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS EM CADA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. (...) 4.2 Admite-se a valoração negativa das consequências do crime de roubo com fundamento nos prejuízos das vítimas, diante das particularidades de cada vitimado e dos excessivos prejuízos causados. (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0006667-67.2016.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 16/03/2018) Então, deve ser mantido o aumento aplicado à pena base do réu em razão da avaliação negativa da sua culpabilidade e das consequências do crime, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso da defesa quanto a esse aspecto […]
Ao meu ver correta a manutenção da fundamentação, pois idôneo os motivos que foram levantados pelo Juízo a quo e que demonstram de forma certeira os motivos para justificar a desvaloração das circunstâncias de culpabilidade. Além de ter observados as peculiaridades dos casos do presente caso que demonstram de forma evidente a maior reprovabilidade da conduta, uma vez que a prática do delito se deu por meio de agressões físicas ao ofendido, através de chutes e ainda pela sua imobilização, circunstâncias que ajudam na valoração negativa do delito.
Sobre este tema, destaco o que foi decidido pela Corte Superior e por esta c. Câmara:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, §1º DO CP. (1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DO BEM. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. PALAVRA DO OFENDIDO QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM NOS DELITOS PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (2) DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DO DELITO. COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. REPRIMENDA MAIS SEVERA PERFEITAMENTE JUSTIFICADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÕES CORPORAIS E ABALOS PSICOLÓGICOS CAUSADOS NAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. PRECEDENTES. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA É ELEMENTAR DO TIPO. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL AO TIPO PENAL. EXTINÇÃO DA EXASPERAÇÃO NESSE PONTO. SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFIRMOU EM JUÍZO A PRÁTICA DO DELITO EM QUESTÃO. AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. CONFISSÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. IMPERIOSO O RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESCABIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS, DEMONSTRAM O EMPREGO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTE DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA A MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000321-76.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: EVANDRO PORTUGAL -
J. 02.04.2022) - grifei.
“[...] 1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. [...]” (AgRg no AREsp 1660055/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) – grifei
De mesmo modo, merece ser mantida a motivação e exasperação das consequências do crime, visto que houve um relevante prejuízo patrimonial à vítima, os bens foram avaliados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e após só houve uma restituição parcial, restando um prejuízo de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), sendo também avaliado o abalo emocional que a vítima sofreu.
Neste sentido, destaco a situação que foi bem delineada através do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 15.1 - TJ/PR):

“A fundamentação da r. sentença, ora confirmada pelo v. acórdão, está em consonância com as declarações do ofendido Guilhermo Meister Filho (mov. 161.3), no sentido de ter ficado amarrado com seus filhos por cinco minutos; que foram levados três notebooks e três celulares; que somente o iPhone não foi recuperado; que teve como prejuízo financeiro um “iPhone”; que ficou emocionalmente abalado e se assusta quando escuta barulhos do lado esquerdo; que ficou muito assustado ao ver uma pessoa ameaçando seu filho de morte; que seus filhos também ficaram abalados; que não recuperou o iPhone da Bosch; que o cartão de crédito não recuperado era do Bradesco; que o dinheiro era de todos, da família.”
Sendo correto o fundamento de que as consequências trazidas pelo delito ultrapassam àquelas inerentes ao tipo penal do delito de roubo.
A propósito:“APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E LESÕES CORPORAIS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE ATUOU EM LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPORTAMENTO DO RÉU QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 25 DO CP - DESCABIDA A APLICAÇÃO DO ART. 386, VI, DO CPP - INVIÁVEL FAZER INCIDIR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PERPETRADOS PELO RECORRENTE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DO AGENTE, VÍTIMAS DIVERSAS E AUSENTE A NECESSÁRIA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO À MODALIDADE TENTADA (COM A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP NA TERCEIRA ETAPA DA COMINAÇÃO CORRELATA) - IMPROCEDÊNCIA - INVERSÃO DA POSSE DO BEM ULTIMADA PELO AGENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ - INAPLICÁVEL O ART. 14, II, DO CP EM QUALQUER PATAMAR REDUTOR - DOSIMETRIA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DE CADA PENA-BASE, MEDIANTE A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES - NÃO ACOLHIMENTO - RECRUDESCIMENTOS REALIZADOS COM FULCRO EM FUNDAMENTAÇÕES CONCRETAS E IDÔNEAS - ASPECTOS QUE SUPLANTAM O QUE SERIA ÍNSITO A CADA TIPO PENAL - REPRIMENDAS BASILARES MANTIDAS - ESCORREITA A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA NA COMINAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NA SEGUNDA ETAPA DAS OPERAÇÕES DOSIMÉTRICAS, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO IMPERIOSA DA SÚMULA 231 DO STJ NA ESPÉCIE, SEM QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO, À FIXAÇÃO DA SANÇÃO CORRESPONDENTE AO DELITO DE ROUBO, COM REPERCUSSÃO NA PENA DEFINITIVA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000803-24.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 03.11.2021) - grifei.
Ao que entendo que não houve qualquer ilegalidade quanto à dosimetria da pena aplicado pelo juízo sentenciante, uma vez que, a fixação da pena depende da discricionariedade do julgador, sendo certo que os critérios normalmente estabelecidos podem ser alterados no estudo do caso concreto, desde que devidamente fundamentados, o que ocorreu de fato no presente caso que levou em considerações as provas produzidas no deslinde processual.
Devendo assim, ser mantida a sentença.
CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROCEDÊNCIA, nos termos da fundamentação.