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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 103.1 da ação de restituição de valores nº 0002769-28.2021.8.16.0194, proposta pelo agravado em face do agravante, que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários do perito, determinando a intimação da parte requerida para efetuar o pagamento de 50% da verba honorária pericial, no prazo de dez dias. Na parte que interessa eis o fundamento do despacho ora impugnado: “1.A parte requerida apresentou impugnação aos honorários periciais com a alegação de que considera excessivo o valor indicado pelo expert (evento 82.1). A parte autora quedou-se. O Perito além de indicar que o valor da hora técnica cobrada, devidamente atualizada, se encontra dentro dos parâmetros atuais do mercado (74.1-4). Diante disto, devido aos argumentos genéricos da parte ré, sem considerar as particularidades do caso concreto ao de outras demandas, bem como da comprovação pelo expert quanto à correta fixação do valor de seu labor, em consonância com os valores fixados pelos órgãos de classe e, também em virtude da quantidade de horas técnicas necessárias para realização dos trabalhos, entende este Juízo ser justo e razoável o valor fixado (74.1 – R$4.725,00). Portanto, mantenho o valor fixado pelo Sr. Perito, qual seja o de R$4.725,00. Prazo de 10 dias para que a parte ré efetue o depósito de 50% do valor, nos termos da decisão saneadora do evento 65. (...)”.Pede-se a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do recurso “a fim de reduzir o valor dos honorários periciais fixados”.Para tanto, alega-se:a) não ter requerido a produção da prova pericial, que foi determinada de ofício pelo juízo. Ainda, aduz que a prova se mostra dispensável eis que os encargos estão previamente ajustados no contrato firmado entre as partes, sendo que a perícia deveria ser determinada na fase de liquidação da sentença;b) ausência de interesse processual, tendo em vista que os encargos foram cobrados nos termos previstos no contrato e aderidos pela parte autora, sendo que “por todos os ângulos de análise da ação proposta, o requerente postula pedidos totalmente genéricos, bem como atrelado ao fato da ausência de cálculo robusto e demonstrativo do valor que a parte autora entende devido”; c) que o valor dos honorários do perito se mostra desproporcional à complexidade do caso, ao objeto da perícia e ao tempo para execução do trabalho, sendo que o valor controvertido na causa não é elevado.O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e a parte agravada apresentou resposta, manifestando concordância com a redução do valor dos honorários do perito. Ao final, pugnou pela fixação de honorários advocatícios recursais (mov. 15.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Cuida-se de ação de restituição de valores proposta pelo agravado em face da instituição financeira agravante, na qual se pretende a declaração de abusividade dos juros remuneratórios cobrados nos contratos de empréstimo firmado entre as partes, com a repetição dos valores pagos indevidamente (mov. 1.1).No despacho saneador de mov. 65.1 foi afastada a alegação de ausência de interesse processual, determinada a produção de prova pericial contábil e designado o perito para sua realização, tendo o juízo incumbido o banco ao pagamento de 50% dos honorários periciais. O banco requerido defendeu a desnecessidade da prova pericial e, na mesma ocasião, apresentou quesitos (mov. 73.1). O perito nomeado pelo juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.725,00 (mov. 74.1), o que foi impugnado pelo banco réu (mov. 82.1). O despacho agravado rejeitou a impugnação ao valor ao valor dos honorários do perito, homologando o montante proposto pelo profissional de R$ 4.725,00 e determinando a intimação da instituição financeira para promover o pagamento de 50% dos honorários periciais (mov. 103.1). 2. Admissibilidade. Alega o agravante a ausência de interesse processual e que a prova pericial se mostra dispensável no caso. O recurso não pode ser conhecido nestes pontos. Isso porque a produção de prova em regra se insere no poder discricionário do juiz em produzi-la, do que não admitiria recurso, bem como por se tratar de questão já superada nos autos, considerando ter a prova pericial sido determinada pela decisão de mov. 65.1, proferida em 08.12.2021, sobre a qual a parte não interpôs recurso, de modo que o momento para o banco se insurgir sobre a matéria restaria precluso.Além disso, vê-se que a questão envolvendo a ausência de interesse processual sequer foi objeto do despacho ora impugnado, mas sim da decisão saneadora proferida no mov. 65.1. Ademais, a questão envolvendo a ausência de interesse de agir não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015 ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua hipótese de cabimento, conforme dispõe o inciso XIII, sendo impugnável apenas por apelação conforme dispõe o art. 1.009, § 1º do mesmo diploma processual.A propósito, é o entendimento desta 15ª Câmara: “Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de conta corrente. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, reconheceu a prescrição dos lançamentos anteriores a 25.06.1992, deferiu a inversão do ônus da prova e rejeitou a alegação de irregularidade da representação processual da autora. Alegação de ausência de interesse de agir. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida e não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Não conhecimento. Inépcia da petição inicial. Inexistência de previsão no art. 1.015, do diploma processual, e de urgência que justifique a mitigação com base nos Resp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT submetido ao regime dos recursos repetitivos. Não conhecimento. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional pela propositura anterior de ação cautelar de exibição de documentos. Contagem do prazo prescricional que se dá a partir da data do ajuizamento da cautelar. Precedentes do STJ e desta Corte. Irregularidade da representação processual. Ausência de vício. Procuração outorgada pela parte que não possui prazo de validade. Inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Despacho mantido. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0039480-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.09.2021).Logo, pela sistemática do Novo CPC as decisões decorrentes de hipóteses não descritas no rol do art. 1.015, CPC/2015 poderão ser impugnadas através de preliminares em sede de apelação ou de contrarrazões, conforme prevê o artigo 1.009, §1º, do referido diploma processual. Nesse sentido anotam Theotônio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luiz Guilherme A. Bandioli e João Francisco N. da Fonseca:“Art. 1.015: 1ª. O rol deste art. 1.015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos ou no § ún. contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe. Quando incabível o agravo de instrumento, cabe ao interessado, em regra, impugnar a decisão interlocutória ulteriormente, por ocasião da apelação ou das contrarrazões de apelação (v. art. 1.009 § 1º)” (Novo Código de Processo Civil – Anotações à Lei n. 13.105, de 16-3-2015, 47ª Ed. Saraiva, p. 933). Outrossim, não se desconhece que o STJ já se pronunciou no Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT) no sentido que de o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada quando constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No entanto, essa urgência não se confunde com o risco de dano grave ou de difícil reparação, mas de risco de efetiva inutilidade da apreciação posterior da matéria. No caso, não ficou evidenciada a urgência que justifique a excepcionalidade do cabimento do agravo de instrumento, pois, como dito, a questão envolvendo a ausência de interesse processual poderá ser revista em grau de apelo.Deste modo, não conheço do recurso nestes pontos. 3. Valor dos honorários do perito. Busca o agravante a redução dos honorários pericias homologados pelo despacho agravado no valor de R$ 4.725,00. A pretensão merece acolhida. Os honorários periciais devem ser fixados de forma justa e adequada ao trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa.No caso, o objetivo da perícia é apenas a adequação dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo nº 2276048, nº 2486225 e nº 2586125 (movs. 1.4/1.7), à taxa média de mercado para operações similares, com consequente repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente, sendo operações simples sem exigir nenhuma outra diligência além da análise dos documentos acostados nos autos.Assim, tem-se que o valor proposto pelo perito e homologado pelo juízo de R$ 4.725,00 se mostra excessivo e desproporcional ao trabalho pericial a ser desenvolvido que consiste no recálculo do valor referente aos juros remuneratórios cobrados em três contratos de empréstimo, justificando a minoração dos honorários periciais para R$ 2.300,00, por se mostrar razoável ao trabalho realizado e remunerar adequadamente o profissional. A propósito, em situações semelhantes, esta 15ª Câmara tem fixado os honorários do perito de perícia destinada à análise de um contrato de empréstimo no valor de R$ 1.200,00, consideradas as particularidades do caso em concreto. Confira-se: “Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que rejeita a impugnação aos honorários periciais apresentada pela instituição financeira. Alegação de desnecessidade de produção da perícia. Prova pericial determinada por decisão anterior não recorrida. Preclusão. Não conhecimento. Honorários periciais arbitrados em valor excessivo. Minoração devida. Precedentes. Reforma. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0064438-82.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO NOMEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015, CPC/2015. RESP N.º 1.704.520/MT. INAPLICABILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. VALOR. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO ANTE A REDUZIDA COMPLEXIDADE DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. (...) 4. Deve ser reduzido o valor dos honorários periciais fixados em primeiro grau, quando se mostrar desproporcional à reduzida complexidade do trabalho a ser desenvolvido.5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0025096-64.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.07.2021).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE BENS. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO PELO ESTADO DO PARANÁ, SE VENCIDA A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5, INCISO LXXIV DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº. 127/2011 DO CNJ. ART. 95, §3º. DO NCPC.SUPERVENIENTE RESOLUÇÃO Nº. 232/2016 DO CNJ.HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Cabe ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários periciais se sucumbente a autora, beneficiária da justiça gratuita, em razão do seu dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, previsto no art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal.2. O valor dos honorários periciais fixado - R$2.000,00- afigura-se elevado, não condizente com a proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista tratar-se de demanda relativamente simples cujo objeto de prova não foge à normalidade das perícias financeiras, razão pela qual deve ser reduzido para R$1.200,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1682731-5 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Unânime - J. 14.06.2017).Assim sendo e ponderando a simplicidade do trabalho pericial a ser desenvolvido e que no caso dos autos o objeto da perícia consiste no recálculo dos juros remuneratórios de dois contratos de empréstimo e a expressão econômica da controvérsia, arbitro os honorários do perito em R$ 2.300,00. Frisa-se, ainda, que não se pode impor a realização da perícia por perito que não seja da estrita confiança do juiz. Porém, também não se pode encarecer os custos do processo, sob pena de se penalizar a parte ou mesmo inviabilizar a própria prestação jurisdicional, inclusive porque o magistrado não está impedido de substituir o perito em caso de honorários considerados onerosos.Se a prova pericial é imprescindível ao deslinde do feito, sendo considerados onerosos os honorários, havendo a recusa do perito nomeado em minorar o valor oferecido em conformidade com a média praticada, o magistrado deve substituí-lo por outro que o aceite, porquanto não se pode obrigar o perito a aceitar o encargo por remuneração inferior a que propôs.4. Por fim, o despacho agravado não é decisão terminativa. Sendo assim, é descabida a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios para a fase recursal. Ademais, embora o § 1º do art. 85, do CPC disponha que são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, o §11 do referido artigo é claro ao dispor que o Tribunal apenas majorará os honorários fixados anteriormente, mas não determinará a condenação de parte sucumbente ao pagamento da verba honorária. Logo, não há que se falar em condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária no despacho recorrido. 5. Conclusão. Em conclusão, voto em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para reduzir os honorários periciais para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), determinando que o perito nomeado informe se aceita ou não minorar o valor cobrado pela perícia e que, caso não concorde, seja nomeado outro perito que aceite o encargo mediante a remuneração da importância arbitrada.
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